Procedimento Comum Cível 0801044-83.2025.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801044-83.2025.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

11/06/2026, 08:01

Decurso de Prazo

26/05/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA ADRIANE DE OLIVEIRA LIMA REU: ALCINA GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801044-83.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de petição de ID 93281250 apresentada pela parte autora, na qual informa a ocorrência de erro material na sentença de ID 89143911 que registou em seu dispositivo “Lucimar Cruz de Sousa Reis”, quando o nome correto é “Antonia Adriane de Oliveira Lima” conforme documento de identificação da requerente, ID 87250258. Sentença de ID 83202258 que julgou “PROCEDENTE o pedido formulado por Lucimar Cruz de Sousa Reis, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Miguel Alves/PI que proceda ao registro de óbito da Sra. Alcina Gomes de Oliveira, falecida em 25 de outubro de 2025”. É o relatório. Passo a decidir. Assim determina o artigo 494, do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Compulsando os autos, verifica-se, portanto, o erro material presente na referida sentença, uma vez que, conforme documento de identificação da requerente, colacionado em ID 87250258, o nome correto é “Antonia Adriane de Oliveira Lima”. Dessa forma, defiro o pleito autoral para sanar o erro material contido na sentença de ID 89143911, para onde lê-se “Lucimar Cruz de Sousa Reis”, constar “Antonia Adriane de Oliveira Lima”. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:02

Outras Decisões

24/04/2026, 18:02

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:50

Publicação

29/01/2026, 00:03

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ADRIANE DE OLIVEIRA LIMA REU: ALCINA GOMES DE OLIVEIRA Nome: ANTONIA ADRIANE DE OLIVEIRA LIMA Endereço: 16 de junho, s/n, coheb, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 Nome: ALCINA GOMES DE OLIVEIRA Endereço: PACAJUS, 2150, COHEB, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) Alexsandro de Araújo Trindade, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801044-83.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de ação de justificação de óbito ajuizada por Antonia Adriane de Oliveira Lima, por intermédio de advogado, em relação ao falecimento de sua mãe, Alcina Gomes de Oliveira. Narra a petição inicial (ID 87250249) que Alcina Gomes de Oliveira faleceu no dia 25 de outubro de 2025, sem assistência médica, tendo como causa da morte causas naturais. Em razão da negativa do Cartório, a requerente pleiteou o suprimento de óbito no Poder Judiciário. O Ministério Público (ID 89041322), opinou pela procedência do pedido veiculado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente demanda visa ao suprimento judicial do assento de óbito da Sra. Alcina Gomes de Oliveira, falecido em 25 de outubro de 2025, cujo registro não foi lavrado no prazo legal estabelecido pelo art. 77 e seguintes da Lei nº 6.015/73, sendo, portanto, necessária a atuação jurisdicional para garantir a regularidade dos registros públicos e a eficácia dos efeitos jurídicos decorrentes do óbito. Nos termos do art. 79 da Lei nº 6.015/73, são obrigados a declarar o óbito, entre outros, o filho da falecida: "Art. 79 - São obrigados a fazer declaração de óbitos: [...] 3º) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo, maior e presente." Consoante se extrai da documentação acostada aos autos, a requerente era, de fato, filha da falecida, o que lhe confere legitimidade para a presente ação, bem como a obrigação legal de promover o registro, nos termos do artigo citado. Conforme dispõe o art. 78 da Lei nº 6.015/73, quando o registro não for possível dentro das 24 horas do falecimento, deverá ser feito com a maior urgência, respeitados os prazos do art. 50: “Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.” No caso dos autos, o prazo foi ultrapassado. Contudo, é plenamente viável o suprimento judicial do registro, conforme autorizado pelo art. 109 da mesma lei, in verbis: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Ademais, o art. 83 da Lei nº 6.015/73 exige, nos casos em que o assento se dá posteriormente ao enterro, que o requerente apresente atestado médico ou declaração de testemunhas, a fim de atestar a identidade do falecido: “Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.” In casu, a parte autora juntou declarações de duas testemunhas, Janize Ferreira Costa (ID 87250266) e Francisca de Melo Costa (ID 87250254), as quais afirmaram conhecer a falecida e ter comparecido ao seu velório e funeral, realizados no dia seguinte ao falecimento, em 26 de novembro de 2025, no Cemitério São Domingos, na zona rural de Miguel Alves-PI, que supre as exigências do artigo anteriormente mencionado. Nesse contexto, tendo a parte autora instruído corretamente a exordial com a documentação necessária e estando presentes os requisitos legais, não há óbice ao acolhimento da pretensão deduzida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lucimar Cruz de Sousa Reis, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Miguel Alves/PI que proceda ao registro do óbito da Sra. Alcina Gomes de Oliveira, falecida no dia 25 de outubro de 2025. O presente mandado servirá como instrumento hábil para a lavratura do registro de óbito. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. P.R.I. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120117063615300000081203266 INICIAL DE OBITO ANTONIA ADRIANE DE OLIVEIRA LIMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120117063706800000081203267 CERT NEGATIVA (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120117063778700000081203268 dec de testemunha DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120117063855000000081203270 doc da falecida (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120117063941700000081203272 DOC DA REQUENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120117064061800000081203275 testemunha janize (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120117064149200000081203282 testemunha janize DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120117064229900000081203584 Certidão Certidão 26011209540442500000082508085 Sistema Sistema 26011209550338300000082508100 Despacho Despacho 26011222402411000000082553991 Despacho Despacho 26011222402411000000082553991 Sistema Sistema 26011510420886300000082680818 Sistema Sistema 26011510420886300000082680818 Manifestação Manifestação 26011914470100000000082831808 [PJE - MANIFESTAÇÃO] 0801044-83.2025.8.18.0061 - REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - DEFERIMENTO Manifestação 26011914470100000000082831809 Sistema Sistema 26012010411574000000082862784 MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

28/01/2026, 00:00

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