Execução de Título Extrajudicial 0801773-13.2021.8.18.0009 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801773-13.2021.8.18.0009 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/07/2026, 04:43

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 12:50

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2026, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:23

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2026, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO e outros REU: ANAIDO MACHADO DE ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801773-13.2021.8.18.0009 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Trata-se de execução de título extrajudicial. Parte exequente apresenta pedido de parte de benefício previdenciário do executado (ID 83002528). Entretanto, com a sistemática estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/2015), foram disciplinados determinados bens como impenhoráveis, dentre eles “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” (art. 833, IV). É verdade que esse mesmo dispositivo traz uma ressalva, a qual está prevista em seu §2°, todavia, não aplicável ao caso em comento, vez que o crédito não diz respeito à prestação alimentícia. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da parte exequente quanto à constrição de parte de benefício previdenciário da parte executada. Intime-se a parte Exequente, para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:37

Indeferimento

27/01/2026, 14:37

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

—

Petição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(71)