Cumprimento de sentença 0811921-83.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0811921-83.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2026, 09:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:02

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LEONIDAS DE LIMA COSTA INTERESSADO: WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME, KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, WELBERT RICHARD VIANA MARINHO, EVANDRO FACUNDES DO NASCIMENTO, WEVERTON VIANA MARINHO, THAYNARA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO, SERGIO VIEIRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte Requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução dos Avisos de Recebimento com a informação de "mudou-se" ou "não existe o número" (ID 91475669, ID 91402251, ID 91150121), fornecendo novo endereço ou requerendo o que entender de direito, conforme o caso. TERESINA, 23 de abril de 2026. LEDA RAQUEL CALADO E SILVA LOBAO LOPES 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811921-83.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:43

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:29

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2026, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: LEONIDAS DE LIMA COSTA INTERESSADO: WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME, KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, WELBERT RICHARD VIANA MARINHO, EVANDRO FACUNDES DO NASCIMENTO, WEVERTON VIANA MARINHO, THAYNARA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO, SERGIO VIEIRA DE SOUZA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME, KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, WELBERT RICHARD VIANA MARINHO, EVANDRO FACUNDES DO NASCIMENTO, WEVERTON VIANA MARINHO, SERGIO VIEIRA DE SOUZA e THAYNARA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO PRAZO: 10 dias FINALIDADE: Intimação - PROCESSO Nº: 0811921-83.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se a parte /ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 10 de outubro de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Secretaria do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:19

Mero expediente

27/01/2026, 12:33

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LEONIDAS DE LIMA COSTA INTERESSADO: WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME, KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, WELBERT RICHARD VIANA MARINHO, EVANDRO FACUNDES DO NASCIMENTO, WEVERTON VIANA MARINHO, THAYNARA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO, SERGIO VIEIRA DE SOUZA SENTENÇA I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811921-83.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/ C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LEONIDAS DE LIMA COSTA em desfavor de WS CORPORATE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA, KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, WELBERT RICHARD VIANA MARINHO, WEVERTON VIANA MARINHO, THAYNARA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO e SERGIO VIEIRA DE SOUSA. Sustenta a parte autora, em síntese, que foi convencida pelos réus a celebrar contrato de investimento, cujo objeto era a aquisição de moedas digitais “kriptacoin”. Registra que lhe foi oferecido contrato de termo e aceite (contrato de adesão) e que o mesmo possuía prazo de duração de 01 (um) ano, com a opção de investimentos nas cotas (K1 Mining) equivalente a R$1.000,00 (mil reais), (K3 Mining) equivalente a R$3.000,00 (três mil reais), (K21 Mining) equivalente a R$21.000,00 (vinte e um mil reais) Narra que investiu o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e que o investimento vinha acompanhado da promessa de ganhos de 1% (um por cento) ao dia e altos rendimentos. Argumenta que, após ter transferido o referido valor para Evandro Facundes do Nascimento, representante da empresa, foi surpreendido com a notícia da operação policial sobre o esquema “kriptacoin” e da denúncia dos requeridos pelos crimes de estelionato bem como da ocorrência de “pirâmide”. Afirma ter sido vítima de prática ilícita e que sofreu prejuízo pela perda de todo o dinheiro investido pois não havia a opção de resgate no aplicativo, como fora informado na contratação. Pugnou pela responsabilidade dos requeridos e a existência de lesão ao seu patrimônio moral e material. Deduzindo, ao final, pedido de tutela de urgência para bloqueio de bens e valores da parte requerida, suficientes para garantir o pagamento do valor do seu crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), bem como, ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação. Juntou documentos (id’s nº. 2735289; 2735294; 2736235; 2735251 ). Deferida a gratuidade por atender a parte autora aos seus requisitos legais (id nº 3200708). Deferido o pedido de reserva de valores nos autos do processo nº.0006718-48.2017.8.07.0001 em trâmite na 8ª Vara Criminal de Brasília e expedido ofício (id nº 3200708). Os réus deixaram o prazo da contestação transcorrer “in albis” (id nº 40541525). É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Inicialmente, constato que os requeridos deixaram de apresentar sua contestação quando instados a fazê-lo, de modo que DECRETO sua revelia, e aplico os seus efeitos. Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Nesses termos, passo a julgar antecipadamente a lide, uma vez que a questão jurídica versada acha-se suficientemente plasmada na documentação trazida pela parte autora, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos. Considerando que os requeridos não apresentaram contestação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, entretanto, tal fato não implica em julgamento procedente do pedido, tendo em vista que, como dito, a revelia só implica em presunção de veracidade dos fatos, não necessariamente, em julgamento procedente. Consoante as alegações da parte autora e os documentos juntados, o negócio realizado padeceu de vício. É certo que o erro só é considerado como causa de anulabilidade ou nulidade relativa do negócio jurídico se for essencial ou substancial (art. 138, do CC) e escusável ou perdoável. O erro essencial ou substancial é aquele que incide sobre a essência do negócio que se pratica, sem o qual este não teria se realizado. In casu, restou comprovado que a parte autora foi vítima de fraude através de um suposto contrato de adesão, que se trata na verdade de “pirâmide financeira”, com o oferecimento de moeda virtual, denominada “Kriptacoin”, sem lastro identificável, que necessitava da adesão de novos participantes para haver ganho, sob a promessa, ainda, de lucro milionário, fácil e rápido. Não há dúvidas de que se trata de um ilícito civil e penal, nos termos do art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51: “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes)”. Como visto, o suposto investimento “Kriptacoin” foi fomentado e incentivado pelos idealizadores do esquema fraudulento Welbert Richard Viana Marinho e Weverton Viana Marinho, os quais foram condenados em sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília/DF. Dessa forma, evidente que os réus atuaram em atividade denominada "pirâmide financeira", que tem como propósito arregimentar pessoas com promessa de lucros elevados em troca de contribuições em numerário, contribuições estas, insuficientes para remunerar todo o grupo participante. Assim, apesar da parte autora ter feito a compra de terceiros, a “Kriptacoin”, diferentemente das legítimas moedas virtuais, possui aparentemente um Blockchain (Cadeia de Blocos) privado, ou seja, a empresa fundadora da Kriptacoin, a Wallstreet Corporate, domina todas as etapas de transações da moeda, sejam elas, custódia, negociação, comercialização e, principalmente, a cotação. Nesse ponto, ressalte-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados em razão da revelia, corrobora com os indícios propalados na esfera criminal, devidamente indicados na sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília/DF. As pessoas jurídicas WS CORPORATE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA e KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ambas estruturadas como EIRELI e titularizadas, respectivamente, por THAYNARA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO e SÉRGIO VIEIRA DE SOUZA, por meio da captação de participantes e fluxo de recursos, contribuíram eficazmente para o sucesso da fraude. Apesar da constituição da empresa estar registrada sob a forma de EIRELI, o desenvolvimento de atividade ilícita (pirâmide financeira) por se subsumir a um ilícito penal, transmudou a responsabilidade civil dos dirigentes dos referidos empreendimentos, de limitada, para ilimitada, nos termos do art. 1.080, do Código Civil, ainda que por analogia. No caso concreto, a pretensão inicial concernente à devolução da quantia paga pela parte autora deve ser acolhida, com base no princípio basilar de vedação ao enriquecimento sem causa e, nos termos do art. 166, inciso VI, artigo 927, parágrafo único, e artigo 931, todos do Código Civil. Cabível, dessa forma, à parte autora a restituição de todos os valores efetivamente comprovados, investidos em moeda digital, que não foram restituídos. Tal quantia deve ser restituída, com acréscimo de correção monetária e de juros simples de 1% ao mês, desde o evento danoso. Acerca do valor a ser restituído, observo que os documentos de id nº 2735289; id nº 2735294 demonstram o montante investido pela parte autora, qual seja, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), os quais não impugnados e diante da revelia são admitidos como indenizáveis. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, estou em que estes não restaram perfeitamente configurados. Isso porque a tutela da dignidade da pessoa humana é o fundamento máximo do ordenamento jurídico, protegido, inclusive, pela Constituição Federal, cabendo, pois, a indenização por ofensas sofridas aos seus direitos da personalidade, tais como a honra, a integridade física e psíquica e a intimidade. Todavia, embora a situação vivenciada tenha causado transtornos à parte autora, eis que foi vítima de uma organização criminosa, não vislumbro a existência de constrangimento ou ofensa aos direitos de sua personalidade, de modo a ensejar a condenação da parte ré à indenização por danos morais. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios acerca da matéria: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INVESTIMENTO EM SISTEMA DE MOEDAS DIGITAIS (KRIPTACOIN). ESQUEMA DE PIRÂMIDE. ILICITUDE RECONHECIDA EM AÇÃO PENAL. EXPECTATIVA DE LUCROS SIGNIFICATIVOS FRUSTRADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. 1. O mero descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimento. 2. Nada obstante, a frustração experimentada pelo autor, em decorrência de ter sido vítima de golpe aplicado pelos réus, em esquema de investimento em moedas digitais (Kriptacoin), não há como ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, baseado em mero dissabor decorrente do descumprimento de obrigação contratual. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07337955420188070001 DF 0733795-54.2018.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRÁTICA FINANCEIRA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É nulo o negócio jurídico conhecido como pirâmide financeira, mormente por não possuir objeto lícito, devendo as partes retornar ao status quo ante, sendo cabível a devolução do valor desembolsado. O descumprimento de uma relação contratual, sem qualquer lesão a psique do autor em decorrência dos fatos, por si só, não enseja reparação por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.509863-5/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/0020, publicação da sumula em 08 / 10 / 2020 ).” Verifica-se que a parte autora firmou a avença com a intenção de auferir lucro fácil e vultoso, com pouco esforço. O negócio tem as características de" pirâmide financeira "e constitui crime contra a economia popular. Apesar de compreender os dissabores vivenciados pela parte autora e os motivos de sua irresignação, o dissabor experimentado por ter sido ludibriada, somada à frustração de sua expectativa de lucro fácil, que seria obtido por meio de processo fraudulento, não gera dano moral, por ser decorrente da contratação de empresa que opera sob o modelo de pirâmide financeira. Portanto, não há o que se falar em indenização por danos morais. III. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a decisão antecipatória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR NULO o contrato firmado pela parte autora junto a primeira e segunda ré e CONDENO os réus a restituírem à parte autora a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o efetivo desembolso. Ressalvo que a parte autora poderá solicitar a desconsideração das pessoas jurídicas por ocasião do cumprimento de sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para pagamento por cada uma das partes, nos termos do art. 86 do CPC. A exigibilidade da cobrança em desfavor da parte autora fica sobrestada, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos Teresina - PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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