Cumprimento de sentença 0022113-79.2016.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0022113-79.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AIRTON RODRIGUES SIMOES REU: BANCO BRADESCO S.A., IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA., C&A MODAS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022113-79.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Tutela de Urgência Cautelar de Caráter Antecedentes c/c Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por AIRTON RODRIGUES SIMÕES em face do BANCO BRADESCO S/A, BRADESCARD BANCO IBI e C&A MODAS, todos qualificados. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de adesão de cartão de crédito junto aos réus, sendo descontado mensalmente nas faturas do cartão de crédito um seguro proteção total, no valor de R$ 3,99, alegando venda casada. Requer a exibição do contrato de adesão de aquisição cartão de crédito, da proposta do seguro e da apólice do seguro e não havendo a comprovação do negócio jurídico, requer a declaração de ilegalidade e suspensão dos descontos do seguro, a repetição do indébito, danos morais, bem como o benefício da justiça gratuita. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação dos demandados. O BANCO BRADESCARD apresentou contestação, levantando a preliminar de ausência de interesse de agir, de ilegitimidade passiva, alega que não houve negativa em exibir os contratos, que não foi o causador da ação. Requer o julgamento improcedente do feito. O BANCO BRADESCO apresentou contestação, levantando a preliminar de ausência de interesse de agir, alega que não houve negativa em exibir os contratos, que não foi o causador da ação. Requer o julgamento improcedente do feito. C&A MODAS apresentou contestação, levantando a preliminar de ilegitimidade passiva, alega não ser responsável pela administração do seguro, trabalhando apenas no ramo de vendas e varejo. Requer o julgamento improcedente do feito. O autor apresentou impugnação à contestação, alegando que o réu não comprovou a ausência da venda casada do seguro, não apresentou os objetos pleiteados na inicial. Requer o julgamento procedente do feito. Determinada a intimação do autor para apresentar comprovante de envio e recusa do prévio requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da inicial, decorrendo o prazo sem manifestação (Id 7067865). Indeferida a petição inicial e extinto o feito (Id 7277129), sendo conhecida a apelação, anulada a sentença e determinado o prosseguimento do feito (Id 24706276). Designada conciliação (Id 34076583), restando infrutífero o acordo (Id 40236143). Apresentado a complementação das argumentações da inicial (Id 53915399), alegando que o réu não apresentou o contrato de seguro objeto do feito, que o autor contratou cartão de crédito sem a intenção de contratar seguro, configurando venda casada. Requer o julgamento procedente do feito. Determinada a intimação dos demandados para se manifestar da complementação das argumentações da inicial (Id 65009675), decorrendo o prazo sem manifestação. Intimados sobre outras provas a produzir (Id 73868882), com manifestação do Banco Bradesco e autor informando não ter outras provas (Id 74334319 e Id 75585141). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Analiso as preliminares levantadas. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O Banco Bradescard e o Banco Bradesco alegam em contestação que o autor não tentou junto ao requerido cópia dos aludidos documentos. No presente feito, foi determinada a citação dos demandados para apresentar as provas que pretendia produzir, sob pena de presunção de serem tidos como aceitos pelo réu, os fatos alegados pelo autor, não sendo apresentado os documentos solicitados, pelo que não acolho a preliminar levantada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco Bradescard alega em contestação que o contrato objeto da lide foi celebrado junto ao Banco Bradesco, não mantendo relação contratual com o autor. A C&A MODAS alega em contestação ter atividades exclusivamente de venda de vestuário, não praticando administração de cartão de crédito. Analisando os autos, verifico que acostado com a inicial consta fatura de cartão de crédito constando o logotipo da C&A, Bradesco e Bradescard, pelo que não acolho a preliminar levantada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No presente feito, a parte autora alega não ter contratado seguro proteção total, alegando venda casada. Por seu turno, os demandados rebatem as alegações do autor, porém não comprovam a realização da contratação para fins de demonstrar a regularidade da cobrança. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a ausência de comprovação da contratação, do requerimento ou do consentimento, que é ônus do banco réu, ocasiona a nulidade da contratação, cabendo a repetição do indébito e danos morais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DO REQUERIMENTO OU DO CONSENTIMENTO. ÔNUS DO BANCO RÉU. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS CONFORME PARÂMETROS DESTA CÂMARA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJPI | Apelação Cível Nº 0800949-03.2022.8.18.0047 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 26/04/2024) No caso dos autos, considerando que os demandados não apresentaram a comprovação da contratação, requerimento ou consentimento do autor, não se desincumbiu do seu ônus probatório para cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido da restituição das parcelas ilegalmente descontadas, face a ausência de contrato, requerimento ou consentimento do autor para que justifique as cobranças, impõe-se a condenação do Banco na repetição de indébito, na forma dobrada, das parcelas já descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42 – (…). Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.” Com relação aos danos morais, os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso e o desconto indevido gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO- DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - DANOS MORAIS- DEVIDOS - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO/FIXAÇÃO DE OFÍCIO - Os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso; - Não tendo havido prova da contratação do empréstimo consignado pela parte autora, indevidos são os descontos realizados em seu benefício previdenciário, devendo haver sua restituição de forma simples- O desconto de indevido em benefício previdenciário gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor, devendo haver sua majoração, se a indenização foi fixada de forma módica.- A alteração do termo inicial dos juros de mora não configura reformatio in pejus, haja vista que constitui matéria de ordem pública, e, por isso, pode ser fixada até mesmo de ofício. (TJ-MG - AC: 10000204728067001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2020) Nesse passo, o dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido. A indenização deve ser fixada em montante compatível, considerados o grau de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano. Assim, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando ilegal o seguro proteção total objeto do presente feito, devendo o requerido suspender definitivamente os descontos nas parcelas do cartão de crédito do autor, bem como restituir em dobro, os valores descontados do requerente, corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais a parte autora, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do que prescreve o art. 85, § 2º do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, intime-se o demandado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 29 de agosto de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(17)