Embargos à Execução 0872750-83.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0872750-83.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CRISTIANNE MAYRA GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO, CRISTIANNE MAYRA GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO EMBARGADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0872750-83.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por CRISTIANNE MAYRA GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO, na qualidade de emitente pessoa jurídica e pessoa física, em face de AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. – BADESPI, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0802817-23.2025.8.18.0140, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 23014107, no valor de R$ 46.591,80 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos). Alega a embargante, em síntese: ausência de demonstrativo discriminado do débito, o que tornaria o título ilíquido; necessidade de apresentação da via original da cédula, em razão da impugnação de sua integralidade; abusividade do vencimento antecipado, por ausência de notificação prévia da mora; ilegitimidade passiva da avalista, por não ser possível aferir a extensão do aval sem o título original; e excesso de execução, por suposta inclusão de encargos. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, pelos benefícios da justiça gratuita e, ao final, pelo reconhecimento da quitação de quatro parcelas e pela readequação do débito. Recebidos os embargos (ID 89060705), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo (art. 919, §1º, CPC), determinando-se o prosseguimento da execução. A embargada apresentou impugnação (ID 91221955), sustentando a higidez do título executivo, a regularidade da constituição da garantia fidejussória, a validade da cláusula de vencimento antecipado independente de notificação, e a ausência de excesso de execução, por não ter a embargante indicado o valor que entende devido, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. Certificada a tempestividade das manifestações (IDs 92875213 e 92875722). Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da natureza líquida, certa e exigível do título executivo A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. No caso, a CCB nº 23014107 (ID 69396692 dos autos da execução) traz, em sua Cláusula 02, tabela discriminada com as 60 (sessenta) parcelas do contrato, contendo data de vencimento, valor de amortização, juros, prestação e saldo devedor mês a mês. Ademais, foi juntado aos autos extrato individual de empréstimo (ID 69397444), que detalha, dia a dia, cada lançamento de juros, mora, multa e pagamento, desde a liberação do crédito até a data-base do cálculo (20/01/2025). Constata-se, portanto, que o requisito do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004 foi devidamente observado, não havendo que se falar em ausência de demonstrativo discriminado. A alegação da embargante nesse ponto não encontra respaldo na prova documental produzida, razão pela qual rejeito o pedido. Da desnecessidade de apresentação da via original da cédula Dispõe o art. 784, §1º, do CPC que a propositura de ação relativa ao débito não inibe a execução. Quanto à necessidade de juntada do título em sua via física original, a questão fica a critério do julgador, sendo necessária apenas quando o devedor aponta fato concreto que coloque em dúvida a autenticidade ou a validade do título (STJ - REsp: 2013526 MT 2022/0214441-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023). No caso dos autos, a embargante limitou-se a impugnar genericamente "a integralidade e validade do documento eletrônico", sem apontar qualquer vício específico como divergência de assinatura, indício de adulteração ou rasura que justificasse a exigência da via física em processo judicial eletrônico. Tratando-se de impugnação genérica, desprovida de fato concreto que a lastreie, rejeito também esse pedido. Da validade da cláusula de vencimento antecipado A Cédula de Crédito Bancário nº 23014107, em sua Cláusula 02, estabelece expressamente que a obrigação "vigorará até a liquidação final da dívida (...) independentemente de notificação ou interpelação administrativa ou judicial, exigível em seu vencimento". Tratando-se de cláusula expressamente pactuada entre partes capazes, não se vislumbra abusividade na sua estipulação, notadamente porque a embargante teve acesso prévio às cláusulas contratuais, conforme declaração expressa constante da própria cédula (Cláusula Décima Oitava). A mora restou, ademais, comprovada pelo extrato de ID 69397444, que demonstra o inadimplemento das parcelas com vencimento entre 20/03/2024 e 20/12/2024. Rejeito, assim, a alegação. Da responsabilidade da avalista O art. 899 do Código Civil estabelece que o avalista se equipara àquele cujo nome indicar, respondendo solidariamente pela obrigação. A CCB traz, em sua Cláusula 08, a qualificação completa e a assinatura da embargante Cristianne Mayra Guedes A. de Carvalho, na condição de avalista pessoa física distinta de sua qualificação como emitente pessoa jurídica, bem como do avalista Nestor Alves de Carvalho. Não há, portanto, dúvida quanto à legitimidade passiva da embargante nessa qualidade, tampouco quanto à existência de vínculo jurídico válido entre a garantia prestada e a dívida executada, estando a matéria devidamente documentada nos próprios autos, sem necessidade de exame da via física do título. Rejeito a alegação. Do alegado excesso de execução Quanto a esse ponto, aplica-se o disposto no art. 917, §3º, do CPC: "§3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, o embargante declarará de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu débito, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação, caso não o apresente." A embargante não apresentou planilha divergente, tampouco indicou o valor que entende devido, limitando-se a alegações genéricas de "encargos não discriminados" e "possível duplicidade" após a renegociação. A ausência desse demonstrativo específico, exigido como requisito formal e não meramente probatório, impõe a rejeição liminar desta impugnação, nos termos do art. 917, §4º, I, do CPC. Rejeito, também aqui, o pedido. Do caráter protelatório Não obstante a improcedência dos fundamentos, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé ou conduta protelatória apta a ensejar a majoração excepcional dos honorários sucumbenciais, tratando-se do exercício regular do direito de defesa, ainda que os argumentos não tenham prosperado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e via de consequência determino o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0802817-23.2025.8.18.0140. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Custas processuais na forma da lei, também suspensas pela gratuidade de justiça. Certifique-se nos autos da execução o teor desta sentença. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as anotações de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:17

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:12

Petição (Contestação)

24/02/2026, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CRISTIANNE MAYRA GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO e outros EMBARGADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. DECISÃO Certifique-se a tempestividade dos embargos à execução distribuídos por dependência ao processo nº 0802817-23.2025.8.18.0140, e nos autos principais a interposição dos presentes embargos à execução. Preenchidos os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0872750-83.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Consoante art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, via de regra, podendo o juiz, a requerimento do embargante atribuir tal efeito se preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não sendo o caso destes autos, indefiro o pedido de suspensão da execução, diante da falta de garantia do juízo, e determino o prosseguimento da execução. Dando prosseguimento aos embargos à execução, intime-se a parte embargada, por meio do advogado cadastrado na ação de execução, para apresentar resposta aos embargos à execução, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 EM SUBSTITUIÇÃO

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:34

Gratuidade da Justiça

20/01/2026, 09:11

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 16:54

Distribuição (dependência)

03/12/2025, 16:54

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Distribuição (dependência)