Despejo 0800385-20.2025.8.18.0176 - TJPI

Despejo 0800385-20.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:06

Baixa Definitiva

15/02/2026, 10:42

Definitivo

15/02/2026, 10:41

Trânsito em julgado

15/02/2026, 10:41

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRINEU FERNANDES VIEIRA INTERESSADO: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP REU: ANA FLAVIA CASTRO ARAUJO, RAIMUNDA CLEYCIANE OLIVEIRA LIMA SOUSA SENTENÇA A certidão de triagem de ID 87685973 ratifica que se trata de ação de despejo que não é para uso próprio Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800385-20.2025.8.18.0176 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento, Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de ação de despejo proposta no âmbito do Juizado Especial Cível. Ocorre que o art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que somente são admitidas no Juizado Especial as ações de despejo para uso próprio. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não fundamenta o pedido de retomada do imóvel para uso próprio, limitando-se a pleitear o despejo por motivo diverso, hipótese que extrapola a competência material dos Juizados Especiais Cíveis. A competência do Juizado Especial é absoluta, devendo ser observada de ofício pelo Juízo. A ausência do requisito legal do uso próprio impede o regular processamento da demanda nesta via, impondo-se a extinção do feito. Assim, configurada a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar ação de despejo que não se destina a uso próprio. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Eliana Marcia Nunes de Carvalho Juiza de Direito respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRINEU FERNANDES VIEIRA INTERESSADO: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP REU: ANA FLAVIA CASTRO ARAUJO, RAIMUNDA CLEYCIANE OLIVEIRA LIMA SOUSA SENTENÇA A certidão de triagem de ID 87685973 ratifica que se trata de ação de despejo que não é para uso próprio Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800385-20.2025.8.18.0176 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento, Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de ação de despejo proposta no âmbito do Juizado Especial Cível. Ocorre que o art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que somente são admitidas no Juizado Especial as ações de despejo para uso próprio. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não fundamenta o pedido de retomada do imóvel para uso próprio, limitando-se a pleitear o despejo por motivo diverso, hipótese que extrapola a competência material dos Juizados Especiais Cíveis. A competência do Juizado Especial é absoluta, devendo ser observada de ofício pelo Juízo. A ausência do requisito legal do uso próprio impede o regular processamento da demanda nesta via, impondo-se a extinção do feito. Assim, configurada a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar ação de despejo que não se destina a uso próprio. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Eliana Marcia Nunes de Carvalho Juiza de Direito respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:05

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/01/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 09:44

Audiência (conciliação; realizada; Juiz(a))

21/01/2026, 13:49

Audiência (Juiz(a); conciliação; redesignada)

20/01/2026, 20:15

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 20:13

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRINEU FERNANDES VIEIRA INTERESSADO: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP REU: ANA FLAVIA CASTRO ARAUJO, RAIMUNDA CLEYCIANE OLIVEIRA LIMA SOUSA SENTENÇA A certidão de triagem de ID 87685973 ratifica que se trata de ação de despejo que não é para uso próprio Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800385-20.2025.8.18.0176 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento, Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de ação de despejo proposta no âmbito do Juizado Especial Cível. Ocorre que o art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que somente são admitidas no Juizado Especial as ações de despejo para uso próprio. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não fundamenta o pedido de retomada do imóvel para uso próprio, limitando-se a pleitear o despejo por motivo diverso, hipótese que extrapola a competência material dos Juizados Especiais Cíveis. A competência do Juizado Especial é absoluta, devendo ser observada de ofício pelo Juízo. A ausência do requisito legal do uso próprio impede o regular processamento da demanda nesta via, impondo-se a extinção do feito. Assim, configurada a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar ação de despejo que não se destina a uso próprio. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Eliana Marcia Nunes de Carvalho Juiza de Direito respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Expedição de documento (Certidão)

Audiência (conciliação; realizada; Juiz(a))

Audiência (Juiz(a); conciliação; redesignada)

Conclusão (para despacho)

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