Cumprimento de sentença 0801827-91.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801827-91.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:57

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/04/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA LUCIA DE MELO FRAZAO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A parte Promovida, em fase de cumprimento de sentença, apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 8.562,10, conforme o documento de ID n. 90733047. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801827-91.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial apontada no ID n. 90733047, para a conta bancária de titularidade da parte Promovente, nos seguintes termos: Banco: 237 - Banco Bradesco S.A. Agência: 1950 Conta (com dígito): 111630-4 Tipo de conta: Corrente Nome completo do titular: MARIA LUCIA DE MELO FRAZAO CPF: 306.368.923-87 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA LUCIA DE MELO FRAZAO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, DA SECRETARIA UNIFICADA DE TEREISNA, fica o réu por seu advogado devidamente intimado para no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o comprovante de pagamento anexado pela ré localizado em ID: 90733047, em caso de anuência, que seja fornecido número de conta bancária para fins de transferência. EM CASO DE NÃO ANUIR. De ordem do MM. Juiz de Direito, diante da sentença procedente em parte, e com fulcro no art. 52, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95, bem como em observância ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, que impõe ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado quanto à execução de sentença, fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que o que for de direito e instruindo o pedido com o respectivo memorial de cálculo, preferencialmente realizados via SOS Cálculos ou Dr. Calc, sob de arquivamento dos autos. Salvo melhor Juízo. TERESINA, 27 de fevereiro de 2026. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801827-91.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:59

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA LUCIA DE MELO FRAZAO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801827-91.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora na PESSOA DE SEU ADVOGADO, ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). Havendo embargos, impugnação exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias. Cumprir. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DE MELO FRAZAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I-RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801827-91.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Danos Morais & C/C Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, na qual a autora relata que foi houve uma ação monitória ajuizada pelo réu, na qual ela estava como ré, por ser avalista da devedora principal. Informa, também, que, ao final, foi feito um acordo e, no dia 27/10/2022, os valores acordados foram devidamente quitados. Porém, em 2024, ao tentar realizar operação de crédito, deparou-se com uma inconsistência no seu registro de débitos, uma negativação advinda do Informante “Banco do Brasil S/A” referente à dívida há tempos extinta na retromencionada ação monitória. Tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Contestação apresentada, vide ID 65511323. Em síntese, é o relatório, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES. Sobre a preliminar de coisa julgada, não prospera a insurgência do réu, pois, o objeto desta lide é referente a possibilidade de a autora ter sofrido danos morais diante da permanência de seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), após o débito existente ter sido quitado, em um acordo de uma ação anterior que já transitou em julgado, portanto, situação nova, pleito novo, divergente do objeto da demanda anterior. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, embora seja recomendado aos jurisdicionados a busca pelos meios alternativos de solução dos conflitos, a exemplo da plataforma do consumidor.gov.br, contudo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, da CF, faz-se prescindível prévio requerimento administrativo como requisito para o acesso à jurisdição. Assim, afasto as preliminares arguidas. II. 3 - MÉRITO Incontroverso que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 2591, bem como, entendimento sumulado pela Corte Superior, S. 297 STJ. Nesta esteira, cinge-se a controvérsia acerca de eventual configuração de abalo moral indenizável decorrente da manutenção, indevida, dos apontamentos no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), sem a devida notificação, bem com já estando a dívida quitada. No que concerne a inversão do ônus da prova pleiteada pela demandante, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. Nesse sentido, segue o julgado: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp 966.561/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017) No caso em comento verifico que a promovente instruiu os autos com o extrato de apontamentos do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), inclusive, consta neste a visualização por terceiros do registro do débito, íntegra do processo da ação monitória, em que houve acordo do débito que originou o registro do nome da autora e demais documentos indispensáveis a propositura da ação. Logo, tenho que a promovente demonstrou satisfatoriamente a verossimilhança de suas alegações, razão pela qual, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. O réu trouxe em sua contestação uma defesa genérica sem apontar um fato que possa afastar o alegado pela autora. Impende destacar que verificada a verossimilhança das alegações autorais e não se desincumbido o banco demandado quanto a demonstração de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado pela autora, tenho por configurada a injusta manutenção do nome autora Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Inclusive, porque ficou demonstrado, no documento anexo pela autora, que houve visualização por terceiros, comprometendo a sua imagem e a sua honra. Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo pelos danos provocados frente ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo, nos termos do art. 14 do CDC. Nessa esteira, sobejamente demonstrado nos autos a apontada manutenção injusta de sua negativação, promovida pelo banco requerido, faz jus a autora em seu pleito pela condenação do Banco requerido na obrigação de promover a exclusão de seu nome Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), em decorrência de um débito já quitado, para tanto, cominando ao requerido prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da intimação pessoal da ré, limitada em até 10 (dez) dias por descumprimento. Desta forma, configurada a manutenção injusta da negativação da autora, realizada pelo requerido, a condenação deste pelos danos morais suportados pela autora é medida que se impõe. Acerca do dano moral, oportuna a lição de Antônio Jeová Santos, ("Dano Moral Indenizável", Ed. RT, 4ª ed., págs. 461/463), que com peculiar percuciência sistematiza a questão, apontando inclusive inúmeros julgados sobre a matéria, nos seguintes termos: "[...] o dano exsurge vistosamente pelo fato de o nome constar erroneamente do cadastro. Nada mais é necessário provar. Houve o lançamento irregular, ilícito e injusto, o dano ocorre in re ipsa. Não constitui, assim, requisito para a configuração do dano moral, a 'não obtenção de crédito no comércio em função da inscrição do nome naquele cadastro de maus pagadores. Esse já seria um dano econômico, de natureza patrimonial, sujeito à demonstração. Não é dessa espécie o dano que os autores pretendem seja reparado. Pretendem, isto sim, a reparação do dano moral, este originado no agravo que produz dor psíquica, abalo do sistema nervoso, depressão, vergonha insônia, e que fere a dignidade da pessoa. É o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma' (JTJ-LEX 170/35 e ss., rei. Des. Ruiter Oliva)”. Na fixação dos danos morais deve o julgador atentar para a sua extensão, o grau de culpabilidade do ofensor e a condição econômica de ambas as partes, atendendo ao cunho punitivo-pedagógico e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de injusto enriquecimento, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Razão pela qual, consideradas as peculiaridades do caso em concreto arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora a partir da citação, de acordo com a Tabela instituída pela Egrégio Tribunal de Justiça. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III- DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: 1. Condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da intimação pessoal do réu e limitada em até 10 (dez) dias por descumprimento; 2. Condenar os requeridos a pagarem a promovente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora a partir da citação, de acordo com a Tabela instituída pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

15/04/2025, 00:00

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