Execução de Título Extrajudicial 0802293-42.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802293-42.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO COMERCIAL EURO BUSINESS EXECUTADO: EUROPA INCORPORADORA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802293-42.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assembléia, Despesas Condominiais] Trata-se de embargos de declaração contra sentença de ID 84842297, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Os embargos foram opostos visando à reforma da sentença, em razão de suposta omissão. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Com efeito, não se vislumbra ter sido a decisão vergastada alcançada por omissão, tampouco obscura, contraditória ou equivocada. No caso em tela, verifica-se que o recurso apresentado retrata apenas o inconformismo da parte, não sendo esta a via eleita para rediscussão da matéria sentenciada. Diante do exposto recebo os presentes embargos, não o acolhendo no mérito. Em decorrência, determino a interrupção do curso do prazo para a interposição de recurso inominado, começando a contagem de tal prazo da intimação da presente decisão. Intime-se. Nesta data por acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e honorários. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO COMERCIAL EURO BUSINESS EXECUTADO: EUROPA INCORPORADORA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802293-42.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assembléia, Despesas Condominiais] Trata-se de embargos de declaração contra sentença de ID 84842297, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Os embargos foram opostos visando à reforma da sentença, em razão de suposta omissão. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Com efeito, não se vislumbra ter sido a decisão vergastada alcançada por omissão, tampouco obscura, contraditória ou equivocada. No caso em tela, verifica-se que o recurso apresentado retrata apenas o inconformismo da parte, não sendo esta a via eleita para rediscussão da matéria sentenciada. Diante do exposto recebo os presentes embargos, não o acolhendo no mérito. Em decorrência, determino a interrupção do curso do prazo para a interposição de recurso inominado, começando a contagem de tal prazo da intimação da presente decisão. Intime-se. Nesta data por acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e honorários. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO COMERCIAL EURO BUSINESS EXECUTADO: EUROPA INCORPORADORA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802293-42.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assembléia, Despesas Condominiais] Trata-se de embargos de declaração contra sentença de ID 84842297, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Os embargos foram opostos visando à reforma da sentença, em razão de suposta omissão. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Com efeito, não se vislumbra ter sido a decisão vergastada alcançada por omissão, tampouco obscura, contraditória ou equivocada. No caso em tela, verifica-se que o recurso apresentado retrata apenas o inconformismo da parte, não sendo esta a via eleita para rediscussão da matéria sentenciada. Diante do exposto recebo os presentes embargos, não o acolhendo no mérito. Em decorrência, determino a interrupção do curso do prazo para a interposição de recurso inominado, começando a contagem de tal prazo da intimação da presente decisão. Intime-se. Nesta data por acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e honorários. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO COMERCIAL EURO BUSINESS EXECUTADO: EUROPA INCORPORADORA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802293-42.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assembléia, Despesas Condominiais] Trata-se de embargos de declaração contra sentença de ID 84842297, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Os embargos foram opostos visando à reforma da sentença, em razão de suposta omissão. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Com efeito, não se vislumbra ter sido a decisão vergastada alcançada por omissão, tampouco obscura, contraditória ou equivocada. No caso em tela, verifica-se que o recurso apresentado retrata apenas o inconformismo da parte, não sendo esta a via eleita para rediscussão da matéria sentenciada. Diante do exposto recebo os presentes embargos, não o acolhendo no mérito. Em decorrência, determino a interrupção do curso do prazo para a interposição de recurso inominado, começando a contagem de tal prazo da intimação da presente decisão. Intime-se. Nesta data por acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e honorários. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:25

Mandado (entregue ao destinatário)

29/03/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:59

Mandado

20/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 11:47

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 76630791 constando débitos não previstos (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins) no art. 1336, §1º, do Código Civil, tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, apresentando relatório de débito constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: - Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; - Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos, implicando na improcedência do pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido na exordial. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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