Apelação Cível 0029916-94.2008.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0029916-94.2008.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 11:38

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/05/2026, 11:38

Expedição de documento

27/05/2026, 11:38

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Petição

12/05/2026, 22:37

Publicação

29/04/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: C R PRADO & CIA LTDA, CARLOTA REGINA TERTO MADEIRA E PRADO Advogado(s) do reclamado: JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ, IZAEL CARVALHO NUNES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada em 21/2/2008, diante da ausência de citação válida da parte executada e da inércia da exequente por período superior ao prazo legal, inclusive após ciência, em 23/11/2016, da primeira tentativa frustrada de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se restou configurada a prescrição intercorrente na execução fiscal, diante da ausência de citação válida e da inércia da Fazenda Pública, bem como se seria aplicável a Súmula 106 do STJ para afastar o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda Pública toma ciência da citação frustrada da executada em 23/11/2016 e, apesar de nova tentativa em 2017, não logra êxito, deixando o feito sem andamento efetivo por longo período. 4. A exequente não esgota os meios disponíveis para localização da parte executada, permanecendo inerte enquanto o prazo prescricional transcorre. 5. O prazo da prescrição intercorrente consuma-se em 23/11/2022, após o decurso do prazo automático de 1 ano de suspensão e do quinquênio subsequente, sem a ocorrência de causa interruptiva válida. 6. Apenas a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital, interrompe a prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento nos autos. 7. O pedido de redirecionamento da execução, formulado somente em 31/7/2023, ocorre quando já consumada a prescrição, sendo ineficaz para sua interrupção. 8. Não há demonstração de que a demora decorra exclusivamente de falha do Poder Judiciário, razão pela qual não se aplica a Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente na execução fiscal consuma-se após o decurso do prazo legal sem citação válida ou constrição patrimonial, quando ausentes causas interruptivas. 2. O mero peticionamento da parte exequente não interrompe o curso da prescrição intercorrente. 3. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a paralisação do feito não decorre de exclusiva responsabilidade do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS; STJ, Súmula 106. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: C R PRADO & CIA LTDA, CARLOTA REGINA TERTO MADEIRA E PRADO Advogados do(a) APELADO: IZAEL CARVALHO NUNES - PI16090-A, JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ - PI7763-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029916-94.2008.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência realizada em 16/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários recursais. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0029916-94.2008.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da Execução Fiscal (Proc. nº 0029916-94.2008.8.18.0140) movida pelo ente público ora apelante contra a empresa R PRADO & CIA LTDA, posteriormente redirecionada para CARLOTA REGINA TERTO MADEIRA E PRADO. A controvérsia gira em torno da prescrição intercorrente, então reconhecida pelo juízo de 1º grau, motivo pelo qual procedeu à extinção do feito (Id. 30018446). Sem honorários. Em suas razões (Id. 30018450), o município de Teresina resume sua irresignação ao destacar que o processo permaneceu parado entre 23/11/2016 e 23/11/2022 pela morosidade do Poder Judiciário, não podendo, por isso, sofrer as consequências da prescrição. Pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que o processo executivo tenha regular processamento. Em contrarrazões (Id. 30018454), a empresa apelada afirma que entre a ciência da frustração da citação (23/11/2016) e o requerimento de redirecionamento da execução fiscal (31/7/2023) passaram-se mais de 6 anos e 8 meses, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente mostra-se de rigor. Requer o desprovimento do apelo. Sem parecer ministerial. Inclua-se em pauta para julgamento em sessão virtual. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminares Não há. III. Mérito Compulsando os autos, observo que a presente ação executiva foi ajuizada em 21/2/2008 (Id. 30018405 - p. 2). Registra-se, ademais, que a ciência da fazenda pública acerca da citação frustrada da parte executada ocorrera em 23/11/2016 (Id. 30018405 - p. 15). Diante de nova tentativa de citação, por meio de peticionamento realizado em 2017, mesmo em face de novo endereço, a situação não se alterou (Id. 30018405 - p. 17 e 22/26). Desde então o processo permaneceu sem andamento efetivo, quando poderia a parte exequente diligenciar na tentativa de encontrar a parte executada, esgotando-se os meios disponíveis. No entanto, somente em 2022, de ofício, o juízo de 1º grau impulsionou a demanda, com a ordem de citação por oficial de justiça (Id. 30018409), também sem sucesso (Id. 30018415), medida esta novamente determinada de forma infrutífera em 2023 (Id. 30018423 e Id. 30018423), quando a pretensão já se encontrava fulminada pela prescrição intercorrente desde 23/11/2022 (23/11/2016 + prazo automático de 1 ano de suspensão do feito + 5 anos). O pedido de redirecionamento da execução fiscal foi realizado apenas em 31/7/2023 (Id. 30018425), quando passados quase 7 (sete) anos da ciência do ente fazendário acerca da primeira tentativa de citação infrutífera da parte executada, tendo sido esta efetivada em nome da sócia-administradora da empresa em 26/11/2024 (Id. 30018431). Sabe-se, por certo, que somente “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo” (STJ - REsp: 1340553 RS). Com efeito, ausentes quaisquer causas interruptivas da prescrição intercorrente no período aludido e ultrapassado o quinquênio legal necessário ao seu reconhecimento, não há fundamento para alteração da sentença proferida. Ressalta-se, mais uma vez, a inexistência de exclusiva responsabilidade do Poder Judiciário a amparar a pretensão de afastamento da prescrição intercorrente, restando inaplicável, na hipótese, o teor da S. 106 do STJ. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários recursais. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 17/04/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 07:38

Não-Provimento

22/04/2026, 08:42

Petição

21/04/2026, 09:16

Mérito

17/04/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 16/04/2026 No dia 16/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Josenilda Xavier de Jesus, CPF. 007.370.013-48 e Nayanna Najla Sousa Araújo, CPF. 030.341.793-59. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 08 de abril de 2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000334-77.2017.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMAO SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS ALVES DE MELO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por SIMAO SANTOS GOMES e MARIA DE SOUSA MEDEIROS, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 2 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo IMPROVIMENTO deste Recurso de Apelação, mantendo a sentença integralmente. Majorar os honorários advocatícios para 12% a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 4 Processo nº 0029916-94.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C R PRADO & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários recursais.. Ordem: 5 Processo nº 0800057-56.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JESSICA VIEIRA MELO (APELADO) Terceiros: JADER JESUS JOSÉ ATAÍDE (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ LUÍS SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 6 Processo nº 0001866-15.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA LUCIA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar a ação improcedente. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da autora/apelante. Verbas, no entanto, suspensas, por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 7 Processo nº 0808679-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em face da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.. Ordem: 9 Processo nº 0755132-52.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANIELSON LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela denegação da segurança, nos termos da fundamentação acima exposta. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 10 Processo nº 0000105-48.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), divergindo parcialmente do judicioso Parecer Ministerial, VOTAR no sentido de CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença, a fim de: A) SUBSTITUIR a ordem de execução imediata de obras pela DETERMINAÇÃO de que o Estado do Piauí, apresente ao Juízo de origem, no prazo de 90 (noventa) dias, um Plano de Adequação Estrutural da 17ª Delegacia de Polícia Civil de José de Freitas, contendo: diagnóstico das irregularidades, medidas corretivas, e cronograma físico-financeiro para implementação das intervenções; B) FIXAR multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do ente estatal, caso não apresente o plano no prazo judicial assinalado.. Ordem: 11 Processo nº 0800525-88.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ALBERTO BESERRA PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o presente recurso, determinando o declínio da competência para uma das Turmas Recursais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução nº 383/2023 do TJPI.. Ordem: 12 Processo nº 0811577-05.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o presente recurso, determinando o declínio da competência para uma das Turmas Recursais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, do art. 97, §1º, do Provimento nº 165/2024 do TJPI e da Resolução nº 383/2023 do TJPI.. Ordem: 13 Processo nº 0802861-80.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVINA RITA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), suscitar, de ofício, questão de ordem para declinar da competência e determinar a redistribuição do feito a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal, nos termos do entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno.. Ordem: 14 Processo nº 0802098-76.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração.. Ordem: 15 Processo nº 0007295-93.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO NEVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios, nos termos acima delineados, invertendo-se os ônus sucumbenciais, arbitrando os honorários em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o parecer ministerial. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho acompanhou o voto Eminente Relator, porém divergiu tão-somente quanto ao valor dos danos morais fixando na ordem de um salário mínimo para cada dia de prisão indevida. Na oportunidade, o Relator refluiu do seu entendimento e aderiu a divergência quanto a fixação do valor dos danos morais, sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana.. Ordem: 17 Processo nº 0838591-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEISON KYLLER VAL MORAES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR, pelo IMPROVIMENTO deste recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), considerando a manifestação do Ministério Público Superior (Id. 27925092) pela devolução dos autos para julgamento, CONHECER do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática (Id. 24423801) que DEFERIU a antecipação de tutela recursal em favor da agravada.. Ordem: 19 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (ID 25359149). Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente fixados em 10% (dez por cento), para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, mantida a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida na origem.. Ordem: 20 Processo nº 0751070-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C.M.A.C.UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0829098-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CONSTRUTORA SUCESSO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0031185-61.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SERRAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0801333-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi SUSPENSO o julgamento e RETIRADO DE PAUTA o processo em epígrafe em razão de questão de ordem levantada pelo causídico, por se tratar de matéria que é tema de Suspensão Nacional de Processos pelo Superior Tribunal de Justiça. 16 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Petição

16/04/2026, 15:42

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: C R PRADO & CIA LTDA, CARLOTA REGINA TERTO MADEIRA E PRADO Advogado(s) do reclamado: JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ, IZAEL CARVALHO NUNES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada em 21/2/2008, diante da ausência de citação válida da parte executada e da inércia da exequente por período superior ao prazo legal, inclusive após ciência, em 23/11/2016, da primeira tentativa frustrada de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se restou configurada a prescrição intercorrente na execução fiscal, diante da ausência de citação válida e da inércia da Fazenda Pública, bem como se seria aplicável a Súmula 106 do STJ para afastar o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda Pública toma ciência da citação frustrada da executada em 23/11/2016 e, apesar de nova tentativa em 2017, não logra êxito, deixando o feito sem andamento efetivo por longo período. 4. A exequente não esgota os meios disponíveis para localização da parte executada, permanecendo inerte enquanto o prazo prescricional transcorre. 5. O prazo da prescrição intercorrente consuma-se em 23/11/2022, após o decurso do prazo automático de 1 ano de suspensão e do quinquênio subsequente, sem a ocorrência de causa interruptiva válida. 6. Apenas a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital, interrompe a prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento nos autos. 7. O pedido de redirecionamento da execução, formulado somente em 31/7/2023, ocorre quando já consumada a prescrição, sendo ineficaz para sua interrupção. 8. Não há demonstração de que a demora decorra exclusivamente de falha do Poder Judiciário, razão pela qual não se aplica a Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente na execução fiscal consuma-se após o decurso do prazo legal sem citação válida ou constrição patrimonial, quando ausentes causas interruptivas. 2. O mero peticionamento da parte exequente não interrompe o curso da prescrição intercorrente. 3. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a paralisação do feito não decorre de exclusiva responsabilidade do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS; STJ, Súmula 106. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: C R PRADO & CIA LTDA, CARLOTA REGINA TERTO MADEIRA E PRADO Advogados do(a) APELADO: IZAEL CARVALHO NUNES - PI16090-A, JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ - PI7763-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029916-94.2008.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência realizada em 16/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários recursais. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0029916-94.2008.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da Execução Fiscal (Proc. nº 0029916-94.2008.8.18.0140) movida pelo ente público ora apelante contra a empresa R PRADO & CIA LTDA, posteriormente redirecionada para CARLOTA REGINA TERTO MADEIRA E PRADO. A controvérsia gira em torno da prescrição intercorrente, então reconhecida pelo juízo de 1º grau, motivo pelo qual procedeu à extinção do feito (Id. 30018446). Sem honorários. Em suas razões (Id. 30018450), o município de Teresina resume sua irresignação ao destacar que o processo permaneceu parado entre 23/11/2016 e 23/11/2022 pela morosidade do Poder Judiciário, não podendo, por isso, sofrer as consequências da prescrição. Pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que o processo executivo tenha regular processamento. Em contrarrazões (Id. 30018454), a empresa apelada afirma que entre a ciência da frustração da citação (23/11/2016) e o requerimento de redirecionamento da execução fiscal (31/7/2023) passaram-se mais de 6 anos e 8 meses, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente mostra-se de rigor. Requer o desprovimento do apelo. Sem parecer ministerial. Inclua-se em pauta para julgamento em sessão virtual. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminares Não há. III. Mérito Compulsando os autos, observo que a presente ação executiva foi ajuizada em 21/2/2008 (Id. 30018405 - p. 2). Registra-se, ademais, que a ciência da fazenda pública acerca da citação frustrada da parte executada ocorrera em 23/11/2016 (Id. 30018405 - p. 15). Diante de nova tentativa de citação, por meio de peticionamento realizado em 2017, mesmo em face de novo endereço, a situação não se alterou (Id. 30018405 - p. 17 e 22/26). Desde então o processo permaneceu sem andamento efetivo, quando poderia a parte exequente diligenciar na tentativa de encontrar a parte executada, esgotando-se os meios disponíveis. No entanto, somente em 2022, de ofício, o juízo de 1º grau impulsionou a demanda, com a ordem de citação por oficial de justiça (Id. 30018409), também sem sucesso (Id. 30018415), medida esta novamente determinada de forma infrutífera em 2023 (Id. 30018423 e Id. 30018423), quando a pretensão já se encontrava fulminada pela prescrição intercorrente desde 23/11/2022 (23/11/2016 + prazo automático de 1 ano de suspensão do feito + 5 anos). O pedido de redirecionamento da execução fiscal foi realizado apenas em 31/7/2023 (Id. 30018425), quando passados quase 7 (sete) anos da ciência do ente fazendário acerca da primeira tentativa de citação infrutífera da parte executada, tendo sido esta efetivada em nome da sócia-administradora da empresa em 26/11/2024 (Id. 30018431). Sabe-se, por certo, que somente “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo” (STJ - REsp: 1340553 RS). Com efeito, ausentes quaisquer causas interruptivas da prescrição intercorrente no período aludido e ultrapassado o quinquênio legal necessário ao seu reconhecimento, não há fundamento para alteração da sentença proferida. Ressalta-se, mais uma vez, a inexistência de exclusiva responsabilidade do Poder Judiciário a amparar a pretensão de afastamento da prescrição intercorrente, restando inaplicável, na hipótese, o teor da S. 106 do STJ. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários recursais. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 17/04/2026

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 16/04/2026 No dia 16/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Josenilda Xavier de Jesus, CPF. 007.370.013-48 e Nayanna Najla Sousa Araújo, CPF. 030.341.793-59. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 08 de abril de 2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000334-77.2017.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMAO SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS ALVES DE MELO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por SIMAO SANTOS GOMES e MARIA DE SOUSA MEDEIROS, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 2 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo IMPROVIMENTO deste Recurso de Apelação, mantendo a sentença integralmente. Majorar os honorários advocatícios para 12% a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 4 Processo nº 0029916-94.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C R PRADO & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários recursais.. Ordem: 5 Processo nº 0800057-56.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JESSICA VIEIRA MELO (APELADO) Terceiros: JADER JESUS JOSÉ ATAÍDE (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ LUÍS SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 6 Processo nº 0001866-15.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA LUCIA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar a ação improcedente. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da autora/apelante. Verbas, no entanto, suspensas, por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 7 Processo nº 0808679-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em face da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.. Ordem: 9 Processo nº 0755132-52.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANIELSON LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela denegação da segurança, nos termos da fundamentação acima exposta. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 10 Processo nº 0000105-48.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), divergindo parcialmente do judicioso Parecer Ministerial, VOTAR no sentido de CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença, a fim de: A) SUBSTITUIR a ordem de execução imediata de obras pela DETERMINAÇÃO de que o Estado do Piauí, apresente ao Juízo de origem, no prazo de 90 (noventa) dias, um Plano de Adequação Estrutural da 17ª Delegacia de Polícia Civil de José de Freitas, contendo: diagnóstico das irregularidades, medidas corretivas, e cronograma físico-financeiro para implementação das intervenções; B) FIXAR multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do ente estatal, caso não apresente o plano no prazo judicial assinalado.. Ordem: 11 Processo nº 0800525-88.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ALBERTO BESERRA PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o presente recurso, determinando o declínio da competência para uma das Turmas Recursais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução nº 383/2023 do TJPI.. Ordem: 12 Processo nº 0811577-05.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o presente recurso, determinando o declínio da competência para uma das Turmas Recursais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, do art. 97, §1º, do Provimento nº 165/2024 do TJPI e da Resolução nº 383/2023 do TJPI.. Ordem: 13 Processo nº 0802861-80.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVINA RITA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), suscitar, de ofício, questão de ordem para declinar da competência e determinar a redistribuição do feito a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal, nos termos do entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno.. Ordem: 14 Processo nº 0802098-76.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração.. Ordem: 15 Processo nº 0007295-93.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO NEVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios, nos termos acima delineados, invertendo-se os ônus sucumbenciais, arbitrando os honorários em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o parecer ministerial. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho acompanhou o voto Eminente Relator, porém divergiu tão-somente quanto ao valor dos danos morais fixando na ordem de um salário mínimo para cada dia de prisão indevida. Na oportunidade, o Relator refluiu do seu entendimento e aderiu a divergência quanto a fixação do valor dos danos morais, sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana.. Ordem: 17 Processo nº 0838591-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEISON KYLLER VAL MORAES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR, pelo IMPROVIMENTO deste recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), considerando a manifestação do Ministério Público Superior (Id. 27925092) pela devolução dos autos para julgamento, CONHECER do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática (Id. 24423801) que DEFERIU a antecipação de tutela recursal em favor da agravada.. Ordem: 19 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (ID 25359149). Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente fixados em 10% (dez por cento), para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, mantida a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida na origem.. Ordem: 20 Processo nº 0751070-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C.M.A.C.UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0829098-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CONSTRUTORA SUCESSO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0031185-61.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SERRAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0801333-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi SUSPENSO o julgamento e RETIRADO DE PAUTA o processo em epígrafe em razão de questão de ordem levantada pelo causídico, por se tratar de matéria que é tema de Suspensão Nacional de Processos pelo Superior Tribunal de Justiça. 16 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 20/03/2026 a 27/03/2026 No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (convocado) e MÁRIO BASÍLIO DE MELO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000089-41.2012.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: D R C COMERCIO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0765631-32.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO-PÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Terceiros: ISAIAS GONCALO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0832564-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0008593-09.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0002643-75.2015.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0834511-49.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresas - UNIFIS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0812193-43.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756564-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0803757-87.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 2 VARA DA COMARCA DE PEDRO II (APELANTE) e outros Polo passivo: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0828496-69.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA PARNAIBANA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Terceiros: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0845155-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: F6 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0002442-46.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIEL SAMPAIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0765708-07.2025.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (EXCIPIENTE) Polo passivo: Dr. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS (EXCEPTO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800124-46.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREIA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800465-30.2018.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARILIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753361-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814889-52.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802114-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804100-27.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE WALL FERRAZ - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0818113-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULA RAMIRA DOS SANTOS TAVARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801931-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS MERCES RIBEIRO FRANCA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0804866-73.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO WILSON DE CASTRO SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0011187-39.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRINETE DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0858283-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALLYSSON MAGALHAES CARNEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000867-56.2015.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores e com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Civil de Improbidade Administrativa, absolvendo o réu VALDIR SOARES DA COSTA de todas as imputações de improbidade.. Ordem: 29 Processo nº 0830692-70.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802090-42.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCILEIDE DE ASSIS OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (EMBARGADO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0765511-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO BRUNO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0849473-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA ARAUJO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR no sentido de: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, mantendo a sentença de primeiro grau no tocante à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente à Autora, por seus próprios fundamentos. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por LUZIA ARAÚJO DOS SANTOS, apenas para fins de análise do mérito, sendo, contudo, DESPROVIDO O PEDIDO DE REFORMA da sentença quanto à condenação do IPMT em danos morais, mantendo a improcedência do pleito indenizatório, também por seus próprios e escorreitos fundamentos.. Ordem: 33 Processo nº 0801254-23.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0857012-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCHESCO LAURO SANTIAGO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800390-33.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MIGUEL DO CARMO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007283-26.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LINDOMAR ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0759935-78.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801145-77.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO RUBENS SARAIVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0758399-32.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0852999-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: THIAGO HENRIQUE DE SALES ARILO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0826985-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, VOTAR pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para manter em sua integralidade a sentença recorrida. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em respeito aos enunciados das súmulas nº 512 do STF e 106 do STJ.. Ordem: 43 Processo nº 0756872-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0823920-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO ARAUJO NERY (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0841886-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE VIEIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800213-15.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REVISA AUTO CENTER LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0755876-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSIMAR ALVES FEITOSA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0833056-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800287-05.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEIA DO PRADO TEIXEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801251-69.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801046-41.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALTOS-CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801715-15.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MAURENICE FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0758556-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0752392-24.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0754941-07.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0804119-71.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IANA RODRIGUES SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (ID nº 30617249) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, tratando-se as alegações de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por I. R. S. (ID nº 30588067) e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada no Acórdão de ID nº 30358083 e, em consequência, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pelo ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 60 Processo nº 0804479-58.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO ANTONIO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800142-96.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FILHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0825603-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EDINARDO UCHOA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0759833-56.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri de Teresina (PI) (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0837510-38.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEN MARIA DE SOUZA CAVALCANTE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0757322-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: POLLYANNE PAZ LIMA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801139-54.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801032-69.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0000030-79.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801334-37.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JAIR PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800278-74.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0831496-67.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA CLARA PAES LANDIM RIBEIRO BOSON (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: Diretor do Instituto Educacional São José (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801327-36.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PIO MENDES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (TERCEIRO INTERESSADO), José Cládio Alves (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0802175-53.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE AMORIM (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0844375-14.2021.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: HD PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802714-23.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0828479-62.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0838489-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761079-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801670-13.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0764072-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANDREIA RODRIGUES DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0808478-53.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0761476-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0809396-23.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SARAIVA LANDIM LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0024225-21.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: EDSON MORAIS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800591-85.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA NATIVIDADE DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0857249-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA BENEDITA DIAS CHAVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801041-39.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARIO LAGES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0809049-87.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: G B S ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0830344-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (APELANTE) e outros Polo passivo: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0840873-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA CALHAZ COELHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0758570-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERAN (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Esperantina (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801608-97.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMEM ALENCAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0001435-75.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIANO MIRANDA REIS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 99 Processo nº 0004104-72.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE LEOPOLDINO DANTAS NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 100 Processo nº 0001380-32.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSEMILTON FELIX BAPTISTA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 101 Processo nº 0836952-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEONICE RODRIGUES DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. O Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, relator do processo, proferiu o voto nesses termos: "DOU PROVIMENTO à apelação para: 1. Anular o ato administrativo de exoneração da servidora Maria Juraci Alves Nascimento; 2. Determinar a sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; 3. Condicionar eventuais efeitos retroativos à demonstração de efetiva prestação de serviço ou de impossibilidade motivada pela Administração. 4. Intimem-se as partes. Porém, o Município de Lagoa de São Francisco/PI deverá ser também intimado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), no endereço da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco constante nos autos, conforme os arts. 272 e 346 do CPC e a praxe deste Tribunal. Eventual nova apuração de abandono de cargo deverá observar integralmente os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa." Os Exmos. Srs., Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (ampliação de quórum) acompanharam o voto do Eminente Relator. O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou a divergência nos seguintes termos: "dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reconhecer a necessidade de processo administrativo disciplinar válido para eventual aplicação da penalidade de demissão, afastando a possibilidade de perda automática do cargo, e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, de pagamento de valores retroativos e de anulação expressa do procedimento, por ausência de comprovação de ato formal de demissão nos autos".; sendo acompanhado pelo Des. MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum). DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e PROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. Ordem: 103 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. O Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, relator do processo, proferiu o voto nesses termos: "em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal nas ADI 4.167/DF e ADI 4.848/DF, bem como o disposto no Tema 514/STF, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Apelação Cível para: 1. Reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da Apelante à remuneração integral e proporcional à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de forma que o valor do "2º Turno" (20 horas adicionais) seja equiparado ao vencimento base do "1º Turno"; 2. Condenar o Município de Uruçuí: a) na obrigação de fazer consistente na correção e implantação do valor do vencimento no contracheque da servidora, observando-se a proporcionalidade da remuneração à jornada de 40 horas; b) ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas no quinquênio legal anterior à propositura da ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e da modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425/STF (Tema 810). c) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas) após a liquidação do julgado, na forma do Art. 85, §3º, do Código de Processo Civil." Os Exmos. Srs., Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (ampliação de quórum) acompanharam o voto do Eminente Relator. O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou a divergência nos seguintes termos: "reconhecendo a validade da disciplina legal municipal e inexistindo afronta direta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos."; sendo acompanhado pelo Des. MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum). DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 18 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0029916-94.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C R PRADO & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0829098-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CONSTRUTORA SUCESSO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0800057-56.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JESSICA VIEIRA MELO (APELADO) Terceiros: JADER JESUS JOSÉ ATAÍDE (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ LUÍS SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0000334-77.2017.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMAO SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS ALVES DE MELO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0755132-52.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANIELSON LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretaria de Assistência Técnica e Defesa Agropecuária (SADA) (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0000105-48.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Delegacia de Polícia Civil de José de Freitas (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0001866-15.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA LUCIA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0756735-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

30/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Petição

Mérito

Petição

Todas as movimentações(50)