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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Autor

JOSEP MACHADO DA PONTE NETTO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

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[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

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