Procedimento Comum Cível 0801115-89.2023.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801115-89.2023.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA NONATA SOUZA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal da parte apelante não recolhido, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801115-89.2023.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto, Repetição do Indébito]

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 09:52

Erro ou Recusa na Comunicação

20/05/2026, 09:42

Mero expediente

19/05/2026, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:59

Publicação

29/04/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA NONATA SOUZA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerida/apelada intimada para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. ESPERANTINA, 9 de abril de 2026. VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO 2ª Vara da Comarca de Esperantina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801115-89.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:04

Ato ordinatório

09/04/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:17

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA NONATA SOUZA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801115-89.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO" proposta por RAIMUNDA NONATA SOUZA em face do BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados nos autos. Aduziu a autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo, mas que descobriu que a taxa de juros aplicada é superior à realmente devida, em razão da inclusão de tarifas ilegais. Requereu a devolução dos valores pagos a título de taxas e tarifas, além da devolução do valor pago em excesso e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminares; no mérito, sustentou que o contrato é válido, tendo sido firmado mediante biometria facial, e que as taxas e tarifas obedecem aos normativos do BACEN e ao Custo Efetivo Total (CET), devendo serem julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 47903788). Réplica apresentada no ID 49566967. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Do Mérito No caso em análise, a controvérsia reside na suposta divergência entre os juros pactuados e os aplicados, bem como na legalidade das tarifas de registro, avaliação e seguros. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora aduz que os juros cobrados não estão compatíveis com aqueles previstos contratualmente, baseando-se em cálculo elaborado unilateralmente. Ocorre que os cálculos juntados pela parte autora não merecem prosperar, visto que utiliza valores divergentes daqueles que expressamente constam no contrato objeto da lide. No contrato firmado entre as partes (ID 47903789) há clara especificação do valor financiado, taxa de juros/mês, bem como a taxa CET, que se constitui no Custo Efetivo Total do financiamento, englobando tributos, taxas, seguros etc. Portanto, o entendimento da autora quanto à ilegalidade decorreu do expurgo de encargos contratuais que compõem o CET. Todavia, juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) possuem naturezas distintas. DOS ALEGADOS JUROS EXCESSIVOS Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, tornou-se incontestável a admissibilidade do controle judicial das cláusulas abusivas e que importem em flagrante desequilíbrio entre os contratantes, pois, conquanto faça o contrato lei entre as partes, pode ser o ajuste alterado pelo Poder Judiciário se constatado desequilíbrio entre os contratantes, admissível para tanto o controle judicial voltado ao restabelecimento do equilíbrio violado, sendo então possível a modificação de suas cláusulas se manifesta a desproporção entre as obrigações das partes contratantes (artigo 6º, inciso V, do CDC), bem assim o reconhecimento da nulidade de cláusulas tidas por abusivas pela legislação consumerista (artigo 51 do CDC). Desse modo, examina-se as alegações da demandante quanto à abusividade de algumas cláusulas existentes no contrato. O contrato, por princípio, obriga as partes contratantes porque calcado no ajuste livre de vontades. Essa relação que se estabelece é erigida e comparada à lei, tal a força obrigacional dela resultante. Assim é que situações especiais como a cláusula rebus sic stantibus devem ser interpretadas com cautela e restritivamente, sob pena de interferir o judiciário em relação exclusiva das partes. Prevalece, no mais das vezes, outra máxima: pacta sunt servanda. E nem poderia ser diferente, sob pena de ferir-se de morte a estabilidade que reina nas relações sociais, comerciais e civis. Em suma, o juiz somente deve intervir no contrato em situações especialíssimas, para restabelecer o equilíbrio contratual, abrandar cláusulas leoninas e quando o interesse público recomendar. Com efeito, as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626, de7.4.1933, observado que nos contratos de mútuo ofertados pelas instituições financeiras não há limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% ao ano, conforme enunciado da Súmula nº 596, do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Nesse sentido tem-se, também, a Súmula Vinculante nº 7, a qual sedimentou anterior postulado da Súmula 648: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogado pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Há, ainda, o acréscimo do enunciado da Súmula 382 do C.STJ, que preceitua: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade das cláusulas". Assim, existe, em regra, a liberdade contratual entre as partes, de modo que não cabe ao Poder Judiciário limitar o lucro bancário. Nesse sentido: "Orientação 1 Juros Remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº1.061.530/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção do C.STJ, j. 22/10/2008). No entanto, ainda que inexista limitação aos juros remuneratórios, a readequação das taxas contratadas pode se dar quando verificado o abuso na aplicação dos juros remuneratórios, conforme assentado pelo mesmo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: "Bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. I Julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade. Orientação Juros remuneratórios. 1 Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo 'Bacen', salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II Julgamento do recurso representativo. -Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. (REsp nº 1.112.879-PR,registro nº 2009/0015831-8, 2ª Seção, v.u., Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, j. em 12.5.2010, DJe de 19.5.2010). Nessa esteira, tem-se que os contratos firmados devem ser cumpridos tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresente superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, não se configuraria, por si só, como abusiva, porquanto a taxa média não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Aliás, é chamada de taxa média justamente por representara média dos valores dos juros cobrados por todas as instituições financeiras e, dessa forma, é evidente que algumas instituições cobram acima da taxa média e outras abaixo. Aqui, vale ressaltar o julgamento do REsp. Nº 1.061.530, de22/10/2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (grifei): "(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), aodobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Portanto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. In casu, ao analisar o contrato juntado (ID 39201378), verifico que as taxas de juros constam expressamente no item G do contrato (CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO), constante na fl. 8 do mencionado ID, contando com expressa subscrição da parte requerente não há nem mesmo taxa de juros prevista como Custo Efetivo Total - CET de 3,29% ao mês e 48,18% ao ano, à qual a autora aderiu expressamente, não havendo prova de que não sabe ler ou que foi levado a erro. Ao que se observa, o autor pretende a aplicação única da taxa prevista no Item G1 e G2, desconsiderando os demais encargos que incidem em todo contrato, compondo o custo total, que também se encontrava expresso no instrumento contratual G3 e G4, que conta, inclusive, com assinatura da autora. Não há qualquer desrespeito à boa-fé contratual e à função social. A autora tinha pleno conhecimento das obrigações que assumia. O que se espera dos contratantes, mesmo pela boa-fé contratual, é o ético cumprimento do contrato e conforme as justas expectativas da outra parte. No Custo Efetivo Total (CET) estão incluídas alíquotas convencionadas e capitalização, previamente expressas, de acordo com a Resolução 3.517 do Conselho Monetário Nacional, é composto por: Juros: Taxa da operação de Crédito (CDC); Encargos Financeiros: Taxa da operação de Arrendamento Mercantil (Leasing); Tributos; Tarifas: Cobradas na operação; Registros: Despesas com registros dos instrumentos contratuais e despesas de gravame; Seguros: Eventuais seguros contratados na operação; Demais custos ou encargos envolvidos na operação. DAS TARIFAS CONTRATUAIS As tarifas alegadas, às quais o autor informou desconhecimento, estão todas previstas no contrato (fl. 1 do ID 39201378), assim como o seguro prestamista que alega a autora desconhecer, conta com sua subscrição, que não foi impugnada em sede de réplica. Ao que se observa do contrato, não há qualquer desrespeito à boa-fé contratual e à função social. A autora tinha pleno conhecimento das obrigações que assumia. O que se espera dos contratantes, mesmo pela boa-fé contratual, é o ético cumprimento do contrato e conforme as justas expectativas da outra parte. Os encargos cobrados por instituições financeiras no Brasil são, sem dúvida, vultuosos, contudo, encontram amparo na legislação vigente. Explicitou-se que o Custo Efetivo Total (CET), incluídas alíquotas convencionadas e capitalização, previamente expressas, de acordo com a Resolução 3.517 do Conselho Monetário Nacional, é composto por: Juros: Taxa da operação de Crédito (CDC); Encargos Financeiros: Taxa da operação de Arrendamento Mercantil (Leasing); Tributos; Tarifas: Cobradas na operação; Registros: Despesas com registros dos instrumentos contratuais e despesas de gravame; Seguros: Eventuais seguros contratados na operação; Demais custos ou encargos envolvidos na operação. Cumpre registrar, ademais, que o art. 21, inciso VIII, da CF, estabelece a competência exclusiva da União para fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente a de crédito, atualmente realizada através da Lei 4.595/64, outorgando ao Conselho Monetário Nacional a competência para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, e ao Banco Central do Brasil a determinação para cumprir e fazer cumprir as normas do referido Sistema. Inquestionável a competência regulamentar do Conselho Monetário Nacional - CMN para fixar as diretrizes do Sistema Financeiro, assim como a do Banco Central do Brasil para fazer cumprir tais diretrizes, sempre visando o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 1, inciso IV, da CF), do qual decorrem os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor (art. 170, incisos IV e V, da CF). Outrossim, a cobrança dessa remuneração não caracteriza a ocorrência de prática abusiva, tendo sido prestada informação clara e prévia, nos termos do art. 52 da Lei n. 8.078/90. Toda tarifa cuja cobrança esteja devidamente autorizada pelo Banco Central consta na Tabela de Tarifas que deve ser afixada em todas as agências da instituição financeira, em local acessível ao público, não cabendo a alegação de ignorância. De outro lado, não procede o intento exordial de declaração de incorreção da cobrança de serviços de terceiro. Essa cobrança não é vedada pelo Conselho Monetário Nacional, tendo natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Cumpre informar que a cobrança de tarifas consiste na remuneração pela prestação de serviços a correntistas e não correntistas, regulamentada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com as Resoluções nº 2.303, de 28/07/1996, e nº 2.747, de 28/06/2000. A cobrança das tarifas e despesas decorrentes de serviços de terceiro ora questionadas está expressamente autorizada pela Resolução nº 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução nº 3.693/2009. Dispõe o artigo 1º da Res. nº 3.693 do Conselho Monetário Nacional (grifei): “Art. 1º - A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. §1º - Para efeito desta resolução: (...) III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.” A Resolução 3.919, de 25.11.2010, mais recente, consolidou "...as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências", sobre o tema, dispôs: "Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário." A tarifa de Registro de Contrato corresponde à comunicação da alienação fiduciária junto ao Detran, nos termos da exigência contida no artigo 1.361 do Código Civil, e Resolução nº 689/17 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, quando então emite-se novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, fazendo constar a restrição. O custo pelo registro do contrato deveria ser pago diretamente pelo consumidor junto aos órgãos competentes. Todavia, para facilitar a transação, o banco realiza o registro por conta e ordem do cliente, que efetua o pagamento da taxa ao órgão de trânsito, mediante ressarcimento, na quantia aposta previamente em contrato. Quanto às tarifas, se pronuncia a jurisprudência pela ausência de ilegalidade: CONTRATO - Financiamento bancário - Tarifa de cadastro e de cobrança - Exigência que decorre da prestação de serviço individualizada e não se confunde com encargos remuneratórios ou de mora - Despesas originadas com o uso dos serviços bancários - Admissibilidade - Ação improcedente - Decisão mantida (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0008889-41.2011.8.26.0071, Rel. Des., Sebastião Junqueira, 13/12/2011). Ação revisional. Procedência parcial. Cédula de crédito bancário. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança, desde que não cumulada com outros encargos. Tarifa de abertura de cadastro. Cobrança regular. Recurso provido em parte (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0002920-31.2011.8.26.0011, Rel. Des. Cauduro Padim, 30/11/2011). Nesse sentido, trecho de precedente do Superior Tribunal de Justiça: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.622 RS (2011/0069348-5), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). A questão foi submetida ao exame do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, de acordo com a disciplina do artigo 543-C do Código de Processo Civil, afetada à Segunda Seção daquela C. Corte. Assim, conforme se extrai da certidão de julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese sobre a controvérsia trazida a estes autos: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Deveras, recentemente, o Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça delineou, no Resp 1.578.533, as seguintes teses: “1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Logo, estando as tarifas previamente previstas, como também quantificadas expressamente no contrato, correspondendo a serviços efetivamente prestados, inexiste ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida por sua cobrança. Portanto, não há qualquer elemento que demonstre a premente necessidade ou inexperiência do autor, ou mesmo leviandade por parte do réu. O mercado se apresenta livre, ainda que abalizado pelo Banco Central, cabendo, pois, ao contratante averiguar as taxas antes de efetuar a pactuação, podendo optar em não o fazer segundo sua conveniência e liberalidade. Inexistindo ilicitude, não há que se perquirir acerca da repetição de indébito, apresentando-se, assim, manifestamente incabível diante da legalidade das cobranças efetuadas. Outrossim, não resta configurado o dano moral indenizável, uma vez que a parte ré agiu nos limites do contrato licitamente firmado entre as partes, não restando demonstrada a ocorrência de violação a direitos da personalidade. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. ESPERANTINA-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

28/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

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