Procedimento Comum Cível 0857881-52.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0857881-52.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/10/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 08:06

Juntada de certidão

07/10/2025, 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/10/2025, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:50

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS LEITE REU: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 11 de setembro de 2025. JOAO ODILON SANTANA BITTENCOURT BRAGA 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857881-52.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/09/2025, 18:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS LEITE REU: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 18 de agosto de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857881-52.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:52

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 12:15

Despacho

•27/03/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS LEITE REU: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857881-52.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. 1. RELATÓRIO RAIMUNDA DOS SANTOS LEITE ajuizou em desfavor de FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE TERESINA-FACET, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ambos devidamente qualificados, aduzindo questões de fato e direito. A autora afirma que estudou e concluiu o curso superior de Administração no ano de 2011 a 2014 na instituição de ensino requerida. No entanto, ainda não recebeu todos os documentos relacionados a sua graduação por pendências financeiras, pleiteando em juízo a expedição do diploma. Regularmente citada, a ré não apresentou contestação, mas informou o cumprimento da liminar. É o sucinto relatório. Decido. Era em síntese o que havia para relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A ré não ofereceu resposta no prazo legal, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, considerando verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na exordial, na forma do art. 344, CPC. Nessa esteira, o silêncio da ré importou na confissão quanto a efetiva realização do contrato de compra e venda, bem como quanto ao adimplemento do valor pactuado por parte do comprador, o que legitima o pedido inicial. Portanto, em razão da aplicação dos efeitos da revelia, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, na forma do art. 355, II do CPC. Os pedidos iniciais vieram acompanhados das respectivas provas, quais sejam, a negativa de expedição do diploma em favor da autora. Assim, há que ser reconhecida a obrigação de fazer pleiteada na inicial. 2.1 DANO MORAL A conduta da instituição de ensino ao reter o diploma da autora, sob a alegação de inadimplemento contratual, revela-se manifestamente abusiva e contrária ao ordenamento jurídico. Tal atitude afronta não apenas o direito do aluno à obtenção do documento que comprova a conclusão do curso, como também viola sua dignidade e impede o pleno exercício de sua liberdade profissional. O artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Ademais, o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal, veda ao fornecedor de produtos ou serviços "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", o que se configura na conduta de condicionar a entrega do diploma ao pagamento de débitos pendentes. Portanto, caracterizado o abalo moral sofrido pela autora, em razão do impedimento ao exercício de sua formação profissional e do constrangimento imposto pela retenção indevida de seu diploma, é devida a reparação por danos morais, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pelas razões acima apontadas, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo correção monetária a partir deste arbitramento ( Súmula 362, STJ) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial. Dessa forma, DEFIRO a reparação moral nos termos acima fixados. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor da parte ré. a)Ratifico a liminar de id 67468044 b)Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo correção monetária a partir deste arbitramento ( Súmula 362, STJ) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial. c)Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais bem como ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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