Procedimento Comum Cível 0800897-87.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800897-87.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA REU: IVAN CLEITON DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800897-87.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros] Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual o exequente, WALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA, após tentativas frustradas de satisfação de seu crédito por meio do sistema SISBAJUD, que resultou infrutífero, obteve sucesso na localização de três veículos de propriedade do executado, IVAN CLEITON DE OLIVEIRA MOURA, através de consulta ao sistema RENAJUD. Em despacho anterior (ID: 76081217), este juízo determinou que o exequente indicasse a localização dos bens como condição para a efetivação da penhora. Em resposta, o exequente apresentou a petição de ID: 82143541, na qual informa dois possíveis endereços onde os veículos podem ser encontrados. Na mesma petição, reitera o pedido de expedição de mandado de busca, apreensão e remoção dos bens, solicitando sua nomeação como depositário fiel. Considerando que a parte exequente cumpriu a determinação judicial, fornecendo os meios necessários para o prosseguimento da execução, DEFIRO o pedido formulado. Em consequência, determino: a) A expedição de Mandado de Busca, Apreensão e Penhora dos seguintes veículos de propriedade do executado IVAN CLEITON DE OLIVEIRA MOURA: HONDA/PCX 150 DLX ABS, Placa BPO6G29. CHEVROLET/ONIX 10 MT JOYE, Placa PZK9437. FIAT/SIENA TETRAFUEL 1.4, Placa AWK0852. b) O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça nos endereços informados na petição de ID: 82143541, a saber: 1 - Avenida Transamazônica, s/n (ao lado da casa de número 30), Bairro Rodagem de Floriano, Oeiras-PI. 2 - Avenida Isaias Vieira da Silva, s/n, Bairro Bodelândia, Oeiras-PI. c) Nomeio o exequente, WALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA, como depositário fiel dos bens, que deverão ser removidos para o endereço Rua Expedito Cruz, s/n, Bairro Tanque, Santa Rosa do Piauí, CEP: 64.518-000, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. d) Autorizo, desde já, o uso de reforço policial e o cumprimento do mandado fora do horário de expediente forense, caso seja estritamente necessário para a efetivação da medida, respeitadas as garantias constitucionais. e) Após a efetivação da penhora, proceda-se à avaliação dos veículos e, em seguida, intime-se o executado sobre a constrição realizada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WALDEMAR RODRIGUES DE SOUSAREU: IVAN CLEITON DE OLIVEIRA MOURA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800897-87.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros] Trata-se de EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL movida por WALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA em face de IVAN CLEIRON DE OLIVEIRA MOURA. Compulsando os autos, verifico que foi encontrado três bens em nome do executado, conforme o ID: 75220915. Quanto aos veículos encontrados em nome do executado, observa-se que se encontra com restrição de transferência, conforme o comprovante do Renajud de ID: 75220915. Intimado, o exequente requereu a penhora dos bens indicados, sem apresentar o endereço do bem, conforme ID: 75477147. Conforme os entendimentos jurisprudenciais, em que pese os bens encontrados em nome do executado, é possível que haja penhora, desde que, o exequente informe o local que se encontra os veículos, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO RENAJUD E POSSIBILITAR A POSSE EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AQUELE QUE DETÉM A POSSE DIRETA DE BEM CONSTRITO DEVE INFORMAR A SUA LOCALIZAÇÃO. ARGUMENTO REJEITADO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DO DEVEDOR DE APRESENTAR O VEÍCULO, SOB PENA DE INCIDIR NAS SANÇÕES CABÍVEIS (ART. 77 DO CPC/2015). INCUMBÊNCIAS QUE FORAM SATISFEITAS. DECISUM MANTIDO. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE ALEGAR FRAUDE À EXECUÇÃO NA DEMANDA QUE HOMOLOGOU ACORDO E TRANSFERIU A POSSE DO AUTOMÓVEL PARA AS MÃOS DE TERCEIRO, POSTERIORMENTE À RESTRIÇÃO RENAJUD EFETIVADA NESTES AUTOS. "O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), logo tal indisponibilidade do veículo, gerada pela utilização do Renajud, traria, sim, efeitos práticos, uma vez que tornaria de conhecimento público a existência da dívida em nome da parte executada, além do que uma eventual compra do bem acarretaria a configuração de fraude à execução" ( Agravo de Instrumento n. 2011.038838-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-3-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-SC - AI: 40002725320188240000 Forquilhinha 4000272-53.2018.8.24.0000, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 01/12/2020, Segunda Câmara de Direito Comercial); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conforme inteligência do art. 774, V, do Código de Processo Civil, é possível intimar o devedor para que indique a localização dos bens sujeitos à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade de Justiça. 2 - A colaboração é norma fundamental do Novo Código de Processo Civil e determina a todos os sujeitos do processo que atuem de forma a proporcionar subsídios para efetiva e justa prestação jurisdicional, de forma a garantir a celeridade na tramitação dos Feitos. 3 - Não localizado o bem penhorado, após diligência realizada para este fim, a intimação do Agravado para que indique a correta localização do bem se traduz em verdadeiro dever, sob pena de ofender a dignidade da Justiça e ensejar a aplicação de multa (art. 774, parágrafo único, do CPC). Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07144166720178070000 DF 0714416-67.2017.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, nos termos do art. 6 e 774, V do CPC, deve a parte exequente colaborar com a efetiva prestação jurisdicional indicando o endereço dos veículos. Destarte, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a atual localização dos bens móveis sujeitos a penhora, com o endereço completo e a devida identificação. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/08/2025, 00:00

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Execução frustrada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

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