Procedimento Comum Cível 0000135-80.2013.8.18.0098 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000135-80.2013.8.18.0098 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

06/07/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 18/2026 da data de 01/06/2026 a 08/06/2026 No dia 01/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, ROBERTO MONTEIRO CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801680-97.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE WANDERSON DOS SANTOS FERREIRA PASSOS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0802445-38.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUISA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0801542-66.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERA PAULINO DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801353-88.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PAIXAO MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800032-60.2020.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802003-67.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILSON BANDEIRA LOPES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CLEYCE GASPAR DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0804325-25.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO LUIS GOMES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0027940-66.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEAN CARLOS CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL EGIDIO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0803264-76.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLUCE SILVA BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800421-28.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800784-24.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0802691-34.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0803172-94.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEVAO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0802535-46.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALBINO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0803107-02.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEVAO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800564-56.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800917-57.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0802578-17.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEUS RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801392-13.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801255-55.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALZENIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801335-97.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIORDANO BRUNO MORAES COELHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0802914-73.2022.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANDOVANIA GUIMARAES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - PROCURADORIA GERAL (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800761-51.2023.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIO LIMA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801369-89.2019.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA LEAL FEITOSA (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800777-40.2021.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CHRISTOFFEL NETTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801540-34.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELSON GOMES DE CASTRO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0802454-32.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: DENISE DE MOURA GRAMOZA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801092-90.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE SOUSA PINHEIRO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0801678-46.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE MACHADO CARDOSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800222-21.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSUÉ (RECORRENTE) Polo passivo: JONAS ALVES BEZERRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801279-34.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801591-40.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALYSSON VAZ CARDOSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804814-74.2025.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE DA CONCEICAO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802378-34.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA EUDENIA LIMA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0802824-46.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801649-43.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: IZABEL CRISTINA VIEIRA BARROSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0000300-81.2015.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDENIA DA SILVA FACANHA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801748-13.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0800324-77.2022.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MACIEL FURTADO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO ANDRE PAIXAO DE SOUZA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800378-63.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUSTHAVO PLACIDO DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: A R G3 TELECOM ASSOCIADOS LTDA - ME (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0801994-50.2023.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 43 Processo nº 0802089-82.2021.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: RONEY LUZ DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 44 Processo nº 0800990-32.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0802807-30.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: HERLANE SOUSA DA COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800335-71.2021.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSANGELA GONCALVES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800073-49.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GLAUCIO DO NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800382-11.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO NUNES DE MELO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800552-48.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RONILSON LUSTOSA DOS REIS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 50 Processo nº 0801385-26.2024.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PATRICIA FONSECA CORREIA MARTINS DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800501-64.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800607-25.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FAUSTO DOMINGOS ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800168-47.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ENILDA DE BRITO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 54 Processo nº 0800950-19.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO TELES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0802178-32.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MACHADO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 56 Processo nº 0802881-45.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DIAS DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0750108-74.2024.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS LIMA DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE - ANEXO II DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801416-73.2022.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BOREAL PROMOTORA DE CREDITO EIRELI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RONALDO PIRES BORGES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 59 Processo nº 0801780-70.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0759550-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS LEAL (AGRAVADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0801481-63.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDILBERTO OLIVEIRA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801789-18.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZORAIDE CARDOSO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800020-18.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANELMA DUARTE OLIVEIRA BARREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 64 Processo nº 0800564-75.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA AUGUSTA MIRANDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801801-95.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Pedro Serralheiro (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800772-69.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NIVANILDO SOARES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0801503-02.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: FABIO EMANUEL PEREIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0853349-35.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS WILLIAME ARAUJO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800444-42.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: NOELITA BARROS PONTES FONTINELE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0849364-58.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAMON DIEGO SALAZAR ARAUJO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801515-38.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA INES PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800516-71.2023.8.18.0141 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0803451-74.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MOURA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802186-13.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: EURIPEDES FERREIRA DO VALE (APELADO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0816255-53.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FABIANO SOARES LIMA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800422-85.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO HONORIO LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800207-42.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAIANA MARQUES ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0848599-87.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DOS REIS DOURADO (RECORRENTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0803585-92.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ELZITA PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800139-58.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800059-60.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALBERTO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800156-51.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800395-55.2023.8.18.0040 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCA TERESA BEZERRA DA SILVA (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0001244-23.2015.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: JEANE OLIVEIRA NOBRE (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0802425-18.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURA FLORENCIA DE LIMA LEAL (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800351-79.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SERGIO KENNEDY VIEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0813284-95.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: RODRIGO FERREIRA DE MORAIS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800264-26.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIZE PIRES DE SOUSA ALVES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0801425-08.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: ANA ANGELICA PEREIRA TEIXEIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800593-38.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMBERTO BRITO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0000135-80.2013.8.18.0098 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (REQUERENTE) Polo passivo: CLAUDIA HELENA SILVA PORTELA (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801763-83.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0801350-66.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDNA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801370-90.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TARCISIO FURTADO MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801911-94.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801051-83.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: CLEITON MOREIRA LOPES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800053-76.2017.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILSON DE ARAUJO PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 99 Processo nº 0800298-66.2025.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CORREIA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800422-83.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIO JORGE DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800191-14.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUZANA MARIA DE SALES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0803294-85.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ZITO MAGALHAES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802126-68.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WASHINGTON MARQUES LEANDRO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800577-33.2023.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: VALQUIRIA AMORIM DE SA SANTOS (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0801444-16.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE CARDOSO NETO (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800783-93.2022.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (REQUERENTE) Polo passivo: LOUZIANE LIMA DE SOUSA (SUSCITADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0801595-76.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: LEONIDE SOUSA DE FREITAS (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800816-05.2021.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SILVA SANTOS (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801355-80.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUI/PI (SUSCITADO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0801229-94.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: REBECCA KAROLLINE ASSUNCAO LIMA FONTINELE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0750194-11.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANA MARIA MENDES HOLANDA DE MELO FERREIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV (IMPETRADO) e outros Terceiros: MARCOS VINICIUS ARAUJO SALES FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA MENDES SOARES (ADVOGADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0801079-24.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800347-44.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800576-48.2023.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GIRLEIDE RODRIGUES PARAGUAI DAMASCENO SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0802091-27.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAYAMBERSON BASTOS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0803086-20.2020.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE HOLANDA CAVALCANTE (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0801128-35.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 119 Processo nº 0800810-87.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: SANDRA ALVES BRAGA (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 120 Processo nº 0801126-62.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0801377-49.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JESSA IASHMIN ALCOBACA GOMES MACHADO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0801870-64.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CARLA BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0800576-36.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA LOPES DE OLIVEIRA BRASIL (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0803324-86.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELOAH SOPHIA FEITOSA DIAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0802933-68.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ORIGINAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: REGINA LUCIA GALVAO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0801961-23.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUINA MARIA DE JESUS SANTOS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0750166-43.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGOSTINHO ASSIS FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (AGRAVADO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800141-84.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JAIR PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800380-60.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO (RECORRENTE) Polo passivo: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800205-78.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDA NUNES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA NEUMA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800910-70.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BENTO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800599-89.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: GERMANO MATEUS HANRIQUE STALBAUM (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0800386-86.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: LUANA BARBOSA DE ARAUJO DOS REIS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0750003-63.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRUZEL COMERCIAL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0803085-02.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800222-31.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 137 Processo nº 0001089-08.2015.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO PIAUÍ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0802293-77.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0801928-60.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA TOMIRES FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0802571-78.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: MYRTHA MARIA PINHEIRO ALELAF (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0807442-54.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA FELIX DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0802805-70.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO MANUEL DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0800547-06.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 144 Processo nº 0800186-86.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEX PINHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 145 Processo nº 0800614-14.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSEMAR NASCIMENTO GOMES JUNIOR (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0803109-73.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CELIA CAMELO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0800877-09.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ELIANE SOARES SOUSA (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0800396-40.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE JESUS MENESES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800125-31.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANE KAROLINE DOS SANTOS ARAUJO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0800634-65.2023.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELMA JUSARA TORRES ANGELINO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 151 Processo nº 0800621-66.2023.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MONICA MARIA MOREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800012-35.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA BALDOINO (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 153 Processo nº 0800304-62.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA COSTA MELO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0800161-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUZERINA CARLOS DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 155 Processo nº 0800207-62.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIO JUNIOR DOS ANJOS CUNHA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0801163-03.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: REGIS MOURA BARBOSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0801943-43.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO HORION SANTOS DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0800295-35.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EULICIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0800405-16.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JUCELINO DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0800553-88.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO ANDERSON DE JESUS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0800806-80.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON DA COSTA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0803702-26.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BIANKA ANTONIA SILVA ARAUJO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0803316-58.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA RAQUEL DE SOUSA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801394-26.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HESIO JOSE DE MOURA DOS ANJOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 165 Processo nº 0801143-98.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 166 Processo nº 0801576-26.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0801129-17.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 168 Processo nº 0802014-22.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO LOPES REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 169 Processo nº 0801236-07.2024.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: KLEBSON ARAUJO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 170 Processo nº 0801302-14.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LAERTE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 171 Processo nº 0802555-37.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARCOLINA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 172 Processo nº 0802548-79.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA JOCILEIDE DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0801816-64.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA FRANCA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 174 Processo nº 0801364-83.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELISVANE DE OLIVEIRA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0800089-70.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ ANTONIO DE SALES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 176 Processo nº 0803404-57.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO GREGORIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0800527-17.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES DE MEDEIROS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 92 Processo nº 0801487-42.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIME AUGUSTO DE GUIMARAES SOUZA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: WILLAMIS FURTADO LOPES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0802012-17.2018.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 110 Processo nº 0802266-05.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS FELIPE FURTADO MONTEIRO (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de junho de 2026. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS Advogado(s) do reclamante: RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, JOSE VICTOR COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA APELADO: CLAUDIA HELENA SILVA PORTELA Advogado(s) do reclamado: CICERO DE SOUSA BRITO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. COBRANÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária de cobrança ajuizada por ex-Secretária Municipal de Saúde, condenando o ente público ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina referentes ao período compreendido entre agosto de 2006 e dezembro de 2012. O recorrente sustentou a inexistência de previsão legal municipal para pagamento das verbas a agente político submetido ao regime de subsídio e requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 sobre as parcelas remuneratórias pleiteadas por ex-ocupante de cargo político municipal; e (ii) estabelecer se devem ser excluídas da condenação as verbas vencidas anteriormente a 25 de março de 2008, em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública Municipal, independentemente da natureza da pretensão deduzida. 4. As verbas relativas a férias e gratificação natalina configuram obrigações de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 5. O ajuizamento da demanda em 25 de março de 2013 implica a prescrição das parcelas anteriores a 25 de março de 2008. 6. Encontram-se prescritas as parcelas referentes ao 13º salário proporcional de 2006, ao 13º salário integral de 2007 e às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional relativas ao período aquisitivo iniciado em agosto de 2006 e encerrado antes de março de 2008. 7. A prescrição contra a Fazenda Pública pode ser reconhecida de ofício, em observância à segurança jurídica e à proteção do patrimônio público. 8. A sentença recorrida incorre em equívoco ao condenar o Município ao pagamento das verbas relativas a todo o período laborado sem excluir expressamente as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 às pretensões de cobrança formuladas contra a Fazenda Pública Municipal. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo verbas remuneratórias, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. 3. O reconhecimento da prescrição quinquenal pode ser realizado de ofício pelo julgador quando configurada pretensão contra a Fazenda Pública. 4. Devem ser excluídas da condenação as parcelas de férias e gratificação natalina vencidas anteriormente a 25 de março de 2008. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §4º; Decreto nº 20.910/1932; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; STJ, AgRg no AREsp nº 60.942/AP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.02.2012, DJe 13.04.2012. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS Advogados do(a) APELANTE: JOSE VICTOR COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI14940-A, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470-A APELADO: CLAUDIA HELENA SILVA PORTELA Advogado do(a) APELADO: CICERO DE SOUSA BRITO - PI2387-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000135-80.2013.8.18.0098 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/06/2026 a 08/06/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000135-80.2013.8.18.0098 Origem: Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada por CLÁUDIA HELENA SILVA PORTELA, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o ente público ao pagamento de verbas relativas a férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina referentes ao período em que a autora exerceu o cargo de Secretária Municipal de Saúde. Na origem, a parte autora alegou, em síntese, que exerceu o cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde do Município de Murici dos Portelas/PI no período compreendido entre agosto de 2006 e 31 de dezembro de 2012, sustentando que, durante o vínculo funcional, não teria recebido as verbas referentes ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional. Aduziu que tais parcelas possuem previsão constitucional e seriam devidas inclusive aos ocupantes de cargos públicos comissionados, razão pela qual requereu a condenação do ente municipal ao respectivo pagamento. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de adoção do rito previsto na Lei nº 12.153/2009. No mérito, sustentou a inexistência de previsão legal municipal autorizando o pagamento das verbas pleiteadas à ocupante de cargo de Secretária Municipal, defendendo que a autora, na condição de agente política submetida ao regime de subsídio, não faria jus automaticamente às verbas de férias e décimo terceiro salário, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da autora ao recebimento das verbas relativas a férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina, condenando o ente público ao pagamento das parcelas correspondentes ao período laborado, acrescidas de atualização monetária e juros de mora na forma da lei. Irresignado, o MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS interpôs Recurso Inominado id 26206534, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade automática dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal aos agentes políticos municipais, especialmente diante da ausência de lei municipal específica autorizando o pagamento de férias e décimo terceiro salário à Secretária Municipal de Saúde. Alegou, ainda, que a autora estaria submetida ao regime de subsídio previsto no art. 39, §4º, da Constituição Federal, o qual vedaria o acréscimo de vantagens remuneratórias sem previsão legal expressa. Subsidiariamente, requereu o afastamento da aplicação da taxa SELIC e a redução dos honorários advocatícios. A parte recorrida, embora regularmente intimada para apresentação de contrarrazões, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão acostada aos autos. Inicialmente distribuído ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí como apelação cível, o feito teve a competência declinada para uma das Turmas Recursais, nos termos da Resolução TJPI nº 383/2023, em razão do valor da causa e da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender ausente interesse público apto a justificar sua atuação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do mérito recursal exige, preliminarmente, a verificação da ocorrência de prescrição das parcelas vindicadas, considerando o lapso temporal decorrido entre o exercício das funções administrativas e o ajuizamento da demanda. Tratando-se de ação movida contra a Fazenda Pública Municipal, incide a regra especial de prescrição quinquenal, conforme estabelecido no Decreto nº 20.910/1932, que prevalece sobre os prazos previstos no Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 25 de março de 2013. Em observância ao princípio da actio nata e à natureza das verbas pleiteadas — gratificação natalina e férias —, que configuram obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Este entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja aplicação é mandatória para o caso sub examine: “SÚMULA STJ nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” In casu, a recorrida, CLÁUDIA HELENA SILVA PORTELA, fundamenta sua pretensão no exercício do cargo de Secretária Municipal de Saúde no período compreendido entre agosto de 2006 e 31 de dezembro de 2012. Considerando que a ação foi distribuída em 25 de março de 2013, operou-se a prescrição de todas as parcelas anteriores a 25 de março de 2008. Dessa forma, ao confrontar o período laborado com o marco prescricional, verifica-se que as seguintes verbas encontram-se fulminadas pela prescrição: (a) o 13º salário proporcional de 2006; (b) o 13º salário integral de 2007; (c) as férias proporcionais e o respectivo abono constitucional referentes ao período aquisitivo iniciado em agosto de 2006 e encerrado antes de março de 2008. Tais parcelas, embora mencionadas na petição inicial, não podem ser objeto de condenação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao patrimônio público. A sentença proferida pelo juízo de origem, embora tenha reconhecido a aplicação do Decreto nº 20.910/1932, ao condenar o Município ao pagamento das verbas relativas a todo o período de agosto de 2006 a dezembro de 2012, incorreu em equívoco analítico ao não excluir expressamente as parcelas atingidas pelo quinquênio prescricional. É pacífico o entendimento de que a prescrição contra a Fazenda Pública deve ser declarada inclusive de ofício, visando resguardar o interesse público primário: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que se deve aplicar a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, de qualquer natureza: federal, estadual ou municipal. 2. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não se observou a negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, com a incidência da Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas no que respeita ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 60.942/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.)” Portanto, a análise técnica demonstra que o provimento parcial do recurso do MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS é medida impositiva quanto a este ponto, devendo a condenação restringir-se estritamente às verbas vencidas a partir de 25 de março de 2008 até a data da exoneração da recorrida em dezembro de 2012. Esta delimitação temporal é essencial para a correta liquidação do julgado e para a observância da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25 de março de 2008, excluindo-se da condenação: (a) o 13º salário proporcional de 2006; (b) o 13º salário integral de 2007; e (c) as férias proporcionais e o respectivo terço constitucional referentes ao período aquisitivo iniciado em agosto de 2006 e encerrado antes de março de 2008, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo de ofício a condenação em honorários advocatícios imposta no 1º grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. JUIZ PAULO ROBERTO BARROS Relator 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator Teresina, 10/06/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000135-80.2013.8.18.0098. REQUERENTE: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470-A, JOSE VICTOR COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI14940-A APELADO: CLAUDIA HELENA SILVA PORTELA Advogado do(a) APELADO: CICERO DE SOUSA BRITO - PI2387-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/06/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 18/2026 da data de 01/06/2026 a 08/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS APELADO: CLAUDIA HELENA SILVA PORTELA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0000135-80.2013.8.18.0098 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] Vistos, etc. Ao Ministério Público, para manifestação, na forma e prazo de lei. Após, voltem os autos conclusos. JUIZ PAULO ROBERTO BARROS Relator

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS APELADO: CLAUDIA HELENA SILVA PORTELA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0000135-80.2013.8.18.0098 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, nos autos da ação ordinária de cobrança proposta por CLAUDIA HELENA SILVA PORTELA, ora apelada. Verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, razão pela qual recebo, por ora, o recurso interposto. E, não sendo um dos casos do § 1º, do art. 1012, do Código de Processo Civil, o recurso é recebido em seu duplo efeito. Sendo assim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

26/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 09:48

Decurso de Prazo

03/07/2025, 05:27

Publicação

09/06/2025, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAUDIA HELENA SILVA PORTELA ADVOGADO: CICERO DE SOUSA BRITO - OAB PI2387-A REU: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS ADVOGADO: RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - OAB PI5470-A; JOSE VICTOR COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - OAB PI14940 INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, CLAUDIA HELENA SILVA PORTELA - CPF: 736.286.703-49, para, caso tenha interesse, apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 dias. BURITI DOS LOPES, 5 de junho de 2025. TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000135-80.2013.8.18.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário]

06/06/2025, 00:00

Documentos

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS Advogado(s) do reclamante: RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, JOSE VICTOR COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA APELADO: CLAUDIA HELENA SILVA PORTELA Advogado(s) do reclamado: CICERO DE SOUSA BRITO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. COBRANÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária de cobrança ajuizada por ex-Secretária Municipal de Saúde, condenando o ente público ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina referentes ao período compreendido entre agosto de 2006 e dezembro de 2012. O recorrente sustentou a inexistência de previsão legal municipal para pagamento das verbas a agente político submetido ao regime de subsídio e requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 sobre as parcelas remuneratórias pleiteadas por ex-ocupante de cargo político municipal; e (ii) estabelecer se devem ser excluídas da condenação as verbas vencidas anteriormente a 25 de março de 2008, em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública Municipal, independentemente da natureza da pretensão deduzida. 4. As verbas relativas a férias e gratificação natalina configuram obrigações de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 5. O ajuizamento da demanda em 25 de março de 2013 implica a prescrição das parcelas anteriores a 25 de março de 2008. 6. Encontram-se prescritas as parcelas referentes ao 13º salário proporcional de 2006, ao 13º salário integral de 2007 e às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional relativas ao período aquisitivo iniciado em agosto de 2006 e encerrado antes de março de 2008. 7. A prescrição contra a Fazenda Pública pode ser reconhecida de ofício, em observância à segurança jurídica e à proteção do patrimônio público. 8. A sentença recorrida incorre em equívoco ao condenar o Município ao pagamento das verbas relativas a todo o período laborado sem excluir expressamente as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 às pretensões de cobrança formuladas contra a Fazenda Pública Municipal. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo verbas remuneratórias, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. 3. O reconhecimento da prescrição quinquenal pode ser realizado de ofício pelo julgador quando configurada pretensão contra a Fazenda Pública. 4. Devem ser excluídas da condenação as parcelas de férias e gratificação natalina vencidas anteriormente a 25 de março de 2008. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §4º; Decreto nº 20.910/1932; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; STJ, AgRg no AREsp nº 60.942/AP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.02.2012, DJe 13.04.2012. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS Advogados do(a) APELANTE: JOSE VICTOR COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI14940-A, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470-A APELADO: CLAUDIA HELENA SILVA PORTELA Advogado do(a) APELADO: CICERO DE SOUSA BRITO - PI2387-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000135-80.2013.8.18.0098 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/06/2026 a 08/06/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000135-80.2013.8.18.0098 Origem: Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada por CLÁUDIA HELENA SILVA PORTELA, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o ente público ao pagamento de verbas relativas a férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina referentes ao período em que a autora exerceu o cargo de Secretária Municipal de Saúde. Na origem, a parte autora alegou, em síntese, que exerceu o cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde do Município de Murici dos Portelas/PI no período compreendido entre agosto de 2006 e 31 de dezembro de 2012, sustentando que, durante o vínculo funcional, não teria recebido as verbas referentes ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional. Aduziu que tais parcelas possuem previsão constitucional e seriam devidas inclusive aos ocupantes de cargos públicos comissionados, razão pela qual requereu a condenação do ente municipal ao respectivo pagamento. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de adoção do rito previsto na Lei nº 12.153/2009. No mérito, sustentou a inexistência de previsão legal municipal autorizando o pagamento das verbas pleiteadas à ocupante de cargo de Secretária Municipal, defendendo que a autora, na condição de agente política submetida ao regime de subsídio, não faria jus automaticamente às verbas de férias e décimo terceiro salário, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da autora ao recebimento das verbas relativas a férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina, condenando o ente público ao pagamento das parcelas correspondentes ao período laborado, acrescidas de atualização monetária e juros de mora na forma da lei. Irresignado, o MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS interpôs Recurso Inominado id 26206534, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade automática dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal aos agentes políticos municipais, especialmente diante da ausência de lei municipal específica autorizando o pagamento de férias e décimo terceiro salário à Secretária Municipal de Saúde. Alegou, ainda, que a autora estaria submetida ao regime de subsídio previsto no art. 39, §4º, da Constituição Federal, o qual vedaria o acréscimo de vantagens remuneratórias sem previsão legal expressa. Subsidiariamente, requereu o afastamento da aplicação da taxa SELIC e a redução dos honorários advocatícios. A parte recorrida, embora regularmente intimada para apresentação de contrarrazões, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão acostada aos autos. Inicialmente distribuído ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí como apelação cível, o feito teve a competência declinada para uma das Turmas Recursais, nos termos da Resolução TJPI nº 383/2023, em razão do valor da causa e da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender ausente interesse público apto a justificar sua atuação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do mérito recursal exige, preliminarmente, a verificação da ocorrência de prescrição das parcelas vindicadas, considerando o lapso temporal decorrido entre o exercício das funções administrativas e o ajuizamento da demanda. Tratando-se de ação movida contra a Fazenda Pública Municipal, incide a regra especial de prescrição quinquenal, conforme estabelecido no Decreto nº 20.910/1932, que prevalece sobre os prazos previstos no Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 25 de março de 2013. Em observância ao princípio da actio nata e à natureza das verbas pleiteadas — gratificação natalina e férias —, que configuram obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Este entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja aplicação é mandatória para o caso sub examine: “SÚMULA STJ nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” In casu, a recorrida, CLÁUDIA HELENA SILVA PORTELA, fundamenta sua pretensão no exercício do cargo de Secretária Municipal de Saúde no período compreendido entre agosto de 2006 e 31 de dezembro de 2012. Considerando que a ação foi distribuída em 25 de março de 2013, operou-se a prescrição de todas as parcelas anteriores a 25 de março de 2008. Dessa forma, ao confrontar o período laborado com o marco prescricional, verifica-se que as seguintes verbas encontram-se fulminadas pela prescrição: (a) o 13º salário proporcional de 2006; (b) o 13º salário integral de 2007; (c) as férias proporcionais e o respectivo abono constitucional referentes ao período aquisitivo iniciado em agosto de 2006 e encerrado antes de março de 2008. Tais parcelas, embora mencionadas na petição inicial, não podem ser objeto de condenação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao patrimônio público. A sentença proferida pelo juízo de origem, embora tenha reconhecido a aplicação do Decreto nº 20.910/1932, ao condenar o Município ao pagamento das verbas relativas a todo o período de agosto de 2006 a dezembro de 2012, incorreu em equívoco analítico ao não excluir expressamente as parcelas atingidas pelo quinquênio prescricional. É pacífico o entendimento de que a prescrição contra a Fazenda Pública deve ser declarada inclusive de ofício, visando resguardar o interesse público primário: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que se deve aplicar a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, de qualquer natureza: federal, estadual ou municipal. 2. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não se observou a negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, com a incidência da Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas no que respeita ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 60.942/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.)” Portanto, a análise técnica demonstra que o provimento parcial do recurso do MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS é medida impositiva quanto a este ponto, devendo a condenação restringir-se estritamente às verbas vencidas a partir de 25 de março de 2008 até a data da exoneração da recorrida em dezembro de 2012. Esta delimitação temporal é essencial para a correta liquidação do julgado e para a observância da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25 de março de 2008, excluindo-se da condenação: (a) o 13º salário proporcional de 2006; (b) o 13º salário integral de 2007; e (c) as férias proporcionais e o respectivo terço constitucional referentes ao período aquisitivo iniciado em agosto de 2006 e encerrado antes de março de 2008, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo de ofício a condenação em honorários advocatícios imposta no 1º grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. JUIZ PAULO ROBERTO BARROS Relator 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator Teresina, 10/06/2026

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA HELENA SILVA PORTELA REU: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000135-80.2013.8.18.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] Cuida-se de ação ordinária de cobrança, promovido pela requerente em face do município requerido, informando em síntese, que ajuízou a referida ação, requerendo a condenação do ente público, para que seja ressarcido todas as verbas trabalhistas que não foram pagas durante o prazo em que trabalhou, segundo os fatos narrados na petição inicial. Regularmente citado, o ente público municipal arguiu, preliminarmente, a necessidade da adoção do rito processual da Lei n.º 12.153/2009. No mérito, aduziu a falta de previsão legal para o pagamento das verbas vindicadas pela requerente, pugnando pela improcedência do pleito. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora quedou-se inerte. Dando sequência ao feito, foi designada audiência de conciliação (fls. 59, id. 4924110), sendo posteriormente cancelada por questões de organização judiciária (certidão às fls. 60, id. 4924110). Por fim, foi determinada a intimação das partes para que juntassem aos autos as provas que por ventura desejassem produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a municipalidade requerida não apresentou manifestação. Decisão de saneamento do processo. Decido. O feito comporta Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em síntese, aduz a exordial que a requerente foi nomeada para o cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura de Murici dos Portelas(PI), com salário mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em agosto de 2006, sendo exonerada em 31 de dezembro de 2012. Assevera a autora que não recebera os adicionais a título de férias e 13° (décimo terceiro) salário, quando do termo final da relação funcional. Com efeito, os documentos reunidos nas fls.16 e 17 do Id 4924110 demonstram que o autor foi admitido em 01/08/2006 e 02/01/2009, no cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura de Murici dos Portelas(PI). Por sua vez, os comprovantes de rendimentos colacionados aos autos evidenciam que a requerente não percebeu remuneração referente a gratificação natalina e férias proporcionais relativas ao período laborado. Cumpre destacar que o direito a percepção salarial mensal e ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais que a remuneração normal, está previsto nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, e é extensivo aos ocupantes de cargo público, inclusive aos comissionados, consoante estabelecido pelo § 3º, do art. 39, do texto constitucional: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Nesse contexto, imperioso o reconhecimento do direito do servidor ocupante de cargo público comissionado ao salário, décimo terceiro salário e ao gozo de férias anuais remuneradas, uma vez que não é permitido ao Município distanciar-se do regramento constitucional, que assegura aos ocupantes de cargos públicos, inclusive comissionados, a titularidade de diversos direitos sociais, entre os quais remuneração, férias e décimo-terceiro salário. Com isso, o requerente faz prova de que figura no quadro de servidores efetivos do ente requerido, fazendo jus a todos os direitos constitucionais garantidos à categoria e desincumbindo-se de seu ônus probatório (fato constitutivo de seu direito), a teor do artigo 373, inciso I, do CPC. Cumpre ao réu, portanto, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), isto é, in casu, a comprovação do pagamento dos valores referidos valores, efetivamente devidos conforme visto. Ressalte-se que a matéria já foi debatida no STF, em sede de repercussão geral, tendo o Plenário da Corte reconhecido o direito do servidor comissionado exonerado de receber férias não gozadas acrescidas de um terço, independentemente de previsão legal (Tema 30), entendimento este que deve ser estendido ao décimo terceiro salário, uma vez que também encontra previsão no § 3º, do art. 39, da Constituição Federal como extensivo aos servidores públicos. Nesse sentido: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 30, 484 E 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE URUÇUCA. SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITOS SOCIAIS. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. PARCELAS DEVIDAS. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I - O direito ao décimo-terceiro salário e ao gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais que a remuneração normal, está previsto nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, e é extensivo aos ocupantes de cargo público, inclusive aos comissionados, consoante estabelecido pelo § 3º, do art. 39, do texto constitucional. II - Assim, não comprovado o adimplemento das referidas parcelas no período em que o autor/apelado ocupou cargo comissionado no Município de Uruçuca, ônus que competia ao ente público, deve ser mantida a sentença de procedência lançada em primeiro grau, para determinar o pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração ” (fl. 1, e-doc. 9). [...] (STF - RE: 1267151 AC 8000104-14.2017.8.05.0269, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 29/05/2020, Data de Publicação: 02/06/2020). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. Esta Corte reafirmou esse entendimento ao julgar o ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 813.805-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe n. 25.6.2014). Importa salientar que a ação foi ajuizada em março de 2013, de modo que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não há se falar em prescrição das parcelas pleiteadas por intermédio desta demanda. Com efeito, o não pagamento da remuneração ao servidor público, como forma de contraprestação pelos serviços realizados, viola o art. 7º da Constituição Federal, que é norma imperativa e inviolável, ex vi do art. 39, § 3º, da Carta Magna. No caso em apreço, da análise dos autos, constata-se que o requerido não trouxe aos autos documentos que apontem que a parte requerente tenha recebido as verbas pleiteadas. Ressalto que deve ser considerado que o município é quem detém as informações funcionais de todos os seus servidores, razão pela qual não haveria óbice à comprovação de suas alegações, o que não o fez. Portanto, entender de forma diversa, seria dar azo ao enriquecimento ilícito do Poder Público que obteve a prestação de serviços do servidor e não o remunerou. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE QUANTO ÀS VERBAS: DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA. A Administração Pública não pode deixar de remunerar servidor que, comprovadamente, prestou-lhe serviços, já que a ordem jurídico-constitucional rechaça a possibilidade de qualquer enriquecimento ilícito, máxime do ente público em detrimento do particular. (TJMG – Proc. Nº 1.0003.01.002295-6/001- Rel. Nepomuceno Silva). DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - VERBAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DA PROVA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - PROCEDÊNCIA. Comprovados o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante artigo 333, II, do Código de Processo Civil. (Proc. N.º 1.0382.05.054428-9/001 – Rel. MOREIRA DINIZ – TJMG) Merece, pois, procedência a cobrança requerida na exordial. Do dano moral. A parte autora aduziu que sofreu danos de ordem moral, tendo em vista o atraso no pagamento de seus vencimentos. Pois bem. Sobre o tema, sabe-se que a obrigação de indenizar decorre da existência de responsabilização civil que, por sua vez, somente existe de uma parte para com outra se presentes estejam seus requisitos genéricos, quais sejam, a “ação ou omissão (comportamento humano), culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima”. Tal ensinamento se extrai da detida análise do enunciado normativo positivo que regulamenta a matéria, qual seja, o art. 927, do Código Civil. No tocante ao dano moral, raramente é ele provável apenas com juntada de documentos, a não ser quando o fato causador do dano notoriamente provoca um dissabor mental na esfera psíquica de quem o suporta como ocorre, por exemplo, quando existe indevida restrição em crédito de pessoas que não possuem mácula em seus registros creditícios, quando se presume o dano, dado a sua evidente existência, o que não ocorre no caso dos presentes autos. Em relação ao tema em espécie, é indubitável que o atraso nos vencimentos representa violação ao direito do autor, mas dessa violação não resulta, necessariamente, a ocorrência de um dano moral indenizável. O inadimplemento de obrigação contratual ou legal, por si só, normalmente representa apenas um infortúnio até certo ponto comum na vida. Outrossim, doutrina e jurisprudência pátria são uníssonas ao assentar que o mero descumprimento de obrigação contratual, não gera, por si só, o direito ao ressarcimento por dano moral. É que o mero dissabor experimentado pela parte autora, quando não recebe os salários no momento oportuno, não é fato gerador capaz de se configurar dano moral. Por estas razões, indefiro o pedido de condenação ao pagamento dos danos morais. Ante o exposto, com lastro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais para condenar o Município de BURITI DOS LOPES/PI a pagar ao requerente os adicionais a título de férias e 13° (décimo terceiro) e férias proporcionais relativas ao período de agosto de 2006 a dezembro de 2012. Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cuja incidência será uma única vez, a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, até o efetivo pagamento, incidindo os juros e a correção monetária, pelo único índice (TJPI | Apelação Cível Nº 0800361-45.2021.8.18.0042 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 11/11/2022). Isenta a Fazenda Municipal do pagamento das custas processuais. Condeno o promovido a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do NCPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor de 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3°, III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 21 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

07/04/2025, 00:00

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