Procedimento Comum Cível 0803609-24.2023.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803609-24.2023.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (realizada)

25/03/2026, 22:47

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:52

Decurso de Prazo

20/03/2026, 06:11

Publicação

12/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO REU: BANCO PAN S.A AVISO DE INTIMAÇÃO INTIMO as partes para se manifestar(em) no prazo legal e para ciência sobre a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 25/03/2026 13:00 na sede deste(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina no endereço acima indicado ou pelo link: https://bit.ly/44nctmt. ESPERANTINA, 10 de março de 2026. ANTONIO NETO CHAVES CAVALCANTE 2ª Vara da Comarca de Esperantina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803609-24.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO REU: BANCO PAN S.A AVISO DE INTIMAÇÃO INTIMO as partes para se manifestar(em) no prazo legal e para ciência sobre a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 25/03/2026 13:00 na sede deste(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina no endereço acima indicado ou pelo link: https://bit.ly/44nctmt. ESPERANTINA, 10 de março de 2026. ANTONIO NETO CHAVES CAVALCANTE 2ª Vara da Comarca de Esperantina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803609-24.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito]

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:55

de Instrução e Julgamento (designada)

10/03/2026, 14:51

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:18

Publicação

29/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:12

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803609-24.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO, em face de BANCO PAN S.A. Contestação (ID 68519923). Réplica (ID 74306610). Parte autora requereu a juntada de documentos (ID 81646911), e a ré apresentou requerimento de provas (ID 81186294). Brevemente relatado. Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC. I - DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. II – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Ante a ausência de prejuízo, serão analisadas quando do enfrentamento do mérito. III – DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. III.1. DO ÔNUS DA PROVA Dentre os direitos básicos do consumidor, cabe destacar a garantia de ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. Dita inversão é ope iudicis e impõe a análise de seus requisitos, ou seja, a alegação deve ser verossímil ou hipossuficiente a parte. In casu, a alegação da parte autora é verossímil, sendo, pois, cabível a inversão ope iudicis do ônus da prova, na forma estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é inequívoco que o novel Código de Processo Civil, prestigiou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, trata-se da aplicação do princípio da adequação do procedimento. Assim, tem-se que o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Com fundamento nos artigos acima citados, e verificada a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, a seu favor, devendo a instituição financeira fazer prova da existência do contrato e da regular contratação, juntando aos autos todos os documentos disponíveis para infirmar as alegações autorais. III.2. DO REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Defiro o requerimento formulado pelo demandado, designando o dia 25/03/2026, às 13h, na sala de audiência da 2ª Vara de Esperantina, no Fórum Themistocles Sampaio Pereira, localizado na Praça Poeta Antônio Sampaio, s/n, CEP 64180-000, Centro, Esperantina - PI, para realização de audiência na modalidade híbrida, ante a concessão de regime de teletrabalho à magistrada titular. As partes poderão participar da sessão de forma presencial e/ou virtual, na modalidade videoconferência, por meio do seguinte link para acesso à sala virtual: https://bit.ly/44nctmt. Advirta-se a parte autora de que é intimada para prestar depoimento pessoal, e que sua ausência ou, comparecendo, recusa em depor, implicará em pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Acrescento que as partes deverão ser intimadas com a ressalva de que suas testemunhas deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação do Juízo, na forma do artigo 455 do CPC, até o número de 03 (três) testemunhas, no máximo, para prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). As comunicações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo, na forma dos arts. 8º a 10 da Res. 354/2020 do CNJ. Excepcionalmente, poderá se dar por oficial de justiça, caso frustrada a tentativa pelo meio eletrônico. Intimações e expedientes necessários. Feitas tais considerações, tenho por saneado o processo. Intimem-se as partes da decisão de saneamento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. ESPERANTINA-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

28/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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