Embargos de Declaração Cível 0759925-34.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0759925-34.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/07/2026, 17:41

Publicação

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: GUIOMAR BERTO DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. ADPF Nº 573. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ente estadual contra acórdão que conheceu parcialmente de Agravo de Instrumento e negou provimento ao recurso, mantendo tutela provisória que determinou a implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da agravada perante o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS. O embargante alegou omissão quanto à irreversibilidade da tutela provisória, impossibilidade de vinculação da agravada ao RPPS por ausência de concurso público e de cargo efetivo, afronta à ADPF nº 573, existência de coisa julgada trabalhista reconhecendo vínculo celetista, bem como ausência de fonte de custeio e risco de desequilíbrio atuarial, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para fins de saneamento dos vícios e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória deferida; (ii) estabelecer se houve ausência de manifestação acerca da impossibilidade de permanência da agravada no RPPS diante da ausência de investidura em cargo efetivo; (iii) determinar se o julgado deixou de apreciar a alegada existência de coisa julgada trabalhista reconhecendo vínculo celetista da agravada; (iv) verificar se houve omissão quanto à fonte de custeio e ao equilíbrio atuarial do regime previdenciário; e (v) definir se os embargos possuem finalidade meramente infringente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à ADPF nº 573, reconhecendo que apenas servidores ocupantes de cargo efetivo podem integrar o RPPS, mas registrando a modulação de efeitos fixada pelo STF para resguardar situações consolidadas em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 5. O julgado consignou que, em sede de cognição sumária própria da tutela provisória, os documentos juntados aos autos indicam que a agravada implementou os requisitos para aposentadoria dentro do período abrangido pela modulação estabelecida na ADPF nº 573. 6. Não há omissão quanto à alegada coisa julgada trabalhista, pois o acórdão registrou que a parte agravante não apresentou cópia da ação trabalhista nem da sentença supostamente transitada em julgado, inviabilizando a verificação do alcance da decisão e de seus reflexos previdenciários. 7. A existência de contribuições previdenciárias destinadas ao RPPS estadual foi comprovada pelos contracheques juntados aos autos originários, afastando a alegação de ausência de fonte de custeio. 8. O acórdão embargado afastou expressamente a alegação de irreversibilidade da tutela provisória ao consignar que eventual reforma futura da decisão permitirá o restabelecimento do status quo ante mediante revogação do benefício concedido, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. 9. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão. 10. Os embargos de declaração possuem caráter manifestamente infringente, por buscarem rediscutir fundamentos já apreciados e decididos pela Câmara julgadora. 11. Considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já apreciados pelo órgão julgador. 2. A modulação de efeitos fixada na ADPF nº 573 resguarda servidores que implementaram os requisitos para aposentadoria dentro do marco temporal estabelecido pelo STF, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 3. A ausência de juntada da decisão judicial alegadamente transitada em julgado impede a aferição de seus efeitos sobre a situação previdenciária discutida nos autos. 4. A tutela provisória não se revela irreversível quando possível o restabelecimento do status quo ante mediante futura revogação da medida. 5. O prequestionamento considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, §3º, 1.022 e 1.025. CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 37, II, 40, 195, §5º, e 201. ADCT, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 573. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0759925-34.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fins de prequestionamento, em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e pelo ESTADO DO PIAUÍ, acolheu a preliminar de ilegitimidade do ente estadual e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que concedeu tutela provisória para implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte agravada, GUIOMAR BERTO DA SILVA COSTA, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS. Em suas razões (ID Num. 31328681), o ente público embargante alega, inicialmente, omissão quanto à violação ao art. 300, §3º, do CPC, sustentando que a tutela provisória deferida possui natureza irreversível, por impor à Administração Pública a reanálise e implantação de benefício previdenciário com potencial impacto financeiro e administrativo ao regime previdenciário estadual. Afirma, ainda, ausência de enfrentamento específico acerca da impossibilidade de vinculação da agravada ao Regime Próprio de Previdência Social, em razão da inexistência de investidura em cargo efetivo mediante concurso público, nos termos dos arts. 37, II, e 40 da Constituição Federal, bem como da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 573. Ademais, aduz que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se confunde com efetividade, não autorizando, por si só, filiação ao RPPS ou percepção de aposentadoria pelo regime estatutário; e ainda omissão quanto à existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo vínculo celetista da agravada e consequente submissão ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, circunstância que, segundo afirma, impediria sua permanência no RPPS, sob pena de afronta à coisa julgada e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Por fim, afirma que o acórdão deixou de apreciar adequadamente a alegada ausência de fonte de custeio e o desequilíbrio atuarial decorrente da concessão do benefício, em afronta aos arts. 195, §5º, e 201 da Constituição Federal, motivo pelo qual requer o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento. Em Contrarrazões (ID Num. 32921539), a parte embargada sustenta a inexistência de quaisquer vícios no acórdão recorrido, afirmando que todas as matérias suscitadas pelo embargante foram expressamente enfrentadas no julgamento do Agravo de Instrumento, inclusive que foi devidamente analisada a incidência da ADPF nº 573, quanto à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que a agravada implementou os requisitos para aposentadoria dentro do período protegido pela modulação, o que autoriza sua permanência no RPPS por razões de segurança jurídica e proteção da confiança legítima. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II – DO MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da prova sob roupagem de vício decisório. No caso concreto, não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. Vejamos. No tocante à alegada omissão quanto à impossibilidade de aposentadoria pelo RPPS em razão da ausência de concurso público e da inexistência de cargo efetivo, o acórdão foi expresso ao reconhecer a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 573, consignando que somente servidores ocupantes de cargo efetivo podem integrar o regime próprio de previdência social. Todavia, o próprio acórdão registrou, igualmente, que a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, ressalvando os servidores que já se encontravam aposentados ou que tivessem implementado os requisitos para aposentadoria até o marco temporal fixado pelo STF, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, esclarecendo expressamente do julgado que os documentos acostados aos autos indicam, em análise própria da cognição sumária inerente à tutela provisória, que a parte agravada implementou os requisitos necessários para aposentadoria dentro do período abrangido pela modulação de efeitos estabelecida na ADPF nº 573. Ademais, não merece êxito a alegação de ausência de manifestação acerca da suposta existência de coisa julgada trabalhista reconhecendo vínculo celetista da agravada, uma vez que o decisum embargado expressamente consignou que a parte agravante não juntou aos autos cópia da ação trabalhista ou da sentença alegadamente transitada em julgado, circunstância que impossibilitou a aferição do efetivo alcance da decisão judicial invocada e de seus reflexos sobre a situação previdenciária da agravada. Prosseguindo, quanto ao argumento de omissão acerca da fonte de custeio e do equilíbrio atuarial do regime previdenciário, restou comprovado a existência de contribuições previdenciárias destinadas ao RPPS estadual, conforme contracheques juntados ao processo originário. Da mesma forma, não há omissão quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória. Isso porque o acórdão embargado foi expresso ao consignar que eventual reforma futura da decisão permitirá o restabelecimento do status quo ante, mediante revogação do benefício concedido, inexistindo risco de irreversibilidade apto a impedir a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Nesse contexto, verifica-se que os embargos declaratórios opostos possuem nítido caráter infringente, buscando rediscutir fundamentos já apreciados e decididos por esta Câmara, providência incompatível com a estreita via integrativa prevista no art. 1.022 do CPC. Cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente e adequada para formação de seu convencimento, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 16/06/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:14

Expedição de documento

17/06/2026, 09:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 08/06/2026 a 15/06/2026 No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807485-76.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE TERESINA/PI (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, para afastar as preliminares arguidas pelo Estado do Piauí e, no mérito, reformar a sentença extintiva e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte até a superveniência de lei complementar nacional apta a disciplinar validamente a cobrança, observados os limites temporais da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093, afastando-se, contudo, o pedido de restituição ou compensação dos valores recolhidos anteriormente a 01/01/2022, em razão da modulação estabelecida pela Suprema Corte.". Ordem: 2 Processo nº 0021800-31.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: JERONIMO E PEREIRA LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos modificativos, apenas para sanar a contradição apontada quanto à fixação dos honorários advocatícios, confirmando-os no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 4 Processo nº 0829666-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às Apelações interpostas pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo DETRAN/PI, bem como NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor do ente público, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0853608-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual suspensão de exigibilidade na forma da lei.". Ordem: 7 Processo nº 0753969-37.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MURILO LIMA MENESES SILVA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, julgo o mandado de segurança PROCEDENTE, para CONCEDER A SEGURANÇA vindicada nos moldes da petição inicial (ID 23903645), determinando à autoridade coatora que: efetive a isenção do IPVA do veículo de propriedade do impetrante, independentemente de ser condutor ou de adaptação do veículo; Exclua eventuais lançamentos tributários pretéritos relativos ao IPVA, desde o requerimento administrativo; Abstenha-se de realizar futuras cobranças de IPVA enquanto o veículo estiver registrado em nome do impetrante, salvo alteração fática superveniente; e, torna-se definitiva a medida liminar concedida (ID 27852877), com eficácia retroativa.". Ordem: 8 Processo nº 0000092-72.2017.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEANA HOLANDA CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em razão do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 9 Processo nº 0855712-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BATISTA SOARES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 10 Processo nº 0829948-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: H MACEDO E MELO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença recorrida. Alfim, majoro em 2% sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0759925-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GUIOMAR BERTO DA SILVA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0810051-95.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: K7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE FINANCAS DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo em sua integralidade o acórdão fustigado.". Ordem: 16 Processo nº 0001003-32.2011.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VICTOR RODRIGUES MARQUES (MENOR) (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto por manter o julgamento anterior, por não contrariar a Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/MG - Tema nº 793. Consequentemente a manutenção do acórdão recorrido, determino a devolução dos autos à Vice-Presidência para a realização de admissibilidade do Recurso Extraordinário.". Ordem: 17 Processo nº 0839402-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELANTE) Polo passivo: JOSE CELSO DE MOURA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença recorrida que determinou a concessão da pensão por morte ao recorrido. A parte apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro para 12% sobre o montante da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 18 Processo nº 0805259-98.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 19 Processo nº 0024968-36.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, no sentido de manter inalterado o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0000511-67.2010.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: DEOCLECIO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 21 Processo nº 0001781-60.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ALISSON PIRES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 22 Processo nº 0000421-29.2010.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VALTEIR ALVES GUIMARAES (AGRAVADO) e outros Terceiros: MARIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí.". Ordem: 23 Processo nº 0802229-72.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO GOMES LEITAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 24 Processo nº 0801284-41.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0800582-55.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELINE NEIVA DE MOURA SANTOS BARROSO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não houve condenação na sentença primeva.". Ordem: 27 Processo nº 0760376-59.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e em estrita consonância com o parecer do douto Subprocuradoria-Geral de Justiça, conheço do presente conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (Suscitado) para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0806792-91.2022.8.18.0032 e todos os seus incidentes, cessando a competência provisória anteriormente atribuída ao juízo suscitante.". Ordem: 28 Processo nº 0800151-56.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (APELANTE) Polo passivo: MARILENE ALVES DE MENESES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. condenação.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0832672-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE JOVINIANO LOPES (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0701291-89.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FLAVIO AURELIO NOGUEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE ALVES DA SILVA (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0819273-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOCMED HOSPITALAR LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0801563-21.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0753814-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERIKA VANESSA MENDES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0814904-84.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ANCHIETA PONTES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Mérito

15/06/2026, 15:17

Petição

15/06/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0759925-34.2025.8.18.0000. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: GUIOMAR BERTO DA SILVA COSTA Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 08/06/2026 a 15/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 15:17

Para julgamento de mérito

25/05/2026, 09:02

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 08/06/2026 a 15/06/2026 No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807485-76.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE TERESINA/PI (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, para afastar as preliminares arguidas pelo Estado do Piauí e, no mérito, reformar a sentença extintiva e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte até a superveniência de lei complementar nacional apta a disciplinar validamente a cobrança, observados os limites temporais da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093, afastando-se, contudo, o pedido de restituição ou compensação dos valores recolhidos anteriormente a 01/01/2022, em razão da modulação estabelecida pela Suprema Corte.". Ordem: 2 Processo nº 0021800-31.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: JERONIMO E PEREIRA LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos modificativos, apenas para sanar a contradição apontada quanto à fixação dos honorários advocatícios, confirmando-os no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 4 Processo nº 0829666-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às Apelações interpostas pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo DETRAN/PI, bem como NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor do ente público, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0853608-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual suspensão de exigibilidade na forma da lei.". Ordem: 7 Processo nº 0753969-37.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MURILO LIMA MENESES SILVA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, julgo o mandado de segurança PROCEDENTE, para CONCEDER A SEGURANÇA vindicada nos moldes da petição inicial (ID 23903645), determinando à autoridade coatora que: efetive a isenção do IPVA do veículo de propriedade do impetrante, independentemente de ser condutor ou de adaptação do veículo; Exclua eventuais lançamentos tributários pretéritos relativos ao IPVA, desde o requerimento administrativo; Abstenha-se de realizar futuras cobranças de IPVA enquanto o veículo estiver registrado em nome do impetrante, salvo alteração fática superveniente; e, torna-se definitiva a medida liminar concedida (ID 27852877), com eficácia retroativa.". Ordem: 8 Processo nº 0000092-72.2017.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEANA HOLANDA CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em razão do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 9 Processo nº 0855712-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BATISTA SOARES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 10 Processo nº 0829948-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: H MACEDO E MELO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença recorrida. Alfim, majoro em 2% sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0759925-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GUIOMAR BERTO DA SILVA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0810051-95.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: K7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE FINANCAS DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo em sua integralidade o acórdão fustigado.". Ordem: 16 Processo nº 0001003-32.2011.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VICTOR RODRIGUES MARQUES (MENOR) (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto por manter o julgamento anterior, por não contrariar a Tese de Repercussão Geral firmada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/MG - Tema nº 793. Consequentemente a manutenção do acórdão recorrido, determino a devolução dos autos à Vice-Presidência para a realização de admissibilidade do Recurso Extraordinário.". Ordem: 17 Processo nº 0839402-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELANTE) Polo passivo: JOSE CELSO DE MOURA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença recorrida que determinou a concessão da pensão por morte ao recorrido. A parte apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro para 12% sobre o montante da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 18 Processo nº 0805259-98.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 19 Processo nº 0024968-36.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, no sentido de manter inalterado o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0000511-67.2010.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: DEOCLECIO PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 21 Processo nº 0001781-60.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ALISSON PIRES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 22 Processo nº 0000421-29.2010.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VALTEIR ALVES GUIMARAES (AGRAVADO) e outros Terceiros: MARIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí.". Ordem: 23 Processo nº 0802229-72.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO GOMES LEITAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 24 Processo nº 0801284-41.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0800582-55.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELINE NEIVA DE MOURA SANTOS BARROSO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não houve condenação na sentença primeva.". Ordem: 27 Processo nº 0760376-59.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e em estrita consonância com o parecer do douto Subprocuradoria-Geral de Justiça, conheço do presente conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI (Suscitado) para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0806792-91.2022.8.18.0032 e todos os seus incidentes, cessando a competência provisória anteriormente atribuída ao juízo suscitante.". Ordem: 28 Processo nº 0800151-56.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (APELANTE) Polo passivo: MARILENE ALVES DE MENESES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. condenação.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0832672-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE JOVINIANO LOPES (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0701291-89.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FLAVIO AURELIO NOGUEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE ALVES DA SILVA (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0819273-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOCMED HOSPITALAR LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0801563-21.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0753814-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERIKA VANESSA MENDES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0814904-84.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ANCHIETA PONTES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: GUIOMAR BERTO DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADPF 573. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que concedeu tutela provisória para determinar a implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com base no art. 132 da Lei Complementar Estadual nº 13/1994. Os Agravantes sustentaram, em síntese, a ausência de direito à aposentadoria pelo RPPS por inexistência de vínculo estatutário, existência de vínculo celetista reconhecido judicialmente com trânsito em julgado, ausência de fonte de custeio, ofensa ao princípio do concurso público e ilegitimidade do Estado do Piauí. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido monocraticamente. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de concurso público e o reconhecimento de vínculo celetista obstam a concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social; (ii) estabelecer se a parte autora preenche os requisitos da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADPF 573, aptos a legitimar a manutenção do vínculo previdenciário com o RPPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento é parcialmente conhecido, com exclusão do Estado do Piauí do polo ativo, diante do reconhecimento prévio de sua ilegitimidade passiva na ação originária. 4. A ausência de juntada da sentença trabalhista que reconheceu vínculo celetista impede aferição do alcance da coisa julgada, não sendo possível avaliar sua repercussão sobre o direito à aposentadoria pelo RPPS. 5. A jurisprudência da TNU reconhece que a ausência de concurso público não invalida, por si só, o tempo de contribuição ao regime previdenciário correspondente, desde que não haja fraude ou simulação na contratação. 6. A existência de contribuições ao RPPS está comprovada nos autos por meio de contracheques, o que afasta, em cognição sumária, a alegada ofensa aos arts. 40 e 195, § 5º, da Constituição Federal. 7. A decisão proferida pelo STF na ADPF 573 fixou que apenas servidores efetivos podem ser vinculados ao RPPS, mas modulou seus efeitos para resguardar os que implementaram os requisitos para aposentadoria até 12 meses após a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração, em 13/04/2023. 8. Os documentos dos autos indicam que a parte autora preencheu os requisitos dentro do prazo fixado pela modulação, atraindo a aplicação da exceção de segurança jurídica. 9. A irreversibilidade da medida liminar é afastada, pois eventual reforma da decisão permitirá a revogação da aposentadoria e o retorno à situação anterior, inexistindo risco processual relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de concurso público e o reconhecimento judicial de vínculo celetista não obstam, por si só, o direito à aposentadoria pelo RPPS, quando comprovadas contribuições ao regime e implementados os requisitos antes do prazo fixado na modulação de efeitos da ADPF 573. 2. A decisão do STF na ADPF 573, ao vedar a permanência de servidores não efetivos no RPPS, excepciona os casos em que os requisitos para aposentadoria foram preenchidos até 12 meses após a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, por força do princípio da segurança jurídica. 3. A ausência de prova da sentença trabalhista impede a análise do alcance da coisa julgada e seus reflexos sobre a situação previdenciária do servidor. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II; 40, caput; 195, § 5º; CPC, arts. 485, VI; 995, parágrafo único; 1.015, I; 1.019, I; 1.003, § 5º; 1.016 e 1.017. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 573, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.03.2023; TNU, PEDILEF nº 05183157220144058400, Rel. Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza, DOU 24.11.2016. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial superior, conheço parcialmente do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, acolho a preliminar de ilegitimidade do Estado do Piauí, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26865478, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0759925-34.2025.8.18.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e por FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0839683-30.2025.8.18.0140, ajuizado por GUIOMAR BERTO DA SILVA COSTA, que concedeu medida liminar para determinar à FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 132 da Lei Complementar Estadual nº 13/1994. Em suas razões recursais (ID Num. 26768620), os Agravantes arguiram, em síntese: (i) a irreversibilidade da medida antecipatória, geradora de risco de grave lesão ao erário e de ofensa à separação de poderes; (ii) a ausência de plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte agravada não detém a condição de servidora pública efetiva, sendo, portanto, ilegítima sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; (iii) a existência de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o vínculo celetista da agravada com o ente estatal e o consequente direito ao FGTS, a excluir sua vinculação ao RPPS; (iv) a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, ao argumento de que a Fundação Piauí Previdência é a única entidade competente para a concessão de benefícios previdenciários no Estado, conforme Lei Estadual nº 6.910/2016; (v) a inconstitucionalidade de provimento em cargo público sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da ADPF 573; (vi) violação aos arts. 40, caput, e 195, § 5º, da Constituição Federal, na medida em que a concessão do benefício sem fonte de custeio comprometeria o equilíbrio atuarial do RPPS. Por esses motivos, requereram: (i) a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que fique sustada a eficácia da decisão recorrida; (ii) o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Logo, em decisão de ID Num. 26865478, foi reconhecida a ilegitimidade recursal do ESTADO DO PIUAÍ, determinando-se a sua exclusão do polo ativo do presente recurso, e indeferido o pedido de concessão de efeitos suspensivos, eis que ausentes os requisitos do art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC. Contrarrazões da parte agravada em ID Num. 30075843, em que pugna pelo desprovimento do recurso instrumental. Em manifestação de ID Num. 30188107, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que se mantenha a decisão agravada em todos os seus termos. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I – ADMISSIBILIDADE O presente Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que versou sobre tutela provisória (art. 1.015, I, do CPC), dentro do prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC) e cumpridos os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. No entanto, reconheço a ilegitimidade do ESTADO DO PIAUÍ na condição de parte Agravante, posto que a decisão agravada reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação originária, tendo-a extinguido sem resolução do mérito quanto ao referido ente estadual, com base no art. 485, VI, do CPC. Por igual motivo, também reconheço a violação ao princípio da dialeticidade quanto ao argumento levantado nas razões recursais deste Agravo de Instrumento de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, uma vez que esta ilegitimidade já foi reconhecida pela decisão agravada, razão pela qual não conheço deste Agravo de Instrumento quanto a este tema. Quanto aos demais temas, CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A COORDENADORIA PROMOVA A EXCLUSÃO DO ESTADO DO PIAUÍ DO POLO ATIVO DO PRESENTE RECURSO. II – FUNDAMENTAÇÃO Dos elementos que instruem o recurso, entendo que não se encontram presentes motivo hábeis suficiente para reforma do decisum. No caso, alega a parte Agravante que o Autor, ora Agravado, não faz jus à aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, em virtude de ter proposto ação individual na Justiça do Trabalho (Ação Trabalhista nº 0000304-08.2013.5.22.0001) e obtido sentença transitada em julgado que reconheceu que o seu regime jurídico era o celetista, concedendo-lhe o direito aos valores relativos ao FGTS de todo o período trabalhado. No entanto, acerca do tema, a parte Agravante não juntou aos autos a cópia da referida Ação Trabalhista nº 0000304-08.2013.5.22.0001, tampouco da decisão nela proferida, de modo que não se faz possível a este Relator verificar o alcance e as condições do que nela foi decidido. E mais, quanto a este argumento de que suposto vínculo de emprego mantido com a Administração Pública contraria a sua condição de regime de contribuinte do regime próprio, tem-se que o TNU (Tribunal de Nacional de Unificação de decisões das Turmas Recursais Federais) já decidiu sobre o tema, entendendo pelo afastamento da tese, ao qual entendo suficiente reproduzir, in verbis: “(...) Superado esse ponto e adentrando no mérito da questão controvertida, esta TNU entende que a relação jurídica previdenciária estabelecida entre a entidade gestora do RGPS e a pessoa que exerce atividade que determina vínculo obrigatório a aquele, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente, razão pela qual a nulidade da investidura ou do contrato, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público não anula o respectivo tempo de serviço/contribuição, desde que não tenha havido simulação ou fraude na investidura ou contratação. (PEDILEF 05183157220144058400, TNU, Relatora Juíza Federal MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, publicado no DOU de 24/11/2016)”. Não obstante, destaca-se que, na decisão agravada, o magistrado a quo deixou assente que “suas contribuições previdenciárias [da parte ora Agravada] foram destinadas ao extinto IAPEP e não ao regime geral, conforme se constata dos contracheques em id. 79230314”. Por este motivo, ao menos em sede de cognição sumária, afasta-se a alegação de violação aos artigos 40, caput, e 195, § 5º, da CF, uma vez que houve contribuição da parte ora Agravada ao Regime Próprio dos Servidores Público do Estado. Ademais, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 573, ocorrido em 03/03/2023, fixou o entendimento de que, in verbis “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores de estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT). 2. São admitidos no regime próprio da previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público” (STF, ADPF 573, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/03/2023). Em seu voto, o Min. Luís Roberto Barroso, relator, afirmou que “o servidor que conseguiu a estabilidade no cargo por preencher as regras desse dispositivo constitucional não é efetivo. E, por não ser titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e dispõe apenas de uma estabilidade especial. Por esse motivo, não têm direito às vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social”. Todavia, em respeito no princípio da segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da sua decisão para resguardar a situação dos servidores aposentados, bem como daqueles que tivessem implementado os requisitos para aposentadoria até 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata do julgamento dos Embargos Declaratórios, que ocorreu em 13/04/2023, mantendo-os no Regime Próprio dos Servidores Público do Estado, com o intuito de privilegiar os servidores que, de boa-fé, prestaram serviços e contribuíram como se efetivos fossem. E, conforme documentos existentes nos autos originários, a parte Agravada se enquadraria nesta última hipótese, posto que teria cumprido os requisitos para a concessão do benefício previdenciário antes da publicação da ata de julgamento da mencionada ADPF. Por fim, também se afasta a alegação de violação ao § 3º do art. 300 do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isso porque, acaso a parte ora Agravada sucumba na ação originária, será possível restabelecer o status quo, com a revogação do ato que lhe concedeu a aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Público do Estado. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial superior, conheço parcialmente do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, acolho a preliminar de ilegitimidade do Estado do Piaui, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26865478, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 06/02/2026 a 13/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,13 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: GUIOMAR BERTO DA SILVA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DO PIAUÍ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0759925-34.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Abono da Lei 8.178/91] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e por FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0839683-30.2025.8.18.0140, ajuizado por GUIOMAR BERTO DA SILVA COSTA, que concedeu medida liminar para determinar à FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 132 da Lei Complementar Estadual nº 13/1994. Em suas razões recursais (ID 26768620), os Agravantes arguiram, em síntese: (i) a irreversibilidade da medida antecipatória, geradora de risco de grave lesão ao erário e de ofensa à separação de poderes; (ii) a ausência de plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte agravada não detém a condição de servidora pública efetiva, sendo, portanto, ilegítima sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; (iii) a existência de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o vínculo celetista da agravada com o ente estatal e o consequente direito ao FGTS, a excluir sua vinculação ao RPPS; (iv) a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, ao argumento de que a Fundação Piauí Previdência é a única entidade competente para a concessão de benefícios previdenciários no Estado, conforme Lei Estadual nº 6.910/2016; (v) a inconstitucionalidade de provimento em cargo público sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da ADPF 573; (vi) violação aos arts. 40, caput, e 195, § 5º, da Constituição Federal, na medida em que a concessão do benefício sem fonte de custeio comprometeria o equilíbrio atuarial do RPPS. Por esses motivos, requereram: (i) a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que fique sustada a eficácia da decisão recorrida; (ii) o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. II. ADMISSIBILIDADE O presente Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que versou sobre tutela provisória (art. 1.015, I, do CPC), dentro do prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC) e cumpridos os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. No entanto, reconheço a ilegitimidade do ESTADO DO PIAUÍ na condição de parte Agravante, posto que a decisão agravada reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação originária, tendo-a extinguido sem resolução do mérito quanto ao referido ente estadual, com base no art. 485, VI, do CPC. Por igual motivo, também reconheço a violação ao princípio da dialeticidade quanto ao argumento levantado nas razões recursais deste Agravo de Instrumento de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, uma vez que esta ilegitimidade já foi reconhecida pela decisão agravada, razão pela qual não conheço deste Agravo de Instrumento quanto a este tema. Quanto aos demais temas, CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A COORDENADORIA PROMOVA A EXCLUSÃO DO ESTADO DO PIAUÍ DO POLO ATIVO DO PRESENTE RECURSO. III. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS Da análise conjunta das disposições constantes no inciso I do art. 1.019, bem como no parágrafo único do art. 995, ambos do CPC, conclui-se que o relator do Agravo de Instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, em casos tais que possam resultar lesão grave e de impossível reparação, desde que presente a probabilidade do provimento do recurso. E, quanto ao requisito da probabilidade do provimento do recurso, alega a parte Agravante que o Autor, ora Agravado, não faz jus à aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, em virtude de ter proposto ação individual na Justiça do Trabalho (Ação Trabalhista n. 0000304-08.2013.5.22.0001) e obtido sentença transitada em julgado que reconheceu que o seu regime jurídico era o celetista, concedendo-lhe o direito aos valores relativos ao FGTS de todo o período trabalhado. No entanto, acerca do tema, a parte Agravante não juntou aos autos a cópia da referida Ação Trabalhista n. 0000304-08.2013.5.22.0001, tampouco da decisão nela proferida, de modo que não se faz possível a este Relator verificar o alcance e as condições do que nela foi decidido. Não obstante, destaco que, na decisão agravada, o magistrado a quo deixou assente que “suas contribuições previdenciárias [da parte ora Agravada] foram destinadas ao extinto IAPEP e não ao regime geral, conforme se constata dos contracheques em id. 79230314”. Por este motivo, ao menos em sede de cognição sumária, afasto a alegação de violação aos artigos 40, caput, e 195, § 5º, da CF, uma vez que houve contribuição da parte ora Agravada ao Regime Próprio dos Servidores Público do Estado. Ademais, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 573, ocorrido em 03/03/2023, fixou o entendimento de que, in verbis “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores de estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT). 2. São admitidos no regime próprio da previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público” (STF, ADPF 573, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/03/2023). Todavia, com fundamento no princípio da segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da sua decisão para resguardar a situação dos servidores aposentados, bem como daqueles que tivessem implementado os requisitos para aposentadoria até 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata do julgamento dos Embargos Declaratórios, que ocorreu em 13/04/2023, mantendo-os no Regime Próprio dos Servidores Público do Estado. E, conforme documentos existentes nos autos originários, a parte Agravada se enquadraria nesta última hipótese, posto que teria cumprido os requisitos para a concessão do benefício previdenciário antes da publicação da ata de julgamento da mencionada ADPF. Por fim, também afasto a alegação de violação ao § 3º do art. 300 do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isso porque, acaso a parte ora Agravada sucumba na ação originária, será possível restabelecer o status quo, com a revogação do ato que lhe concedeu a aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Público do Estado. Ademais, a doutrina e jurisprudência pátrias têm entendido que a vedação contida no § 3º do art. 300 do CPC não pode ser interpretada de forma absoluta, conforme se vê da lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável a tutela sumária funda-se no princípio da probabilidade. Não só lógica mas também o direito à adequada tutela jurisdicional exigem a possibilidade de sacrifício, ainda que de forma irreversível, de um direito que pareça improvável em benefício de outro que pareça provável. Caso contrário, o direito que tem maior probabilidade de ser definitivamente reconhecido poderá ser irreversivelmente lesado. (A antecipação da tutela na reforma do código de processo civil. 2ª. Ed. S. Paulo: malheiros editores, pp. 79-80). Por esses motivos, indefiro, por ora, o pedido de concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso. IV. DISPOSITIVO Isso posto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DO PIAUÍ, razão pela qual DETERMINO QUE A COORDENADORIA PROMOVA A EXCLUSÃO DO ESTADO DO PIAUÍ DO POLO ATIVO DO PRESENTE RECURSO; e INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. Comunique-se ao juízo a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisão. Intimem-se o agravante e o agravado para que sejam cientificados. Intime-se a parte agravada, por meio de seu representante, para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, com ou sem manifestação da parte agravada, notifique-se o Ministério Público Superior para se manifestar no feito, no prazo do art. 1.019, do CPC. Cumpra-se. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

20/08/2025, 00:00

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