Procedimento Comum Cível 0825485-85.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825485-85.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M W SOM LTDA REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825485-85.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MW Som Ltda. em face de Zurich Santander Brasil Seguros S.A.. A autora afirma ter celebrado contrato de seguro patrimonial (apólice nº 790982), com vigência de 06/11/2024 a 06/11/2025, abrangendo cobertura contra incêndio, queda de raio e explosão. Sustenta que, em 10/02/2025, o seu estabelecimento comercial foi atingido por incêndio, conforme laudo pericial do Instituto de Criminalística da Polícia Civil. Alega que comunicou o sinistro e apresentou toda a documentação exigida, mas a requerida negou o pagamento da indenização securitária em 21/02/2025, sob o argumento de que o imóvel teria natureza mista (residencial e comercial). Aduz, todavia, que o laudo técnico comprova tratar-se de imóvel exclusivamente comercial. Afirma que a recusa é injustificada, configurando descumprimento contratual e prática abusiva, motivo pelo qual requer o pagamento imediato da indenização no valor de R$ 313.273,68, bem como indenização por danos morais de R$ 100.000,00. II – Fundamentação O pedido de tutela antecipada tem como base o art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora apresentou cópia da apólice vigente e do laudo pericial emitido pela autoridade policial, os quais atestam a ocorrência do incêndio no imóvel segurado. Consta ainda a comunicação formal do sinistro e a negativa da seguradora, fundada em suposta divergência quanto à destinação do imóvel. Embora tais documentos revelem indícios de plausibilidade, a matéria exige análise técnica da cobertura contratual e do laudo pericial, o que recomenda a oitiva prévia da parte requerida, a fim de preservar o contraditório e evitar a concessão de medida de caráter satisfativo sem o devido contraditório. Desse modo, considerando a complexidade da questão e a necessidade de examinar as justificativas apresentadas pela seguradora, mostra-se prudente ouvir previamente a parte ré, conforme faculta o §2º do art. 300 do CPC. III – Dispositivo Diante do exposto, determino que a parte requerida seja intimada para manifestar-se, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do pedido de tutela de urgência, devendo, se possível, juntar cópia integral do processo administrativo de regulação do sinistro, inclusive laudo técnico e carta de negativa de cobertura. Após o decurso do prazo, retornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

27/01/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

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