Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803577-19.2023.8.18.0050 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803577-19.2023.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5039165-25.2021.4.04.7100. AUTOR: AMADEU DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0803577-19.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de Ação para concessão de benefício por incapacidade c/c conversão em aposentadoria por invalidez e pedido de liminar ajuizada por AMADEU DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, aduz o requerente que é portador de CID-10: R 93, m 19, possui problemas na coluna, limitando o suporte de pesos e mobilidade, bem como apresenta dificuldade de realização de atividades diárias e laborais, reduzindo assim sua funcionabilidade de forma geral. Em razão disso, recorreu ao INSS e realizou pedido administrativo de auxílio doença nº 642.385.871-7, o que foi negado. Neste sentido, requer: a) A concessão da antecipação de tutela pleiteada logo após a realização da perícia médica; b) TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos constantes nesta exordial e como consequência a concessão/restabelecimento do benefício de AUXÍLIO DOENÇA, primeiramente por Tutela Antecipada, sob pena de prejuízos irreparáveis, conforme aduzido nesta inicial, e posteriormente por Sentença final, desde a data em que o INSS cessou administrativamente este benefício; c) que seja concedido o benefício em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Documentação instrui a inicial em Id. 50213313.. A decisão de Id. 69703559 deferiu a justiça gratuita e a citação do INSS. Citado, o INSS contestou (ID 70923308) pugnando pela ausência de laudo e realização de perícia médica judicial, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. Réplica - ID 71363339. Laudo pericial - ID 82746867. Sem manifestação do INSS, tendo, apenas a parte autora se manifestado sobre o laudo sobre o laudo (ID. 83321428). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: Quanto a preliminar do INSS quanto a ausência de interesse de agir da parte autora, esta não merece prosperar uma vez que a inicial se fez instruída com a Carta de Comunicação de Indeferimento na nia administrativa (ID 50213313 - pág.2), portanto, indeferida a preliminar suscitada pela autarquia ré. Tendo em vista que não há mais necessidade de outras provas, promovo o julgamento dos pedidos (art. 355, I, do CPC). A Lei nº 8.213/91 aduz que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Antes do exame dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que os citados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento em que surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio-doença) ou para toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria por invalidez). a) Da Incapacidade: No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, constato, da análise do laudo pericial (ID. 82747722), que a parte autora é portadora de: Outras formas de osteoartrose primária – CID M19.1 e Fratura da extremidade distal do rádio – CID S52.5, encontrando-se com Incapacidade permanente e parcial para o exercício do trabalho. Saliento, nesse ponto, que em benefícios por incapacidade, o laudo pericial é de suma importância para a formação da convicção judicial. No caso em apreço, reputo que o laudo pericial judicial acostado aos autos não apresenta nenhum vício de omissão ou inexatidão que justifique a sua repetição ou desconsideração; ao contrário, mostra-se completo e imparcial, motivo pelo qual adoto as conclusões periciais, no sentido de que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente, sendo possível o desempenho de outro ofício ou profissão. Dessa forma, a parte autora fará jus à percepção do auxílio-doença, caso verificados os demais requisitos. b) Da qualidade de segurado e da carência A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9º e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. No caso dos autos, é indubitável a qualidade de segurado obrigatório da parte autora, conforme se extrai dos documentos que instruem a inicial, que comprova ainda a carência mínima exigida para fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Assim, a qualidade de segurada obrigatória e o requisito da carência encontram-se presentes no caso em exame. d) Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados Dessa forma, comprovada a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade permanente e parcial, a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial, o laudo pericial concluiu que a incapacidade teve início em 24/08/2018, porém, entendo que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do magistrado acerca do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício (REsp 1475373/SP). Para o Tribunal, o termo inicial do benefício do auxílio-doença deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação. No caso dos autos, deve o termo inicial da fixação do benefício a que faz jus a parte autora ser a data do requerimento administrativo (17/05/2023), devendo ser mantido até a efetiva recuperação da parte autora, após prévia reavaliação da aptidão laboral, por meio de perícia médica administrativa a cargo do requerido. Considerando a causa de pedir (aposentadoria por invalidez) instruído com laudo que apontou como incapacidade parcial, aplico ao caso o Princípio da Fungibilidade, convertendo o feito para concessão de Auxilio-Doença. Para tal, remeto a presente decisão ao julgado: Acórdão - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - UF: RS - Data da Decisão: 09/02/2024 Orgão Julgador: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA - Inteiro Teor: Visualização do Inteiro Teor Citação: Visualização da Citação - Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO - Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. GRAU MODERADO. FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. 1. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria regulada pela Lei Complementar 142/2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. Hipótese em que houve o reconhecimento de deficiência em grau moderado na esfera administrativa, sendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição descabido porquanto não totalizado o tempo mínimo exigido na legislação de regência. 3. Preenchidos os requisitos exigidos por lei, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade para o autor, pessoa com deficiência, tendo em conta a fungibilidade inerente aos benefícios previdenciários. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia ré a conceder o benefício de auxílio-doença (NB 642.385.871-7 Espécie: 31) a autora AMADEU DOS SANTOS - CPF: 904.844.363-68, desde a data do indeferimento do benefício (17/05/2023), devendo ser mantido até a efetiva recuperação da parte autora, após prévia reavaliação da aptidão laboral, por meio de perícia médica administrativa a cargo do requerido. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., conforme são aplicados nas cadernetas de poupança até a data da expedição do precatório, contando-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as parcelas posteriores a citação. Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Tutela antecipada de urgência Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à vida, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (Art.5º, XXXV e LXXVIII, da CF), consagrados pela Carta da República, concedo a antecipação de tutela, levando-se em conta a exaustiva e suficiente análise acerca da verossimilhança quanto à pretensão da autora, e, também, a prova inequívoca da afirmação do seu direito, conforme se extrai da motivação da presente sentença, bem como a natureza alimentar da prestação pretendida, que denota com amplitude o risco na demora do provimento judicial, a fim de determinar ao INSS a implantação e o pagamento do benefício ora concedido, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, viabilizando o vencimento das parcelas vincendas. Isenção do INSS das custas judiciais, por força do art. 5º, III, Lei nº 4.524/88 do Estado do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MATIAS OLÍMPIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

28/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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