Procedimento Comum Cível 0808461-49.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808461-49.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808461-49.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ANTONIO JOSE BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados. A Requerente, aduz, em síntese, que é correntista do banco réu. Há anos a requerente vem tendo descontos indevidos na sua conta- corrente de forma gradativa, à título de TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS, os quais, a depender do valor do saldo da conta no mês, podem chegar a R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos). Afirma, que os descontos são cobrados de forma irregular, considerando que a autora se utiliza da referida conta apenas para receber seu salário e fazer simples transações como compras em lojas e supermercados, não tendo solicitado por nenhum meio a contratação do referido pacote de serviços. Requer, em suma, a procedência da ação com a consequente declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Benefício da justiça gratuita deferido em despacho de Id. n.º 25187846. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação, rechaçando os argumentos da Requerente e alegando não ter cometido nenhuma conduta ilícita. Pugna pela total improcedência da ação (Id. n.º 25927407). Devidamente intimado, o autor deixou de apresentar Réplica à Contestação, conforme certidão id 30415832. Intimadas para apresentar interesse na produção de provas (Id. n.º 69686035), as partes se manifestaram pela não produção de novas provas e pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. II. FUNDAMENTO O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que não foram arguidas preliminares nem existe qualquer matéria cognoscível de ofício, passo a adentrar no mérito do feito. PRELIMINARMENTE Preliminar de ausência de interesse de agir. Alega a parte requerida que no caso dos autos não houve pretensão resistida de sua parte. Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ingresso em Juízo da presente ação, com base no princípio do acesso à justiça. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR. Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita Não merece prosperar a alegação da parte ré de que a parte autora não demonstrou insuficiência de recursos, vez que a declaração realizada pelo postulante quanto ao benefício de justiça gratuita se trata de presunção relativa, admitindo prova em contrário, que, no entanto, não foi produzida pela parte ré, razão pela qual REJEITO a preliminar. Preliminar de prescrição Não há que se falar em prescrição, já que em se tratando de contrato que autoriza os descontos de tarifas bancárias, cujo adimplemento foi dividido em parcelas, a contagem do prazo prescricional só tem seu início no momento do último desconto, uma vez que o mútuo bancário não é em essência um contrato de trato sucessivo, mas apenas obrigação de adimplemento que perdura no tempo, extinguindo-se integralmente na quitação do contrato. E o prazo prescricional é de 05 anos, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO A controvérsia do feito gravita sob exclusiva matéria de direito, sendo que a prova dos autos é necessariamente documental. Analisando as manifestações das partes constato que a comprovação das alegações fáticas está devidamente especificada pelos documentos juntados aos autos. Arremato que toda a documentação acostada aos presentes autos é suficiente para que este juízo possa concluir o julgamento da demanda. Destaco ainda o posicionamento do C. STJ, segundo o qual não se trata de mera faculdade do juiz: inexistindo razão para a produção de provas em audiência, impõe-se ao juiz proferir de imediato, a sentença (STJ, REsp 324.098/RJ, 4ª T., rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 797.184/DF, 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux). Passo ao julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do código de processo civil. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O Requerido, em sua contestação, sustenta que não verificou nenhuma irregularidade na celebração do contrato firmado com a Requerente, posto ter, no momento da celebração de tal contrato, verificado todos os documentos da mesma e não ter encontrado nenhuma irregularidade, porém não juntou aos autos quais os documentos que lhe foram apresentados, nem mesmo a cópia do contrato firmado e a comprovação de que a Requerente deu sua expressa anuência dos descontos referentes à “tarifa pacote de serviços” ocorridos em sua conta. No caso, não se desincumbindo o Requerido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, deve indenizá-la pelos danos morais causados em razão dos descontos efetuados indevidamente de sua conta bancária. Inteligência dos arts. 6 e 14, ambos do CDC c/c arts. 186 e 927 do CC. DO MÉRITO Sabe-se que é vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável. Cediço, ainda, que os serviços bancários são contratados de forma particular. Nesse sentido, a Resolução nº 4.196/2013 do BACEN em seu artigo 1º determina que as instituições financeiras esclareçam a seus clientes sobre a faculdade de optar pelo pacote de serviços ou pagamento de tarifas indivualizadas. Destaco também o parágrafo único do referido artigo: "A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. " O ônus de demonstrar a validade dos descontos por meio da contratação destacada, prévia e específica é do fornecedor de serviços. Entretanto, deixou de demonstrar a livre adesão do consumidor ao pacote de serviços, ao invés da cobrança individualizada além da gratuidade. Nesse espeque, ausente a contratação do pacote de cesta de serviços nos moldes anteriormente delineados, o débito realizado em conta corrente é considerado pagamento indevido. Tratando-se de relação de consumo, o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor exige apenas dois requisitos para que se promova a devolução em dobro: cobrança indevida e que tenha havido o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de engano justificável comprovada pelo fornecedor. No caso em comento, observo a ausência de engano justificável, bem como a má-fé do fornecedor quando este apropria-se de valores a título de pacote de serviços, mesmo inexistente aceitação prévia e expressa pelo consumidor. DANO MORAL O dever de indenizar decorre tanto da culpa do Requerido, embora desnecessária, na hipótese, como dos riscos por ele criados e assumidos em decorrência da atividade, a recomendar cautela necessária a tanto, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, vez que a todo aquele que se predispõe ao exercício de uma dada atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços surge o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independente de culpa, sendo certo que isto é objeto de expressa previsão no art. 14 do CDC. É o risco do negócio. Fica claro, portanto, a veracidade do alegado, cabendo à empresa prestadora dos serviços o ônus de demonstrar o fato desconstitutivo do direito do consumidor, não podendo se valer de meras alegações. Quanto ao dano moral, este consiste na ofensa aos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, violando direitos não patrimoniais, tais como a honra, a imagem, a privacidade, a autoestima, dentre outros. É evidente que, em casos como o presente, a configuração dos danos sofridos está demonstrada, por através dos requisitos legais que os caracterizam: o dano proveniente da conduta ilícita; a culpa do agente da conduta e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano propriamente ocorrido. Com efeito, embora o dano se qualifique como moral, o mesmo significa prejuízo, perda e, de alguma forma, deve o ofendido demonstrá-lo. Ocorre que, essa demonstração se dispensa quando a perda é de tão grande monta ou evidência que se revele intuitiva sua ocorrência, como é o caso da cobrança indevida, e mesmo a fraude bancária, naquilo que a doutrina convencionou chamar de dano in re ipsa. Aliás, o dano moral não só é indenizável como prescinde de prova demonstrativa do prejuízo sofrido pela vítima e, para a sua concretização, basta à certeza da ofensa injusta e da agressão moral. Dispensa-se ainda a comprovação dos elementos anímicos do agente causador, tendo em vista que, por tratar-se de típica relação consumerista, sobressai-se a responsabilidade objetiva do fornecedor expressamente prevista no art. 14 do CDC. Feitas estas considerações, cabe apenas a quantificação da indenização a ser atribuída ao ofendido. Com efeito, ao se determinar o valor da indenização, deve ser observado o critério da razoabilidade, para que o valor não seja ínfimo, mas também que não se constitua em fonte de enriquecimento, considerando o porte econômico do ofensor, a posição socioeconômica da vítima e a necessidade de se coibir tal prática, servindo como instrumento compensador e punitivo pedagógico, valendo-se ainda o julgador de sua experiência e do bom senso. Por tais motivos, fixo o valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com exame de mérito para: a) declarar nulo o contrato que deu origem a presente demanda; b) determinar suspensão dos descontos na conta-corrente da autora; c) Condenar o Requerido no pagamento em dobro da quantia descontada indevidamente da conta-corrente da Requerente, correspondente a repetição do indébito, devidamente corrigido monetariamente a partir do desconto de cada parcela, e ainda juros de mora a partir da citação; d) Condená-lo, ainda, a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo ato ilícito praticado, devendo incidir correção monetária a fluir na data deste decisório (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação; e) Por fim, condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da Requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa, observando as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/05/2026, 00:00

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