Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800713-52.2023.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800713-52.2023.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 22/2026 da data de 24/06/2026 à 01/07/2026 No dia 24/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, PAULO MAURICIO ARAUJO GUSMAO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801694-47.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELIPE DA SILVA LEAL (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801148-89.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DELAIDE DA SILVA NOGUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800057-58.2025.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802541-56.2020.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ESTEVAM DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800713-52.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE VALDEMIR ROCHA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801568-19.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MARIA VARELA (RECORRENTE) Polo passivo: KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800677-11.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HUGO DIAS SOARES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801800-76.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801341-88.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ESTEVAM DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801265-75.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL DA CONCEICAO RODRIGUES ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803361-62.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800645-09.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DO VALE SOBRINHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802782-27.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NELSON OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU BBA S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802507-78.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802188-13.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEFA ANA DE SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800926-19.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802071-37.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CREUSA LOPES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800262-84.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALMIR RODRIGUES CARVALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803448-77.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CANDIDA MORAES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802346-58.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MARIA OLIVEIRA LINHARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802369-04.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO NONATO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801692-30.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILEUSA BELO DE LIRA AMARANTE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802054-98.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800961-85.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTINA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801330-42.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVA PATRICIO DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803062-95.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802865-77.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0803168-57.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEVAO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800136-71.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802959-88.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIRGINIA NETA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801591-11.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NICOLAU LINO DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800814-50.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ANGELO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802718-06.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: VICENTE DE PAULO FERREIRA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800059-70.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EMILIA DA SILVA TEIXEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801985-41.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVONETE DE SOUZA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800337-82.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA MARIA DE LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800716-89.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800953-02.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803243-61.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801479-71.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MODESTO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802110-19.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PLACIDO CACIANO DE JESUS ROSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800269-24.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUGO LOPES BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0804795-86.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA FILHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800487-44.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0803940-72.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA VIDAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801238-65.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERONDINA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800435-17.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIA MARIA DE CARVALHO PETILLO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800776-74.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA BERTULINA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800769-70.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIANA MASCENA FERREIRA VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801284-90.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ISAURENI DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802915-06.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801051-73.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO QUEIROZ SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801632-05.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELO SEVERIANO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0805557-72.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZABETH ALVES DA LUZ (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801866-18.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STEFANY DAIANY ROCHA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800671-33.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERRANA MOTOS LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JONAS PATROCINIO DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801770-14.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA IRACY RABELO GOIS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801332-13.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTIANE ALVES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800758-85.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANGELICA COELHO LACERDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800303-96.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZULEIDE DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800355-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCILENE SANTOS PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0806298-45.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINA CELIA DIAS DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800148-64.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800181-50.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATEIA LOPES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800668-58.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GILMACY DIAS DOS REIS (RECORRIDO) Terceiros: RAIMUNDO GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FLAVIANO BARBOSA DE SOUSA REIS (TESTEMUNHA) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801273-50.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXWELL PEREIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800961-59.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: LUISA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802385-95.2020.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES VILARINHO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801622-02.2022.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JOAO BERNARDO LIMA SOARES (REQUERENTE) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801336-79.2021.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: DOMINGAS FERREIRA DE SOUSA CARVALHO (REQUERENTE) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800320-74.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JANICE HIPOLITO DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800744-36.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE VANDERLEI DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800099-23.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ ANTAO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801886-18.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802487-58.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEVANIA ANGELITA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801579-48.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IGUASPORT LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ALLANA CARVALHO DE SOUSA COELHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800418-31.2025.8.18.0072 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LUIS FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800711-70.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENELFRAN DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800145-21.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0801876-52.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0801623-39.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802704-47.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIAS DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0802685-41.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: DERCILIO RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0001159-92.2015.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES FONSECA NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUARDO SABINO ALVES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0805115-38.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIZETE MENDONCA GOMES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801006-14.2018.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCILEIDE FRANCISCA DA COSTA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800702-53.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ERIVAN DE OLIVEIRA PASSOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800800-11.2020.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO MARTINS DA COSTA (REQUERENTE) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801273-35.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: NOEME DE MOURA FE (REQUERENTE) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800764-04.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SILVA LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800925-83.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MACEDO DE MOURA FILHO (APELANTE) Polo passivo: Delegacia Regional de Picos (APELADO) Terceiros: EDNA BRITO IBIAPINO (VÍTIMA), MARIA DO SOCORRO BRITO IBIAPINO (VÍTIMA) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0802979-77.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTHUR DOMINGOS LEITE JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS REGO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800829-87.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ENESIO ARAUJO LIMA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801017-21.2025.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ANDRADE DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801223-62.2025.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800262-88.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800508-26.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: OSMAR DE ALMEIDA GRANGEIRO JUNIOR (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800500-62.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA BERNADETE MOURAO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0800700-56.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800495-27.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCENIRA DE PAIVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0000016-09.2019.8.18.0099 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDO DORA DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDO DORA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800246-05.2019.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA BARROS VIEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0802067-82.2019.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800156-70.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SIMPLICIA NETA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0802536-65.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GOMES SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801841-95.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSUE MATOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801580-56.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DA SILVA BRAGA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800592-53.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDINA PEREIRA CAETANO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0801792-70.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: HERVIRA RAIMUNDA DE MOURA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801163-62.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CUSTODIO FACUNDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0802036-96.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VILMAR DE LAVOR HOLANDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0802970-54.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0802250-94.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DAVID EULALIO COM VAREJISTA DE VEICULOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800358-12.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA EDUVIRGES DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0805613-38.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA DA COSTA LIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0801040-26.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIUS MARCELLUS HIDD FONTELES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0801755-05.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE MELO EVANGELISTA PERCY (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800696-32.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801489-56.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEYCIEL RODRIGUES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0818339-90.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERLANE DUARTE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0810524-76.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIZELLE CASTRO DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0804811-40.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CUNHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800350-76.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRYANNA CRUZ BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801863-04.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA GARDENE SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801347-14.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THYAGO CARVALHO RESENDE (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0801014-15.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVI DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800992-53.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JOSE MATEUS LEAL (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0000166-11.2016.8.18.0029 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA MATOS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0802708-81.2021.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ELIANE SOARES CRUZ PIO (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0000324-07.2014.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO VINICIOS DA CONCEICAO (APELADO) e outros Terceiros: RAFAEL MONTE BARBOSA (TESTEMUNHA) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800646-83.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: ORLANDINA LISBOA DE OLIVEIRA CUNHA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0801516-53.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DIANA DO SOCORRO OLIVEIRA ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0800447-61.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSIVANIA DA COSTA LOBATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0011251-78.2017.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE HILTON LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0805054-80.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0801455-65.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KAYQUE WELLYSON RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0800693-49.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALZENI ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0804577-58.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THAIS KELLE DA SILVA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0801667-64.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0800354-81.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES RODRIGUES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0805733-37.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: AMILTON PEREIRA GASPAR (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0801739-10.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRE SEABRA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0011375-75.2018.8.18.0006 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PAULO CAVALCANTI COUTINHO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CLARA TEIXEIRA DE ALMEIDA FERREIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800740-33.2025.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WELTON FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0802616-43.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0800986-61.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA PATRICIA FERREIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0800168-94.2020.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PANAMERICANO (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE DIAS PEREIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0800253-70.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CIRILA VIRGILIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0802869-35.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0801501-54.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA PEREIRA DE AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800780-84.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0801275-31.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0804106-41.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: W ARRUDA DE SOUZA CONSORCIO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0800679-09.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WLADMILSON TORRES LAGES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801486-18.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEFFERSON NASCIMENTO NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: LUCAS ELIAB PEREIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0801955-10.2019.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JERISVALDO FERREIRA BRITO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0800476-94.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FRANCICLEIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800427-46.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALCIONE CUNHA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0800936-34.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA ELIZABETE GOMES DO VALE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0800404-60.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LIDENORA DE ARAUJO CUNHA MORAIS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0801074-68.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIP - GESTAO E LOGISTICA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MATHEUS LENO FREITAS MARQUES SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0801246-06.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA VALTERINA MESQUITA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0800517-81.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VALDINAR ANDRADE DE ANCHIETA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0801006-34.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (REQUERENTE) Polo passivo: EVA RAIMUNDA SOARES (APELADO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0802502-56.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO LENNO DOS ANJOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0800737-59.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0802802-66.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA NUNES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0800474-81.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO SALES EVARISTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0800440-09.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO SALES EVARISTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800677-05.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: SAMMYA ROBERTA TEIXEIRA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0803404-96.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0802664-51.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0849757-80.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IRACEMA DE ANDRADE LOPES OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0802469-66.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0800689-09.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 185 Processo nº 0802736-72.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CRISTIANO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 187 Processo nº 0801256-85.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LENI DA MOTA SANTOS RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0801467-52.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 189 Processo nº 0801328-04.2022.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: IZAILDE PEREIRA DE SOUZA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0801376-68.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 192 Processo nº 0802212-38.2021.8.18.0069 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CICERO SILVA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 193 Processo nº 0800323-68.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSIELDO DE ARAUJO SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 194 Processo nº 0800242-22.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO EVANGELISTA DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 195 Processo nº 0803574-43.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL DE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 196 Processo nº 0800477-72.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAIRA DO VAL NOGUEIRA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 197 Processo nº 0000033-38.2014.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBEIRO LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 198 Processo nº 0801446-81.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SIMONE MARIA ARAUJO BRITO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 199 Processo nº 0800555-67.2020.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELIOMAR DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 200 Processo nº 0800639-55.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VINICIUS FERREIRA PEIXOTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 201 Processo nº 0800895-76.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 202 Processo nº 0801120-85.2025.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTO LONGA (RECORRENTE) Polo passivo: COSMO MOURA DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 203 Processo nº 0800636-47.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: EDSON PEREIRA LACERDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 204 Processo nº 0000442-44.2014.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: AFONSO LUIZ RODRIGUES (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 205 Processo nº 0800430-26.2020.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA MESQUITA (REQUERENTE) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 206 Processo nº 0803003-58.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDERASMO VIEIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 207 Processo nº 0801310-84.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: SAMARA DE CARVALHO COSTA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 24 Processo nº 0801763-53.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0800763-18.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DA SILVA NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0801821-11.2024.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (REQUERENTE) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0801730-48.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: PALOMA MARIA DAMASCENO VIEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0800200-56.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA DOURADO CUNHA NOGUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0800478-57.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARA BETANIA DE LUCENA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0800199-71.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE HENRIQUE DA CUNHA MASCARENHAS LUSTOSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0750255-66.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: RESERVA HELICONIA (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA LESTE 1 ANEXO II (IMPETRADO) Terceiros: M V MACEDO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 107 Processo nº 0801472-38.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAMIR DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 186 Processo nº 0801227-42.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DECOLAR. COM LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 190 Processo nº 0804704-10.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KARINE LIMA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: JANAINA RUFINO DA SILVA ROCHA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de julho de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800713-52.2023.8.18.0003. RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JOSE VALDEMIR ROCHA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/06/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 22/2026 da data de 24/06/2026 à 01/07/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JOSE VALDEMIR ROCHA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao Agravo Interno constante no ID – 31368679 Teresina, data registrada no sistema. Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de Secretaria CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0800713-52.2023.8.18.0003) que tem como requerente RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e como requerido RECORRIDO: JOSE VALDEMIR ROCHA SILVA. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052209010800000000023769867 ORÇAMENTOS E ATESTADO MÉDICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770968 REQUISIÇÃO MÉDICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770969 TABELA SIGTAP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770970 PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DO EXAME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770971 NEGATIVA FMS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770972 DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770973 CARTÃO DO SUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770974 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770975 COMPROVANTE DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770976 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770977 Despacho Despacho 23052210551400000000023770978 Certidão Certidão 23052211280600000000023770979 Sistema Sistema 23052211293500000000023770980 Despacho Despacho 23052311120900000000023770981 Certidão Certidão 23052311541400000000023770982 Certidão Certidão 23052410585400000000023770983 SEI_23.0.000059541_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052410585400000000023770984 Sistema Sistema 23052410593300000000023770985 Decisão Decisão 23052610504100000000023770986 Intimação Intimação 23052612112000000000023770987 Sistema Sistema 23052612113700000000023770988 Diligência Diligência 23052909234300000000023770989 fundaçao saude Diligência 23052909234300000000023770990 INFORMA MEIOS DE CONTATO Petição (outras) 23060109565800000000023770991 Manifestação Manifestação 23062009195900000000023770992 PETIÇÃO - ENDEREÇO DE EMAIL - AUDIENCIA VIRTUAL Manifestação 23062009195900000000023770993 Intimação Intimação 23081816400900000000023770994 Citação Citação 23081816400900000000023770995 Manifestação Manifestação 23101112502300000000023770996 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23103112011900000000023770997 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23103112031200000000023770998 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103112292600000000023770999 Ata da Audiência Ata da Audiência 23103112422200000000023771000 Sistema Sistema 23103112425400000000023771001 Sentença Sentença 24011612551000000000023771002 Intimação Intimação 24012214001300000000023771003 Intimação Intimação 24012214001300000000023771004 Petição Petição (outras) 24022023164100000000023771005 Manifestação Manifestação 24030513272200000000023771006 RPV_250 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030513272200000000023771007 e5478061-9c8e-413c-8637-8d47f568e73a DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030513272200000000023771008 Pedido de alvará Manifestação 24031205281300000000023771009 Docs. - JOSÉ VALDEMIR ROCHA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031205281300000000023771010 Certidão Certidão 24041213365300000000023771011 Sistema Sistema 24041213375400000000023771012 Decisão Decisão 24041811470000000000023771013 Manifestação Manifestação 24050616355100000000023771014 Manifestação Manifestação 24050909385400000000023771015 Certidão Certidão 24060512273400000000023771016 ALVARÁ ALVARÁ 24060512455800000000023771017 Certidão Certidão 24060513164000000000023771018 0800713-52.2023.8.18.0003 - comprovante Comprovante 24060513164000000000023771019 Certidão Certidão 24071912395100000000023771020 Comprovante Comprovante 24071912403000000000023771021 Certidão Certidão 24082109061000000000023771022 Sistema Sistema 24082109063800000000023771023 JUNTA PRESTAÇÃO DE CONTAS PETIÇÃO 24093011502000000000023771024 Prestação de Contas - Jose Valdemir PETIÇÃO 24093011502000000000023771025 Comprovante de pagamento exame José Valdemir 1 Comprovante 24093011502000000000023771026 Despacho Despacho 24101411181600000000023771027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24103009072100000000023771028 Certidão Certidão 24120208255800000000023771029 Sistema Sistema 24120212381300000000023771030 Decisão Decisão 25030612562100000000023771031 Manifestação Manifestação 25032111135400000000023771032 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 25033120351600000000023771033 Certidão Certidão 25042213544500000000023771034 Sistema Sistema 25042213553800000000023771035 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25061210434748900000024916977 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25061316082148100000024954810 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061316082197400000024954886 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061316082197400000024954886 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061316082197400000024954886 Manifestação Manifestação 25061708093763000000024993800 Manifestação Manifestação 25061708102559200000024993801 Parecer do MP Parecer do MP 25063019221144600000025257331 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25070310233474700000025335454 Ementa Ementa 25082318573077200000024847207 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25082318573036300000025440330 Relatório Relatório 25061013542757100000024847204 Voto do Magistrado Voto 25082318573082100000024847206 Ementa Ementa 25082318573077200000024847207 Intimação Intimação 25082318573036300000025440330 Intimação Intimação 25082318573036300000025440330 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Petição (outras) 25091206003728400000026849318 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25100608230317200000027328149 Intimação Intimação 25100608295281200000027328154 Petição (outras) Petição (outras) 25101510594130000000027544490 CR-RE - JOSÉ VALDEMIR X FMS Petição (outras) 25101510594134400000027544492 Certidão Certidão 25110714292498400000028044155 Decisão Decisão 26012613163627600000029285933 Intimação Intimação 26012613163627600000029285933 Intimação Intimação 26012613163627600000029285933 Intimação Intimação 26012613163627600000029285933 Intimação Intimação 26012613163627600000029285933 0800713-52.2023.8.18.0003+-+Agravo+Interno+-+Precedente+Vinculante.+Turma+Recursal.+Tema+339.pdf PETIÇÃO 26030213503500000000030098754 TERESINA-PI, 5 de março de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretaria da 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800713-52.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Defensoria Pública] e como requerido

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JOSE VALDEMIR ROCHA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800713-52.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Defensoria Pública] Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal combinado com os arts. 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a procedência da demanda inicial por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aduz a parte recorrente que o r. acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Estado do Piauí, contrariou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer, ao final, seja dado total provimento ao presente recurso, para declarar a nulidade do v. Acórdão atacado por ausência de fundamentação e a consequente devolução dos autos para a Origem para análise e prolação de nova decisão, por medida de Justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. DECIDO. O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não sendo permitida a discussão referente à matéria fática nele tratada. Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Além disso, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). No caso em questão, a parte recorrente insurge-se contra o julgamento proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, o qual manteve integralmente a sentença de procedência do pedido inicial proferida pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos previstos no artigo 46 da Lei 9.099/95. Segundo argumenta a parte recorrente, o acórdão ora impugnado padece de ausência de fundamentação, pois não foram declinados os critérios adotados para a conclusão alcançada. Todavia, a decisão impugnada manteve integralmente a sentença proferida nos autos, a qual, por sua vez, explicitou todos os fundamentos de fato e de direito necessários para a resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, os fundamentos do Colegiado passam a ser os mesmos adotados pelo Juízo de origem, fato que, por si só, já afasta a alegação de ausência de fundamentação, porquanto a exigência constitucional quanto à fundamentação das decisões restou plenamente atendida. Ressalte-se que, no que concerne à possibilidade de manutenção da sentença nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, o STF possui precedentes no sentido de que a sua utilização pelos órgãos colegiados no Sistema Especial dos Juizados Especiais não fere o disposto no artigo 93, IX, da CF/88, dentre os quais cito o ARE 824091/RJ e o ARE 736290/SP. Outrossim, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais constantes do texto constitucional não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Este, inclusive, foi o entendimento sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do AI 791292, conforme ementa que transcrevo a seguir: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com respaldo no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. Dra. Lisabete Maria Marchetti Juíza Presidente da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JOSE VALDEMIR ROCHA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO PELO SUS. PACIENTE IDOSO COM INCONTINÊNCIA URINÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por idoso de 72 anos contra o Estado do Piauí, com o objetivo de compelir a Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS a fornecer exame de uretrocistografia retrógrada e miccional, prescrito por médico assistente para diagnóstico de incontinência urinária pós-prostatectomia. A parte autora demonstrou tentativa frustrada de agendamento do procedimento pelo SUS, diante da ausência de vagas e da limitação da oferta apenas à cota interna de hospitais públicos. Pedido de tutela antecipada deferido parcialmente, com imposição de multa por descumprimento. Sentença julgou totalmente procedente o pedido, confirmando a tutela e reconhecendo o descumprimento da obrigação com imposição da multa máxima fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado pode ser compelido judicialmente a custear exame médico indicado por profissional de saúde, mesmo diante de alegada ausência de estrutura da rede pública; (ii) determinar se é devida a multa fixada pela não realização do exame no prazo judicialmente estipulado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura o direito à saúde como direito fundamental e dever do Estado (art. 6º e art. 196, CF/1988), sendo indevida a recusa administrativa em prover procedimento médico necessário, especialmente quando este integra a tabela do SUS e é prescrito por profissional habilitado. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece a legitimidade da intervenção judicial para garantir o acesso a tratamentos de saúde prescritos, independentemente de disponibilidade orçamentária ou organizacional do ente público responsável. O exame requerido — uretrocistografia retrógrada e miccional — foi considerado necessário e indispensável por nota técnica do NAT-JUS/PI e encontra respaldo nos documentos médicos juntados aos autos. A negativa de fornecimento, sem alternativa viável e diante de necessidade urgente do paciente idoso, caracteriza omissão estatal inconstitucional e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. O descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela justifica a aplicação da multa diária até o limite estabelecido, sendo cabível a condenação no valor total da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O Estado pode ser compelido judicialmente a fornecer exame médico prescrito por profissional habilitado quando demonstrada sua necessidade e a recusa administrativa em viabilizá-lo pelo SUS. A negativa estatal, ainda que justificada por ausência de estrutura ou limitação interna da rede pública, não afasta a obrigação constitucional de assegurar o direito à saúde. O descumprimento de ordem judicial de antecipação de tutela autoriza a aplicação da multa cominatória até o limite fixado, sendo devida a condenação pelo seu valor integral. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800713-52.2023.8.18.0003 Trata-se de demanda judicial na qual o Autor alega: que é usuário do Sistema Único de Saúde – SUS; que foi submetido a prostatectomia radical, passando desde então a sofrer de incontinência urinária e urgência miccional (CID N39.4); que, diante da persistência do quadro, houve prescrição médica para realização de exame de uretrocistografia retrógrada e miccional; que, contudo, o referido exame foi negado administrativamente pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS. Por esta razão, pleiteia: o benefício da justiça gratuita; a concessão de liminar determinando a realização do exame; e, no mérito, a total procedência da demanda, mediante chancela da liminar deferida. Em contestação, a Requerida aduziu: a ilegitimidade passiva do ente municipal, sob o argumento de que o exame não integra a lista de procedimentos de responsabilidade do Município; a impossibilidade de custeio do tratamento, por suposto alto custo e ausência de previsão orçamentária; e a ocorrência de interferência indevida do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Cabe ressaltar que o art. 5º, §1º, da CF/88, traz em seu bojo que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Logo, se a saúde é direito de todos (nesse aspecto se visualiza o princípio da igualdade) é consolidada com um direito fundamental. Como bem afirma Andreas J. Krell (A Constituição Concretizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 200, p. 33), os Direitos Fundamentais Sociais, o que inclui o Direito à Saúde, não são normas programáticas, “estando regulamentadas através do estabelecimento expresso de deveres do Estado e, correspondentemente, de direitos subjetivos dos indivíduos”, não podendo o Estado deixar de prestá-lo sob a alegativa de que ausência de normas regulamentadoras ou ausência de condições financeiras. Insta salientar que, em antecipação de tutela (ID 41395005), foi determinado o fornecimento do EXAME DE URETROCISTOGRAFIA RETRÓGRADA E MICCIONAL, conforme a prescrição médica do ID 41135183, no prazo de 30 (trinta) dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, diante das razões elencadas, confirmando a Antecipação de Tutela anteriormente deferida em todos os seus termos, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE, a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à multa por descumprimento da obrigação de fazer, corrigidos e com incidência de juros na forma da lei. Defere-se o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Inconformada, a Requerida, ora Recorrente, alegou em suas razões: da ilegitimidade passiva do ente municipal; da ausência de responsabilidade pelo fornecimento do exame pleiteado; e da inaplicabilidade da multa, por ausência de conduta dolosa e por suposto impacto financeiro desproporcional. Contrarrazões tempestivamente apresentadas pelo Requerente, ora Recorrido, refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95. Imposição em honorários advocatícios, à Requerida, ora Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. É como voto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800713-52.2023.8.18.0003. RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JOSE VALDEMIR ROCHA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 21/2025 - Plenário Virtual. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de junho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

13/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 08:25

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 09:07

Documentos

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JOSE VALDEMIR ROCHA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao Agravo Interno constante no ID – 31368679 Teresina, data registrada no sistema. Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de Secretaria CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0800713-52.2023.8.18.0003) que tem como requerente RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e como requerido RECORRIDO: JOSE VALDEMIR ROCHA SILVA. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052209010800000000023769867 ORÇAMENTOS E ATESTADO MÉDICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770968 REQUISIÇÃO MÉDICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770969 TABELA SIGTAP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770970 PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DO EXAME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770971 NEGATIVA FMS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770972 DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770973 CARTÃO DO SUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770974 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770975 COMPROVANTE DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770976 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052209010800000000023770977 Despacho Despacho 23052210551400000000023770978 Certidão Certidão 23052211280600000000023770979 Sistema Sistema 23052211293500000000023770980 Despacho Despacho 23052311120900000000023770981 Certidão Certidão 23052311541400000000023770982 Certidão Certidão 23052410585400000000023770983 SEI_23.0.000059541_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052410585400000000023770984 Sistema Sistema 23052410593300000000023770985 Decisão Decisão 23052610504100000000023770986 Intimação Intimação 23052612112000000000023770987 Sistema Sistema 23052612113700000000023770988 Diligência Diligência 23052909234300000000023770989 fundaçao saude Diligência 23052909234300000000023770990 INFORMA MEIOS DE CONTATO Petição (outras) 23060109565800000000023770991 Manifestação Manifestação 23062009195900000000023770992 PETIÇÃO - ENDEREÇO DE EMAIL - AUDIENCIA VIRTUAL Manifestação 23062009195900000000023770993 Intimação Intimação 23081816400900000000023770994 Citação Citação 23081816400900000000023770995 Manifestação Manifestação 23101112502300000000023770996 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23103112011900000000023770997 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23103112031200000000023770998 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103112292600000000023770999 Ata da Audiência Ata da Audiência 23103112422200000000023771000 Sistema Sistema 23103112425400000000023771001 Sentença Sentença 24011612551000000000023771002 Intimação Intimação 24012214001300000000023771003 Intimação Intimação 24012214001300000000023771004 Petição Petição (outras) 24022023164100000000023771005 Manifestação Manifestação 24030513272200000000023771006 RPV_250 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030513272200000000023771007 e5478061-9c8e-413c-8637-8d47f568e73a DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030513272200000000023771008 Pedido de alvará Manifestação 24031205281300000000023771009 Docs. - JOSÉ VALDEMIR ROCHA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031205281300000000023771010 Certidão Certidão 24041213365300000000023771011 Sistema Sistema 24041213375400000000023771012 Decisão Decisão 24041811470000000000023771013 Manifestação Manifestação 24050616355100000000023771014 Manifestação Manifestação 24050909385400000000023771015 Certidão Certidão 24060512273400000000023771016 ALVARÁ ALVARÁ 24060512455800000000023771017 Certidão Certidão 24060513164000000000023771018 0800713-52.2023.8.18.0003 - comprovante Comprovante 24060513164000000000023771019 Certidão Certidão 24071912395100000000023771020 Comprovante Comprovante 24071912403000000000023771021 Certidão Certidão 24082109061000000000023771022 Sistema Sistema 24082109063800000000023771023 JUNTA PRESTAÇÃO DE CONTAS PETIÇÃO 24093011502000000000023771024 Prestação de Contas - Jose Valdemir PETIÇÃO 24093011502000000000023771025 Comprovante de pagamento exame José Valdemir 1 Comprovante 24093011502000000000023771026 Despacho Despacho 24101411181600000000023771027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24103009072100000000023771028 Certidão Certidão 24120208255800000000023771029 Sistema Sistema 24120212381300000000023771030 Decisão Decisão 25030612562100000000023771031 Manifestação Manifestação 25032111135400000000023771032 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 25033120351600000000023771033 Certidão Certidão 25042213544500000000023771034 Sistema Sistema 25042213553800000000023771035 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25061210434748900000024916977 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25061316082148100000024954810 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061316082197400000024954886 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061316082197400000024954886 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061316082197400000024954886 Manifestação Manifestação 25061708093763000000024993800 Manifestação Manifestação 25061708102559200000024993801 Parecer do MP Parecer do MP 25063019221144600000025257331 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25070310233474700000025335454 Ementa Ementa 25082318573077200000024847207 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25082318573036300000025440330 Relatório Relatório 25061013542757100000024847204 Voto do Magistrado Voto 25082318573082100000024847206 Ementa Ementa 25082318573077200000024847207 Intimação Intimação 25082318573036300000025440330 Intimação Intimação 25082318573036300000025440330 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Petição (outras) 25091206003728400000026849318 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25100608230317200000027328149 Intimação Intimação 25100608295281200000027328154 Petição (outras) Petição (outras) 25101510594130000000027544490 CR-RE - JOSÉ VALDEMIR X FMS Petição (outras) 25101510594134400000027544492 Certidão Certidão 25110714292498400000028044155 Decisão Decisão 26012613163627600000029285933 Intimação Intimação 26012613163627600000029285933 Intimação Intimação 26012613163627600000029285933 Intimação Intimação 26012613163627600000029285933 Intimação Intimação 26012613163627600000029285933 0800713-52.2023.8.18.0003+-+Agravo+Interno+-+Precedente+Vinculante.+Turma+Recursal.+Tema+339.pdf PETIÇÃO 26030213503500000000030098754 TERESINA-PI, 5 de março de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretaria da 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800713-52.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Defensoria Pública] e como requerido

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JOSE VALDEMIR ROCHA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800713-52.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Defensoria Pública] Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal combinado com os arts. 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a procedência da demanda inicial por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aduz a parte recorrente que o r. acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Estado do Piauí, contrariou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer, ao final, seja dado total provimento ao presente recurso, para declarar a nulidade do v. Acórdão atacado por ausência de fundamentação e a consequente devolução dos autos para a Origem para análise e prolação de nova decisão, por medida de Justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. DECIDO. O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não sendo permitida a discussão referente à matéria fática nele tratada. Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Além disso, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). No caso em questão, a parte recorrente insurge-se contra o julgamento proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, o qual manteve integralmente a sentença de procedência do pedido inicial proferida pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos previstos no artigo 46 da Lei 9.099/95. Segundo argumenta a parte recorrente, o acórdão ora impugnado padece de ausência de fundamentação, pois não foram declinados os critérios adotados para a conclusão alcançada. Todavia, a decisão impugnada manteve integralmente a sentença proferida nos autos, a qual, por sua vez, explicitou todos os fundamentos de fato e de direito necessários para a resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, os fundamentos do Colegiado passam a ser os mesmos adotados pelo Juízo de origem, fato que, por si só, já afasta a alegação de ausência de fundamentação, porquanto a exigência constitucional quanto à fundamentação das decisões restou plenamente atendida. Ressalte-se que, no que concerne à possibilidade de manutenção da sentença nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, o STF possui precedentes no sentido de que a sua utilização pelos órgãos colegiados no Sistema Especial dos Juizados Especiais não fere o disposto no artigo 93, IX, da CF/88, dentre os quais cito o ARE 824091/RJ e o ARE 736290/SP. Outrossim, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais constantes do texto constitucional não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Este, inclusive, foi o entendimento sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do AI 791292, conforme ementa que transcrevo a seguir: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com respaldo no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. Dra. Lisabete Maria Marchetti Juíza Presidente da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JOSE VALDEMIR ROCHA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO PELO SUS. PACIENTE IDOSO COM INCONTINÊNCIA URINÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por idoso de 72 anos contra o Estado do Piauí, com o objetivo de compelir a Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS a fornecer exame de uretrocistografia retrógrada e miccional, prescrito por médico assistente para diagnóstico de incontinência urinária pós-prostatectomia. A parte autora demonstrou tentativa frustrada de agendamento do procedimento pelo SUS, diante da ausência de vagas e da limitação da oferta apenas à cota interna de hospitais públicos. Pedido de tutela antecipada deferido parcialmente, com imposição de multa por descumprimento. Sentença julgou totalmente procedente o pedido, confirmando a tutela e reconhecendo o descumprimento da obrigação com imposição da multa máxima fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado pode ser compelido judicialmente a custear exame médico indicado por profissional de saúde, mesmo diante de alegada ausência de estrutura da rede pública; (ii) determinar se é devida a multa fixada pela não realização do exame no prazo judicialmente estipulado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura o direito à saúde como direito fundamental e dever do Estado (art. 6º e art. 196, CF/1988), sendo indevida a recusa administrativa em prover procedimento médico necessário, especialmente quando este integra a tabela do SUS e é prescrito por profissional habilitado. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece a legitimidade da intervenção judicial para garantir o acesso a tratamentos de saúde prescritos, independentemente de disponibilidade orçamentária ou organizacional do ente público responsável. O exame requerido — uretrocistografia retrógrada e miccional — foi considerado necessário e indispensável por nota técnica do NAT-JUS/PI e encontra respaldo nos documentos médicos juntados aos autos. A negativa de fornecimento, sem alternativa viável e diante de necessidade urgente do paciente idoso, caracteriza omissão estatal inconstitucional e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. O descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela justifica a aplicação da multa diária até o limite estabelecido, sendo cabível a condenação no valor total da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O Estado pode ser compelido judicialmente a fornecer exame médico prescrito por profissional habilitado quando demonstrada sua necessidade e a recusa administrativa em viabilizá-lo pelo SUS. A negativa estatal, ainda que justificada por ausência de estrutura ou limitação interna da rede pública, não afasta a obrigação constitucional de assegurar o direito à saúde. O descumprimento de ordem judicial de antecipação de tutela autoriza a aplicação da multa cominatória até o limite fixado, sendo devida a condenação pelo seu valor integral. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800713-52.2023.8.18.0003 Trata-se de demanda judicial na qual o Autor alega: que é usuário do Sistema Único de Saúde – SUS; que foi submetido a prostatectomia radical, passando desde então a sofrer de incontinência urinária e urgência miccional (CID N39.4); que, diante da persistência do quadro, houve prescrição médica para realização de exame de uretrocistografia retrógrada e miccional; que, contudo, o referido exame foi negado administrativamente pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS. Por esta razão, pleiteia: o benefício da justiça gratuita; a concessão de liminar determinando a realização do exame; e, no mérito, a total procedência da demanda, mediante chancela da liminar deferida. Em contestação, a Requerida aduziu: a ilegitimidade passiva do ente municipal, sob o argumento de que o exame não integra a lista de procedimentos de responsabilidade do Município; a impossibilidade de custeio do tratamento, por suposto alto custo e ausência de previsão orçamentária; e a ocorrência de interferência indevida do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Cabe ressaltar que o art. 5º, §1º, da CF/88, traz em seu bojo que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Logo, se a saúde é direito de todos (nesse aspecto se visualiza o princípio da igualdade) é consolidada com um direito fundamental. Como bem afirma Andreas J. Krell (A Constituição Concretizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 200, p. 33), os Direitos Fundamentais Sociais, o que inclui o Direito à Saúde, não são normas programáticas, “estando regulamentadas através do estabelecimento expresso de deveres do Estado e, correspondentemente, de direitos subjetivos dos indivíduos”, não podendo o Estado deixar de prestá-lo sob a alegativa de que ausência de normas regulamentadoras ou ausência de condições financeiras. Insta salientar que, em antecipação de tutela (ID 41395005), foi determinado o fornecimento do EXAME DE URETROCISTOGRAFIA RETRÓGRADA E MICCIONAL, conforme a prescrição médica do ID 41135183, no prazo de 30 (trinta) dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, diante das razões elencadas, confirmando a Antecipação de Tutela anteriormente deferida em todos os seus termos, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE, a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à multa por descumprimento da obrigação de fazer, corrigidos e com incidência de juros na forma da lei. Defere-se o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Inconformada, a Requerida, ora Recorrente, alegou em suas razões: da ilegitimidade passiva do ente municipal; da ausência de responsabilidade pelo fornecimento do exame pleiteado; e da inaplicabilidade da multa, por ausência de conduta dolosa e por suposto impacto financeiro desproporcional. Contrarrazões tempestivamente apresentadas pelo Requerente, ora Recorrido, refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95. Imposição em honorários advocatícios, à Requerida, ora Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. É como voto.

29/08/2025, 00:00