Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0800548-09.2025.8.18.0173.
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina
EXECUTADO: LUMAR NEGOCIOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME DESPACHO Nos termos do art. 8°, da Lei. 6.830/80, e na forma do art. 246 do Código de Processo Civil,
Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) cite-se a executada, por meio de seu domicílio judicial eletrônico[1], para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora e avaliação. Consigne-se na citação que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1°, CPC) Não ocorrendo o pagamento, proceda o oficial de justiça e avaliador, independente de novo despacho, à penhora e avaliação de bens suficientes do devedor, intimando-lhe para, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80). Se a constrição recair sobre imóvel, intime-se o cônjuge/companheiro do executado. Não localizado o executado ou bens penhoráveis, intime-se a exequente, para os fins do art. 40 da Lei n. 6.830/80. CÓPIA DO PRESENTE É VÁLIDO COMO ATO DE CITAÇÃO. I Núcleo de Justiça 4.0, 4 de outubro de 2025. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] Resolução – CNJ 455/2022; Provimento Conjunto - TJPI 134/2025. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041113143064800000069122972 Certidão de Dívida Ativa 0.263.924 25-61 Comprovante 25041113143105500000069123628 Certidão de Dívida Ativa 0.139.983 24-74 Comprovante 25041113143122500000069123625 Certidão de Dívida Ativa 0.111.132 25-94 Comprovante 25041113143139700000069123626 Certidão de Dívida Ativa 0.110.037 23-82 Comprovante 25041113143156800000069123627 Extrato da CDA 0.263.924 25-61 Comprovante 25041113143176400000069123621 Extrato da CDA 0.139.983 24-74 Comprovante 25041113143194900000069123622 Extrato da CDA 0.111.132 25-94 Comprovante 25041113143211700000069123623 Extrato da CDA 0.110.037 23-82 Comprovante 25041113143229400000069123624 Sistema Sistema 25053008023670400000071491256 Termo de Acordo Termo de Acordo 25070114100180800000073102838