Procedimento Comum Cível 0800956-85.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800956-85.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO FONTENELE Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO FONTENELE Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado do(a) AGRAVADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800956-85.2024.8.18.0059 Trata-se de agravo interno cível interposto contra decisão terminativa que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento da ordem de emenda à petição inicial e no poder geral de cautela do magistrado para exigir documentos indispensáveis (extratos bancários e comprovante de residência atualizado) com o objetivo de afastar indícios de demanda predatória - Súmula nº 33 do TJPI. O agravante alega a prescindibilidade dos extratos bancários e do comprovante de endereço em nome próprio, a inconstitucionalidade da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a violação às prerrogativas da advocacia, o prejuízo pela ausência de enfrentamento do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões a serem discutidas consistem em saber se: (i) é legítima a determinação judicial de emenda à petição inicial para a juntada de extratos bancários e comprovante de residência atualizado diante de indícios de litigância abusiva; (ii) a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pode ser declarada inconstitucional; (iii) a exigência de tais documentos viola as prerrogativas da classe dos advogados; e (iv) a ausência de análise do mérito causou prejuízo indevido à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Pertence ao poder geral de cautela do magistrado a direção do processo e o dever de prevenir o abuso do direito de ação, sendo legítima a exigência de emenda à inicial, de forma fundamentada e razoável, para a demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação quando constatados indícios de litigância predatória. A juntada de comprovante de residência atualizado qualifica-se como providência elementar e adequada para a aferição da competência territorial e a observância do princípio do juiz natural, previstos no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal. Os enunciados de súmula de jurisprudência configuram mera síntese de entendimentos reiterados dos Tribunais com o escopo de promover a segurança jurídica, carecendo de natureza de ato normativo primário, motivo pelo qual é incabível o controle de sua constitucionalidade, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. A requisição de documentos destinados à regularidade processual não importa em suspeição pessoal ou ofensa às prerrogativas da advocacia, mas sim no cumprimento dos requisitos necessários para a existência e validade da relação jurídica processual, cuja ausência impede legitimamente o avanço para a análise do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. “É legítima a determinação de emenda à petição inicial para apresentação de extratos bancários e comprovante de residência atualizado quando verificados indícios de litigância predatória ou abusiva, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito”. 2. “Os enunciados de súmula dos Tribunais não possuem natureza de ato normativo e, portanto, não são passíveis de controle de constitucionalidade”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVII; CPC, arts. 321 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.021.665/MS, Tema nº 1198, julgado em 2023; STF, ARE nº 1356769 AgR/RS, Segunda Turma, julgado em 2023; STF, RE nº 584.188-AgR, Segunda Turma, julgado em 2010; TJPI, Súmula nº 33 e Nota Técnica nº 06/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800956-85.2024.8.18.0059 Origem: Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por RAIMUNDO NONATO FONTENELE, contra Decisão Terminativa proferida por esta relatoria, em que foi negado provimento ao recurso de Apelação, interposto contra o BANCO INTERMEDIUM S/A, ora agravado. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (I) prescindibilidade de fornecimento de extratos bancários, pois a não apresentação de extrato bancário atrelado à relação jurídica discutida nos autos não equivale à falta de documento indispensável à propositura da ação; (II) inconstitucionalidade da súmula n° 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e violação do artigo 321 do CPC (III) não possui comprovante de endereço em seu próprio nome, todavia, o comprovante de endereço atual, não é imprescindível a propositura da ação, não podendo dar ensejo ao indeferimento da inicial; (IV) ausência de enfrentamento do mérito e prejuízo da parte autora; (V) violação à advocacia e às prerrogativas da classe; (VI) não cabimento de multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, a parte agravada, aduziu, em síntese:(i) o processo foi corretamente extinto, em razão do descumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial; (ii) as diligências determinadas não se revelam excessivas ou desarrazoadas. Ao contrário, consistem em providências elementares e de fácil cumprimento, imprescindíveis à análise mínima dos fatos narrados na inicial, sobretudo em demandas que versam sobre supostos descontos indevidos, nas quais a prova documental pré-constituída assume papel central para a delimitação da controvérsia; (iii) houve flagrante descumprimento da determinação judicial anteriormente proferida, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO O Código de Processo Civil, prevê o recurso de Agravo Interno, no seu art. 994,III, sendo cabível contra decisão monocrática de relator em processos no âmbito dos próprios Tribunais, na forma do art. 1.021, do CPC. Por sua vez, o art. 373, caput e §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do E. TJPI, preleciona as regras de processamento e julgamento deste recurso. In verbis: Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (...) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. § 3º. O processamento e o julgamento do Agravo Interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1.021, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o presente Agravo Interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão proferida por esta relatoria e foi interposto tempestivamente, conheço do presente recurso. No mérito, quanto à alegação de prescindibilidade de fornecimento de extratos bancários, não procede, pois é dever do magistrado, intimar a parte, a apresentar documentos que visem afastar a suspeita de demanda predatória, em outras palavras, havendo suspeita, nada mais justo que determinar a emenda a inicial para afastar a dúvida de se tratar de demanda predatória. Está dentro do poder geral de cautela do magistrado determinar a apresentação de documentos, nestes casos. Aliás, a legitimidade do magistrado, está consagrada na súmula nº 33, TJPI. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, confirmando o entendimento aqui adotado, fixou tese no REsp 2.021.665/MS, por meio do Tema 1198, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Portanto, no presente caso, cabível a aplicação da súmula 33 deste E. Tribunal e do Tema 1.198 do STJ. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade da Súmula nº 33, deste E. Tribunal, melhor sorte não merece a pretensão recursal. As súmulas emitidas pelo Poder Judiciário consistem em uma síntese daquilo que se tem decidido de forma reiterada acerca de determinada matéria, vinculando os demais órgãos do Tribunal e da Administração. O seu principal objetivo é promover a uniformização da interpretação e da aplicação da lei, e, consequentemente, proporcionar previsibilidade para casos semelhantes e segurança jurídica. No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade somente pode ocorrer sobre a lei ou ato normativo do Poder Público em face da Constituição Federal (art. 97), e, simetricamente, no âmbito dos Estados-Membros, em face da Constituição Estadual. No caso em concreto, a parte agravante pretende ver declarada a inconstitucionalidade da Súmula nº 33, deste TJPI, sob o fundamento de que impede o acesso à justiça e viola garantias constitucionais. Sem razão a parte agravante. Como sobredito, o enunciado da súmula apenas sintetiza o entendimento prevalecente e vinculante deste Tribunal de Justiça no sentido de legitimar a atuação dos Magistrados e das Magistradas ao exigirem a adoção de providências quando suspeitarem da ocorrência de demanda repetitiva ou predatória. O referido enunciado não possui natureza de ato normativo, trata-se, repise-se, apenas de uma síntese do entendimento jurisprudencial majoritário firmado no âmbito deste Tribunal, razão pela qual não é passível de declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido, vejamos os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § 1º, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 410 DO STJ. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 93, IX, DA CF POR PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (...) 4. Assim, não foi apreciada a questão de fundo, objeto do apelo extremo, diante do não preenchimento de requisito de admissibilidade recursal. 5. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à aplicação da Súmula 410 do STJ, relativa à discussão da fixação de astreintes e da necessidade de intimação pessoal do executado, demandaria o reexame de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Precedentes. 6. Além disso, descabe a alegação de inconstitucionalidade de súmula de jurisprudência de Tribunal, por não se tratar de ato normativo. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, §4º, CPC c/c art. 81, § 2º, do CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (ARE 1356769 A GR / RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10.02.2023)”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Controvérsia envolvendo a Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença) não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 923-AgR, da relatoria do ministro Sydney Sanches, decidiu ser incabível a declaração de inconstitucionalidade de súmula de jurisprudência dominante por não se tratar de ato normativo. 3. Agravo regimental desprovido” (RE 584.188-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 03.12.2010)”. Nesses termos, afasta-se a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade do enunciado da referida súmula. Em relação à alegação de desnecessidade do comprovante de endereço atual, sob o fundamento de não ser imprescindível à propositura da ação, não podendo dar ensejo ao indeferimento da inicial, verifica-se não se sustentar pois a determinação de juntada de comprovante de residência atualizado, é providência legítima para aferir se o foro da comarca do local da ação é o competente para o julgamento, sem violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, XXVII, da CF. Aliás, no presente caso, verifica-se que a parte agravante confirma não possuir comprovante de residência em seu nome, fato que ratifica o acerto da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, estando em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Nota Técnica nº 06/23 e Súmula nº 33). Também por esse motivo, não há falar em prejuízo à parte autora, ora agravante, por ausência de análise do mérito, haja vista que no ordenamento jurídico brasileiro, para que o juiz possa julgar o mérito da lide (decidir quem tem razão no conflito), é obrigatório que estejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação (requisitos necessários para a existência e a validade da relação jurídica processual), sem os quais o processo sequer existe (ou existe e não é válido). Assim, rechaço a tese suscitada. Em relação à arguição de violação à advocacia e às prerrogativas da classe, não procede a alegação, pois é dever do magistrado intimar a parte a apresentar documentos que visem afastar a suspeita de demanda predatória. Em outras palavras, havendo suspeita de demanda predatória, nada mais justo que determinar a emenda a inicial para afastar a dúvida. Está dentro do poder geral de cautela do magistrado determinar a apresentação de documentos, nestes casos. Deste modo, não configura suspeita em relação a pessoa do Advogado, nem afronta ao direito de exercício da profissão, pois se assim entendesse, o magistrado deveria comunicar o fato ao Conselho de Ética da OAB e requerer providências, o que não foi feito. Em suma, nota-se que a parte agravante manifesta mero inconformismo com os fundamentos da decisão, numa tentativa de reexame de matéria já decidida e fundamentada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, conheço do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada. É como voto. Intimem-se. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO FONTENELE Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO FONTENELE Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado do(a) AGRAVADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800956-85.2024.8.18.0059 Trata-se de agravo interno cível interposto contra decisão terminativa que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento da ordem de emenda à petição inicial e no poder geral de cautela do magistrado para exigir documentos indispensáveis (extratos bancários e comprovante de residência atualizado) com o objetivo de afastar indícios de demanda predatória - Súmula nº 33 do TJPI. O agravante alega a prescindibilidade dos extratos bancários e do comprovante de endereço em nome próprio, a inconstitucionalidade da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a violação às prerrogativas da advocacia, o prejuízo pela ausência de enfrentamento do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões a serem discutidas consistem em saber se: (i) é legítima a determinação judicial de emenda à petição inicial para a juntada de extratos bancários e comprovante de residência atualizado diante de indícios de litigância abusiva; (ii) a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pode ser declarada inconstitucional; (iii) a exigência de tais documentos viola as prerrogativas da classe dos advogados; e (iv) a ausência de análise do mérito causou prejuízo indevido à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Pertence ao poder geral de cautela do magistrado a direção do processo e o dever de prevenir o abuso do direito de ação, sendo legítima a exigência de emenda à inicial, de forma fundamentada e razoável, para a demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação quando constatados indícios de litigância predatória. A juntada de comprovante de residência atualizado qualifica-se como providência elementar e adequada para a aferição da competência territorial e a observância do princípio do juiz natural, previstos no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal. Os enunciados de súmula de jurisprudência configuram mera síntese de entendimentos reiterados dos Tribunais com o escopo de promover a segurança jurídica, carecendo de natureza de ato normativo primário, motivo pelo qual é incabível o controle de sua constitucionalidade, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. A requisição de documentos destinados à regularidade processual não importa em suspeição pessoal ou ofensa às prerrogativas da advocacia, mas sim no cumprimento dos requisitos necessários para a existência e validade da relação jurídica processual, cuja ausência impede legitimamente o avanço para a análise do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. “É legítima a determinação de emenda à petição inicial para apresentação de extratos bancários e comprovante de residência atualizado quando verificados indícios de litigância predatória ou abusiva, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito”. 2. “Os enunciados de súmula dos Tribunais não possuem natureza de ato normativo e, portanto, não são passíveis de controle de constitucionalidade”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVII; CPC, arts. 321 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.021.665/MS, Tema nº 1198, julgado em 2023; STF, ARE nº 1356769 AgR/RS, Segunda Turma, julgado em 2023; STF, RE nº 584.188-AgR, Segunda Turma, julgado em 2010; TJPI, Súmula nº 33 e Nota Técnica nº 06/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800956-85.2024.8.18.0059 Origem: Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por RAIMUNDO NONATO FONTENELE, contra Decisão Terminativa proferida por esta relatoria, em que foi negado provimento ao recurso de Apelação, interposto contra o BANCO INTERMEDIUM S/A, ora agravado. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (I) prescindibilidade de fornecimento de extratos bancários, pois a não apresentação de extrato bancário atrelado à relação jurídica discutida nos autos não equivale à falta de documento indispensável à propositura da ação; (II) inconstitucionalidade da súmula n° 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e violação do artigo 321 do CPC (III) não possui comprovante de endereço em seu próprio nome, todavia, o comprovante de endereço atual, não é imprescindível a propositura da ação, não podendo dar ensejo ao indeferimento da inicial; (IV) ausência de enfrentamento do mérito e prejuízo da parte autora; (V) violação à advocacia e às prerrogativas da classe; (VI) não cabimento de multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, a parte agravada, aduziu, em síntese:(i) o processo foi corretamente extinto, em razão do descumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial; (ii) as diligências determinadas não se revelam excessivas ou desarrazoadas. Ao contrário, consistem em providências elementares e de fácil cumprimento, imprescindíveis à análise mínima dos fatos narrados na inicial, sobretudo em demandas que versam sobre supostos descontos indevidos, nas quais a prova documental pré-constituída assume papel central para a delimitação da controvérsia; (iii) houve flagrante descumprimento da determinação judicial anteriormente proferida, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO O Código de Processo Civil, prevê o recurso de Agravo Interno, no seu art. 994,III, sendo cabível contra decisão monocrática de relator em processos no âmbito dos próprios Tribunais, na forma do art. 1.021, do CPC. Por sua vez, o art. 373, caput e §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do E. TJPI, preleciona as regras de processamento e julgamento deste recurso. In verbis: Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (...) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. § 3º. O processamento e o julgamento do Agravo Interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1.021, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o presente Agravo Interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão proferida por esta relatoria e foi interposto tempestivamente, conheço do presente recurso. No mérito, quanto à alegação de prescindibilidade de fornecimento de extratos bancários, não procede, pois é dever do magistrado, intimar a parte, a apresentar documentos que visem afastar a suspeita de demanda predatória, em outras palavras, havendo suspeita, nada mais justo que determinar a emenda a inicial para afastar a dúvida de se tratar de demanda predatória. Está dentro do poder geral de cautela do magistrado determinar a apresentação de documentos, nestes casos. Aliás, a legitimidade do magistrado, está consagrada na súmula nº 33, TJPI. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, confirmando o entendimento aqui adotado, fixou tese no REsp 2.021.665/MS, por meio do Tema 1198, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Portanto, no presente caso, cabível a aplicação da súmula 33 deste E. Tribunal e do Tema 1.198 do STJ. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade da Súmula nº 33, deste E. Tribunal, melhor sorte não merece a pretensão recursal. As súmulas emitidas pelo Poder Judiciário consistem em uma síntese daquilo que se tem decidido de forma reiterada acerca de determinada matéria, vinculando os demais órgãos do Tribunal e da Administração. O seu principal objetivo é promover a uniformização da interpretação e da aplicação da lei, e, consequentemente, proporcionar previsibilidade para casos semelhantes e segurança jurídica. No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade somente pode ocorrer sobre a lei ou ato normativo do Poder Público em face da Constituição Federal (art. 97), e, simetricamente, no âmbito dos Estados-Membros, em face da Constituição Estadual. No caso em concreto, a parte agravante pretende ver declarada a inconstitucionalidade da Súmula nº 33, deste TJPI, sob o fundamento de que impede o acesso à justiça e viola garantias constitucionais. Sem razão a parte agravante. Como sobredito, o enunciado da súmula apenas sintetiza o entendimento prevalecente e vinculante deste Tribunal de Justiça no sentido de legitimar a atuação dos Magistrados e das Magistradas ao exigirem a adoção de providências quando suspeitarem da ocorrência de demanda repetitiva ou predatória. O referido enunciado não possui natureza de ato normativo, trata-se, repise-se, apenas de uma síntese do entendimento jurisprudencial majoritário firmado no âmbito deste Tribunal, razão pela qual não é passível de declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido, vejamos os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § 1º, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 410 DO STJ. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 93, IX, DA CF POR PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (...) 4. Assim, não foi apreciada a questão de fundo, objeto do apelo extremo, diante do não preenchimento de requisito de admissibilidade recursal. 5. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à aplicação da Súmula 410 do STJ, relativa à discussão da fixação de astreintes e da necessidade de intimação pessoal do executado, demandaria o reexame de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Precedentes. 6. Além disso, descabe a alegação de inconstitucionalidade de súmula de jurisprudência de Tribunal, por não se tratar de ato normativo. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, §4º, CPC c/c art. 81, § 2º, do CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (ARE 1356769 A GR / RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10.02.2023)”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Controvérsia envolvendo a Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença) não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 923-AgR, da relatoria do ministro Sydney Sanches, decidiu ser incabível a declaração de inconstitucionalidade de súmula de jurisprudência dominante por não se tratar de ato normativo. 3. Agravo regimental desprovido” (RE 584.188-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 03.12.2010)”. Nesses termos, afasta-se a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade do enunciado da referida súmula. Em relação à alegação de desnecessidade do comprovante de endereço atual, sob o fundamento de não ser imprescindível à propositura da ação, não podendo dar ensejo ao indeferimento da inicial, verifica-se não se sustentar pois a determinação de juntada de comprovante de residência atualizado, é providência legítima para aferir se o foro da comarca do local da ação é o competente para o julgamento, sem violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, XXVII, da CF. Aliás, no presente caso, verifica-se que a parte agravante confirma não possuir comprovante de residência em seu nome, fato que ratifica o acerto da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, estando em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Nota Técnica nº 06/23 e Súmula nº 33). Também por esse motivo, não há falar em prejuízo à parte autora, ora agravante, por ausência de análise do mérito, haja vista que no ordenamento jurídico brasileiro, para que o juiz possa julgar o mérito da lide (decidir quem tem razão no conflito), é obrigatório que estejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação (requisitos necessários para a existência e a validade da relação jurídica processual), sem os quais o processo sequer existe (ou existe e não é válido). Assim, rechaço a tese suscitada. Em relação à arguição de violação à advocacia e às prerrogativas da classe, não procede a alegação, pois é dever do magistrado intimar a parte a apresentar documentos que visem afastar a suspeita de demanda predatória. Em outras palavras, havendo suspeita de demanda predatória, nada mais justo que determinar a emenda a inicial para afastar a dúvida. Está dentro do poder geral de cautela do magistrado determinar a apresentação de documentos, nestes casos. Deste modo, não configura suspeita em relação a pessoa do Advogado, nem afronta ao direito de exercício da profissão, pois se assim entendesse, o magistrado deveria comunicar o fato ao Conselho de Ética da OAB e requerer providências, o que não foi feito. Em suma, nota-se que a parte agravante manifesta mero inconformismo com os fundamentos da decisão, numa tentativa de reexame de matéria já decidida e fundamentada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, conheço do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada. É como voto. Intimem-se. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801839-95.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO REMEDIO CARVALHO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802951-77.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802557-56.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUREA ARTANIZ DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801780-10.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDECIMA VIRISSIMA DE SOUSA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0844998-73.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800658-15.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0767003-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DARCIA ALENCAR DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0838782-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ABEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752678-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAMYRIS TABOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802055-29.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA PASLANDIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800096-85.2025.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIAN PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801898-64.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LISANDRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0754159-63.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLIDECI ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802541-94.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MATIAS COSTA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802647-72.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS SOARES MATIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801491-74.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0807138-74.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLACINEIDE ALMEIDA SOUZA DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801184-31.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRISTON LEITE AYRES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800972-36.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SANDRA MARIA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800849-98.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTILIO ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801702-57.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0805419-31.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA COSTA GUARITA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803459-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0815363-18.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800519-08.2024.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GLERINDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800818-50.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELECINA BASTOS DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800529-62.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801629-70.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEICIANO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TARLIANE DANIELE FERREIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0863011-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0806308-14.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARCOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0753568-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TALLISON CAIQUE DE OLIVEIRA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800576-15.2021.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILA DE SOUSA ARRAIS (APELANTE) Polo passivo: MARCELINO GONÇALVES DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800061-29.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARLOS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0826503-49.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA RAQUEL DE ALMEIDA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0850866-03.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801873-24.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803379-21.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA MARIA DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0822702-67.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA ODETE DE OLIVEIRA VILLA VERDE (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0752378-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: KLEBER DA SILVA VIANA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801690-87.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: NEURENICE COSTA DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801612-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE TOLENTINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802666-55.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDELENA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801629-57.2024.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ULISSES DE SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0758618-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDERSON DIOGO MENEZES MOURA DE LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801617-22.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0849945-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELNORA MARIA EVELIM RODRIGUES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803757-37.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802402-32.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801180-78.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRAUZINA ALVES DE BRITO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801777-55.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA GALENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801828-66.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AECIO JOSE DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801400-50.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800792-80.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800613-45.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALCE DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800295-09.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE HORACIO ROCHA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801857-25.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801652-53.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800320-36.2025.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801549-82.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800524-98.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LIVRAMENTO SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0803223-76.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OTACILIA DA COSTA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0836095-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0755025-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULO CESAR MACEDO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802054-71.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO RODRIGUES PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802154-32.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MENDES DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801555-60.2025.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800956-85.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FONTENELE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0804955-96.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANANIAS FREITAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0822850-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RODRIGO MENDES DA SILVA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0856979-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0000696-49.2017.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0766595-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILZA MARIA DE CARVALHO BRAULIO VIEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801206-29.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA ALVES RODRIGUES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0750720-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIO CESAR SILVA ROCHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0816252-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NIOMISIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TELEVISAO CIDADE VERDE S/A (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0000340-59.2008.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSMAR POSSER (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO SANTOS CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0755043-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LILIA CRISPIM DAS NEVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0765834-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERICA DOS SANTOS BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JANIELSON SILVA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801337-97.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0824973-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO PEREIRA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802092-46.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EZIVAL FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801896-85.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DULCE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0802010-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0811683-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS EVANGELISTA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: JAMES DEAN EVANGELISTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802641-66.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0857249-60.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NATALINA FREIRES DE ASSIS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE BELEM GOIS SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0001477-09.2008.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BOMMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0842800-68.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO ALVES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0843087-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELNORA MARIA EVELIM RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800710-87.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA MARIA DA CONCEICAO ALVES RIPARDO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800558-65.2024.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ BATISTA DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Terceiros: JOÃO PAULO DE LIMA SARAIVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ANTÔNIO DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0765389-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RIBEIRO PAZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800969-16.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLON DUARTE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800995-91.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800989-22.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LEONIDAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0758381-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO DO NASCIMENTO BEZERRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803610-26.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTOTUDO PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DE LISBOA DA SILVA SANTOS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0751066-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BALDOINO DE LIMA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0827784-35.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIONISIA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0763378-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LORENA MAYRA COSTA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800350-67.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTEVAM PEREIRA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0768062-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO TEIXEIRA MASCARENHAS DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: CATARINA DE BRITO TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0816692-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KLEBERT RODRIGUES GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0801506-12.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURVALINO ALFIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801399-65.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0814897-63.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO AMPARO DA ROCHA DE MENEZES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0854551-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA PEREIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0839111-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VALERIA SENA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0766458-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEINEILDA XAVIER DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEOMAR FERNANDES DE MORAIS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0802588-45.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA CLARA MIRANDA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0832465-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSIEL DAS CHAGAS SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0802343-10.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELONY PABLIO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: DRIELLE LORENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 21 Processo nº 0806669-28.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANELLISE CARVALHO FARIAS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0800400-62.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO SOARES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 114 Processo nº 0006443-09.2011.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IPEC IND DE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0802559-91.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYSLA LOPES SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAGUN BEACH CLUB LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0750265-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALTERDES COELHO DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 106 Processo nº 0807577-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAIZA DE CARVALHO PAULINO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 118 Processo nº 0761060-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CANEL CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: NAZARENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de junho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800956-85.2024.8.18.0059. AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO FONTENELE Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado do(a) AGRAVADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO FONTENELE AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) BANCO INTERMEDIUM SA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800956-85.2024.8.18.0059 Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO NONATO FONTENELE APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EXTRATOS BANCÁRIOS. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 – CIJEPI. DEMANDA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. SÚMULA 33 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda da inicial, especialmente no tocante à juntada de extratos bancários e comprovante de residência atualizado, justifica o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. A exigência encontra amparo na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e na jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula nº 33). Recurso desprovido. 1. Relatório Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800956-85.2024.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO FONTENELE, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO INTERMEDIUM S.A., ora apelado. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento, pela parte autora, da determinação judicial de emenda à petição inicial, conforme despacho constante no ID nº 66631444, especialmente quanto à apresentação de documentação exigida pelo juízo. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a exigência judicial de apresentação de comprovante de endereço atualizado configura excesso de formalismo, sendo tal documento desnecessário à propositura da ação. Argumenta que a petição inicial contém todos os requisitos legais e que a extinção do feito viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da primazia da decisão de mérito. Defende, ainda, que o CNIS apresentado é suficiente para a identificação do domicílio da parte, e que a exordial está devidamente instruída com os elementos mínimos necessários à admissibilidade da demanda. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e o regular prosseguimento do feito. Em suas contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção da sentença, alegando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação da relação jurídica com o banco, tampouco demonstrou pretensão resistida, inexistindo, assim, interesse de agir. Sustenta que o ajuizamento da ação se deu sem a devida instrução probatória mínima e que a ausência de elementos essenciais impede o regular prosseguimento do feito. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: 2. Da admissibilidade Verifica-se que a apelação preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Quanto aos pressupostos objetivos, o recurso é cabível, adequado e tempestivo, não havendo qualquer óbice ao seu conhecimento, tampouco se verificando a ocorrência de causas de extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia. Preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça que ora concedo. No que se refere aos pressupostos subjetivos, observa-se que o apelante é parte legítima e possui interesse recursal, em razão da sucumbência. Diante do exposto, conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e o recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Inicialmente, recebo o recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com fundamento nos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo. Mantenho, ainda, os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à parte autora. 3. Fundamentação Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração da inexistência do negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e reparação por dano moral. O magistrado determinou a intimação da parte apelante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse à emenda da petição inicial, nos seguintes termos:a) Juntasse aos autos extratos bancários legíveis de todos os meses em que alega terem ocorrido descontos indevidos em sua conta, abrangendo o período de um mês anterior à contratação do empréstimo questionado e os dois meses subsequentes, destacando-se que a simples apresentação de extrato referente a um único mês não é suficiente para apurar a regularidade dos lançamentos antes e depois do contrato;b) Apresentasse comprovante de residência atualizado em seu nome ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do imóvel onde reside, acompanhada de documentos que comprovem a titularidade do referido declarante. Pois bem. Analisando-se os autos, constata-se que a determinação do magistrado se fundou no exercício do poder-dever de cautela, com o objetivo de prevenir lides temerárias, em consonância com a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e com a Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A referida Nota Técnica foi editada em razão do aumento expressivo de demandas envolvendo empréstimos consignados, nas quais se observa, com frequência, a utilização de modelos genéricos de petição inicial, desprovidos de documentos essenciais à formação do convencimento judicial ou com volume elevado e irrazoável de ações propostas por uma mesma parte ou procurador. Nesse contexto, foi definido o conceito de demanda predatória como aquelas "judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa". A Nota Técnica orienta os magistrados, com base no art. 139, inciso III, do CPC, a adotarem diligências cautelares, como: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. A propósito, importa destacar que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Dessa forma, não há que se falar em excesso de formalismo na exigência do magistrado, mas sim em zelo no processamento regular do feito, conforme previsto no art. 321 do CPC, que assim dispõe: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, apresentando apenas uma cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) como comprovante de residência, documento não hábil a comprovar o endereço solicitado pelo magistrado. Ressalte-se, ainda, que a exigência de apresentação dos extratos bancários, além de pertinente e proporcional à natureza da demanda, encontra respaldo expresso na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI, que recomenda tal diligência como medida adequada para aferição prévia da viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Assim, a ausência de apresentação dos documentos solicitados, tanto o comprovante de residência atualizado quanto os extratos bancários, legitimou a aplicação do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de cumprir determinação judicial que vise à regularização da petição inicial. Nesse sentido, a conduta do juízo de origem não configurou violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal ou acesso à justiça, mas sim fiel observância do dever de conduzir o processo de maneira regular, pautada na boa-fé, na cooperação e na efetividade da prestação jurisdicional, como exige o art. 139, incisos III e IX, do CPC. Portanto, não merecem prosperar as alegações do apelante quanto à desnecessidade de cumprimento da diligência, sendo certo que os documentos exigidos são razoáveis e compatíveis com a natureza da demanda, além de essenciais à apuração dos fatos alegados e à prevenção de demandas predatórias., razão pela qual a sentença não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade. 4. Do julgamento monocrático Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;[...]. Por conseguinte, aplica-se ao caso o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da manifesta improcedência do recurso, haja vista a existência de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 33 do TJPI, que consolida o entendimento quanto à faculdade de exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. 5. Dispositivo À luz dessas considerações, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. Por fim, deixo de proceder a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação na origem. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 08:17

Ato ordinatório

09/12/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO NONATO FONTENELE REU: BANCO INTERMEDIUM SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 15 de novembro de 2025. MARCOPOLO FIGUEREDO Vara Única da Comarca de Luís Correia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800956-85.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2025, 13:53

Ato ordinatório

15/11/2025, 13:53

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO FONTENELE Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO FONTENELE Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado do(a) AGRAVADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800956-85.2024.8.18.0059 Trata-se de agravo interno cível interposto contra decisão terminativa que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento da ordem de emenda à petição inicial e no poder geral de cautela do magistrado para exigir documentos indispensáveis (extratos bancários e comprovante de residência atualizado) com o objetivo de afastar indícios de demanda predatória - Súmula nº 33 do TJPI. O agravante alega a prescindibilidade dos extratos bancários e do comprovante de endereço em nome próprio, a inconstitucionalidade da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a violação às prerrogativas da advocacia, o prejuízo pela ausência de enfrentamento do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões a serem discutidas consistem em saber se: (i) é legítima a determinação judicial de emenda à petição inicial para a juntada de extratos bancários e comprovante de residência atualizado diante de indícios de litigância abusiva; (ii) a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pode ser declarada inconstitucional; (iii) a exigência de tais documentos viola as prerrogativas da classe dos advogados; e (iv) a ausência de análise do mérito causou prejuízo indevido à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Pertence ao poder geral de cautela do magistrado a direção do processo e o dever de prevenir o abuso do direito de ação, sendo legítima a exigência de emenda à inicial, de forma fundamentada e razoável, para a demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação quando constatados indícios de litigância predatória. A juntada de comprovante de residência atualizado qualifica-se como providência elementar e adequada para a aferição da competência territorial e a observância do princípio do juiz natural, previstos no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal. Os enunciados de súmula de jurisprudência configuram mera síntese de entendimentos reiterados dos Tribunais com o escopo de promover a segurança jurídica, carecendo de natureza de ato normativo primário, motivo pelo qual é incabível o controle de sua constitucionalidade, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. A requisição de documentos destinados à regularidade processual não importa em suspeição pessoal ou ofensa às prerrogativas da advocacia, mas sim no cumprimento dos requisitos necessários para a existência e validade da relação jurídica processual, cuja ausência impede legitimamente o avanço para a análise do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. “É legítima a determinação de emenda à petição inicial para apresentação de extratos bancários e comprovante de residência atualizado quando verificados indícios de litigância predatória ou abusiva, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito”. 2. “Os enunciados de súmula dos Tribunais não possuem natureza de ato normativo e, portanto, não são passíveis de controle de constitucionalidade”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVII; CPC, arts. 321 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.021.665/MS, Tema nº 1198, julgado em 2023; STF, ARE nº 1356769 AgR/RS, Segunda Turma, julgado em 2023; STF, RE nº 584.188-AgR, Segunda Turma, julgado em 2010; TJPI, Súmula nº 33 e Nota Técnica nº 06/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800956-85.2024.8.18.0059 Origem: Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por RAIMUNDO NONATO FONTENELE, contra Decisão Terminativa proferida por esta relatoria, em que foi negado provimento ao recurso de Apelação, interposto contra o BANCO INTERMEDIUM S/A, ora agravado. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (I) prescindibilidade de fornecimento de extratos bancários, pois a não apresentação de extrato bancário atrelado à relação jurídica discutida nos autos não equivale à falta de documento indispensável à propositura da ação; (II) inconstitucionalidade da súmula n° 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e violação do artigo 321 do CPC (III) não possui comprovante de endereço em seu próprio nome, todavia, o comprovante de endereço atual, não é imprescindível a propositura da ação, não podendo dar ensejo ao indeferimento da inicial; (IV) ausência de enfrentamento do mérito e prejuízo da parte autora; (V) violação à advocacia e às prerrogativas da classe; (VI) não cabimento de multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, a parte agravada, aduziu, em síntese:(i) o processo foi corretamente extinto, em razão do descumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial; (ii) as diligências determinadas não se revelam excessivas ou desarrazoadas. Ao contrário, consistem em providências elementares e de fácil cumprimento, imprescindíveis à análise mínima dos fatos narrados na inicial, sobretudo em demandas que versam sobre supostos descontos indevidos, nas quais a prova documental pré-constituída assume papel central para a delimitação da controvérsia; (iii) houve flagrante descumprimento da determinação judicial anteriormente proferida, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO O Código de Processo Civil, prevê o recurso de Agravo Interno, no seu art. 994,III, sendo cabível contra decisão monocrática de relator em processos no âmbito dos próprios Tribunais, na forma do art. 1.021, do CPC. Por sua vez, o art. 373, caput e §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do E. TJPI, preleciona as regras de processamento e julgamento deste recurso. In verbis: Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (...) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. § 3º. O processamento e o julgamento do Agravo Interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1.021, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o presente Agravo Interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão proferida por esta relatoria e foi interposto tempestivamente, conheço do presente recurso. No mérito, quanto à alegação de prescindibilidade de fornecimento de extratos bancários, não procede, pois é dever do magistrado, intimar a parte, a apresentar documentos que visem afastar a suspeita de demanda predatória, em outras palavras, havendo suspeita, nada mais justo que determinar a emenda a inicial para afastar a dúvida de se tratar de demanda predatória. Está dentro do poder geral de cautela do magistrado determinar a apresentação de documentos, nestes casos. Aliás, a legitimidade do magistrado, está consagrada na súmula nº 33, TJPI. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, confirmando o entendimento aqui adotado, fixou tese no REsp 2.021.665/MS, por meio do Tema 1198, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Portanto, no presente caso, cabível a aplicação da súmula 33 deste E. Tribunal e do Tema 1.198 do STJ. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade da Súmula nº 33, deste E. Tribunal, melhor sorte não merece a pretensão recursal. As súmulas emitidas pelo Poder Judiciário consistem em uma síntese daquilo que se tem decidido de forma reiterada acerca de determinada matéria, vinculando os demais órgãos do Tribunal e da Administração. O seu principal objetivo é promover a uniformização da interpretação e da aplicação da lei, e, consequentemente, proporcionar previsibilidade para casos semelhantes e segurança jurídica. No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade somente pode ocorrer sobre a lei ou ato normativo do Poder Público em face da Constituição Federal (art. 97), e, simetricamente, no âmbito dos Estados-Membros, em face da Constituição Estadual. No caso em concreto, a parte agravante pretende ver declarada a inconstitucionalidade da Súmula nº 33, deste TJPI, sob o fundamento de que impede o acesso à justiça e viola garantias constitucionais. Sem razão a parte agravante. Como sobredito, o enunciado da súmula apenas sintetiza o entendimento prevalecente e vinculante deste Tribunal de Justiça no sentido de legitimar a atuação dos Magistrados e das Magistradas ao exigirem a adoção de providências quando suspeitarem da ocorrência de demanda repetitiva ou predatória. O referido enunciado não possui natureza de ato normativo, trata-se, repise-se, apenas de uma síntese do entendimento jurisprudencial majoritário firmado no âmbito deste Tribunal, razão pela qual não é passível de declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido, vejamos os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § 1º, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 410 DO STJ. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 93, IX, DA CF POR PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (...) 4. Assim, não foi apreciada a questão de fundo, objeto do apelo extremo, diante do não preenchimento de requisito de admissibilidade recursal. 5. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à aplicação da Súmula 410 do STJ, relativa à discussão da fixação de astreintes e da necessidade de intimação pessoal do executado, demandaria o reexame de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Precedentes. 6. Além disso, descabe a alegação de inconstitucionalidade de súmula de jurisprudência de Tribunal, por não se tratar de ato normativo. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, §4º, CPC c/c art. 81, § 2º, do CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (ARE 1356769 A GR / RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10.02.2023)”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Controvérsia envolvendo a Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença) não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 923-AgR, da relatoria do ministro Sydney Sanches, decidiu ser incabível a declaração de inconstitucionalidade de súmula de jurisprudência dominante por não se tratar de ato normativo. 3. Agravo regimental desprovido” (RE 584.188-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 03.12.2010)”. Nesses termos, afasta-se a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade do enunciado da referida súmula. Em relação à alegação de desnecessidade do comprovante de endereço atual, sob o fundamento de não ser imprescindível à propositura da ação, não podendo dar ensejo ao indeferimento da inicial, verifica-se não se sustentar pois a determinação de juntada de comprovante de residência atualizado, é providência legítima para aferir se o foro da comarca do local da ação é o competente para o julgamento, sem violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, XXVII, da CF. Aliás, no presente caso, verifica-se que a parte agravante confirma não possuir comprovante de residência em seu nome, fato que ratifica o acerto da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, estando em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Nota Técnica nº 06/23 e Súmula nº 33). Também por esse motivo, não há falar em prejuízo à parte autora, ora agravante, por ausência de análise do mérito, haja vista que no ordenamento jurídico brasileiro, para que o juiz possa julgar o mérito da lide (decidir quem tem razão no conflito), é obrigatório que estejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação (requisitos necessários para a existência e a validade da relação jurídica processual), sem os quais o processo sequer existe (ou existe e não é válido). Assim, rechaço a tese suscitada. Em relação à arguição de violação à advocacia e às prerrogativas da classe, não procede a alegação, pois é dever do magistrado intimar a parte a apresentar documentos que visem afastar a suspeita de demanda predatória. Em outras palavras, havendo suspeita de demanda predatória, nada mais justo que determinar a emenda a inicial para afastar a dúvida. Está dentro do poder geral de cautela do magistrado determinar a apresentação de documentos, nestes casos. Deste modo, não configura suspeita em relação a pessoa do Advogado, nem afronta ao direito de exercício da profissão, pois se assim entendesse, o magistrado deveria comunicar o fato ao Conselho de Ética da OAB e requerer providências, o que não foi feito. Em suma, nota-se que a parte agravante manifesta mero inconformismo com os fundamentos da decisão, numa tentativa de reexame de matéria já decidida e fundamentada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, conheço do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada. É como voto. Intimem-se. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801839-95.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO REMEDIO CARVALHO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802951-77.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802557-56.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUREA ARTANIZ DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801780-10.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDECIMA VIRISSIMA DE SOUSA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0844998-73.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800658-15.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0767003-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DARCIA ALENCAR DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0838782-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ABEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752678-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAMYRIS TABOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802055-29.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA PASLANDIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800096-85.2025.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIAN PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801898-64.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LISANDRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0754159-63.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLIDECI ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802541-94.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MATIAS COSTA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802647-72.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS SOARES MATIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801491-74.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0807138-74.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLACINEIDE ALMEIDA SOUZA DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801184-31.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRISTON LEITE AYRES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800972-36.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SANDRA MARIA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800849-98.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTILIO ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801702-57.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0805419-31.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA COSTA GUARITA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803459-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0815363-18.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800519-08.2024.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GLERINDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800818-50.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELECINA BASTOS DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800529-62.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801629-70.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEICIANO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TARLIANE DANIELE FERREIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0863011-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0806308-14.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARCOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0753568-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TALLISON CAIQUE DE OLIVEIRA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800576-15.2021.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILA DE SOUSA ARRAIS (APELANTE) Polo passivo: MARCELINO GONÇALVES DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800061-29.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARLOS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0826503-49.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA RAQUEL DE ALMEIDA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0850866-03.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801873-24.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803379-21.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA MARIA DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0822702-67.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA ODETE DE OLIVEIRA VILLA VERDE (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0752378-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: KLEBER DA SILVA VIANA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801690-87.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: NEURENICE COSTA DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801612-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE TOLENTINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802666-55.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDELENA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801629-57.2024.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ULISSES DE SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0758618-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDERSON DIOGO MENEZES MOURA DE LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801617-22.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0849945-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELNORA MARIA EVELIM RODRIGUES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803757-37.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802402-32.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801180-78.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRAUZINA ALVES DE BRITO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801777-55.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA GALENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801828-66.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AECIO JOSE DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801400-50.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800792-80.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800613-45.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALCE DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800295-09.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE HORACIO ROCHA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801857-25.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801652-53.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800320-36.2025.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801549-82.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800524-98.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LIVRAMENTO SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0803223-76.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OTACILIA DA COSTA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0836095-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0755025-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULO CESAR MACEDO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802054-71.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO RODRIGUES PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802154-32.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MENDES DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801555-60.2025.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800956-85.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FONTENELE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0804955-96.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANANIAS FREITAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0822850-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RODRIGO MENDES DA SILVA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0856979-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0000696-49.2017.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0766595-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILZA MARIA DE CARVALHO BRAULIO VIEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801206-29.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA ALVES RODRIGUES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0750720-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIO CESAR SILVA ROCHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0816252-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NIOMISIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TELEVISAO CIDADE VERDE S/A (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0000340-59.2008.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSMAR POSSER (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO SANTOS CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0755043-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LILIA CRISPIM DAS NEVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0765834-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERICA DOS SANTOS BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JANIELSON SILVA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801337-97.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0824973-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO PEREIRA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802092-46.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EZIVAL FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801896-85.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DULCE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0802010-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0811683-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS EVANGELISTA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: JAMES DEAN EVANGELISTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802641-66.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0857249-60.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NATALINA FREIRES DE ASSIS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE BELEM GOIS SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0001477-09.2008.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BOMMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0842800-68.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO ALVES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0843087-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELNORA MARIA EVELIM RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800710-87.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA MARIA DA CONCEICAO ALVES RIPARDO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800558-65.2024.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ BATISTA DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Terceiros: JOÃO PAULO DE LIMA SARAIVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ANTÔNIO DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0765389-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RIBEIRO PAZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800969-16.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLON DUARTE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800995-91.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800989-22.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LEONIDAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0758381-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO DO NASCIMENTO BEZERRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803610-26.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUTOTUDO PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DE LISBOA DA SILVA SANTOS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0751066-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BALDOINO DE LIMA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0827784-35.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIONISIA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0763378-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LORENA MAYRA COSTA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800350-67.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTEVAM PEREIRA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0768062-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO TEIXEIRA MASCARENHAS DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: CATARINA DE BRITO TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0816692-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KLEBERT RODRIGUES GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0801506-12.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURVALINO ALFIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801399-65.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0814897-63.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO AMPARO DA ROCHA DE MENEZES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0854551-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA PEREIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0839111-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VALERIA SENA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0766458-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEINEILDA XAVIER DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEOMAR FERNANDES DE MORAIS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0802588-45.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA CLARA MIRANDA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0832465-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSIEL DAS CHAGAS SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0802343-10.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELONY PABLIO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: DRIELLE LORENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 21 Processo nº 0806669-28.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANELLISE CARVALHO FARIAS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0800400-62.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO SOARES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 114 Processo nº 0006443-09.2011.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IPEC IND DE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0802559-91.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYSLA LOPES SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAGUN BEACH CLUB LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0750265-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALTERDES COELHO DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 106 Processo nº 0807577-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAIZA DE CARVALHO PAULINO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 118 Processo nº 0761060-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CANEL CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: NAZARENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de junho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO NONATO FONTENELE APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EXTRATOS BANCÁRIOS. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 – CIJEPI. DEMANDA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. SÚMULA 33 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda da inicial, especialmente no tocante à juntada de extratos bancários e comprovante de residência atualizado, justifica o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. A exigência encontra amparo na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e na jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula nº 33). Recurso desprovido. 1. Relatório Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800956-85.2024.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO FONTENELE, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO INTERMEDIUM S.A., ora apelado. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento, pela parte autora, da determinação judicial de emenda à petição inicial, conforme despacho constante no ID nº 66631444, especialmente quanto à apresentação de documentação exigida pelo juízo. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a exigência judicial de apresentação de comprovante de endereço atualizado configura excesso de formalismo, sendo tal documento desnecessário à propositura da ação. Argumenta que a petição inicial contém todos os requisitos legais e que a extinção do feito viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da primazia da decisão de mérito. Defende, ainda, que o CNIS apresentado é suficiente para a identificação do domicílio da parte, e que a exordial está devidamente instruída com os elementos mínimos necessários à admissibilidade da demanda. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e o regular prosseguimento do feito. Em suas contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção da sentença, alegando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação da relação jurídica com o banco, tampouco demonstrou pretensão resistida, inexistindo, assim, interesse de agir. Sustenta que o ajuizamento da ação se deu sem a devida instrução probatória mínima e que a ausência de elementos essenciais impede o regular prosseguimento do feito. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: 2. Da admissibilidade Verifica-se que a apelação preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Quanto aos pressupostos objetivos, o recurso é cabível, adequado e tempestivo, não havendo qualquer óbice ao seu conhecimento, tampouco se verificando a ocorrência de causas de extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia. Preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça que ora concedo. No que se refere aos pressupostos subjetivos, observa-se que o apelante é parte legítima e possui interesse recursal, em razão da sucumbência. Diante do exposto, conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e o recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Inicialmente, recebo o recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com fundamento nos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo. Mantenho, ainda, os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à parte autora. 3. Fundamentação Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração da inexistência do negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e reparação por dano moral. O magistrado determinou a intimação da parte apelante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse à emenda da petição inicial, nos seguintes termos:a) Juntasse aos autos extratos bancários legíveis de todos os meses em que alega terem ocorrido descontos indevidos em sua conta, abrangendo o período de um mês anterior à contratação do empréstimo questionado e os dois meses subsequentes, destacando-se que a simples apresentação de extrato referente a um único mês não é suficiente para apurar a regularidade dos lançamentos antes e depois do contrato;b) Apresentasse comprovante de residência atualizado em seu nome ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do imóvel onde reside, acompanhada de documentos que comprovem a titularidade do referido declarante. Pois bem. Analisando-se os autos, constata-se que a determinação do magistrado se fundou no exercício do poder-dever de cautela, com o objetivo de prevenir lides temerárias, em consonância com a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e com a Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A referida Nota Técnica foi editada em razão do aumento expressivo de demandas envolvendo empréstimos consignados, nas quais se observa, com frequência, a utilização de modelos genéricos de petição inicial, desprovidos de documentos essenciais à formação do convencimento judicial ou com volume elevado e irrazoável de ações propostas por uma mesma parte ou procurador. Nesse contexto, foi definido o conceito de demanda predatória como aquelas "judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa". A Nota Técnica orienta os magistrados, com base no art. 139, inciso III, do CPC, a adotarem diligências cautelares, como: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. A propósito, importa destacar que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Dessa forma, não há que se falar em excesso de formalismo na exigência do magistrado, mas sim em zelo no processamento regular do feito, conforme previsto no art. 321 do CPC, que assim dispõe: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, apresentando apenas uma cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) como comprovante de residência, documento não hábil a comprovar o endereço solicitado pelo magistrado. Ressalte-se, ainda, que a exigência de apresentação dos extratos bancários, além de pertinente e proporcional à natureza da demanda, encontra respaldo expresso na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI, que recomenda tal diligência como medida adequada para aferição prévia da viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Assim, a ausência de apresentação dos documentos solicitados, tanto o comprovante de residência atualizado quanto os extratos bancários, legitimou a aplicação do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de cumprir determinação judicial que vise à regularização da petição inicial. Nesse sentido, a conduta do juízo de origem não configurou violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal ou acesso à justiça, mas sim fiel observância do dever de conduzir o processo de maneira regular, pautada na boa-fé, na cooperação e na efetividade da prestação jurisdicional, como exige o art. 139, incisos III e IX, do CPC. Portanto, não merecem prosperar as alegações do apelante quanto à desnecessidade de cumprimento da diligência, sendo certo que os documentos exigidos são razoáveis e compatíveis com a natureza da demanda, além de essenciais à apuração dos fatos alegados e à prevenção de demandas predatórias., razão pela qual a sentença não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade. 4. Do julgamento monocrático Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;[...]. Por conseguinte, aplica-se ao caso o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da manifesta improcedência do recurso, haja vista a existência de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 33 do TJPI, que consolida o entendimento quanto à faculdade de exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. 5. Dispositivo À luz dessas considerações, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. Por fim, deixo de proceder a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação na origem. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800956-85.2024.8.18.0059. AUTORA: RAIMUNDO NONATO FONTENELE PARTE REQUERIDA: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO NONATO FONTENELE em desfavor de BANCO INTERMEDIUM SA, todos devidamente qualificados. Intimada para emendar a inicial, a parte autora manifestou-se sem contudo cumprir o determinado na decisão de ID. 66631444. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Cumpre salientar, ademais, que, havendo fundada suspeita de demandas com caráter repetitivo ou predatório, admite-se que o magistrado exija a juntada de documentos considerados necessários, conforme dispõe a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1198 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, é legítima a determinação de emenda da petição inicial para comprovação do interesse de agir e a autenticidade da postulação, desde que o ato seja devidamente fundamentado e observadas as regras atinentes à distribuição do ônus da prova. No presente feito, não obstante regularmente intimada, a parte autora limitou-se a protocolar manifestação, sem, contudo, atender às determinações, tampouco apresentar justificativa plausível para o descumprimento. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, § único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 331 do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Façam-se os autos conclusos, para eventual exercício de juízo de retratação. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071916074951100000056894432 00-INICIAL 50000000000001661545 Petição (outras) 24071916074982900000056894899 01-PROCURAÇÃO Procuração 24071916074997600000056894900 02-DECLARAÇÃO Documentos 24071916075032600000056894901 03-RG,CPF,RECEITA FEDERAL CPF Documentos 24071916075047000000056894902 04-COMP. RESIDENCIA Documentos 24071916075137200000056894903 05. EXTRATO Documentos 24071916075158700000056894904 Certidão Certidão 24072414350786400000057077931 Sistema Sistema 24072414352725400000057077933 Decisão Decisão 24111116355333000000062361346 Decisão Decisão 24111116355333000000062361346 Intimação Intimação 24111116355333000000062361346 Petição Petição (outras) 25052312310471600000071141734 273119507MANIFESTACAO08009568520248180059 MANIFESTAÇÃO 25052312310508600000071141736 Sistema Sistema 25062422020884500000072735536

13/10/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(32)