Procedimento Comum Cível 0800923-24.2021.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800923-24.2021.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MAGNA REIS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a receber a transferência pretendida, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Transferência do valor de R$ 9.144,02 (nove mil, cento e quarenta e quatro reais e dois centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°. 99747159-X na agência n°. 2234 do Banco do Brasil, para a conta de EDUARDO MARTINS VIEIRA, CPF:985.084.231-87, AGÊNCIA: 0609-2, CONTA: 35184-9, BANCO DO BRASIL. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: EDUARDO MARTINS VIEIRA CPF/CNPJ: 985.084.231-87, MAGNA REIS PEREIRA DA SILVA CPF/CNPJ: 016.919.653-40 ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de GILBUÉS, Estado do Piauí. Eu, CARLA CAROLYNE SOUZA MATOS, Analista Judicial, digitei. GILBUÉS, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800923-24.2021.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:42

Trânsito em julgado

25/02/2026, 08:32

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:02

Publicação

29/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGNA REIS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800923-24.2021.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença que corre entre as partes acima nominadas. Intimada para proceder ao pagamento da dívida indicada pela parte exequente, a parte executada procedeu ao depósito do valor constante em ID 75191898. Pois bem. A parte executada, instada a realizar o pagamento da dívida, procedeu ao seu adimplemento. Dessa forma, uma vez que os valores devidos foram depositados, a presente execução alcançou seu desiderato. O exequente, por sua vez, requereu a expedição do alvará em nome do patrono Eduardo Martins Vieira. Uma vez que o processo encontra-se julgado e com trânsito em julgado, conforme certidão de ID 74956595, o exequente faz jus ao valor depositado a título de cumprimento da obrigação determinada na sentença/acórdão. O que se vê é que houve o efetivo cumprimento da sentença, sendo certo que resta necessária apenas a expedição do competente alvará para fim de levantamento da quantia. Nesse sentido, o art. 924 do CPC prevê as hipóteses de extinção da execução: (I) indeferimento da petição inicial; (II) satisfação da obrigação; (III) extinção total da obrigação por qualquer outro meio que não o pagamento; (IV) renúncia; e (V) prescrição intercorrente. Ressalta-se que, esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925, CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, na forma requerida em ID 80063816. Deverá o patrono EDUARDO MARTINS VIEIRA comprovar nos presentes autos o repasse do valor devido à parte autora no prazo de 5 dias, a contar da comprovação de expedição de alvará. Em seguida, arquive-se com as devidas baixas. GILBUÉS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2026, 22:26

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGNA REIS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800923-24.2021.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença que corre entre as partes acima nominadas. Intimada para proceder ao pagamento da dívida indicada pela parte exequente, a parte executada procedeu ao depósito do valor constante em ID 75191898. Pois bem. A parte executada, instada a realizar o pagamento da dívida, procedeu ao seu adimplemento. Dessa forma, uma vez que os valores devidos foram depositados, a presente execução alcançou seu desiderato. O exequente, por sua vez, requereu a expedição do alvará em nome do patrono Eduardo Martins Vieira. Uma vez que o processo encontra-se julgado e com trânsito em julgado, conforme certidão de ID 74956595, o exequente faz jus ao valor depositado a título de cumprimento da obrigação determinada na sentença/acórdão. O que se vê é que houve o efetivo cumprimento da sentença, sendo certo que resta necessária apenas a expedição do competente alvará para fim de levantamento da quantia. Nesse sentido, o art. 924 do CPC prevê as hipóteses de extinção da execução: (I) indeferimento da petição inicial; (II) satisfação da obrigação; (III) extinção total da obrigação por qualquer outro meio que não o pagamento; (IV) renúncia; e (V) prescrição intercorrente. Ressalta-se que, esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925, CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, na forma requerida em ID 80063816. Deverá o patrono EDUARDO MARTINS VIEIRA comprovar nos presentes autos o repasse do valor devido à parte autora no prazo de 5 dias, a contar da comprovação de expedição de alvará. Em seguida, arquive-se com as devidas baixas. GILBUÉS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MAGNA REIS PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., JULIANA KARIN HARUMI MATSUMOTO Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADA. COMPENSAÇÃO. 1. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atenção aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, o quantum indenizatório deve ser majorado ao patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). 2. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao, para majorar o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais determino que devolucao das parcelas descontadas da conta do autor seja realizada de forma DOBRADA, segundo preceitua o art. 42, paragrafo unico, do CDC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800923-24.2021.8.18.0052 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAGNA REIS PEREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo d. juízo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800923-24.2021.8.18.0052) em face BANCO CETELEM S.A, ora apelado. Na sentença (ID n° 18090668), o d. juízo de 1º grau, julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato nº 97-828879635/18 objeto da demanda e condenando o requerido à restituição simples de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta da autora, e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (mil reais). Ademais, condenou a autora à restituição ao requerido do montante de R$1.308,89, referente ao TED apresentado pelo requerido, como compensação. Em suas razões recursais (ID n° 18090674), a autora, ora apelante, sustenta o direito à majoração dos danos morais para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mediante a gravidade do ato ilícito praticado, com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), bem como ter direito a receber em dobro os valores descontados de sua conta. Em sede de contrarrazões (ID n° 18090676) devidamente intimada, a parte apelada pugnou pelo não provimento do recurso. Decisão de admissibilidade no ID n° 18308285. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA PRELIMINAR Não há. III. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca da possibilidade de majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais, bem como da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, ora apelante. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que o contrato objeto da demanda foi declarado nulo pelo juízo a quo e que a instituição financeira juntou comprovante de transferência de valores (ID nº 18090601). Dessa forma, deve ser mantida a compensação estabelecida em primeiro grau. Quanto à repetição do indébito, contudo, determinada na forma simples pela sentença a quo, entendo que merece reforma, pois, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetivação dos descontos indevidos. Nesse sentido: Vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO/ TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. II- Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado não apresentou nenhuma comprovação do depósito de valores referentes à contratação questionada na presente ação. III- Com efeito, o Banco/Apelado possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, mediante a prova da transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade do Apelante, nos moldes exigidos no enunciado da Súmula nº 18, do TJPI. IV- Não houve comprovação de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor da consumidora, pois, é cediço que o print da tela de computador, apresentado no corpo da peça de bloqueio, é documento produzido de forma unilateral, que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação. V- Igualmente, à falência da comprovação do empréstimo consignado, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do Apelante, a restituição dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. VI- Quanto ao dano moral, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. VII- Partindo dessa perspectiva, verifica-se que o montante compensatório deve ser fixado na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo-se as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VIII- a fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão em que fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §2º, do CPC. IX – Recurso conhecido e parcialmente provido. Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho. Apelação Cível 0800437-65.2018.8.18.0045. 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. 25/02/2022 Ademais, no tocante ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítimo o pleito de aumento da verba indenizatória, devendo essa ser majorada ao patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Sobre este montante, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor de R$1.308,89 (um mil, trezentos e oito reais e oitenta e nove centavos) comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, através de TED (ID n° 18090601). É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais determino que devolução das parcelas descontadas da conta do autor seja realizada de forma DOBRADA, segundo preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

02/04/2025, 00:00

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