Procedimento Comum Cível 0820943-29.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820943-29.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 11:13

Publicação

16/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MOISES OLIVEIRA FILHO REU: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820943-29.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da documentação acostada pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC) TERESINA, 12 de junho de 2026. MARIA LUIZA PEREIRA FLOR Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:02

Ato ordinatório

12/06/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:22

de Instrução e Julgamento (realizada)

11/03/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:54

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 22:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MOISES OLIVEIRA FILHO REU: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820943-29.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MOISES OLIVEIRA FILHO em face da EQUATORIAL ENERGIA MARANHÃO na qual a parte autora alega que se dirigiu a uma instituição financeira de sua confiança visando a contratação de cartão de crédito, oportunidade em que foi surpreendido com a informação de que seu nome se encontrava inserido no cadastro de inadimplentes SCPC por dívida existente junto à ré atinente a faturas de consumo de energia elétrica não pagas de março a setembro de 2020. Adiciona que desconhece a origem do débito cobrado, que remete à unidade de consumo nº 0718861-7, instalada na cidade de Codó-MA, e que não residiu na cidade ou nela manteve imóvel residencial. Postula para que seu nome seja excluído do cadastro de inadimplentes e que a ré seja condenada à reparação pelos danos morais que entende ter sofrido. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e foi determinada a citação da ré para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (id 27738469). A parte ré apresentou manifestação elencando que cancelou a cobrança em aberto e retirou a negativação inserida no nome do autor. Requereu ainda a realização de audiência de conciliação na tentativa da solução amigável do conflito (id 39217279). Foi determinada a designação da audiência de conciliação (id 45355482). A parte ré requereu a realização da audiência de conciliação virtualmente (id 51564414). O autor requereu a disponibilização do link para a audiência (id 5729895). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, aponta a regularidade da cobrança efetuada, uma vez que o autor nunca procedeu ao pedido de desligamento da unidade consumidora, e que a negativação do nome dele se deu regularmente. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (id 58189289). A parte autora apresentou réplica à contestação (id 68378995). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito, apreciando as preliminares pendentes de análise, determinando a incidência do CDC ao presente feito, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 6º, VIII, do CDC (id 76967335). Intimadas para indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, a ré afirmou o desinteresse e o autor requereu a colheita de seu próprio depoimento pessoal, a oitiva de uma testemunha e a expedição de Ofício à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CODÓ-MA (ids 77445311 e 77589579). É o que basta relatar. Primeiramente, tendo em vista que cabe a uma parte postular pela colheita do depoimento pessoal da parte adversa, rejeito o pedido de colheita de depoimento pessoal formulado pela própria parte autora em id 77445311. Em seguida, quanto ao pedido de expedição de Ofício à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CODÓ-MA, vê-se que a informação que a parte autora pretende obter (a existência de imóvel registrado em seu nome), é de fácil acesso por meio da Serventia Extrajudicial em que se encontram os assentos de imóveis no Município, motivo pelo qual indefiro a expedição de Ofício requerida pela parte autora em id 77445311. Por último, uma vez que a parte autora especificou o objeto que pretende ver elucidado através da oitiva da testemunha por ela requerida, defiro o pedido de oitiva de testemunha formulado em id 77445311. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.03.2026, às 09h. O ato ocorrerá através da Sala de Reuniões Microsoft Teams, acessível através do link: https://link.tjpi.jus.br/7b8e5d. A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, tendo em vista que este Juízo não dispõe de Sala para a realização das audiências presencialmente, conforme o contido no processo SEI 25.0.000001081-5. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (86) 98176-7414. Registre-se que a testemunha arrolada pela parte autora deverá comparecer ao ato independentemente de intimação deste juízo (art. 455 do CPC). Intimem-se as partes por seus Advogados. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOISES OLIVEIRA FILHO REU: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820943-29.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MOISES OLIVEIRA FILHO em face da EQUATORIAL ENERGIA MARANHÃO na qual a parte autora alega que se dirigiu a uma instituição financeira de sua confiança visando a contratação de cartão de crédito, oportunidade em que foi surpreendido com a informação de que seu nome se encontrava inserido no cadastro de inadimplentes SCPC por dívida existente junto à ré atinente a faturas de consumo de energia elétrica não pagas de março a setembro de 2020. Adiciona que desconhece a origem do débito cobrado, que remete à unidade de consumo nº 0718861-7, instalada na cidade de Codó-MA, e que não residiu na cidade ou nela manteve imóvel residencial. Postula para que seu nome seja excluído do cadastro de inadimplentes e que a ré seja condenada à reparação pelos danos morais que entende ter sofrido. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e foi determinada a citação da ré para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (id 27738469). A parte ré apresentou manifestação elencando que cancelou a cobrança em aberto e retirou a negativação inserida no nome do autor. Requereu ainda a realização de audiência de conciliação na tentativa da solução amigável do conflito (id 39217279). Foi determinada a designação da audiência de conciliação (id 45355482). A parte ré requereu a realização da audiência de conciliação virtualmente (id 51564414). O autor requereu a disponibilização do link para a audiência (id 5729895). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, aponta a regularidade da cobrança efetuada, uma vez que o autor nunca procedeu ao pedido de desligamento da unidade consumidora, e que a negativação do nome dele se deu regularmente. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (id 58189289). A parte autora apresentou réplica à contestação (id 68378995). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito, apreciando as preliminares pendentes de análise, determinando a incidência do CDC ao presente feito, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 6º, VIII, do CDC (id 76967335). Intimadas para indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, a ré afirmou o desinteresse e o autor requereu a colheita de seu próprio depoimento pessoal, a oitiva de uma testemunha e a expedição de Ofício à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CODÓ-MA (ids 77445311 e 77589579). É o que basta relatar. Primeiramente, tendo em vista que cabe a uma parte postular pela colheita do depoimento pessoal da parte adversa, rejeito o pedido de colheita de depoimento pessoal formulado pela própria parte autora em id 77445311. Em seguida, quanto ao pedido de expedição de Ofício à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CODÓ-MA, vê-se que a informação que a parte autora pretende obter (a existência de imóvel registrado em seu nome), é de fácil acesso por meio da Serventia Extrajudicial em que se encontram os assentos de imóveis no Município, motivo pelo qual indefiro a expedição de Ofício requerida pela parte autora em id 77445311. Por último, uma vez que a parte autora especificou o objeto que pretende ver elucidado através da oitiva da testemunha por ela requerida, defiro o pedido de oitiva de testemunha formulado em id 77445311. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.03.2026, às 09h. O ato ocorrerá através da Sala de Reuniões Microsoft Teams, acessível através do link: https://link.tjpi.jus.br/7b8e5d. A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, tendo em vista que este Juízo não dispõe de Sala para a realização das audiências presencialmente, conforme o contido no processo SEI 25.0.000001081-5. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (86) 98176-7414. Registre-se que a testemunha arrolada pela parte autora deverá comparecer ao ato independentemente de intimação deste juízo (art. 455 do CPC). Intimem-se as partes por seus Advogados. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOISES OLIVEIRA FILHO REU: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820943-29.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MOISES OLIVEIRA FILHO em face da EQUATORIAL ENERGIA MARANHÃO na qual a parte autora alega que se dirigiu a uma instituição financeira de sua confiança visando a contratação de cartão de crédito, oportunidade em que foi surpreendido com a informação de que seu nome se encontrava inserido no cadastro de inadimplentes SCPC por dívida existente junto à ré atinente a faturas de consumo de energia elétrica não pagas de março a setembro de 2020. Adiciona que desconhece a origem do débito cobrado, que remete à unidade de consumo nº 0718861-7, instalada na cidade de Codó-MA, e que não residiu na cidade ou nela manteve imóvel residencial. Postula para que seu nome seja excluído do cadastro de inadimplentes e que a ré seja condenada à reparação pelos danos morais que entende ter sofrido. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e foi determinada a citação da ré para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (id 27738469). A parte ré apresentou manifestação elencando que cancelou a cobrança em aberto e retirou a negativação inserida no nome do autor. Requereu ainda a realização de audiência de conciliação na tentativa da solução amigável do conflito (id 39217279). Foi determinada a designação da audiência de conciliação (id 45355482). A parte ré requereu a realização da audiência de conciliação virtualmente (id 51564414). O autor requereu a disponibilização do link para a audiência (id 5729895). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, aponta a regularidade da cobrança efetuada, uma vez que o autor nunca procedeu ao pedido de desligamento da unidade consumidora, e que a negativação do nome dele se deu regularmente. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (id 58189289). A parte autora apresentou réplica à contestação (id 68378995). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para facilitar a compreensão (art. 357, do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em primeiro lugar (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL Em seguida, verifica-se que, em que pese tenha a parte autora formulado pedido de concessão de tutela de urgência na inicial, a própria parte ré, citada para se manifestar a respeito do pedido, procedeu à retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, conforme id 39217279. Assim, esvaiu-se o objeto do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 1.3. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifica-se que a parte ré se insurge contra a suposta ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora. Contudo, este julgador desconhece normativo que obrigue a parte a apresentar documento que comprove a residência em nome próprio, além de ter sido indicado o endereço do autor na inicial e nos documentos que a acompanham, conforme id 27726852. Em razão disso, rejeita-se a preliminar. 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que a questão controvertida se pauta em aferir se houve a inscrição indevida do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes que dê causa à reparação pelos danos morais pretendidos e eventual montante. Para tanto, não havendo requerimento de produção de outras provas, reputam-se suficientes os documentos já juntados aos autos. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que a ré se trata da prestadora de serviços que diz ter sido contratado pelo autor, detendo pleno conhecimento e aparato técnico para confirmar aquilo que alega e rebater as alegações da parte adversa, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Para aferir a existência da negativação indevida reportada nos autos, a ré se encontra em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOISES OLIVEIRA FILHO REU: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820943-29.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MOISES OLIVEIRA FILHO em face da EQUATORIAL ENERGIA MARANHÃO na qual a parte autora alega que se dirigiu a uma instituição financeira de sua confiança visando a contratação de cartão de crédito, oportunidade em que foi surpreendido com a informação de que seu nome se encontrava inserido no cadastro de inadimplentes SCPC por dívida existente junto à ré atinente a faturas de consumo de energia elétrica não pagas de março a setembro de 2020. Adiciona que desconhece a origem do débito cobrado, que remete à unidade de consumo nº 0718861-7, instalada na cidade de Codó-MA, e que não residiu na cidade ou nela manteve imóvel residencial. Postula para que seu nome seja excluído do cadastro de inadimplentes e que a ré seja condenada à reparação pelos danos morais que entende ter sofrido. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e foi determinada a citação da ré para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (id 27738469). A parte ré apresentou manifestação elencando que cancelou a cobrança em aberto e retirou a negativação inserida no nome do autor. Requereu ainda a realização de audiência de conciliação na tentativa da solução amigável do conflito (id 39217279). Foi determinada a designação da audiência de conciliação (id 45355482). A parte ré requereu a realização da audiência de conciliação virtualmente (id 51564414). O autor requereu a disponibilização do link para a audiência (id 5729895). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, aponta a regularidade da cobrança efetuada, uma vez que o autor nunca procedeu ao pedido de desligamento da unidade consumidora, e que a negativação do nome dele se deu regularmente. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (id 58189289). A parte autora apresentou réplica à contestação (id 68378995). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para facilitar a compreensão (art. 357, do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em primeiro lugar (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL Em seguida, verifica-se que, em que pese tenha a parte autora formulado pedido de concessão de tutela de urgência na inicial, a própria parte ré, citada para se manifestar a respeito do pedido, procedeu à retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, conforme id 39217279. Assim, esvaiu-se o objeto do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 1.3. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifica-se que a parte ré se insurge contra a suposta ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora. Contudo, este julgador desconhece normativo que obrigue a parte a apresentar documento que comprove a residência em nome próprio, além de ter sido indicado o endereço do autor na inicial e nos documentos que a acompanham, conforme id 27726852. Em razão disso, rejeita-se a preliminar. 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que a questão controvertida se pauta em aferir se houve a inscrição indevida do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes que dê causa à reparação pelos danos morais pretendidos e eventual montante. Para tanto, não havendo requerimento de produção de outras provas, reputam-se suficientes os documentos já juntados aos autos. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que a ré se trata da prestadora de serviços que diz ter sido contratado pelo autor, detendo pleno conhecimento e aparato técnico para confirmar aquilo que alega e rebater as alegações da parte adversa, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Para aferir a existência da negativação indevida reportada nos autos, a ré se encontra em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

06/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)