Procedimento Comum Cível 0802125-59.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802125-59.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MENDES PEREIRA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, MUNICIPIO DE ALTAMIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802125-59.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Licenciamento de Veículo] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO MENDES PEREIRA em face de MUNICÍPIO DE ALTAMIRA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ. Alega o autor ser proprietário da motocicleta Honda/POP100, ano 2012, placa OEB-4108, e que foi surpreendido ao receber duas notificações de autuação expedidas pelo DEMUTRAN de Altamira/PA, relativas a supostas infrações ocorridas em 25/02/2020, às 17h10, consistentes em conduzir motocicleta sem capacete e transportar passageiro na mesma condição, gerando multas no valor total de R$ 484,01. Afirma residir em Piripiri/PI, jamais ter estado em Altamira/PA, nem ter autorizado terceiros a utilizarem seu veículo naquela localidade, o que, aliado à sua condição de idoso — atualmente com 71 anos —, reforçaria a impossibilidade de sua participação nos fatos narrados. Sustenta, ainda, que as referidas autuações impossibilitaram a regularização do licenciamento do veículo, gerando-lhe relevantes transtornos. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade das multas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ID 27428567). Deferida a gratuidade da justiça, determinou-se a citação dos entes públicos para apresentação de defesa (ID 30669173). O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA apresentou contestação (ID 42755268), arguindo, em preliminar, conexão, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade dos autos de infração lavrados pelo DEMUTRAN, sustentando que as multas — R$ 191,54 e R$ 293,47 — foram aplicadas por agente de trânsito que teria presenciado as infrações, e alegou que o autor não apresentou defesa na via administrativa. O DETRAN/PA, por sua vez, em contestação (ID 44087654), suscitou, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando que não tem responsabilidade pelas multas aplicadas por outros entes federativos e tampouco pela cobrança de infrações incidentes sobre veículo registrado em outro estado, sendo o licenciamento do veículo atribuição do DETRAN/PI. Alegou, no mérito, ausência de vínculo com os fatos e impossibilidade de responsabilização, pugnando pela improcedência da ação em relação a si. O autor apresentou réplica (ID 72618105), impugnando as alegações das defesas. Por fim, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 74207525). É o relatório. Decido. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 337 do Código de Processo Civil, verifica-se a existência de litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ao passo que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ambos os institutos têm como escopo impedir a propositura de demandas múltiplas com o mesmo objeto, protegendo a estabilidade das decisões judiciais e prevenindo decisões conflitantes. Pois bem. No caso em análise, verifica-se que o autor já havia ajuizado a Ação Anulatória nº 0802813-87.2020.8.14.0005, em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, contra o Município de Altamira e o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito de Altamira/PA (DEMUTRAN). O exame comparativo entre as ações confirma a ocorrência da tríplice identidade: Identidade de partes: Embora o presente feito inclua o DETRAN/PA, ausente na ação anterior, o núcleo essencial da parte adversa é o mesmo — neste caso, o Município de Altamira e seu órgão de trânsito, diretamente responsáveis pelas autuações. Identidade da causa de pedir: Em ambos os processos, o fundamento é a suposta nulidade das multas aplicadas em 25/02/2020, sob a alegação de que o veículo Honda/POP100, placa OEB-4108, jamais esteve em Altamira/PA. Identidade dos pedidos: O pedido de declaração de inexigibilidade (ou anulação) das multas é o mesmo em ambas as ações. A cumulação, nesta demanda, de pedido de indenização por danos morais não afasta a litispendência, pois o pedido principal permanece idêntico. O pleito indenizatório é acessório e decorre diretamente da mesma causa de pedir, já submetida à apreciação judicial na ação preventa. Embora a regra geral da litispendência exija a "tríplice identidade" (partes, causa de pedir e pedido), a jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem entendido que a identidade das partes não precisa ser absolutamente idêntica. O critério mais importante é a identidade jurídica do pedido, ou seja, se as ações buscam, no final, o mesmo resultado prático. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. POLOS PASSIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. CONFIGURADA PELA IDENTIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, com a irresignação recursal pretende o apelante reformar a sentença que, reconhecendo a litispendência da presente ação ordinária com o mandado de segurança nº 0004726-47.2015.8.17.0000, extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2. Notadamente, para afastar a conclusão do julgado, o recorrente alega que na ação sob análise a causa de pedir está lastreada em ilegalidades e vícios insanáveis que ocorreram durante as apurações do PAD nº 10.101.00044/2011.1.1, que culminou na sua demissão, como também que há distinção de partes. 3. Como sabido, a lei processual civil prever o instituto da litispendência e, conforme definem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 337, ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois ou mais processos simultâneos sobre o mesmo tema. 4. Conquanto, a previsão legal, sua conceituação deve ser interpretada com parcimônia. Não é necessário o absoluto rigor no quadro comparativo entre duas ações para se afirmar se há ou não litispendência, tendo em vista que, às vezes, a diversidade dos elementos da ação é apenas aparente. Estado presente o pressuposto processual negativo em razão da existência do mesmo objeto litigioso ou a mesma identidade jurídica, deve ser reconhecido o referido instituto, com a extinção da segunda demanda. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o posso passivo seja constituído de pessoas distintas. 6. Portanto, o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam o mesmo resultado, independentemente da formação de seus polos passivos. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00273716320158170001, Relator.: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 21/10/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) Portanto, a repetição da ação, ainda que com a inclusão de novo réu ou pedido acessório, configura litispendência, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme prevê o art. 485, V, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, e no artigo 337, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se a baixa e o arquivamento dos autos independentemente de nova conclusão. Eventual prosseguimento da ação anteriormente ajuizada não será afetado por esta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2026

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES PEREIRA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(79)