Cumprimento de sentença 0809693-38.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0809693-38.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: SEBASTIANA DUTRA CARDOSOINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Considerando a informação sobre o óbito da parte Autora, e sendo o caso de direito transmissível, determino a intimação dos seus herdeiros para manifestar interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação de todos os herdeiros, com a devida comprovação, com termo de inventariante ou documento equivalente, e, não havendo, certidão pública de únicos herdeiros, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, §2º, II, do CPC. Anoto que, em razão do óbito da parte Requerente, os poderes outorgados ao seu advogado foram extintos (art. 682, II, do CC). Expeça-se edital de intimação de herdeiros ou eventuais interessados, com prazo de 15 dias, a ser publicado no diário de justiça. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS. Decorrido este prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809693-38.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

24/06/2026, 00:00

Recebimento

23/06/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:39

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: SEBASTIANA DUTRA CARDOSOINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Considerando a informação sobre o óbito da parte Autora, e sendo o caso de direito transmissível, determino a intimação dos seus herdeiros para manifestar interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação de todos os herdeiros, com a devida comprovação, com termo de inventariante ou documento equivalente, e, não havendo, certidão pública de únicos herdeiros, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, §2º, II, do CPC. Anoto que, em razão do óbito da parte Requerente, os poderes outorgados ao seu advogado foram extintos (art. 682, II, do CC). Expeça-se edital de intimação de herdeiros ou eventuais interessados, com prazo de 15 dias, a ser publicado no diário de justiça. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS. Decorrido este prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809693-38.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2026, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: SEBASTIANA DUTRA CARDOSOINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Considerando a informação sobre o óbito da parte Autora, e sendo o caso de direito transmissível, determino a intimação dos seus herdeiros para manifestar interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação de todos os herdeiros, com a devida comprovação, com termo de inventariante ou documento equivalente, e, não havendo, certidão pública de únicos herdeiros, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, §2º, II, do CPC. Anoto que, em razão do óbito da parte Requerente, os poderes outorgados ao seu advogado foram extintos (art. 682, II, do CC). Expeça-se edital de intimação de herdeiros ou eventuais interessados, com prazo de 15 dias, a ser publicado no diário de justiça. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS. Decorrido este prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809693-38.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 23:05

Mero expediente

26/01/2026, 23:05

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: SEBASTIANA DUTRA CARDOSO Advogado(s) do reclamado: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação cível e reformou a sentença que havia julgado improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O embargante sustenta a existência de obscuridade no acórdão quanto à compensação de valores eventualmente pagos à parte autora. 2. O processo foi suspenso em razão do falecimento da parte autora, tendo sido posteriormente deferida a habilitação dos herdeiros, com o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão quanto à compensação de valores supostamente recebidos pela autora, apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. O embargante não apresentou prova da transferência dos valores, limitando-se a manifestar inconformismo com o desfecho da demanda, o que não se compatibiliza com a finalidade do recurso aclaratório. 6. Não se verifica vício no julgado, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração. 7. A jurisprudência do STJ não admite utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para novo julgamento da causa. 8. Advertência ao embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de oposição de recurso manifestamente protelatório (CPC, art. 1.026, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A simples alegação de obscuridade desacompanhada de elementos probatórios não enseja acolhimento de embargos de declaração. 2. O recurso aclaratório não se presta à rediscussão da matéria já decidida.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809693-38.2018.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas os REJEITOS, mantendo-se o acórdão, em todos os seus termos.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 11 a 18 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra o acórdão em id. nº 13462876, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe provimento, reformando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela Embargada/SEBASTIANA DUTRA CARDOSO. Nas suas razões recursais, o Embargante pugnou pela ocorrência de obscuridade no acórdão quanto à compensação dos valores já recebidos pela autora, e requer que o ponto seja sanado. Intimada, a Embargada não apresentou suas contrarrazões. O processo foi suspenso em razão da informação de falecimento da embargada. Foi atravessado pedido de habilitação dos herdeiros - a) Josimar Cardoso do Nascimento, CPF: 010.514.273-55; b) Silvana Cardoso Maia, CPF: 666.823.633-20, anexados os documentos pessoais e procuração regular. Foi intimado o Embargante, nos termos do art. 689 e 690 do CPC, mas ficou inerte. É o Relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante no acórdão recorrido. Passo a análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO De início, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. Nesse sentido, insurge o Embargante alegando a ocorrência de obscuridade no acórdão quanto à compensação dos valores já recebidos pela autora, e requer que o ponto seja sanado. Todavia, em uma simples análise de suas razões recursais, contata-se apenas o inconformismo do Embargante com o acórdão que lhe foi desfavorável, uma vez que o Voto deste Juízo Relator foi devidamente fundamentado. Isso porque, no que pese às razões recursais do Embargante sobre a ocorrência de obscuridade, o Embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a transação dos valores, com fulcro na legislação consumerista e do enunciado da Súm. 18 deste TJPI. Nesse ponto, para fins de comprovação da efetiva transferência dos valores pactuados para a conta da Embargada, extrai-se dos autos que não houve a juntada de qualquer documento capaz de lhe desincumbir do ônus probatório. Portanto, exsurge o entendimento confirmatório de que não há vício no acórdão recorrido a ser sanado, uma vez que a decisão atravessou os pontos necessários para a deslinde da questão dirimida. Ademais, consigne-se que já esgotou a instrução processual, marcada com a prolação da sentença, não se admitindo diligência em grau recursal para a juntada de documentos existentes à época da apresentação da contestação. Assim, conclui-se que os Embargos se fundamentam em argumentação que busca a rediscussão, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício” (ANTÔNIO “CARLOS CINTRA, sobre os embargos de declaração), hipótese não ocorrente nestes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O recurso do art. 1.022 do CPC/2015 visa afastar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em julgado. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "constatada omissão quanto aos pedidos formulados em sede de contraminuta de agravo interno, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.856.744/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.002.582/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).” Grifos nossos. Desse modo, vê-se que o argumento do Embargante mostra-se desprovido de lastro jurídico, evidenciando, sim, seu mero inconformismo com o desfecho dado ao caso em exame. ADVIRTO o Embargante que a insistência na oposição de recursos manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas os REJEITOS, mantendo-se o acórdão, em todos os seus termos. É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

29/07/2025, 00:00

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