Procedimento Comum Cível 0806778-45.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806778-45.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: EVA MENESES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0806778-45.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 15 de julho de 2026.

17/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 13:49

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVA MENESES PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 26 de maio de 2026. JOAO BATISTA DE MORAIS 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806778-45.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material]

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:59

Publicação

20/05/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 17:24

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVA MENESES PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MARIUZA SIQUEIRA CARVALHO SANTANA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ-GESTÃO DOS RECURSOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por titular de conta individual vinculada ao PASEP, diante de prejuízos alegadamente decorrentes de má-gestão dos recursos depositados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (a) a responsabilidade do Banco do Brasil S.A., enquanto agente operador do Fundo PASEP, por saques indevidos e ausência de correta atualização dos rendimentos; (b) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e (c) a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial contábil, regularmente produzido e homologado, identificou movimentações não justificadas e ausência de créditos devidos, ensejando prejuízo patrimonial à autora. 4. O Banco do Brasil, na qualidade de gestor da conta, não comprovou a legalidade das movimentações nem apresentou contraprova técnica capaz de infirmar a perícia, configurando falha na prestação do serviço. 5. Aplicação da tese firmada no Tema 1150/STJ: o banco responde pelos prejuízos oriundos da má gestão dos recursos vinculados ao PASEP, cabendo-lhe comprovar a regularidade das movimentações. 6. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal por expurgos inflacionários. O prazo aplicável é o decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial se dá com a ciência do dano, o que, no caso, ocorreu com o saque da conta em 2018. Ação proposta em 2021, dentro do prazo legal. 7. Ausência de elementos que demonstrem repercussão extrapatrimonial significativa a justificar a condenação por danos morais. Inexistência de humilhação, abalo à honra ou comprometimento da dignidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização por danos materiais no valor de R$ 31.418,19. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil responde pelos danos materiais decorrentes da má gestão da conta individual vinculada ao PASEP, inclusive por saques não autorizados, sendo inaplicável a prescrição quinquenal por expurgos inflacionários. A condenação por dano moral exige prova de abalo significativo à esfera íntima do autor, não configurado pela mera existência de prejuízo patrimonial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10025598620218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/11/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2025) Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806778-45.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Vistos. 1.RELATÓRIO EVA MENESES PEREIRA, por advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO DO BRASIL, aduzindo questões de fato e direito. A demanda visa a correção de valores depositados em conta individual do autor relativas ao recebimento do PASEP. Contestação impugnando os pleitos iniciais. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão de saneamento analisando as matérias preliminares e distribuindo o ônus da prova. Perícia contábil regularmente realizada com a apresentação do respectivo laudo no ID Nº 91231863, com posterior manifestação das partes. Decisão com a homologação do laudo pericial. Memoriais finais apresentados pelas partes. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO PONTO CONTROVERSO A controvérsia reside em verificar se o autor possui valores a receber referentes ao PASEP. O laudo pericial constata que o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a presente data é de R$ 23.237,52. O STJ ao julgar o tema 1150, firmou a seguinte tese: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; É o caso dos autos, onde se constatou a incorreta aplicação de índices de correção do PASEP, restando devido aos autores o pagamento das diferenças apuradas na perícia. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES DE DUPLICIDADE DE RECURSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenizatória, que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.161,68 (oito mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), corrigida e acrescida de juros de mora, reconhecendo falha na atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se deve ser conhecido o segundo recurso de apelação interposto após o julgamento dos embargos de declaração; (ii) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda; (iii) examinar se houve falha na atualização da conta PASEP do autor e se é cabível a restituição das diferenças apuradas pela perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A duplicidade de recursos não impede o conhecimento da segunda apelação, interposta após o julgamento dos embargos de declaração, pois, nos termos dos arts. 1.024, § 4º, e 1.026 do CPC, a oposição dos embargos interrompe o prazo recursal e faculta à parte a complementação ou alteração das razões do recurso, dentro do novo prazo reaberto. 4. O Banco do Brasil S/A detém legitimidade passiva para responder por ações que discutem falhas na prestação de serviços relativos às contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.937/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção). 5. A competência da Justiça Estadual é inequívoca, pois o Banco do Brasil é sociedade de economia mista, não abrangida pelo art. 109, I, da Constituição Federal, consoante a Súmula 42 do STJ ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista"). 6. A prova pericial judicial constatou de forma técnica e conclusiva falha na atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP do autor, apurando diferença de R$ 8.161,68, com base na legislação aplicável e nos percentuais oficiais de valorização das contas individuais do Fundo PIS /PASEP. 7. A instituição financeira não apresentou contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tampouco demonstrou erro material nos cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas. 8. Mantém-se, portanto, a condenação do Banco do Brasil à restituição do valor apurado, devidamente atualizado, por se tratar de falha na execução de serviço público delegado, caracterizando-se o dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "É tempestivo o segundo recurso de apelação interposto após o julgamento dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.024, § 4º, e 1.026 do CPC". 2. "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP". 3. "A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações em que sociedade de economia mista figure no polo passivo". 4. "Comprovada, por laudo pericial, a falha na atualização da conta PASEP, impõe-se a restituição das diferenças apuradas". Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 10/12/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2025) Dessa forma, constatando que a falha na prestação de serviço do réu causou prejuízo material ao autor, incidirá a sua responsabilização civil, na forma do art.927,CC, merecendo guarida o pleito inicial. 2.2. DO DANO MORAL O autor pleiteia, de forma genérica, a reparação moral em razão da incorreção nos valores recebidos a título de PASEP, sem, no entanto, descrever a situação de ofensa diante do não recebimento em sua integralidade. Em que pese o ilícito em questão, a situação se enquadra na hipótese de mero dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. É a jurisprudência: INDEFIRO o pedido de indenização moral, por ausência dos requisitos do art.927,CPC. 3.DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO de R$ 23.237,52 (vinte e três mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) em favor do autor. Respectivos valores deverão ser corrigidos a partir da conclusão da perícia, até o efetivo pagamento, utilizando-se os mesmos parâmetros de atualização realizados na perícia judicial. De outro lado, INDEFIRO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 20% sobre o valor da condenação em desfavor do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. Publique-se. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVA MENESES PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806778-45.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com o fim de corrigir os valores depositados em conta individual relativa ao recebimento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), atribuindo ao réu a prática de desfalques na citada conta. O BANCO DO BRASIL em contestação suscita preliminares prejudiciais à análise do mérito, oportunidade em que neste momento, passo a enfrentá-las. Portanto, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357,CPC. 1.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3, CPC. 2.DO INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar apontada pelo réu, tendo em vista que se trata de demanda adequada para fins de obtenção da tutela jurisdicional pretendida, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de ingresso em juízo. 3.DO VALOR DA CAUSA Mantenho o valor da causa fixado na inicial por corresponder ao proveito econômico almejado, na forma do art.292,§3, CPC. 4.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O STJ, no julgamento do TEMA 1150, firmou a seguinte tese sobre o PASEP: 1)o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2)a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3)o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, na forma firmada no item 1 da referida tese. 5.DA PRESCRIÇÃO Conforme TEMA 1150, o prazo prescricional é decenal, a contar da ciência dos supostos desfalques. No caso em questão a ciência se deu quando do saque da aposentadoria, ocasião em que o autor teve o pleno conhecimento do valor disponível em sua conta. Assim, entre a data do saque e a presente demanda não decorreu o prazo decenal, razão pela qual AFASTO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 6.DA INAPLICABILIDADE DO CDC Incabível a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor a esta relação, pela inexistência da relação prestador-consumidor, na forma do art. 2º e 3º do referido diploma. Ademais, a questão restou pacificada com o tema 1150,STJ, que faz incidir a aplicação das normas do Código Civil. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PESSOA JURÍDICA. DIVERSOS DOMICÍLIOS. LOCAL DA SEDE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 STJ. MÁ GESTÃO. ENTIDADE BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE CDC. 1. Trata-se o caso em testilha de autos da ação de reparação por danos materiais e morais, sendo, em regra, competente o foro do lugar, aplicando-se a regra geral de competência territorial, de natureza relativa, em atenção aos interesses dos litigantes, constante no artigo 53, III, a, do CPC, ?onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica?. 2. Conforme o enunciado de Súmula 33 do STJ: ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?, de modo que não poderia o magistrado a quo ter declinado de sua competência. 3. Em se tratando de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, no tocante à aplicação dos rendimentos devidos, não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida a regramento específico, não envolvendo matéria consumerista. 4. Deu-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07188947420248070000 1891891, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) 7. DA DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DA PROVA Sobre a questão o STJ julgou o Tema 1300 e fixou a seguinte Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, CABERÁ A CADA UMA DAS PARTES cumprir o seu ônus, na forma determinada pelo STJ, discriminando cada um dos saques, conforme extrato apresentado pelo banco réu. Caberá ainda ao RÉU comprovar qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a data do saque, por ter maior capacidade técnica e financeira para tal. Assim, concedo o prazo de 10(dez) dias para que as partes informem quais provas pretendem produzir. INTIMEM-SE. 8.DA PROVA PERICIAL Defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pelo réu. 1. Na forma do art. 156, §5, CPC, NOMEIO MARCUS VINICIUS NEVES PEREIRA, Contador e Pós-graduado em Perícia e Auditoria Contábil, para atuar como perito na presente demanda. 2. Oficie-se o perito ora nomeado a fim de que diga em juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, que faça proposta de remuneração do trabalho, ficando este magistrado à disposição para eventuais esclarecimentos. 3. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias agir em conformidade com o art. 465, §1, CPC. Quesitos do juízo: a) Houve repasse da União do saldo PASEP entre a data de ingresso do servidor até o ano de 1998? b) Houve saques do PASEP durante referido período? c) Em caso afirmativo, em favor de quem foram realizados os saques? d) Qual valor existente na conta da autora em 18/08/1988? e) Após a conversão em cruzado novo no Plano Verão, qual saldo remanescente no ano de 1989? f) Qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a presente data? 4. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6. Ato contínuo, INTIME-SE O RÉU para realizar o depósito judicial do valor fixado pelo perito no prazo de 05(cinco) dias. 7. O laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 473, CPC. 8. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1, CPC. CADASTRE-SE E NOTIFIQUE-SE O PERITO NO CPTEC. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

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