Procedimento Comum Cível 0800158-62.2026.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800158-62.2026.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

22/05/2026, 12:09

Baixa Definitiva

08/05/2026, 09:45

Definitivo

08/05/2026, 09:45

Documento (Informações)

08/05/2026, 09:44

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HERNANDES DE SOUSA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO Sobre a matéria discutida nestes autos, consistente na transferência de contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – entre instituições de ensino superior – vejo, invariavelmente, interesse jurídico da UNIÃO FEDERAL, por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agente operador do programa, e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão vinculado ao Ministério da Educação. A legitimidade ad causam da empresa pública federal está alicerçada no art. 3º da Lei nº 10.260/2001 (com a redação conferida pela Lei nº 13.530/2017), que dispõe sobre a gestão do FIES, e ainda nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes...” Neste mesmo sentido, o Enunciado Cível nº 04, aprovado no Encontro Estadual da Magistratura do Estado do Piauí, dispõe que: "A competência para processar e julgar demandas que envolvem a transferência de financiamento estudantil do FIES entre instituições de ensino superior é da Justiça Federal, em razão do interesse da União na matéria, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do STJ". Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800158-62.2026.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Educação Fundamental Regular - Anos Finais] Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para conhecer e processar a causa, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Federal de Picos/PI. Intime-se e remetam-se, imediatamente, os autos ao Juízo competente. Cumpra-se. JAICÓS-PI, 27 de janeiro de 2026. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HERNANDES DE SOUSA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO Sobre a matéria discutida nestes autos, consistente na transferência de contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – entre instituições de ensino superior – vejo, invariavelmente, interesse jurídico da UNIÃO FEDERAL, por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agente operador do programa, e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão vinculado ao Ministério da Educação. A legitimidade ad causam da empresa pública federal está alicerçada no art. 3º da Lei nº 10.260/2001 (com a redação conferida pela Lei nº 13.530/2017), que dispõe sobre a gestão do FIES, e ainda nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes...” Neste mesmo sentido, o Enunciado Cível nº 04, aprovado no Encontro Estadual da Magistratura do Estado do Piauí, dispõe que: "A competência para processar e julgar demandas que envolvem a transferência de financiamento estudantil do FIES entre instituições de ensino superior é da Justiça Federal, em razão do interesse da União na matéria, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do STJ". Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800158-62.2026.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Educação Fundamental Regular - Anos Finais] Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para conhecer e processar a causa, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Federal de Picos/PI. Intime-se e remetam-se, imediatamente, os autos ao Juízo competente. Cumpra-se. JAICÓS-PI, 27 de janeiro de 2026. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:34

Mero expediente

09/02/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 12:13

Documento (Informações)

06/02/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HERNANDES DE SOUSA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO Sobre a matéria discutida nestes autos, consistente na transferência de contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – entre instituições de ensino superior – vejo, invariavelmente, interesse jurídico da UNIÃO FEDERAL, por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agente operador do programa, e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão vinculado ao Ministério da Educação. A legitimidade ad causam da empresa pública federal está alicerçada no art. 3º da Lei nº 10.260/2001 (com a redação conferida pela Lei nº 13.530/2017), que dispõe sobre a gestão do FIES, e ainda nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes...” Neste mesmo sentido, o Enunciado Cível nº 04, aprovado no Encontro Estadual da Magistratura do Estado do Piauí, dispõe que: "A competência para processar e julgar demandas que envolvem a transferência de financiamento estudantil do FIES entre instituições de ensino superior é da Justiça Federal, em razão do interesse da União na matéria, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do STJ". Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800158-62.2026.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Educação Fundamental Regular - Anos Finais] Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para conhecer e processar a causa, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Federal de Picos/PI. Intime-se e remetam-se, imediatamente, os autos ao Juízo competente. Cumpra-se. JAICÓS-PI, 27 de janeiro de 2026. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

10/02/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HERNANDES DE SOUSA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO Sobre a matéria discutida nestes autos, consistente na transferência de contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – entre instituições de ensino superior – vejo, invariavelmente, interesse jurídico da UNIÃO FEDERAL, por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agente operador do programa, e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão vinculado ao Ministério da Educação. A legitimidade ad causam da empresa pública federal está alicerçada no art. 3º da Lei nº 10.260/2001 (com a redação conferida pela Lei nº 13.530/2017), que dispõe sobre a gestão do FIES, e ainda nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes...” Neste mesmo sentido, o Enunciado Cível nº 04, aprovado no Encontro Estadual da Magistratura do Estado do Piauí, dispõe que: "A competência para processar e julgar demandas que envolvem a transferência de financiamento estudantil do FIES entre instituições de ensino superior é da Justiça Federal, em razão do interesse da União na matéria, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do STJ". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800158-62.2026.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Educação Fundamental Regular - Anos Finais] Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para conhecer e processar a causa, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Federal de Picos/PI. Intime-se e remetam-se, imediatamente, os autos ao Juízo competente. Cumpra-se. JAICÓS-PI, 27 de janeiro de 2026. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

28/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Informações)

Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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