Execução de Título Extrajudicial 0816177-59.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0816177-59.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: GBA DRUGSTORE LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816177-59.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de fase de execução em que a parte exequente pleiteou a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em desfavor da parte executada. Intime-se a parte exequente, via seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o resultado da pesquisa de bens via SISBAJUD, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: GBA DRUGSTORE LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816177-59.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de fase de execução em que a parte exequente pleiteou a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em desfavor da parte executada. Intime-se a parte exequente, via seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o resultado da pesquisa de bens via SISBAJUD, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:02

Outras Decisões

27/05/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 08:20

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:35

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: GBA DRUGSTORE LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816177-59.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (inicialmente autuada como Ação Monitória e posteriormente convertida em título executivo judicial após sentença de ID 66110669) movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de GBA DRUGSTORE LTDA. O exequente alega ser credor da importância de R$ 155.367,96, referente ao inadimplemento do Documento Descritivo de Crédito nº 015.782.556, formalizado em 09/08/2022, o qual previa o pagamento em 42 parcelas mensais. Após o trânsito em julgado da sentença monitória em 30/11/2024, o processo seguiu para a fase de cumprimento/execução. Citada em 21/02/2025, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 71524835). Em suas razões, sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega excesso de execução, arguindo que o exequente utilizou índices de atualização previstos no contrato em vez da Tabela do BACEN e Tabela PRICE, gerando juros abusivos e anatocismo. Pugna pelo reconhecimento do excesso e, subsidiariamente, pelo envio dos autos à Contadoria Judicial. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 71868650), alegando a inadequação da via eleita, uma vez que a matéria arguida (excesso de execução) demandaria dilação probatória, o que é vedado em sede de exceção. No mérito, defende a higidez dos cálculos apresentados. Os autos vieram conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais 1.1. Da Gratuidade da Justiça A executada, pessoa jurídica, pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita. Conforme a Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício a pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos. No caso concreto, os documentos de ID 71525298 e 71525299 (Declaração de IRPF do sócio e recibos) indicam uma situação de fragilidade financeira que autoriza o deferimento da benesse apenas para este ato. Defiro a gratuidade da justiça à executada. 1.2. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é incidente processual de criação doutrinária e jurisprudencial, admitida para matérias de ordem pública ou que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de instrução probatória (REsp 1.110.925/SP). A alegação de excesso de execução, quando fundamentada em erro de cálculo aritmético ou aplicação de índices manifestamente ilegais verificáveis mediante simples exame documental, é passível de análise por esta via. Assim, rejeito a preliminar de inadequação suscitada pelo exequente. 2. Mérito O ponto central da controvérsia reside na legalidade dos encargos aplicados e na ocorrência de excesso de execução. A parte executada insurge-se contra o valor da causa, alegando que o valor correto da parcela, aplicando-se a taxa média de mercado do BACEN, seria de R$ 3.990,08, e não os R$ 4.953,18 cobrados. Contudo, observa-se que a dívida objeto da execução já foi reconhecida por sentença judicial transitada em julgado nos próprios autos (ID 66110669), que constituiu o título executivo no valor de R$ 155.367,96. A sentença determinou expressamente que o valor deveria ser corrigido com juros e correção monetária segundo índices oficiais utilizados pela contadoria do juízo. A insurgência da executada quanto aos "juros abusivos contratuais" e ao "valor original da parcela" no contrato de 2022 operou-se tardiamente. Tais matérias deveriam ter sido arguidas em sede de Embargos à Monitória, os quais não foram apresentados no momento oportuno, ensejando a revelia e a preclusão consumativa. No que tange ao cálculo da atualização pós-sentença, a executada apresenta planilha (ID 71525294) que utiliza uma taxa de juros de 0,48% a.m., alegando ser a média de mercado. Entretanto, em execuções de títulos judiciais, devem ser observados os índices fixados no título ou, na sua omissão, os índices oficiais da Corregedoria de Justiça, não cabendo a substituição por taxas "médias de mercado" de forma unilateral após a formação do título executivo. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente limitou-se a executar o valor nominal já chancelado pelo Poder Judiciário em sentença, acrescido das custas e honorários fixados em 10%. Eventual vício nos cálculos não restou demonstrado de plano, visto que a planilha da executada parte de premissas revisionais que não foram objeto de decisão favorável anterior. Portanto, não assiste razão à excipiente, devendo a execução prosseguir pelo valor fixado na sentença transitada em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada GBA DRUGSTORE LTDA. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada (ID 71524835), diante da preclusão das matérias revisionais e da higidez do título executivo judicial constituído pela sentença de ID 66110669. DETERMINO o prosseguimento da execução no valor de R$ 155.367,96, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinado no título judicial. Diante da ausência de bens penhoráveis certificados pelo Oficial de Justiça (ID 71724398), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o regular andamento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921 do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios em razão da rejeição do incidente (entendimento consolidado do STJ), ressalvados os já fixados na sentença de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: GBA DRUGSTORE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816177-59.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de GBA DRUGSTORE LTDA, todas devidamente qualificados nos autos. Na inicial dos IDs. 55712472 e seguintes, a parte autora alega que disponibilizou ao Requerido a importância de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao Documento Descritivo de Crédito de nº 015.782.556, formalizado em 09/08/2022, a ser pago em 42 (quarenta e dois) parcelas, tendo seu primeiro vencimento em 10/03/2023 e a última parcela para 10/08/2026. Requer a procedência da ação com a constituição do título executivo judicial e condenação da ré ao pagamento do valor especificado e demais cominações legais. Expedição de mandado de pagamento fora deferida ao ID. 57006814 dos autos, na forma do art. 701 do CPC. Citada para oferecer embargos ou pagar o débito, a ré não se manifestou, apesar de devidamente ciente dos termos do processo (Id 58952222). Instada a se manifestar, a autora requereu o julgamento da ação, Id. 61979016. Vieram então os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Diante da não manifestação da parte autora, decreto a revelia da ré com fulcro nos arts. 344 e ss. do CPC. Logo, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. No entanto, a revelia não significa a procedência do pedido, pois o Juiz, ao decidir a causa, deverá analisar a coerência dos fatos e a procedência dos argumentos jurídicos para decidir a lide. Porém, no caso em tela, é de aplicar os efeitos da revelia. É que na ação monitória, basta que estejam preenchidos os requisitos do art. 700,caput,do CPC, ou seja,prova escrita sem eficácia de título executivo. Destarte, a autora demonstra o fato constitutivo do seu direito, cabendo à ré o ônus de comprovar que não existiu o negócio, a falta de causa subjacente, que há vício de origem, ou que já procedeu no pagamento do crédito. Como esta não se manifestou, apesar de devidamente citada, os fatos devem ser tidos como verdadeiros. Além disso, não existe nos autos nenhuma prova de que os valores foram liquidados e reverteram em prol do demandante. Logo, a demandante é credora do valor constante de prova escrita sem eficácia de título executivo, qual seja, R$ 155.367,96 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais, noventa e seis centavos), corrigido com juros e correção monetária, segundo os índices utilizados pela Contadoria Judicial. Sobre o tema, assim se manifestam os Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO BNDES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a propositura da ação monitória, basta a apresentação, pelo credor, de prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para demonstrar ao julgador os indícios do direito alegado. Ou seja, basta que se extraia de tal prova um juízo de probabilidade acerca da questão trazida à análise do Judiciário, não sendo necessário que o documento escrito que embasa a monitória seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos próprios dos títulos executivos. 2. No caso em tela, o Autor ajuizou a demanda com lastro no Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES assinado pelo Recorrente (fiador), de onde se extrai todas as condições da negociação, com a devida anuência dos Réus/Apelantes, juntando, ainda, planilha de cálculo com memória discriminada e atualizada do débito, o que, diante do contexto, configura documentação hábil à instrução da monitória, posto que permite ao magistrado inferir sobre a probabilidade do direito vindicado, diante da existência de elementos suficientes a indicar a origem do crédito perseguido e, por conseguinte, a relação havida entre as partes, bem como a evolução até chegar ao valor cobrado. 3. Constatado nos autos que a inicial foi instruída com documentos suficientes a legitimar a propositura da monitória e diante da revelia dos Réus, em decorrência da apresentação extemporânea dos embargos à monitória, mostra-se acertada a conduta do magistrado ao constituir de pleno direito o título executivo judicial na importância reclamada pelo Autor, não havendo que se falar no afastamento dos efeitos da revelia, porquanto não incidentes no caso concreto qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 345 do CPC. 4. O ato de recorrer, defendendo-se o ponto de vista que entende ser o mais adequado para a resolução da controvérsia, ainda que carente de razão, não evidencia, por si só, intuito manifestamente protelatório a ensejar aplicação da multa pretendida pelo Apelado, sob pena de negar-se vigência ao preceito normativo de envergadura constitucional e também convencional, que garante aos litigantes em processo judicial o acesso ao duplo grau de jurisdição. Dito isso, não há respaldo jurídico para a penalidade requerida em contrarrazões. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00007751120178070014, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Serviço de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 10/02/2020). DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Isto posto,JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, reconhecendo a autora credora da ré da importância de R$ 155.367,96 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais, noventa e seis centavos) constituindo este valor em título executivo, corrigidos com juros e correção monetária segundo índices oficiais, conforme utilizado pela contadoria do juízo, acrescido das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/11/2024, 00:00

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