Cumprimento de sentença 0801687-77.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801687-77.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:10

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 14:27

Evolução da Classe Processual

25/05/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZILDA DA COSTA FEITOSA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801687-77.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. No caso em tela, a embargante apontou omissão quanto aos índices que serão aplicados para juros e correção. A embargada, por sua vez, não se manifestou no prazo legal (certidão de id 92064000). É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, acolho os embargos do demandado. De fato, considerando o regimento aplicável a parte ré, equiparada à Fazenda Pública para fins executivos, conforme orientação firmada na ADPF 513, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão, na forma requerida, e o faço para constar que incida exclusivamente a TAXA SELIC sobre o débito, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros. Por fim, mantenho os demais pontos da sentença. Floriano, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC de Floriano

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZILDA DA COSTA FEITOSA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801687-77.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. No caso em tela, a embargante apontou omissão quanto aos índices que serão aplicados para juros e correção. A embargada, por sua vez, não se manifestou no prazo legal (certidão de id 92064000). É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, acolho os embargos do demandado. De fato, considerando o regimento aplicável a parte ré, equiparada à Fazenda Pública para fins executivos, conforme orientação firmada na ADPF 513, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão, na forma requerida, e o faço para constar que incida exclusivamente a TAXA SELIC sobre o débito, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros. Por fim, mantenho os demais pontos da sentença. Floriano, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC de Floriano

14/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:13

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:17

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZILDA DA COSTA FEITOSA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801687-77.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ZILDA DA COSTA FEITOSA contra CAEMA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora alegou que foi realizar a transferência de um consórcio de veículo, junto ao Banco SICREDI, para a aquisição de um veículo para facilitar a realização de um tratamento de câncer, quando foi surpreendida pela agência sobre a impossibilidade de efetivar a transferência do consórcio para o seu nome em razão de um débito no valor de R$ 8.118,16 (oito mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), referente a faturas de agua, negativadas por atraso e inscrita no seu CPF. Diante dessa situação procurou a CAEMA, no entanto não teve sucesso na resolução desse impasse. Demonstra através de documentação comprobatória que nunca teve qualquer. serviço ou firmou qualquer relação jurídica com a empresa Ré e que sempre residiu no Piauí e nunca possuiu imóvel no estado do Maranhão, mesmo assim a requerida negativou o seu nome no SERASA, o que indica que a cobrança se mostra indevida. Verifica-se que a parte autora foi impossibilitada de fazer a transferência de um consórcio para aquisição de um veículo que iria auxiliá-la no tratamento de câncer, em razão da negativação do seu nome junto à companhia em virtude do contrato sob o nº 340995 de um imóvel situado em São Luís, onde nunca residiu, pois sempre manteve residência no Piauí. A autora afirma que não fez o débito, nem sequer os conhece, já que nunca realizou negócio jurídico com a requerida. O débito imputado a autora pela requerida é R$ 8.118,16 (oito mil cento e dezoito reais e dezesseis centavos). Daí o ajuizamento da ação visando à declaração da inexistência do débito e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como na obrigação de excluir seu nome dos referidos cadastros. DECIDO De início, cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista. Assim, em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a proteção do art. 6º, VIII, do CDC. Compreende-se, também, que a inicial foi instruída com os documentos necessários para atender os pressupostos do art. 14 e art. 33, da Lei 9.099/95 c/c art. 319 do CPC. Conforme CPC/2015, em seus artigos 98 e 99, a mera alegação de hipossuficiência, no caso de pessoa física, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Nesse sentido, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Na espécie dos autos, a documentação e os fatos alegados pela parte autora além de firmados, se afiguram verossímeis e me convenceram da veracidade e procedência do pleito inicial, razão pela qual confirmo. Passo ao mérito. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicável as normas do Código Consumerista - CDC. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência do autor em relação ao réu, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90) e a confirmação definitiva tutela de urgência concedida. À vista disso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito, mas a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Destaco que a contestação veio desacompanhada de elementos probatórios. A parte ré apenas alegou e nada provou. Com isso, restou incontroverso o que o evento narrado se deu por culpa da ré. Infere-se que a parte autora logrou em comprovar plenamente os fatos articulados na inicial, ou seja, que o requerido promoveu indevidamente a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Inexistentes, portanto, elementos probatórios que apontem a legalidade do débito imputado ao autor. Do contrário, em sendo a restrição efetuada e não justificada deve ser reputada como indevida. Assim, tenho que a inscrição negativa foi promovida injustamente, impondo-se assim a plena responsabilidade por tal ato, visto que a parte ré não trouxe provas que justificassem o débito imputado ao autor e a anotação negativa, ônus que a toda evidência lhe competia em relação aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos em relação à pretensão autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o réu não logrou comprovar a pertinência da inclusão em cadastro de inadimplentes em desfavor do autor. A seu turno, a inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito gera por si só evidente dano moral, independentemente da comprovação ou demonstração do prejuízo, que é presumido na espécie, mormente sem plausibilidade ou justificativa, acarretando o dever de reparação pelo causador do dano. Basta a simples inscrição a configurar a conduta indevida ou ilícita e o fato originário sem revestimento em causa qualquer que o justifique. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Efetivamente, ao fixar-se o valor dos danos morais deve-se mesmo levar em conta as condições do ofendido, do ofensor, do bem jurídico lesado e as circunstâncias presentes em cada caso. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do desestímulo a condutas que violem os direitos básicos do consumidor como na espécie sub judice. Do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, com resolução do mérito, invertendo o ônus da prova, e demais fundamentos jurídicos para: a) Declarar a nulidade da referida inscrição negativa, objeto da lide, a qual procedida em desacordo com os ditames legais, e, por conseguinte determinar no prazo de 05 (cinco) dias que as partes promovidas procedam à exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros restrição ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95 combinado com artigo 536, § 1º, do NCPC; b) Condeno, ainda, a demandada CAEMA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO, a indenizar a autora ZILDA DA COSTA FEITOSA, pela inscrição negativa no órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) a título de danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), incidindo sobre o referido valor juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelos índices adotados na tabela do TJPI, contado a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, em face da previsão legal. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Floriano PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGENIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Cível – Anexo I

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ZILDA DA COSTA FEITOSA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801687-77.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora, ZILDA DA COSTA FEITOSA, pleiteia tutela antecipada para que a parte requerida, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, proceda imediatamente à exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, cominando-se multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Decido. Pela análise dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a parte autora juntou a comprovação de inscrição do seu nome no órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA), afirmando que que o Autor nunca qualquer serviço ou firmou qualquer relação jurídica com a empresa Ré e que sempre residiu no Piauí e nunca possuiu imóvel no estado do Maranhão, mesmo assim a requerida negativou o seu nome no SERASA, o que indica que a cobrança se mostra indevida. Portanto, resta claro a verossimilhança das alegações da parte autora. Assim, especialmente dos documentos juntados pela requerente, entendo presentes os requisitos antecipatórios da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a avaliação do pedido de tutela antecipada formulado, sendo a urgência em razão dos prejuízos ocasionados pela negativação, cuja legalidade é objeto de discussão nesta demanda, sem prejuízo da revisão desta decisão no decorrer do processo, diante de novas provas. Ademais, acolho também o pedido de suspensão das cobranças por ligações telefônicas realizadas à autora. Pelo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido, concedo a tutela antecipada pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA que proceda imediatamente à exclusão do nome da parte requerente, ZILDA DA COSTA FEITOSA, CPF nº 398031203-87, dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA/qualquer outro) a respeito da dívida contestada neste juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias sob pena de multa de R$ 50,00 por cada cobrança por estes meios, no limite de R$ 3.000,00, nada impedindo que a decisão seja revista no decorrer do trâmite processual. Nesta oportunidade, inverto o ônus da prova em benefício da parte autora e o faço com amparo no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verificada a hipossuficiência técnica da autora, bem como, a verossimilhança de suas alegações. Cite-se e intime-se para fins de cumprimento. Dê-se seguimento ao presente processo. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I

04/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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