Procedimento Comum Cível 0801712-76.2024.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801712-76.2024.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 21:07

Definitivo

13/05/2026, 21:07

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:49

Publicação

25/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA SOARES REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. PEDRO II, 9 de abril de 2026. KELLY MAYANA PACHECO DE SOUSA BRANDAO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801712-76.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito]

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA SOARES Advogado(s) do reclamante: MAURO BENICIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a parte autora por litigância de má-fé e revogando o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) estabelecer se está configurada a litigância de má-fé pela autora; (iii) determinar se é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos acostados aos autos demonstram a legalidade da relação jurídica contratual; A alegação infundada da autora quanto à inexistência de qualquer vínculo com a instituição financeira, mesmo diante de elementos que evidenciam a legalidade do contrato, caracteriza má-fé processual, por tentativa de induzir o juízo a erro, conforme art. 80, II, do CPC. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela autora e acompanhada de comprovação de recebimento de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e múltiplas averbações de consignados, atrai a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. A ausência de elementos probatórios que infirmem a presunção legal impõe o restabelecimento do benefício da justiça gratuita, sendo incabível sua revogação com base em juízo subjetivo do magistrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A legalidade de contratação formalizada de empréstimo consignado e a comprovação da transferência dos valores inviabilizam a declaração de nulidade contratual e o pedido de indenização. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega relação jurídica existente a partir de proposta regularmente registrada, ainda que posteriormente cancelada, com o objetivo de induzir o juízo a erro. A pessoa natural beneficiária de rendimento mínimo e que firma declaração de hipossuficiência econômica faz jus à concessão da justiça gratuita, salvo prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 99, § 3º. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801712-76.2024.8.18.0065 Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSA MARIA DA SILVA SOARES em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada contra o BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na mesma oportunidade, o Juízo a quo revogou os benefícios da justiça gratuita, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor da causa, bem como honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa (ID: 30309456). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID: 30309457), sustentando, em síntese, que deve ser reformada a sentença quanto à revogação da justiça gratuita, pois há presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; não se pode falar em litigância de má-fé, por ausência de dolo e por mero exercício do direito de ação; o contrato impugnado não teria sido firmado, inexistindo relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, qualquer débito ou desconto, o que justificaria a declaração de nulidade e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O BANCO PAN S.A. apresentou contrarrazões (ID: 30309460), defendendo a manutenção da sentença. Em razão da recomendação contida no Ofício circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito. A controvérsia diz respeito à alegada inexistência de relação jurídica contratual decorrente de empréstimo consignado supostamente não contratado, bem como à insurgência contra a revogação do benefício da justiça gratuita e à condenação por litigância de má-fé. De início, observa-se que não assiste razão à parte apelante quanto ao mérito da demanda. Consoante bem delineado pelo juízo de origem, há nos autos comprovação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como comprovação da respectiva transferência dos valores pactuados. Diante desse quadro, restou evidenciado que não houve qualquer violação contratual ou dano indenizável, sendo correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. Quanto à litigância de má-fé, também se mostra acertada a conclusão do magistrado sentenciante. A autora alegou na petição inicial a inexistência total de relação jurídica com o banco demandado, mesmo diante do contrato devidamente assinado e da transferência dos valores para a sua conta bancária, comportamento que revela a intenção de induzir o juízo a erro, ensejando a incidência do art. 80, II, do CPC. A atuação da parte autora, ao ajuizar demanda negando vínculo com a instituição financeira sem qualquer documento comprobatório e diante da clareza dos elementos constantes nos autos, traduz comportamento incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual. Dessa forma, a condenação em multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% sobre o valor da causa, deve ser mantida, em consonância com a legislação processual vigente e com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Contudo, merece acolhimento parcial o apelo no que se refere à revogação da justiça gratuita. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, além de comprovar ser titular de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e possuir várias averbações de empréstimos consignados, o que reforça o comprometimento de sua renda mensal. Tais elementos são suficientes para a concessão do benefício, à luz da jurisprudência consolidada e da presunção legal prevista no art. 99, §3º, do CPC: “Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” O ônus da prova em sentido contrário incumbia à parte contrária ou ao juízo, o que não se verificou nos autos. Conforme entendimento pacificado, não cabe ao magistrado indeferir o benefício com base em juízo subjetivo acerca da veracidade da declaração de pobreza, especialmente em se tratando de pessoa natural, titular de benefício previdenciário mínimo, que afirma não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de restabelecer os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, com base na presunção legal de veracidade da declaração firmada e nos documentos que demonstram a insuficiência de recursos da parte apelante. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, reformando a sentença nesse ponto. No mais, mantenho a sentença em sua integralidade, inclusive quanto à improcedência dos pedidos e à condenação por litigância de má-fé, nos exatos termos fixados pelo juízo de origem. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0812105-92.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA DA SILVA DE LIMA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802631-55.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROZITA MARTINS CARREIRO RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0833539-79.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000328-97.2014.8.18.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: T A DOS SANTOS MOVEIS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800099-49.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIASSIS LEONIDAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801428-22.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTELA RAFAEL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804233-22.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO ROSARIO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802200-93.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA COSTA NETO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801712-76.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição da sucumbência, que condenou a autora e a ré, respectivamente, em 60% e 40% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Permanece resguardada, em favor da parte autora, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0818166-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA KARINE VIANA REBELO (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0764711-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAR DE SOUSA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA PAULA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801388-40.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMOGENES SOBRINHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0850973-42.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801381-44.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800078-73.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUSTOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0830464-61.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação e votar pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema nº 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE) do STJ, razão pela qual votar pelo desprovimento da Apelação Cível interposta por Antônio José de Moura e pela manutenção da sentença recorrida, que havia declarado a configuração da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, por entender que o termo a quo do prazo prescricional seria a data do saque integral do principal. Em consequência, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807759-71.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800315-44.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801535-62.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADORA ALEXANDRE DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800477-24.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0764054-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801401-16.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA AUXILIADORA BORGES DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804945-20.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GABRIELA PARAIBA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: DEBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000271-66.2004.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO TROVO (APELANTE) e outros Polo passivo: FERNANDO CHINELLI PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800273-81.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0817225-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHIARA SCARAMUCCI LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ARAUJO LEAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801712-76.2024.8.18.0065. APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA SOARES Advogado do(a) APELANTE: MAURO BENICIO DA SILVA NETO - PI19419-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 10:27

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA SOARES Advogado(s) do reclamante: MAURO BENICIO DA SILVA NETO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a parte autora por litigância de má-fé e revogando o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) estabelecer se está configurada a litigância de má-fé pela autora; (iii) determinar se é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos acostados aos autos demonstram a legalidade da relação jurídica contratual; A alegação infundada da autora quanto à inexistência de qualquer vínculo com a instituição financeira, mesmo diante de elementos que evidenciam a legalidade do contrato, caracteriza má-fé processual, por tentativa de induzir o juízo a erro, conforme art. 80, II, do CPC. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela autora e acompanhada de comprovação de recebimento de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e múltiplas averbações de consignados, atrai a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. A ausência de elementos probatórios que infirmem a presunção legal impõe o restabelecimento do benefício da justiça gratuita, sendo incabível sua revogação com base em juízo subjetivo do magistrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A legalidade de contratação formalizada de empréstimo consignado e a comprovação da transferência dos valores inviabilizam a declaração de nulidade contratual e o pedido de indenização. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega relação jurídica existente a partir de proposta regularmente registrada, ainda que posteriormente cancelada, com o objetivo de induzir o juízo a erro. A pessoa natural beneficiária de rendimento mínimo e que firma declaração de hipossuficiência econômica faz jus à concessão da justiça gratuita, salvo prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 99, § 3º. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801712-76.2024.8.18.0065 Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSA MARIA DA SILVA SOARES em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada contra o BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na mesma oportunidade, o Juízo a quo revogou os benefícios da justiça gratuita, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor da causa, bem como honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa (ID: 30309456). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID: 30309457), sustentando, em síntese, que deve ser reformada a sentença quanto à revogação da justiça gratuita, pois há presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; não se pode falar em litigância de má-fé, por ausência de dolo e por mero exercício do direito de ação; o contrato impugnado não teria sido firmado, inexistindo relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, qualquer débito ou desconto, o que justificaria a declaração de nulidade e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O BANCO PAN S.A. apresentou contrarrazões (ID: 30309460), defendendo a manutenção da sentença. Em razão da recomendação contida no Ofício circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito. A controvérsia diz respeito à alegada inexistência de relação jurídica contratual decorrente de empréstimo consignado supostamente não contratado, bem como à insurgência contra a revogação do benefício da justiça gratuita e à condenação por litigância de má-fé. De início, observa-se que não assiste razão à parte apelante quanto ao mérito da demanda. Consoante bem delineado pelo juízo de origem, há nos autos comprovação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como comprovação da respectiva transferência dos valores pactuados. Diante desse quadro, restou evidenciado que não houve qualquer violação contratual ou dano indenizável, sendo correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. Quanto à litigância de má-fé, também se mostra acertada a conclusão do magistrado sentenciante. A autora alegou na petição inicial a inexistência total de relação jurídica com o banco demandado, mesmo diante do contrato devidamente assinado e da transferência dos valores para a sua conta bancária, comportamento que revela a intenção de induzir o juízo a erro, ensejando a incidência do art. 80, II, do CPC. A atuação da parte autora, ao ajuizar demanda negando vínculo com a instituição financeira sem qualquer documento comprobatório e diante da clareza dos elementos constantes nos autos, traduz comportamento incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual. Dessa forma, a condenação em multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% sobre o valor da causa, deve ser mantida, em consonância com a legislação processual vigente e com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Contudo, merece acolhimento parcial o apelo no que se refere à revogação da justiça gratuita. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, além de comprovar ser titular de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e possuir várias averbações de empréstimos consignados, o que reforça o comprometimento de sua renda mensal. Tais elementos são suficientes para a concessão do benefício, à luz da jurisprudência consolidada e da presunção legal prevista no art. 99, §3º, do CPC: “Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” O ônus da prova em sentido contrário incumbia à parte contrária ou ao juízo, o que não se verificou nos autos. Conforme entendimento pacificado, não cabe ao magistrado indeferir o benefício com base em juízo subjetivo acerca da veracidade da declaração de pobreza, especialmente em se tratando de pessoa natural, titular de benefício previdenciário mínimo, que afirma não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de restabelecer os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, com base na presunção legal de veracidade da declaração firmada e nos documentos que demonstram a insuficiência de recursos da parte apelante. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, reformando a sentença nesse ponto. No mais, mantenho a sentença em sua integralidade, inclusive quanto à improcedência dos pedidos e à condenação por litigância de má-fé, nos exatos termos fixados pelo juízo de origem. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0812105-92.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA DA SILVA DE LIMA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802631-55.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROZITA MARTINS CARREIRO RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0833539-79.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000328-97.2014.8.18.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: T A DOS SANTOS MOVEIS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800099-49.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIASSIS LEONIDAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801428-22.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTELA RAFAEL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804233-22.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO ROSARIO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802200-93.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA COSTA NETO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801712-76.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição da sucumbência, que condenou a autora e a ré, respectivamente, em 60% e 40% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Permanece resguardada, em favor da parte autora, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0818166-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA KARINE VIANA REBELO (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0764711-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAR DE SOUSA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA PAULA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801388-40.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMOGENES SOBRINHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0850973-42.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801381-44.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800078-73.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUSTOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0830464-61.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação e votar pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema nº 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE) do STJ, razão pela qual votar pelo desprovimento da Apelação Cível interposta por Antônio José de Moura e pela manutenção da sentença recorrida, que havia declarado a configuração da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, por entender que o termo a quo do prazo prescricional seria a data do saque integral do principal. Em consequência, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807759-71.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800315-44.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801535-62.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADORA ALEXANDRE DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800477-24.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0764054-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801401-16.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA AUXILIADORA BORGES DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804945-20.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GABRIELA PARAIBA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: DEBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000271-66.2004.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO TROVO (APELANTE) e outros Polo passivo: FERNANDO CHINELLI PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800273-81.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0817225-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHIARA SCARAMUCCI LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ARAUJO LEAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

16/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(36)