Execução de Título Extrajudicial 0001922-12.2017.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0001922-12.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A APELADO: CERAS PIAUI LTDA, JOSE EULALIO MARTINS Advogado do(a) APELADO: ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA - PI3118-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que, nos autos da Ação de Execução Forçada ajuizada em face de Ceras Piauí Ltda. e outro, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inércia da parte exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se é admissível o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, sem prévia intimação pessoal do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, exige a demonstração da inércia da parte exequente e não pode ser reconhecida em razão exclusiva da morosidade judicial. 4. O Banco Exequente adotou providências regulares para o prosseguimento da execução, inclusive com requerimento de leilão de bens penhorados, o que afasta a caracterização de desídia ou abandono processual. 5. A paralisação do feito decorreu de fatores atribuíveis ao funcionamento da máquina judiciária, e não à omissão do credor, o que inviabiliza a extinção da execução com base na prescrição intercorrente. 6. O reconhecimento da prescrição intercorrente, como causa de extinção da execução, sem intimação pessoal do credor, contraria o contraditório e ofende a orientação jurisprudencial do STJ. 7. Diante da inexistência de inércia do exequente, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de inércia do exequente, não sendo suficiente a simples paralisação do feito. 2. A morosidade judicial não pode ser imputada ao credor para fins de extinção da execução por prescrição intercorrente. 3. É vedado o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente sem prévia intimação pessoal da parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; 924, V; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1015938/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 27.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 807848/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024; STJ, REsp 1703677/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.11.2017, DJe 01.12.2017. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível e, no mérito, dou-lhe provimento para anular a sentença extintiva, ante a ausência de configuração da prescrição intercorrente, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento à Execução. Ademais, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001922-12.2017.8.18.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL SA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que, nos autos da Ação de Execução Forçada, proposta em desfavor de CERAS PIAUI LTDA. e outro, reconheceu a prescrição intercorrente e determinou a extinção da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL: Em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) não se configura a prescrição intercorrente, pois o exequente jamais deixou de impulsionar o feito sempre que intimado; ii) a paralisação do processo decorreu da ausência de bens penhoráveis e da morosidade judicial, não havendo desídia da parte exequente; iii) a jurisprudência do STJ exige a prévia intimação pessoal da parte credora para caracterização da prescrição intercorrente, o que não teria ocorrido no caso; iv) o reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício sem provocação da parte devedora é inadmissível em matéria de direito patrimonial. Sem contrarrazões dos Apelados, apesar de devidamente intimados. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e teve o preparo recolhido. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, insurge-se o Banco Exequente, ora Apelante, contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”. Assim, importante destacar que a referida prescrição encontra-se dentre as hipóteses de extinção da Execução, conforme dispõe o art. 924, do CPC /15, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Entretanto, segundo jurisprudência consolidada no STJ, para seu reconhecimento é exigida a comprovação da inércia do exequente, conforme se infere do julgado da Corte Superior a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. Precedentes. 2. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, de caracterização da inércia da parte autora, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1015938/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Esta Corte entende não ser necessária a intimação da parte exequente, a fim de dar andamento ao feito, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida no caso em que a paralisação da ação não decorreu de eventual inércia da exequente. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o respeito ao contraditório se perfaz no momento em que o credor apresenta impugnação à exceção de pré-executividade. 6. Não há como alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a suspensão da ação não decorreu da inércia da exequente, sem o reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 807848 RS 2015/0279256-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) E, in casu, o Banco Exequente, requereu todas as providências cabíveis ao juízo, existindo, inclusive, requerimento de designação de data para leilão judicial dos bens penhorados, conforme documento de ID de origem n° 53629506, o que evidencia o regular andamento da ação de execução, sem inércia da parte exequente. Ocorre que, como se verifica dos autos, cada ato do processo arrastou-se por meses, em razão da inércia do próprio Judiciário, sem ser possível atribuir a responsabilidade à instituição financeira. Pelo exposto, compulsando os autos, resta evidente que o credor conduziu devidamente o processo de Execução, requerendo as medidas cabíveis e peticionando sempre que intimado para tanto. Ocorre que o deferimento e realização de cada um dos atos requeridos demorou meses e parte deles sequer foi analisada ou efetivada, o que levou o processo a se arrastar por mais de 7 anos. Assim, a demora na Execução ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, não sendo possível atribuir a morosidade do processo ao Exequente, ora Apelante, penalizando-o com a extinção da Execução, que já se prolonga desde 2017. De mais a mais, conforme já ressaltado, sempre que intimado para diligenciar, o Exequente prontamente manifestou-se no processo, razão pela qual não restou configurada sua desídia. Dessa forma, julgo pela reforma da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento à Execução e analisadas as medidas propostas pelo Exequente, ora Apelante, ante a ausência de configuração da prescrição intercorrente. Por fim, segundo orientação jurisprudencial do STJ, os honorários recursais estabelecidos no art. 85, § 11º, do CPC/15, não têm existência autônoma ou independente da fixação de honorários sucumbenciais na origem. Assim, não cabe arbitrá-los quando a decisão do recurso não põe fim à demanda, como no presente caso, em que foi determinado o prosseguimento da Execução em primeiro grau de jurisdição. É o que se depreende da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO EM FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANTERIOR NULIFICAÇÃO DO RESULTADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESULTADO E CONSEQUENTE RECORRIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO SEM SUBMISSÃO A NOVO EXAME. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE CAPÍTULO DECISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. [...] 3. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 4. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece "error in procedendo" e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1703677/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) Dessa forma, deixo de fixar honorários advocatícios recursais. 3. DISPOSITIVO Com base nas razões expostas, conheço da presente Apelação Cível e, no mérito, dou-lhe provimento para anular a sentença extintiva, ante a ausência de configuração da prescrição intercorrente, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento à Execução. Ademais, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 27/06/2025 a 04/07/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

25/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

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