Monitória 0833618-19.2025.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0833618-19.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 20:12

Definitivo

25/02/2026, 20:12

Baixa Definitiva

25/02/2026, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 20:11

Trânsito em julgado

25/02/2026, 20:11

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:02

Publicação

29/01/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: P C M DE SOUSA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833618-19.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de P C M DE SOUSA-ME, todos qualificados na inicial. As partes homologaram acordo extrajudicialmente, conforme id 79267672. É o que basta relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO (com fundamento no art. 489, inciso II, do CPC) Estabelece o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, em Novo CPC Comentado, Ed. JusPodivm, fl. 802: "Na transação, verifica-se um acordo de vontade das partes com sacrifícios recíprocos, sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração da justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão impositiva do juiz. Mais uma vez, não é o juiz que decide o conflito – como ocorre em todas as formas de autocomposição – limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes." Nesse mesmo sentido, Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, 17ª ed., Ed. JusPodivm, fl. 732: “Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes põem fim (ou o previnem) consensualmente ao litígio, após concessões mútuas (art. 840 do Código Civil)”. Depreende-se, portanto, da análise dos autos, que não há óbice ao deferimento do pleito, considerando que o acordo está em termos e atende aos requisitos legais. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem honorários. Sem custas processuais remanescentes, nos moldes §3º, do art. 90, CPC. Transitada em julgado, arquive-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:41

Homologação de Transação

19/12/2025, 12:21

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 23:03

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:47

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: P C M DE SOUSA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833618-19.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de P C M DE SOUSA-ME, todos qualificados na inicial. As partes homologaram acordo extrajudicialmente, conforme id 79267672. É o que basta relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO (com fundamento no art. 489, inciso II, do CPC) Estabelece o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, em Novo CPC Comentado, Ed. JusPodivm, fl. 802: "Na transação, verifica-se um acordo de vontade das partes com sacrifícios recíprocos, sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração da justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão impositiva do juiz. Mais uma vez, não é o juiz que decide o conflito – como ocorre em todas as formas de autocomposição – limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes." Nesse mesmo sentido, Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, 17ª ed., Ed. JusPodivm, fl. 732: “Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes põem fim (ou o previnem) consensualmente ao litígio, após concessões mútuas (art. 840 do Código Civil)”. Depreende-se, portanto, da análise dos autos, que não há óbice ao deferimento do pleito, considerando que o acordo está em termos e atende aos requisitos legais. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem honorários. Sem custas processuais remanescentes, nos moldes §3º, do art. 90, CPC. Transitada em julgado, arquive-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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