Cumprimento de sentença 0804432-36.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804432-36.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804432-36.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(A): LUCAS DOS SANTOS RÉU(S): CONSTRUTORA L. CARVALHO LTDA ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a qualificação correta do sócio da pessoa jurídica, inclusive com endereço para citação, ou, alternativamente, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. Parnaíba, 3 de julho de 2026. ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804432-36.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(A): LUCAS DOS SANTOS RÉU(S): CONSTRUTORA L. CARVALHO LTDA ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Certifico que ao realizar a busca de ativos financeiros no sistema SISBAJUD foi constatada a inexistência de relacionamento do CNPJ/CPF fornecido com qualquer instituição bancária, o que inviabiliza a penhora on-line de valores. Em face disso, intimo, por ato ordinatório, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em havendo interesse na pesquisa patrimonial nas contas bancárias, apresentar novo CNPJ da executada ou indique, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Parnaíba, 27 de janeiro de 2026. ISADORA NERIS TELES Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 07:45

Mero expediente

09/06/2026, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804432-36.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(A): LUCAS DOS SANTOS RÉU(S): CONSTRUTORA L. CARVALHO LTDA ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Certifico que ao realizar a busca de ativos financeiros no sistema SISBAJUD foi constatada a inexistência de relacionamento do CNPJ/CPF fornecido com qualquer instituição bancária, o que inviabiliza a penhora on-line de valores. Em face disso, intimo, por ato ordinatório, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em havendo interesse na pesquisa patrimonial nas contas bancárias, apresentar novo CNPJ da executada ou indique, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Parnaíba, 27 de janeiro de 2026. ISADORA NERIS TELES Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 11:47

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:09

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 01:56

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2025, 11:22

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804432-36.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(A): LUCAS DOS SANTOS RÉU(S): CONSTRUTORA L. CARVALHO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto processual, verifico que se deu a ausência injustificada da parte ré na audiência una, motivo pelo qual resolvo decretar a sua revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/1995). Importante registrar que a comunicação a ela dirigida foi realizada de forma regular, pois foi entregue pelos correios, com adequada identificação do recebedor, sendo aplicável o Enunciado n.º 05 do FONAJE. Por conseguinte, um dos efeitos da revelia seria justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Como se trata de uma consequência trágica para o deslinde do feito, tal efeito deve ser temperado excluindo-se sua aplicação nas hipóteses descritas no art. 345 do CPC, dentre as quais a exigência de que as alegações formuladas pela parte demandante apresentarem verossimilhança ou não se contraditem com a prova constante dos autos. Nesse sentido, a doutrina: "o simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não de poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é o fato com dons mágicos". (Didier, Jr., Fredie. Curdo de direito processual civil: introdução ao direito processo civil, parte geral e processo de conhecimento - 18 Ed. - Salvador, Jus Podivm, 2016, pag. 676). Além disso, a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos potencialmente admitidos como verdadeiros podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pela parte requerente ou pode existir alguma outra circunstância capaz de obstar os efeitos da revelia. Transcrevo: "A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que deva ser necessariamente julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (SRJ-3a T., Resp 14.987, Min Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.2.92). Dado tal pressuposto, a análise da pretensão e da prova então produzida implica, além da presunção de veracidade dos fatos alegados, a procedência parcial do pedido. Com efeito, os documentos de ID 66871957; 63755576; 63755577 demonstram a relação contratual existente entre as partes consistente na aquisição de imóvel residencial a ser entregue pelo réu. Contudo, a parte requerida não entregou o bem adquirido, o que motivou a rescisão contratual com o pedido de restituição da quantia paga, a qual totaliza R$ 8.484,00. De tal sorte, a parte autora cumpriu adequadamente com o ônus da prova que lhe cabia, de modo que, realizando o cotejo da prova pré-constituída com a presunção de veracidade ora reconhecida, há fundamento suficiente para o reconhecimento da relação jurídica entre as partes e do inadimplemento da parte requerida. DANO MATERIAL Evidenciado o inadimplemento permite-se a restituição da quantia como requerido, a teor do artigo 475 do Código Civil. Nesse ponto, o valor pago e comprovado nos autos (ID 63755576) representa a real extensão do dano material (art. 944, do Código Civil), devendo o requerido realizar seu pagamento devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios. Por outro lado, embora estejamos diante de relação de consumo, o que reclamaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é de se consignar que a regra do artigo 42 do referido diploma legal é inaplicável ao caso. Isso porque a norma referida corresponde a situação distinta da dos autos, não se devendo confundir cobrança indevida com restituição da quantia paga na hipótese de rescisão contratual. DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. Cabe salientar que o dano à dignidade do autor apresenta severidade nos autos, uma vez que foi privado indevidamente de recursos financeiros, dada a inércia do réu em restituir a quantia paga. Além disso, o contrato objeto desta demanda visava a aquisição de casa própria e a privação de recursos financeiros representou obstáculo na consecução do objetivo do autor. Avaliada ainda a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, determinando que a parte ré indenize o autor nas seguintes verbas: a) quanto aos danos morais suportados, no valor de 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento; b) em relação aos danos materiais, no valor de R$ 8.484,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), acrescido de juros e correção monetária a contar do efetivo desembolso. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

01/09/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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