Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800692-27.2025.8.18.0029 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800692-27.2025.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 14:06

Definitivo

14/05/2026, 14:05

Trânsito em julgado

14/05/2026, 14:04

Decurso de Prazo

12/05/2026, 07:03

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:03

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PIAUI DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800692-27.2025.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Abuso de Poder] Vistos etc… Trata-se de ação ajuizada em desfavor de ente(s) político(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei no 9.099/95). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que no Ato Ordinatório (ID 89498758), ordenou-se a juntada de documentos de identificação pessoal(ais) da(s) parte(s) autora(s), devidamente apresentados e de maneira legível com foto visível; comprovante de endereço, atualizado dos últimos 90 (noventa) dias; comprovação do enquadramento da parte autora como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. No entanto, consoante a certidão (ID 94279322), a parte autora não se manifestou: Certifico que, transcorreu prazo da intimação id 89498758, sem manifestação da parte autora e as irregularidades não foram sanadas em conformidade com o art. 27, do Provimento Conjunto nº 11/2016, do TJPI, razão por que procedo com a conclusão dos autos ao juízo para sentença. Vê-se, diante dessa questão, a ausência de interesse no prosseguimento da ação, vez que inobservados o prazo estabelecido para manifestação e a diligência a ser cumprida. Desta forma, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, e art. 485, VI, do CPC 2015, e com base no Ofício no 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95). P. R. I. C.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PIAUI DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO IINTIMAR a(s) parte(s) autora(s), (através de seus advogados), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, identifique o(s) item(ns) em inobservância nos moldes do descrito no ato ordinatório de Id. 89498758 e regularize o feito conforme assinalado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. AUTOR: PIAUI DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA TERESINA, 27 de janeiro de 2026. REGINA CELIS PIRES BARBOSA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800692-27.2025.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abuso de Poder] TERESINA, 27 de janeiro de 2026. REGINA CELIS PIRES BARBOSA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:53

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:35

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PIAUI DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800692-27.2025.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Abuso de Poder] Vistos etc… Trata-se de ação ajuizada em desfavor de ente(s) político(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei no 9.099/95). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que no Ato Ordinatório (ID 89498758), ordenou-se a juntada de documentos de identificação pessoal(ais) da(s) parte(s) autora(s), devidamente apresentados e de maneira legível com foto visível; comprovante de endereço, atualizado dos últimos 90 (noventa) dias; comprovação do enquadramento da parte autora como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. No entanto, consoante a certidão (ID 94279322), a parte autora não se manifestou: Certifico que, transcorreu prazo da intimação id 89498758, sem manifestação da parte autora e as irregularidades não foram sanadas em conformidade com o art. 27, do Provimento Conjunto nº 11/2016, do TJPI, razão por que procedo com a conclusão dos autos ao juízo para sentença. Vê-se, diante dessa questão, a ausência de interesse no prosseguimento da ação, vez que inobservados o prazo estabelecido para manifestação e a diligência a ser cumprida. Desta forma, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, e art. 485, VI, do CPC 2015, e com base no Ofício no 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95). P. R. I. C.

15/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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