Procedimento Comum Cível 0801617-85.2023.8.18.0031 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A EMBARGADO: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS - PI20613-A, NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA - PI9257-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA, via DIÁRIO, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 33745418 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 3 de julho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801617-85.2023.8.18.0031 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR EMBARGADO: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA Advogado(s) do reclamado: NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento às apelações das partes e manteve sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo pessoal, determinou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e afastou pedido de indenização por danos morais. A embargante alegou omissão quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC à luz da jurisprudência do STJ e requereu pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao tratar dos requisitos para repetição do indébito em dobro previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se os embargos declaratórios podem ser acolhidos apenas para fins de prequestionamento sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem função integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito já decidido. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à repetição do indébito em dobro ao consignar a correção da sentença que aplicou o art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança de juros remuneratórios de 628,76% ao ano, em contraste com taxa média de mercado de 85,21% ao ano, revela manifesta abusividade e conduta objetivamente contrária à boa-fé objetiva. A ausência de transparência informacional e a não entrega de cópia contratual à consumidora reforçam a violação dos deveres anexos de lealdade, cooperação e informação. Para incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se exige demonstração de dolo específico ou má-fé subjetiva do fornecedor, bastando comportamento objetivamente contrário à boa-fé, conforme orientação do STJ no EAREsp 676.608/RS. O dever constitucional de fundamentação exige enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não impondo resposta analítica a todos os argumentos secundários deduzidos pela parte. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, reputando incluídos no acórdão os dispositivos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, se reconhecido por tribunal superior algum dos vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito decidido sem a demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige conduta objetivamente contrária à boa-fé, sendo desnecessária prova de dolo específico. 3. A cobrança de juros flagrantemente desproporcionais e sem transparência contratual autoriza a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 4. O prequestionamento pode ocorrer na forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, em face do acórdão que, ao apreciar recursos de apelação interpostos por ambas as partes, negou provimento a ambos, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e afastando o pleito indenizatório por danos morais. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão relevante, por não ter enfrentado expressamente o teor do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere aos pressupostos necessários para a repetição do indébito em dobro. Argumenta que a devolução em dobro somente seria admissível quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, o que, segundo alega, não teria sido comprovado no caso concreto. Invoca, para tanto, precedente firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/STJ. Afirma, ainda, que os presentes aclaratórios possuem nítido propósito de prequestionamento, buscando viabilizar eventual acesso às instâncias extraordinárias, razão pela qual requer o saneamento da alegada omissão, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados. Ausentes os efeitos infringentes, deixo de intimar o embargado para apresentar contrarrazões. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e foram opostos por parte legítima, razão pela qual deles conheço. Todavia, como é cediço, os embargos declaratórios constituem instrumento processual de integração e aperfeiçoamento da decisão judicial, vocacionado à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, ordinariamente, à rediscussão do mérito já decidido, tampouco à reiteração de teses jurídicas rejeitadas no julgamento anterior. A função dogmática desse recurso é eminentemente integrativa. Sua ratio legis reside na necessidade de completude, inteligibilidade e coerência do pronunciamento jurisdicional, valores diretamente vinculados ao dever constitucional de fundamentação. Não se trata, pois, de sucedâneo recursal para simples inconformismo da parte vencida. II. FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente as razões expendidas pela embargante, verifica-se que inexiste qualquer dos vícios legalmente tipificados aptos a autorizar o manejo exitoso da via integrativa. O acórdão embargado apreciou de forma clara, suficiente e sistematicamente coerente a controvérsia posta nos autos, assentando que a taxa de juros remuneratórios exigida no contrato celebrado entre as partes, 628,76% ao ano, em contraste com a taxa média de mercado de 85,21% ao ano, configurava manifesta abusividade, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual, da função social do contrato e da proteção especial conferida ao consumidor em relações marcadas por assimetria informacional e econômica. No tocante especificamente à restituição em dobro, a decisão foi expressa ao consignar: “Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a abusividade e determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior (art. 42, parágrafo único, do CDC)”. A alegação de omissão, portanto, não subsiste sequer em plano literal, pois o dispositivo legal apontado como supostamente ignorado foi expressamente mencionado e aplicado. Mais do que isso: o acórdão examinou as circunstâncias fáticas que revelaram a inadequação objetiva da conduta contratual da instituição financeira. A cobrança de encargos exponencialmente superiores aos parâmetros ordinários de mercado, aliada à ausência de transparência informacional e à não entrega de cópia contratual à consumidora, foi valorada como prática incompatível com os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação, todos corolários da boa-fé objetiva. Nessa perspectiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para compreender que, para incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se exige demonstração de dolo específico ou má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a cobrança indevida revele comportamento objetivamente contrário à boa-fé. Foi precisamente o que restou definido no EAREsp 676.608/RS, invocado pela própria embargante. Logo, ao contrário do que sustenta a recorrente, o precedente por ela citado não fragiliza o acórdão embargado; antes, reforça sua correção jurídica. Isso porque a cobrança de juros em patamar absolutamente desproporcional, dissociado de parâmetros minimamente razoáveis, em contexto de vulnerabilidade do consumidor e sem transparência adequada, traduz hipótese paradigmática de infração à boa-fé objetiva. Não há, pois, omissão. Há inconformismo. Também inexiste contradição interna. O julgado construiu linha argumentativa lógica e linear: reconheceu a validade formal do contrato, admitiu a liberdade negocial dentro dos limites legais, identificou excesso remuneratório incompatível com o sistema de proteção consumerista, determinou a recomposição patrimonial mediante repetição em dobro e afastou danos morais por ausência de prova autônoma de lesão extrapatrimonial. Trata-se de encadeamento decisório coerente. Não se verifica obscuridade, uma vez que os fundamentos adotados são inteligíveis, objetivos e suficientes para revelar as razões de decidir. O dever constitucional de fundamentação não impõe resposta analítica a cada argumento secundário suscitado pela parte, mas exige enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, conforme orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne ao propósito de prequestionamento, registre-se que o art. 1.025 do CPC positivou a figura do prequestionamento ficto, segundo a qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Não se exige, portanto, acolhimento artificial de embargos meramente nominais para satisfazer formalidade recursal. A jurisdição não se converte em atividade cartorial de transcrição de dispositivos legais invocados pelas partes. O pronunciamento judicial deve ser substancialmente fundamentado, e não ritualmente enumerativo. Em verdade, o que pretende a embargante é reabrir debate meritório já exaustivamente enfrentado, buscando substituir a via recursal adequada por embargos declaratórios. Tal utilização desborda dos limites funcionais do art. 1.022 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Consideram-se, para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela embargante. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 13/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000347-22.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, a insistência do juízo a quo na apresentação dos cálculos, sob pena de extinção, enquanto pendia uma decisão que poderia anular a própria execução, representou um excesso de rigor formal e uma violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e ao dever de cooperação (art. 6º, CPC). A extinção do processo, nesse contexto, mostrou-se prematura, configurando um error in procedendo. Sendo assim, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, uma vez que não se configurou o abandono da causa, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800319-47.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801092-31.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752307-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON PIO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804836-72.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA BRANDAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a Decisão Monocrática de ID 30338063 e, por conseguinte, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Em consequência, REFORMAR PARCIALMENTE a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI (ID 30123660), exclusivamente para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor/apelante, e, por corolário, determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a todas as verbas de sucumbência impostas na origem, quais sejam, custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se integralmente a sentença recorrida quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial e quanto à condenação por litigância de má-fé. Sem honorários recursais neste agravo, em razão do seu provimento parcial, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752360-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0820494-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONY APARECIDA SALUSTIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801818-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIODECINO MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão terminativa agravada (ID 29964896), que negou provimento à Apelação Cível e confirmou a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0852152-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEYSE PAZ ANCHIETA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARA BUCAR LOBO PINHO (AGRAVADO) e outros Terceiros: GILSON RODRIGUES DE PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0765549-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MAILANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos apresentados, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter integralmente o acórdão de Id. 31105745, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0765444-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802068-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821678-57.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800138-34.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0826126-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA MATTA MELLO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0851839-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA LIMA MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000853-22.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803068-67.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800394-96.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZANE MARIA SALES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0751722-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RIO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800289-08.2022.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOVANIA PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751105-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800286-62.2025.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801682-66.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAISA SOARES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800424-74.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDENE DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800044-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ALENCAR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0753238-07.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLETE COUTINHO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0814909-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA FAUSTO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0803857-57.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0762408-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ CAMPELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0761762-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE ASSUNCAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803070-81.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA SOARES LAGES REIS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803302-36.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS CRUZ DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802189-85.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOEL LOPES DA SILVA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800332-56.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO COSTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (TESTEMUNHA), HELIO CARDOSO MARTINS (TESTEMUNHA), FABIO GOMES DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803386-56.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 30976939) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803486-28.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800255-62.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática de desprovimento da apelação, agora com fundamentação expressa também quanto à regularidade da citação por edital, uma vez que o vício inicialmente reconhecido foi saneado mediante determinação de novas diligências de localização da requerida e posterior renovação válida da citação ficta, com nova atuação da curadoria especial. VOTAR, ainda, por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de inconformismo com o conteúdo do decisum, insuscetível de correção pela via integrativa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800154-60.2024.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0854277-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENIR ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800531-70.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0810348-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FREDSON DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRUNA RYCELLY FERREIRA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803194-26.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836252-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THAYNARA BEATRIZ PAIVA AQUINO 02550268385 (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0763769-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KAROLINA MONTEIRO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0752604-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIBELE ALVES DA VEIGA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0752750-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805908-60.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALBUQUERQUE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764408-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IARA AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0765308-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRIFONIO SILVA FONTINELE (AGRAVANTE) Polo passivo: JANIELY BARBOSA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809631-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JERINO QUEIROZ FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800022-40.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZENIR DOS SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: GODOFREDO CARDOSO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0751592-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800050-64.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (APELANTE) Polo passivo: WALTER BARJUD DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800441-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 19722449 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 16403835) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não restou configurada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0757936-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751746-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: IZABEL LOPES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802984-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0845502-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONTINENTE MOVEIS & ELETRO EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, e NEGAR-LHE provimento. Em razão da deserção, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por CONTINENTE MÓVEIS & ELETRO EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, e do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1102, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0833441-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRA SAMPAIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 28 Processo nº 0753261-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - APEC (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801617-85.2023.8.18.0031. EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A EMBARGADO: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA Advogados do(a) EMBARGADO: NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA - PI9257-A, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS - PI20613-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) embargado intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 23 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801617-85.2023.8.18.0031 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal e condenou a instituição financeira à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, indeferindo, contudo, o pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) determinar se a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado justifica a revisão contratual e enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente ao enfrentar os elementos essenciais do litígio, não sendo exigida a resposta a todos os argumentos das partes, mas apenas às questões pertinentes, nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. É possível a revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias quando configurada abusividade, especialmente no tocante à taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ). A cobrança de juros efetivos anuais de 628,76% — significativamente superiores à taxa média de mercado de 85,21% — caracteriza prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. A ausência de entrega de cópia do contrato à consumidora reforça a violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e contribui para a caracterização de onerosidade excessiva, sem, no entanto, invalidar o negócio jurídico. A atuação da instituição financeira junto a público de maior risco não justifica a prática de juros exorbitantes, dissociados de parâmetros razoáveis e transparentes. A configuração de dano moral exige prova do abalo psíquico ou violação direta aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto, sendo insuficiente a mera constatação da abusividade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A sentença está devidamente fundamentada quando enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, mesmo que de forma sintética. A revisão judicial de juros remuneratórios é admitida quando demonstrada abusividade em confronto com a taxa média de mercado. A prática de juros excessivamente superiores à média, sem transparência e com violação ao dever de informação, configura cláusula abusiva e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A configuração de dano moral exige prova de abalo extrapatrimonial concreto, não sendo presumida pela existência de cláusula abusiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º; 98, §3º; 373, I; e 489, §1º, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (Tema 27). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição da sucumbência, que condenou a autora e a ré, respectivamente, em 60% e 40% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Permanece resguardada, em favor da parte autora, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801617-85.2023.8.18.0031 Trata-se de duplo recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A autora alegou que celebrou com a instituição financeira contrato de empréstimo pessoal não consignado, mediante o qual lhe foi concedido crédito de R$ 1.931,32. Todavia, após obter cópia do contrato, que não lhe foi entregue na ocasião da assinatura, constatou a aplicação de taxa de juros remuneratórios altamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, resultando em parcela mensal de R$ 475,00, valor que reputa excessivo e lesivo ao seu patrimônio. Pugnou pela revisão contratual, com adequação dos juros à taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (calculada em R$ 7.016,88) e indenização por danos morais, em razão dos prejuízos psíquicos e materiais suportados. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e condenando a ré à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior. Contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo psíquico ou violação aos direitos da personalidade da parte autora. Irresignada, Lucia Maria interpôs apelação, sustentando que o reconhecimento da abusividade contratual, por si só, enseja a indenização por dano moral, invocando a vulnerabilidade do consumidor e os princípios da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva. Por sua vez, a Crefisa também apelou, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC) e violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, alegou a regularidade da taxa de juros pactuada, sustentando que a comparação com a “taxa média” do BACEN não é critério legalmente previsto e que sua atuação, voltada a público de alto risco, justifica taxas diferenciadas. Contrarrazões apresentadas pela Crefisa em Id. 30289849. Devidamente intimada a parte autora não apresentou contrarrazões. (Id. 30289847) Em razão da recomendação constante no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar hipótese legal que justifique sua intervenção no presente feito. É o relatório. Inclua-se em pauta para sessão virtual. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. FUNDAMENTAÇÃO A apelante Crefisa sustenta a nulidade da sentença por afronta ao art. 489, §1º, do CPC, ao argumento de que a r. decisão teria se limitado a conclusões genéricas, sem analisar as provas periciais, os documentos anexados e as teses defensivas da ré. Sem razão. A análise da sentença revela que o Juízo a quo, ainda que de forma sintética, fundamentou adequadamente suas conclusões, enfrentando os elementos essenciais do litígio: (i) a existência da relação contratual; (ii) a comparação entre os juros cobrados e a taxa média de mercado; e (iii) a conclusão pela abusividade da taxa aplicada, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da prova pericial. Não se exige, do julgador, a resposta pormenorizada a todos os argumentos apresentados, mas sim o exame das questões relevantes e pertinentes para a solução da controvérsia, conforme preceitua o art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC. Assim, afasto a preliminar de nulidade. A controvérsia central reside na abusividade ou não dos juros pactuados entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27), firmou entendimento de que os juros remuneratórios podem ser objeto de revisão judicial quando se mostrarem manifestamente abusivos, configurando prática usurária ou onerosa em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Embora não haja limitação legal objetiva para os juros em contratos bancários, é certo que o seu patamar não pode contrariar os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humanA. No caso dos autos, a autora comprovou que contratou empréstimo de R$ 1.931,32, com parcelas de R$ 475,00, valor quase três vezes superior ao estimado conforme a taxa média de mercado (R$ 182,63). O laudo pericial indicou que a taxa efetiva anual aplicada foi de 628,76% a.a., ao passo que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época era de aproximadamente 85,21% a.a., evidenciando a prática de juros muito acima dos parâmetros razoáveis. Ademais, embora a autora alegue que não recebeu cópia do contrato no momento da assinatura, tal circunstância, por si só, não compromete a validade do negócio jurídico, servindo, contudo, como indicativo da violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) e reforço à configuração de onerosidade excessiva. É certo que a atividade da Crefisa se dirige a público de maior risco, o que pode justificar taxas superiores às médias de mercado. No entanto, essa circunstância não autoriza a instituição a praticar juros exorbitantes, dissociados da razoabilidade econômica, sobretudo diante da ausência de transparência e da não entrega do contrato, o que viola o art. 6º, III, do CDC. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a abusividade e determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior (art. 42, parágrafo único, do CDC). Divergência há, contudo, quanto ao indeferimento do pedido de dano moral. No presente caso, não houve negativação indevida, nem retenção abusiva de valores, tampouco prova de abalo psíquico relevante. Ainda que a autora esteja inserida em contexto de vulnerabilidade econômica, a circunstância não autoriza, por si só, o reconhecimento do dano moral. O descumprimento contratual gerou dano material passível de reparação, já reconhecido pela sentença. O dano extrapatrimonial, todavia, exige prova autônoma, conforme regra do art. 373, I, CPC. Assim, mantenho a sentença quanto à improcedência do pedido de danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição da sucumbência, que condenou a autora e a ré, respectivamente, em 60% e 40% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Permanece resguardada, em favor da parte autora, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0812105-92.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA DA SILVA DE LIMA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802631-55.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROZITA MARTINS CARREIRO RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0833539-79.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000328-97.2014.8.18.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: T A DOS SANTOS MOVEIS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800099-49.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIASSIS LEONIDAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801428-22.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTELA RAFAEL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804233-22.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO ROSARIO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802200-93.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA COSTA NETO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801712-76.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição da sucumbência, que condenou a autora e a ré, respectivamente, em 60% e 40% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Permanece resguardada, em favor da parte autora, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0818166-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA KARINE VIANA REBELO (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0764711-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAR DE SOUSA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA PAULA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801388-40.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMOGENES SOBRINHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0850973-42.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801381-44.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800078-73.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUSTOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0830464-61.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação e votar pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema nº 1.387 (REsp n. 2.214.879/PE) do STJ, razão pela qual votar pelo desprovimento da Apelação Cível interposta por Antônio José de Moura e pela manutenção da sentença recorrida, que havia declarado a configuração da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, por entender que o termo a quo do prazo prescricional seria a data do saque integral do principal. Em consequência, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807759-71.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800315-44.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801535-62.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADORA ALEXANDRE DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800477-24.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0764054-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801401-16.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA AUXILIADORA BORGES DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804945-20.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GABRIELA PARAIBA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: DEBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000271-66.2004.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO TROVO (APELANTE) e outros Polo passivo: FERNANDO CHINELLI PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800273-81.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0817225-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHIARA SCARAMUCCI LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ARAUJO LEAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801617-85.2023.8.18.0031. APELANTE: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados do(a) APELANTE: NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA - PI9257-A, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS - PI20613-A Advogado do(a) APELANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA Advogado do(a) APELADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Advogados do(a) APELADO: NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA - PI9257-A, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS - PI20613-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR EMBARGADO: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA Advogado(s) do reclamado: NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento às apelações das partes e manteve sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo pessoal, determinou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e afastou pedido de indenização por danos morais. A embargante alegou omissão quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC à luz da jurisprudência do STJ e requereu pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao tratar dos requisitos para repetição do indébito em dobro previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se os embargos declaratórios podem ser acolhidos apenas para fins de prequestionamento sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem função integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito já decidido. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à repetição do indébito em dobro ao consignar a correção da sentença que aplicou o art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança de juros remuneratórios de 628,76% ao ano, em contraste com taxa média de mercado de 85,21% ao ano, revela manifesta abusividade e conduta objetivamente contrária à boa-fé objetiva. A ausência de transparência informacional e a não entrega de cópia contratual à consumidora reforçam a violação dos deveres anexos de lealdade, cooperação e informação. Para incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se exige demonstração de dolo específico ou má-fé subjetiva do fornecedor, bastando comportamento objetivamente contrário à boa-fé, conforme orientação do STJ no EAREsp 676.608/RS. O dever constitucional de fundamentação exige enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não impondo resposta analítica a todos os argumentos secundários deduzidos pela parte. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, reputando incluídos no acórdão os dispositivos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, se reconhecido por tribunal superior algum dos vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito decidido sem a demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige conduta objetivamente contrária à boa-fé, sendo desnecessária prova de dolo específico. 3. A cobrança de juros flagrantemente desproporcionais e sem transparência contratual autoriza a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 4. O prequestionamento pode ocorrer na forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, em face do acórdão que, ao apreciar recursos de apelação interpostos por ambas as partes, negou provimento a ambos, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e afastando o pleito indenizatório por danos morais. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão relevante, por não ter enfrentado expressamente o teor do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere aos pressupostos necessários para a repetição do indébito em dobro. Argumenta que a devolução em dobro somente seria admissível quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, o que, segundo alega, não teria sido comprovado no caso concreto. Invoca, para tanto, precedente firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/STJ. Afirma, ainda, que os presentes aclaratórios possuem nítido propósito de prequestionamento, buscando viabilizar eventual acesso às instâncias extraordinárias, razão pela qual requer o saneamento da alegada omissão, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados. Ausentes os efeitos infringentes, deixo de intimar o embargado para apresentar contrarrazões. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e foram opostos por parte legítima, razão pela qual deles conheço. Todavia, como é cediço, os embargos declaratórios constituem instrumento processual de integração e aperfeiçoamento da decisão judicial, vocacionado à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, ordinariamente, à rediscussão do mérito já decidido, tampouco à reiteração de teses jurídicas rejeitadas no julgamento anterior. A função dogmática desse recurso é eminentemente integrativa. Sua ratio legis reside na necessidade de completude, inteligibilidade e coerência do pronunciamento jurisdicional, valores diretamente vinculados ao dever constitucional de fundamentação. Não se trata, pois, de sucedâneo recursal para simples inconformismo da parte vencida. II. FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente as razões expendidas pela embargante, verifica-se que inexiste qualquer dos vícios legalmente tipificados aptos a autorizar o manejo exitoso da via integrativa. O acórdão embargado apreciou de forma clara, suficiente e sistematicamente coerente a controvérsia posta nos autos, assentando que a taxa de juros remuneratórios exigida no contrato celebrado entre as partes, 628,76% ao ano, em contraste com a taxa média de mercado de 85,21% ao ano, configurava manifesta abusividade, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual, da função social do contrato e da proteção especial conferida ao consumidor em relações marcadas por assimetria informacional e econômica. No tocante especificamente à restituição em dobro, a decisão foi expressa ao consignar: “Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a abusividade e determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior (art. 42, parágrafo único, do CDC)”. A alegação de omissão, portanto, não subsiste sequer em plano literal, pois o dispositivo legal apontado como supostamente ignorado foi expressamente mencionado e aplicado. Mais do que isso: o acórdão examinou as circunstâncias fáticas que revelaram a inadequação objetiva da conduta contratual da instituição financeira. A cobrança de encargos exponencialmente superiores aos parâmetros ordinários de mercado, aliada à ausência de transparência informacional e à não entrega de cópia contratual à consumidora, foi valorada como prática incompatível com os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação, todos corolários da boa-fé objetiva. Nessa perspectiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para compreender que, para incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se exige demonstração de dolo específico ou má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a cobrança indevida revele comportamento objetivamente contrário à boa-fé. Foi precisamente o que restou definido no EAREsp 676.608/RS, invocado pela própria embargante. Logo, ao contrário do que sustenta a recorrente, o precedente por ela citado não fragiliza o acórdão embargado; antes, reforça sua correção jurídica. Isso porque a cobrança de juros em patamar absolutamente desproporcional, dissociado de parâmetros minimamente razoáveis, em contexto de vulnerabilidade do consumidor e sem transparência adequada, traduz hipótese paradigmática de infração à boa-fé objetiva. Não há, pois, omissão. Há inconformismo. Também inexiste contradição interna. O julgado construiu linha argumentativa lógica e linear: reconheceu a validade formal do contrato, admitiu a liberdade negocial dentro dos limites legais, identificou excesso remuneratório incompatível com o sistema de proteção consumerista, determinou a recomposição patrimonial mediante repetição em dobro e afastou danos morais por ausência de prova autônoma de lesão extrapatrimonial. Trata-se de encadeamento decisório coerente. Não se verifica obscuridade, uma vez que os fundamentos adotados são inteligíveis, objetivos e suficientes para revelar as razões de decidir. O dever constitucional de fundamentação não impõe resposta analítica a cada argumento secundário suscitado pela parte, mas exige enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, conforme orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne ao propósito de prequestionamento, registre-se que o art. 1.025 do CPC positivou a figura do prequestionamento ficto, segundo a qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Não se exige, portanto, acolhimento artificial de embargos meramente nominais para satisfazer formalidade recursal. A jurisdição não se converte em atividade cartorial de transcrição de dispositivos legais invocados pelas partes. O pronunciamento judicial deve ser substancialmente fundamentado, e não ritualmente enumerativo. Em verdade, o que pretende a embargante é reabrir debate meritório já exaustivamente enfrentado, buscando substituir a via recursal adequada por embargos declaratórios. Tal utilização desborda dos limites funcionais do art. 1.022 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Consideram-se, para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela embargante. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 13/05/2026

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000347-22.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, a insistência do juízo a quo na apresentação dos cálculos, sob pena de extinção, enquanto pendia uma decisão que poderia anular a própria execução, representou um excesso de rigor formal e uma violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e ao dever de cooperação (art. 6º, CPC). A extinção do processo, nesse contexto, mostrou-se prematura, configurando um error in procedendo. Sendo assim, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, uma vez que não se configurou o abandono da causa, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800319-47.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801092-31.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752307-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON PIO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804836-72.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA BRANDAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a Decisão Monocrática de ID 30338063 e, por conseguinte, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Em consequência, REFORMAR PARCIALMENTE a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI (ID 30123660), exclusivamente para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor/apelante, e, por corolário, determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a todas as verbas de sucumbência impostas na origem, quais sejam, custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se integralmente a sentença recorrida quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial e quanto à condenação por litigância de má-fé. Sem honorários recursais neste agravo, em razão do seu provimento parcial, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752360-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0820494-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONY APARECIDA SALUSTIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801818-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIODECINO MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão terminativa agravada (ID 29964896), que negou provimento à Apelação Cível e confirmou a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0852152-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEYSE PAZ ANCHIETA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARA BUCAR LOBO PINHO (AGRAVADO) e outros Terceiros: GILSON RODRIGUES DE PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0765549-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MAILANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos apresentados, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter integralmente o acórdão de Id. 31105745, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0765444-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802068-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821678-57.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800138-34.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0826126-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA MATTA MELLO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0851839-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA LIMA MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000853-22.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803068-67.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800394-96.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZANE MARIA SALES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0751722-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RIO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800289-08.2022.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOVANIA PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751105-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800286-62.2025.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801682-66.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAISA SOARES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800424-74.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDENE DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800044-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ALENCAR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0753238-07.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLETE COUTINHO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0814909-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA FAUSTO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0803857-57.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0762408-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ CAMPELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0761762-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE ASSUNCAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803070-81.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA SOARES LAGES REIS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803302-36.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS CRUZ DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802189-85.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOEL LOPES DA SILVA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800332-56.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO COSTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (TESTEMUNHA), HELIO CARDOSO MARTINS (TESTEMUNHA), FABIO GOMES DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803386-56.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 30976939) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803486-28.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800255-62.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática de desprovimento da apelação, agora com fundamentação expressa também quanto à regularidade da citação por edital, uma vez que o vício inicialmente reconhecido foi saneado mediante determinação de novas diligências de localização da requerida e posterior renovação válida da citação ficta, com nova atuação da curadoria especial. VOTAR, ainda, por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de inconformismo com o conteúdo do decisum, insuscetível de correção pela via integrativa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800154-60.2024.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0854277-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENIR ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800531-70.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0810348-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FREDSON DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRUNA RYCELLY FERREIRA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803194-26.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836252-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THAYNARA BEATRIZ PAIVA AQUINO 02550268385 (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0763769-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KAROLINA MONTEIRO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0752604-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIBELE ALVES DA VEIGA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0752750-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805908-60.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALBUQUERQUE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764408-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IARA AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0765308-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRIFONIO SILVA FONTINELE (AGRAVANTE) Polo passivo: JANIELY BARBOSA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809631-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JERINO QUEIROZ FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800022-40.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZENIR DOS SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: GODOFREDO CARDOSO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0751592-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800050-64.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (APELANTE) Polo passivo: WALTER BARJUD DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800441-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 19722449 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 16403835) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não restou configurada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0757936-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751746-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: IZABEL LOPES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802984-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0845502-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONTINENTE MOVEIS & ELETRO EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, e NEGAR-LHE provimento. Em razão da deserção, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por CONTINENTE MÓVEIS & ELETRO EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, e do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1102, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0833441-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRA SAMPAIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 28 Processo nº 0753261-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - APEC (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal e condenou a instituição financeira à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, indeferindo, contudo, o pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) determinar se a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado justifica a revisão contratual e enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente ao enfrentar os elementos essenciais do litígio, não sendo exigida a resposta a todos os argumentos das partes, mas apenas às questões pertinentes, nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. É possível a revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias quando configurada abusividade, especialmente no tocante à taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ). A cobrança de juros efetivos anuais de 628,76% — significativamente superiores à taxa média de mercado de 85,21% — caracteriza prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. A ausência de entrega de cópia do contrato à consumidora reforça a violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e contribui para a caracterização de onerosidade excessiva, sem, no entanto, invalidar o negócio jurídico. A atuação da instituição financeira junto a público de maior risco não justifica a prática de juros exorbitantes, dissociados de parâmetros razoáveis e transparentes. A configuração de dano moral exige prova do abalo psíquico ou violação direta aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto, sendo insuficiente a mera constatação da abusividade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A sentença está devidamente fundamentada quando enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, mesmo que de forma sintética. A revisão judicial de juros remuneratórios é admitida quando demonstrada abusividade em confronto com a taxa média de mercado. A prática de juros excessivamente superiores à média, sem transparência e com violação ao dever de informação, configura cláusula abusiva e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A configuração de dano moral exige prova de abalo extrapatrimonial concreto, não sendo presumida pela existência de cláusula abusiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º; 98, §3º; 373, I; e 489, §1º, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (Tema 27). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição da sucumbência, que condenou a autora e a ré, respectivamente, em 60% e 40% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Permanece resguardada, em favor da parte autora, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801617-85.2023.8.18.0031 Trata-se de duplo recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A autora alegou que celebrou com a instituição financeira contrato de empréstimo pessoal não consignado, mediante o qual lhe foi concedido crédito de R$ 1.931,32. Todavia, após obter cópia do contrato, que não lhe foi entregue na ocasião da assinatura, constatou a aplicação de taxa de juros remuneratórios altamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, resultando em parcela mensal de R$ 475,00, valor que reputa excessivo e lesivo ao seu patrimônio. Pugnou pela revisão contratual, com adequação dos juros à taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (calculada em R$ 7.016,88) e indenização por danos morais, em razão dos prejuízos psíquicos e materiais suportados. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e condenando a ré à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior. Contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo psíquico ou violação aos direitos da personalidade da parte autora. Irresignada, Lucia Maria interpôs apelação, sustentando que o reconhecimento da abusividade contratual, por si só, enseja a indenização por dano moral, invocando a vulnerabilidade do consumidor e os princípios da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva. Por sua vez, a Crefisa também apelou, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC) e violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, alegou a regularidade da taxa de juros pactuada, sustentando que a comparação com a “taxa média” do BACEN não é critério legalmente previsto e que sua atuação, voltada a público de alto risco, justifica taxas diferenciadas. Contrarrazões apresentadas pela Crefisa em Id. 30289849. Devidamente intimada a parte autora não apresentou contrarrazões. (Id. 30289847) Em razão da recomendação constante no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar hipótese legal que justifique sua intervenção no presente feito. É o relatório. Inclua-se em pauta para sessão virtual. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. FUNDAMENTAÇÃO A apelante Crefisa sustenta a nulidade da sentença por afronta ao art. 489, §1º, do CPC, ao argumento de que a r. decisão teria se limitado a conclusões genéricas, sem analisar as provas periciais, os documentos anexados e as teses defensivas da ré. Sem razão. A análise da sentença revela que o Juízo a quo, ainda que de forma sintética, fundamentou adequadamente suas conclusões, enfrentando os elementos essenciais do litígio: (i) a existência da relação contratual; (ii) a comparação entre os juros cobrados e a taxa média de mercado; e (iii) a conclusão pela abusividade da taxa aplicada, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da prova pericial. Não se exige, do julgador, a resposta pormenorizada a todos os argumentos apresentados, mas sim o exame das questões relevantes e pertinentes para a solução da controvérsia, conforme preceitua o art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC. Assim, afasto a preliminar de nulidade. A controvérsia central reside na abusividade ou não dos juros pactuados entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27), firmou entendimento de que os juros remuneratórios podem ser objeto de revisão judicial quando se mostrarem manifestamente abusivos, configurando prática usurária ou onerosa em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Embora não haja limitação legal objetiva para os juros em contratos bancários, é certo que o seu patamar não pode contrariar os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humanA. No caso dos autos, a autora comprovou que contratou empréstimo de R$ 1.931,32, com parcelas de R$ 475,00, valor quase três vezes superior ao estimado conforme a taxa média de mercado (R$ 182,63). O laudo pericial indicou que a taxa efetiva anual aplicada foi de 628,76% a.a., ao passo que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época era de aproximadamente 85,21% a.a., evidenciando a prática de juros muito acima dos parâmetros razoáveis. Ademais, embora a autora alegue que não recebeu cópia do contrato no momento da assinatura, tal circunstância, por si só, não compromete a validade do negócio jurídico, servindo, contudo, como indicativo da violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) e reforço à configuração de onerosidade excessiva. É certo que a atividade da Crefisa se dirige a público de maior risco, o que pode justificar taxas superiores às médias de mercado. No entanto, essa circunstância não autoriza a instituição a praticar juros exorbitantes, dissociados da razoabilidade econômica, sobretudo diante da ausência de transparência e da não entrega do contrato, o que viola o art. 6º, III, do CDC. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a abusividade e determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior (art. 42, parágrafo único, do CDC). Divergência há, contudo, quanto ao indeferimento do pedido de dano moral. No presente caso, não houve negativação indevida, nem retenção abusiva de valores, tampouco prova de abalo psíquico relevante. Ainda que a autora esteja inserida em contexto de vulnerabilidade econômica, a circunstância não autoriza, por si só, o reconhecimento do dano moral. O descumprimento contratual gerou dano material passível de reparação, já reconhecido pela sentença. O dano extrapatrimonial, todavia, exige prova autônoma, conforme regra do art. 373, I, CPC. Assim, mantenho a sentença quanto à improcedência do pedido de danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição da sucumbência, que condenou a autora e a ré, respectivamente, em 60% e 40% das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Permanece resguardada, em favor da parte autora, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

20/02/2026, 00:00

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801617-85.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUROS ABUSIVOS C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ID n.° 38662792), proposta por LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos já devidamente qualificados, onde se alega e requer o seguinte: A parte autora firmou com a requerida contrato de empréstimo pessoal não consignado nº 064500032307, celebrado em 16/03/2021, com crédito no valor de R$ 1.931,32 (mil novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). Após muito questionar administrativamente, conseguiu acesso à sua cópia do contrato (que não lhe fora entregue no momento da assinatura), constatando que havia cobrança de juros mensais excessivamente altos. Destacou que as taxas aplicadas pela requerida superam, em muito, a média de mercado praticada pelos principais bancos, segundo informações do Banco Central do Brasil (BACEN). Informou que, na época da contratação, a taxa média de juros era de 2% a.m. (dois por cento ao mês), contudo, os valores cobrados no contrato em questão superam consideravelmente esse percentual, destacando o cálculo pericial apresentado, a parcela mensal, que deveria ter sido de aproximadamente R$ 182,63 (cento e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), conforme a média do BACEN, foi fixada pela requerida em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), quase o triplo do valor médio de mercado, o que resultou em lesão financeira de R$ 2.923,70 (dois mil novecentos e vinte e três reais e setenta centavos). Ao final da operação, tal diferença alcançará R$ 3.508,44 (três mil quinhentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), o que, corrigido em dobro, perfaz o montante de R$ 7.016,88 (sete mil e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Ressaltou, ainda, que os valores apresentados não estão corrigidos monetariamente, servindo apenas para demonstrar os encargos cobrados pela instituição financeira. Assim, pleiteia a autora a readequação das taxas de juros à média do BACEN, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados. Ao final, requereu a procedência de seus pedidos, para que haja a declaração da abusividade dos juros cobrados; a condenação da parte ré a proceder à devolução em dobro do valor de R$ 7.016,88 (sete mil e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) e a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos (ID’s n.° 38663943, 38663944, 38663945, 38663946, 38663947, 38663948, 38663949 e 38663950). Despacho determinando a intimação da parte autora para comprovar sua situação de pobreza e no mesmo prazo juntar documentos pessoais e comprovante de residência (ID n.° 38731193). Emenda à inicial (ID’s n.° 39267804, 39267805, 39267807, 39267808 e 39267809). Despacho (ID n.° 39331792), concedendo os benefícios da gratuidade da Justiça e determinando a citação da parte ré. Contestação (ID n.° 39912813), em que a ré aduziu, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual e pugnou pelo indeferimento da petição inicial por ofensa ao §2° do art. 330, do CPC. Em seguida, informou a quitação do contrato n.º 064500032307, alegando que todos os débitos realizados na conta corrente da autora foram corretos, e foram autorizados pelo titular da conta, que se tornou inadimplente desde a primeira parcela com vencimento no dia 30/04/2021, razão pela qual se iniciou a aplicação de juros e multas previstas no instrumento contratual. No mérito, a requerida defendeu que há prévio conhecimento de todos os valores do contrato, com informação plena dos valores envolvidos, informando que modalidade de empréstimo contratada pela parte autora tem como forma de pagamento o débito na conta corrente em que o cliente celebra o contrato de empréstimo e autoriza que as parcelas devidas sejam descontadas na conta corrente que indicar, não havendo, portanto, qualquer garantia atrelada à contratação. Sustentou quanto à necessidade de análise de cada caso concreto, pois a taxa de juros varia em função de cada operação e de cada cliente, destacando que a taxa de juros cobrada foi adequada e não era abusiva no caso da autora. Aduziu que a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode servir como parâmetro exclusivo para aferição de abusividade, uma vez que consolida operações de naturezas e perfis distintos, não refletindo o nicho específico de atuação da instituição, que trabalha predominantemente com clientes de alto risco e negativados. Ressaltou que o simples fato de a taxa contratada estar acima da média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, que não há ilegalidade, nem abusividade nos juros pactuados no contrato, que estão de acordo com a média de mercado para este perfil de empréstimo, cliente e risco. Ainda, argumentou quanto à ausência de contrato de adesão, informando que a autora foi devidamente informada quanto às condições contratuais, tais como valor das parcelas, taxas, vencimentos. A requerida sustentou, ainda, que não houve qualquer conduta ilícita ou cobrança indevida de valores, motivo pelo qual não se configura má-fé, devendo ser afastada a possibilidade de restituição em dobro e de indenização por danos morais pleiteados, informando que não houve prova de qualquer dano experimentado pela parte autora. Rechaçou, também, a pretensão de inversão do ônus da prova, argumentando que tal medida não deve ser aplicada de forma automática, mas apenas quando comprovada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Bem como, sustentou pela necessidade de produção de provas. Por fim, requereu, o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (ID’s n.° 39912814, 39912815, 39912816 e 39912818). Réplica (ID n.° 41369981). Despacho (ID n.° 41601212), o qual determinou a intimação das partes para dizerem se possuíam provas a produzir, ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora (ID n.° 42697277), informando que não pretendia mais produzir provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. Após, a parte ré requereu a realização de perícia contábil (ID n.° 43382164). Despacho (ID n.° 45632573), determinando a intimação da parte autora, para depositar o valor incontroverso até a presente data ou comprovar que vinha pagando as prestações, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Manifestação da parte autora (ID n.° 46768169), informando que o contrato foi quitado. Decisão saneadora (ID n.° 48599978). Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia contábil. Quesitos apresentados pela parte ré (ID n.° 48873528). Proposta de honorários apresentada pelo perito (ID n.° 50072272). Impugnação aos honorários periciais, apresentada pela parte ré (ID N.° 50378573). Manifestação do perito (ID n.° 51372803), apresentando nova proposta de honorários. Manifestação da parte autora (ID n.° 51660008), informando que não tem nada a se opor sobre a proposta de honorários de ID n.° 50072272. Manifestação da parte ré (ID n.° 52440617), informando que ainda não concorda com o valor apresentado pelo perito a título de honorários na petição de ID n.° 51372803. Decisão (ID n.° 53024825), fixando o valor dos honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), determinando a intimação da parte ré para depositar o valor dos honorários periciais. Manifestação da parte ré (ID n.° 55290449), procedendo à juntada do comprovante de pagamento da referida guia (ID’s n.° 55290450 e 55290451). Após ulteriores trâmites, o perito apresentou aos autos o laudo pericial contábil e anexos correlatos (ID n.° 57073156, 57073164, 57073165, 57073167 e 57073169). Instada, a parte ré se manifestou (ID n.° 58260821), reiterando todos os termos da contestação e requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora (ID n.° 58838842), rejeitando o laudo pericial, por não considerar a taxa média de mercado, alegando erro no cálculo das parcelas, requerendo a nomeação de um novo perito ou a determinação de novo cálculo pericial que leve em consideração a taxa média de mercado e o valor das parcelas de R$ 182,63 (cento e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), bem como a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as inconsistências apontadas. Manifestação do perito (ID n.° 59994062), procedendo aos esclarecimentos e reiterando o laudo pericial apresentado. Manifestação da parte ré (ID n.° 60362763), reiterando os termos da contestação e pugnando novamente pelo julgamento antecipado. Por sua vez, a parte autora manifestou reiterando seu pedido de recalcular os valores com base na taxa média do mercado (ID n.° 61684029). Despacho (ID n.° 63105740), determinando a intimação das partes para informarem se possuíam interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, momento em que o perito seria intimado para comparecer e esclarecer dúvidas acerca do laudo pericial. Manifestação das partes pugnando pela realização da audiência (ID’s n.° 63128489 e 64805256). Despacho (ID n.° 69171358), designando audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2025. Ata de audiência (ID n.° 71161066), a qual não foi realizada. Em ato final, foi determinada a intimação das partes para apresentarem quesitos a serem respondidos pelo perito designado. Após ulteriores trâmites, foi designada nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de abril de 2025 (ID n.° 73957448). Ata de audiência (ID n.° 74561386). A audiência não foi realizada, porém, foi deferido o pedido da parte ré para que esta apresentasse, por escrito, os quesitos ao perito e consignando que, em caso da existência de esclarecimentos, estes seriam feitos, pelo expert, em audiência. Manifestação da parte ré (ID n.° 75465605), reiterando seu pedido de julgamento antecipado da lide. Instado, o perito se manifestou (ID n.° 75828876), reiterando o conteúdo já exposto no Laudo Pericial Contábil e nos esclarecimentos anteriores, ressaltando que em nenhum momento afirmou que a taxa de juros aplicada pelo banco é ilegal ou abusiva, destacando que a controvérsia envolve a comparação entre a taxa cobrada pela instituição financeira e a média de mercado, sendo as informações do BACEN parte integrante do objeto pericial. Manifestação do perito (ID n.° 77989423), requerendo o levantamento dos honorários remanescentes. Instada, a parte ré se manifestou sobre as últimas informações prestadas pelo perito (ID n.° 81926295). É o relatório. DECIDO. As questões preliminares já foram analisadas em sede de decisão de saneamento e organização do processo. Sendo assim, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação revisional na qual sustenta a parte autora que as taxas de juros remuneratórios cobrados pela requerida, no contrato de empréstimo pessoal nº 064500032307, contido no ID n.º 38663945, divergem substancialmente da taxas médias de mercado, as quais, segundo o BACEN, eram inferiores para a época da contratação. Plenamente aplicável ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), nos termos da Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), razão pela qual se mostra possível a revisão judicial do pacto, mesmo em se tratando de ato jurídico perfeito, e diante do princípio da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”). In casu, resulta incontroverso dos autos que a parte autora, no mês de março de 2021, tomou empréstimo pessoal no valor de R$ 2.095,95 (dois mil e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), com as taxas de juros remuneratórios de 18% ao mês ao mês e 628,76% ao ano (ID n.º 38663945, pág. 01). Sustenta a parte autora a abusividade das taxas contratadas. E, nesse ponto, assiste razão à autora quanto ao afastamento das taxas de juros pactuadas, na medida em que se revela manifestamente abusiva, o que autoriza, por consequência, a revisão do contrato firmado. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, se depreende as seguintes premissas: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33); b) a Súmula 596/STF; c) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002;c) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratório sem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido: AgRgno REsp 1316457/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em26/02/2013, DJe 22/03/2013; AgRg no AgRg no AREsp 34.358/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 22/05/2012. Desse modo, as instituições financeiras têm a faculdade de acordar juros a taxas superiores às estabelecidas no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade, impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação (v. STJ, Súmula n. 382). Portanto, não se discute que são livres as instituições integrantes do sistema financeiro nacional na fixação da taxa de juros, não se sujeitando à limitação da Lei de Usura (Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 7). Contudo, tal fato não implica na impossibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas, principalmente quando caracterizada a relação de consumo e abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme restou decidido no REsp 1.061.530 RS (2008/0119992-4), com repercussão geral da matéria (CPC/73, art. 543-C, § 7º). No caso em exame, tem-se que as taxas mensais pactuadas mostram-se exageradas, constituindo afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ambos positivados nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os quais determinam o comportamento ético das partes antes, durante e depois do contrato, sob pena de intervenção estatal. A boa-fé objetiva consiste no dever de cada parte agir de forma a não defraudar a confiança da contraparte no âmbito contratual. Instrumento de interpretação e de controle dos contratos, esse axioma deu novo conteúdo ao abuso do direito, na medida em que oferece limites ao exercício dos direitos decorrentes dos contratos, condicionando-os. Afigura-se forçosa a incidência do princípio da boa-fé objetiva, que, em relação ao consumidor, é presumida e não foi elidida no curso do devido processo legal (art. 4º, inciso III, da Lei nº 8.078/90). Colhe-se da abalizada doutrina sobre o tema: "Como novo paradigma para as relações contratuais de consumo de nossa sociedade massificada, despersonalizada e cada vez mais complexa, propõe a ciência do direito o renascimento ou a revitalização de um dos princípios gerais do direito há muito conhecido e sempre presente desde o movimento do direito natural: o princípio geral da boa-fé. Este princípio ou novo 'mandamento' (Gebot), obrigatório a todas as relações contratuais na sociedade moderna, e não só às relações de consumo, será aqui denominado de princípio da boa-fé objetiva, para destacar a sua nova interpretação e função. (...)Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação 'refletida', uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes. (...) O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, trouxe como grande contribuição à exegese das relações contratuais no Brasil a positivação do princípio da boa-fé objetiva, como linha teleológica de interpretação, em seu art. 4º, III, e como cláusula geral, em seu art. 51, IV, positivando em todo o seu corpo de normas a existência de uma série de deveres anexos às relações contratuais."(MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5a ed. rev. e ampl.,incluindo mais de 1.000 decisões jurisprudenciais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, pp.214-215, 216 e 220). Na exegese do tema em debate, discorre Judith Martins Costa com inteira propriedade, “in verbis”: “Sendo certo que o domínio da boa-fé objetiva é o direito das obrigações, e em especial o dos contratos, importa insistir numa outra constatação: diferentemente do que ocorria no passado, o contrato, instrumento por excelência da relação obrigacional e veículo jurídico de operações econômicas de circulação da riqueza, não é mais perspectivado desde uma ótica informada unicamente pelo dogma da autonomia da vontade. Justamente porque traduz relação obrigacional relação de cooperação entre as partes, processualmente polarizada por sua finalidade e porque se caracteriza como o principal instrumento jurídico de relações econômicas, considera-se que o contrato, qualquer que seja, de direito público ou privado, é informado pela função social que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico, função esta, ensina MIGUEL REALE, que 'é mero corolário dos imperativos constitucionais relativos à função social da propriedade e à justiça que deve presidir a ordem econômica'. Sob esta ótica, apresenta-se a boa-fé como norma que não admite condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e correção, pois só assim se estará a atingir a função social que lhe é cometida” (JUDITH MARTINS-COSTA, A Boa-Fé no Direito Privado, 1ª ed., 2ª tir., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, pp. 456/457). O princípio da boa-fé objetiva, positivado em diversos dispositivos não só do Código de Defesa do Consumidor como do Código Civil (CC, art. 422), impõe uma série de condutas - pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais -, a fim de se evitar situações repudiadas pelo direito. Adverte o preclaro juscivilista português Menezes Cordeiro que: “(...) o dever de actuação segundo a boa-fé implica, seguramente, o de não prejudicar, mediante condições negociais gerais, de modo desproporcionado, a contraparte: a desproporção pode ser determinada, de forma cômoda, tomando por bitola a regulação supletiva normal, consagrada na lei ou o tipo contratual normal, atentos os fins deste e os que o contrato questionado permita obter." (CORDEIRO, Antônio Manuel da Rocha e Menezes. Da boa fé no Direito Civil. 2ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2001, pp. 658-659). Estabelecidas essas premissas teóricas, a aplicação de juros astronômicos e exorbitantes pela instituição financeira implica em manifesta afronta aos artigos 39, incisos IV e XI, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. E no caso sub judice, os juros praticados pelo banco demandado na relação jurídica com a parte autora são incompatíveis com a boa-fé objetiva e com a necessária proporcionalidade que deve haver não só em contratos consumeristas, mas em todo e qualquer negócio jurídico, impondo-se o restabelecimento do equilíbrio contratual. Nesse sentido, inclusive, colhe-se o aresto ora ementado haurido da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "A equidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, consoante com inexorável tendência de flexibilização do princípio 'pacta sunt servanda' e da doutrina que prega a autonomia da vontade. Não existem razões plausíveis para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema. Se no passado coube ao Judiciário, diante de certas circunstâncias, dizer que os juros bancários não se sujeitavam ao limite imposto pela Lei de Usura, agora, diante de outra realidade, deve enfrentar novamente a questão para coibir os abusos que vêm sendo cometidos. E pode perfeitamente fazê-lo valendo-se das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nula a cláusula relativa aos juros, a vista do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, impunha-se a sua revisão com vistas a corrigir o desvio, diante do art. 6º, V, daquele mesmo Código, segundo o qual constitui direito básico do consumidor. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. E o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia." (STJ - REsp 407097/RS - Rei. Min. Pádua Ribeiro). Nesse sentido, também o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Pactuação que se deu de forma livre, em que os juros e as parcelas foram previamente fixados, não havendo sequer alegação de que tenha ocorrido vício social ou de consentimento - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmulas 382 do STJ e 596 do STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 22% a.m. e 987,22% a.a., muito superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, de 8,33% a.m. e 216,09% a.a., para o mesmo período e modalidade de empréstimo pessoal - Abusividade manifesta que autoriza a redução (art.51 do CDC) - Precedente do STJ - Dano moral - Não ocorrência - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido a fim de fixar o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato descrito na petição inicial à taxa média mensal divulgada pelo Bacen, reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em R$ 3.000,00, sendo 50% devidos ao patrono da autora e 50% ao patrono da ré, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, § 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do NCPC)" (Apelação cível 10000670-85.2019.8.26.0218. Relator: Mendes Pereira. Comarca de Guararapes. Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 21/08/2012) Dessa forma, a cobrança de juros remuneratórios às razões de 18% ao mês e 628,76% ao ano em relação ao contrato n.º 064500032307, representam, sem dúvida alguma, onerosidade excessiva e obrigação iníqua para o consumidor e denota vantagem exagerada para o agente financiador, contrariando o equilíbrio contratual que deve nortear as relações de consumo, revestindo-se a cobrança de flagrante ilegalidade. Tais conclusões partem da análise do laudo pericial e das manifestações posteriores a este documento feitas pelo perito nomeado. O expert apurou o seguinte: “A taxa média, à época da contratação, mediante relatórios BACEN, era de 5,27% a. m. (85,21% a. a.) inferior à contratada.” (ID n.º 57073164, pág. 4) Conclui-se, portanto, que houve abusividade por parte da instituição financeira, uma vez que as taxas exigidas foram demasiadamente superiores à taxa média de mercado apontada para a data da contratação. Consigne-se que há sim previsão no contrato firmado com a instituição financeira embargada sobre a cobrança de juros capitalizados. É que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mera pactuação de juros anuais em patamar maior que doze vezes o valor dos juros mensais evidencia a contratação de juros capitalizados. Colaciona-se, a título de elucidação: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 2. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. 3. A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas nºs 30 e 296/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 544154 MS 2014/0166541-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015). Esse entendimento está, inclusive, sumulado, conforme enunciado 539 e 541 da Colenda Corte Cidadã, in verbis: “Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Observa-se, no contrato de empréstimo bancário, conforme já visto, que as taxas de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, razão pela qual entende-se que houve capitalização de juros. Ainda, sobre a aplicação da taxa média de mercado, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, publicados no DJe de 19.5.2010, ambos de relatoria da Ministra Nancy Andrighi e processados sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a Segunda Seção firmou o posicionamento de que nos casos em que estiver ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato bancário, ou quando não existir prova da taxa pactuada, o Juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Estabeleceu-se, ainda, que “em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso dos autos por envolver típica relação de consumo, garante a igualdade nas contratações, possibilitando modificação ou supressão de cláusulas contratuais desproporcionais que provoquem desequilíbrio entre consumidor e fornecedor; vale dizer, as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais podem ensejar ao consumidor o direito de pleitear sua modificação a fim de que se preserve o equilíbrio do contrato (art. 6º, inciso V, 1ª parte, da Lei n. 8.078/90). Em suma, para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado faz-se necessário, em cada caso, a demonstração da abusividade na contratação. Aqui, no entanto, os encargos contratados se mostraram distante da prática do mercado financeiro, ultrapassando os limites tidos por razoáveis ou, de modo considerável, acima da média do mercado. Não se está obrigando a casa bancária a praticar a taxa média do mercado em todos os seus contratos, mas sim reconhecendo que, a despeito das particularidades do caso concreto, não poderia, aqui, ter tão irrazoavelmente a taxa contratada superar tal parâmetro. Nesse contexto, não resta a menor dúvida de que as cláusulas, nos contrato acostado no ID n.º 38663945, que autorizam a cobrança exorbitante dos juros remuneratórios em questão é nula de pleno direito, nos precisos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, na medida em que estabelecem obrigações iníquas e abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e revelando-se incompatível com a boa-fé objetiva. Dentro deste raciocínio ora exposto, entendo que os juros, considerados como retribuição ou contraprestação pelo capital mutuado, devem ser limitados à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, como forma de restabelecer-se o equilíbrio contratual. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Ausência de interesse recursal do agravante em questão já deferida pelo Tribunal de origem. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.- Agravo não provido. (AgRg no AREsp 261.913/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013). Em casos idênticos ao versado nos autos, os seguintes julgados: "Contratos bancários Revisão Postulado do "pacta sunt servanda" que não é aplicável de forma absoluta Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Contratos bancários Juros remuneratórios Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33 Juros que, todavia, devem ser informados, previamente, ao consumidor Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente Súmula 530 do STJ. Contratos bancários Juros remuneratórios Apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas, nos aludidos contratos, taxas de juros de 18,50% e 20,50% ao mês, 666,69% e 837,23%ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas ao consumidor, em desacordo com o art.51, § 1º, III, do CDC - Juros que devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie (crédito pessoal), divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pelo banco réu for mais proveitosa para a autora Taxa média de mercado que deve ser apurada na fase de liquidação da sentença - Sentença reformada nesse ponto. Contratos bancários Empréstimo Autora que é aposentado pelo INSS - Desconto das parcelas em conta corrente limitado a 30% dos proventos líquidos da autora - Admissibilidade - Princípio da dignidade humana Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida Aplicação da Lei Federal 10.820/2003, alterada pela Lei Federal 13.172/2015, resultante da conversão da MP681/2015 Precedentes do STJ e do TJSP Súmula 603 do STJ cancelada em 22.8.2018 - Valores descontados antes da intimação do banco réu da concessão da liminar que não devem ser restituídos. Contratos bancários - Revisão Dívida que deve ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento Arts. 509, I, e 510, ambos do atual CPC Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte." (TJSP; Apelação Cível1018448-79.2017.8.26.0625; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019); "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA ACOLHER O PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE 19% E DE 20% AO MÊS, QUE EXTRAPOLAM A MÉDIA COBRADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO C. STJ. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível1021348-05.2017.8.26.0344; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro:29/01/2019). É verdade que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, recentemente, que não cabe ao Poder Judiciário adotar um teto, de forma fixa, à taxa de juros que deve ser observada aos contratos entabulados entre consumidor e fornecedor. O Tribunal da Cidadania reforçou a necessidade da análise das particularidades de cada caso concreto para aferir a abusividade alegada pelos consumidores: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) No caso dos autos, os elementos probatórios trazidos ao caderno processual pelas partes, bem como o laudo pericial confeccionado, elucidam a abusividade das taxas de juros estabelecidas no contrato de empréstimo. No caso, a taxa de juros mensal pactuada (18% a.m.) é superior em mais de 3 (três) vezes à taxa média de juros mensal encontrada pelo expert (5,27% a.m.); já a taxa de juros anual pactuada (628,76% a.a.) é superior em mais de 7 (sete) vezes à taxa média do BACEN (85,21% a.a.). Trata-se, como visto, de uma evidente desproporção que, sem sombra de dúvidas, onerou indevidamente a parte autora. Como consequência, caracterizada a abusividade contratual do contrato indicado no ID n.º 38663945, com a determinação de limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para operação similar à época da contratação, tem-se que os valores pagos a maior pela parte autora deverão lhe ser restituídos de forma dobrada. No mesmo sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em contrato de financiamento de veículo, alegando a aplicação de taxas de juros abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato é abusiva em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; e (ii) determinar se há direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, em razão da cobrança excessiva de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, fixada no REsp 1.061.530/RS, permite a revisão das taxas de juros quando estas forem abusivas, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, com base no art. 51, § 1º, do CDC. 4. No caso concreto, a taxa de juros aplicada no contrato excede significativamente a média de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central, caracterizando abusividade. 5. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, pois a cobrança abusiva de juros viola a boa-fé objetiva, nos termos da jurisprudência do STJ (EAREsp 676608/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A taxa de juros aplicada em contrato de financiamento de veículo que excede significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central é considerada abusiva, cabendo sua revisão para adequação; A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando a cobrança abusiva de juros decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, EAREsp 676608/RS.” (TJ-AM - Apelação Cível: 04692185920238040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 08/10/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) No tema, revela-se necessário observar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n.º 600.663/RS, rel. ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, rel. para acórdão ministro HERMAN BENJAMIN, assentou a tese do tema 929: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos”. A partir dessa ótica, afigura-se irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único, do art. 42, do CDC. No entanto, ao solucionar a divergência que havia entre suas Seções, o STJ modulou os efeitos da tese fixada nos Embargos de Divergência, determinando que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. Ou seja, aplica-se o entendimento, apenas, para as parcelas indevidamente pagas depois da publicação do acórdão, sendo certo que somente nestes casos é que resta autorizada a restituição em dobro. Para as parcelas descontadas em momento anterior à publicação do acórdão, ausente má-fé ou dolo da ré ao promover os descontos na conta bancária do autor, impossível a restituição em dobro dos valores. Assim, a instituição financeira ré deve devolver os valores indevidamente descontados de forma simples até 30/03/2021, sendo certo que a partir dessa data a restituição deve se dar de forma dobrada. O quantum debeatur a ser restituído à parte autora, por sua vez, deve levar em consideração o documento de ID n.º 74530635 (fornecido pelo perito), que ao calcular o valor total a ser pago considerando-se a taxa média disponibilizada pelo BACEN, apurou como valor devido o equivalente ao importe de R$ 2.956,03 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e três centavos). Conforme apurado no laudo pericial: “Ao analisar os extratos colacionados pelo réu (ID 39912818), é notável que, à data de 22/06/2021, foi pago o numerário total de R$ 3.516,67 (valor cobrado pelo réu).” (ID n.º 57073164, pág. 04). Assim, o valor pago a mais foi de R$ 560,64 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos). Em dobro, equivale ao importe de R$ 1.121,28 (mil cento e vinte e um reais e vinte e oito centavos). Um ponto que merece destaque, está na aplicação do índice de correção da dívida civil. A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp n.º 1.795.982, que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. Apesar disso, o relator, ministro Salomão, afirmou que suas preocupações quanto ao uso da Selic foram sanadas. É que foi sancionada, em julho do ano passado, a Lei n.º 14.905/24, que altera o Código Civil e estabelece novas regras sobre a atualização monetária e os juros. Ela alterou o artigo 406 do Código Civil. Pela norma, quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Mas a norma só vale a partir de agosto de 2024. Diante do julgamento em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu apenas a Selic como taxa de correção. Observe-se que a contratação ocorreu ainda no ano de 2021, assim, aplicável a taxa Selic como índice de correção. Por fim, fica rejeitado, em contrapartida, o pedido de indenização por danos morais, haja vista que na espécie dos autos, apesar da situação desagradável, que causa aborrecimento, não se vislumbra a ocorrência de violação aos direitos da personalidade da autora ou, ainda, abalo psíquico significativo, mas ao contrário, as circunstâncias do caso configuram apenas dissabores que não têm o condão de ofender a moral de uma pessoa comum, porquanto são próprios das relações em sociedade, máxime quando a parte indica, mas não comprova, a motivação do suposto dano extrapatrimonial, sendo insuficiente, na espécie, a mera alegação dos dissabores supostamente suportados. O transtorno havido não foi de molde a causar lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade, devem ser considerados para fins de reparação por dano moral, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto, o que não ocorreu na hipótese vertente. Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho ensina que: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 105). Verifica-se que a quantia paga a mais pela parte requerente, ao longo do contrato, não chegou sequer a R$ 1.000,00 (mil reais). Além disso, não houve indícios de negativação de seu nome ou outra circunstância apta a gerar o reconhecimento de dificuldades na obtenção de crédito no mercado, ou na realização de despesas ordinárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar: a) a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista no contrato indicado no ID n.º 38663945, devendo o valor da taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, conforme apurado no laudo pericial (5,27% a. m. e 85,21% a. a.). b) condenar a ré à restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, no equivalente a R$ 1.121,28 (mil cento e vinte e um reais e vinte e oito centavos), corrigido pela taxa Selic. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré, na proporção de 60% (sessenta por cento) e de 40% (quarenta por cento), respectivamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, no que concerne à parte autora, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Expeça-se alvará em favor do perito, para o levantamento do valor remanescente depositado, a título de honorários periciais. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 15 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/10/2025, 00:00

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