Embargos à Execução 0855140-05.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0855140-05.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 08:57

Definitivo

25/02/2026, 08:57

Trânsito em julgado

25/02/2026, 08:57

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO CARNEIRO LIMA VERDE EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855140-05.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por BRUNO CARNEIRO LIMA VERDE em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, partes qualificadas nos autos. Posteriormente, o embargante informou que as partes celebraram acordo nos autos da execução, com a apresentação da respectiva minuta para a homologação. Diante disso, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito (ID 88957256). É o que basta relatar. Decido. A despeito da perda do objeto, caracterizada pela falta superveniente do interesse de agir em virtude do acordo extrajudicial firmado entre as partes, o caso é de extinção por inadequação da via eleita. Explico. Estando o processo de origem em fase de cumprimento de sentença, o instrumento de defesa adequado é a impugnação nos próprios autos, conforme art. 525, caput, do CPC, e não os embargos à execução. Veja-se o teor do dispositivo (grifos nossos): Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não há que se falar em princípio da fungibilidade, a fim de que os embargos à execução sejam recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, por tratar-se de erro grosseiro, de confusão do meio impugnativo devidamente expresso em lei. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da inadequação da via eleita. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Portanto, as custas processuais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários de sucumbência, pela ausência de triangularização processual. Intimação via diário eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:53

Ausência de pressupostos processuais

27/01/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BRUNO CARNEIRO LIMA VERDE EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a conferência prevista no art. 27 do Provimento Conjunto n°. 11/2016 e constatei a ausência dos documentos pessoais da parte autora, verificando, também, que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Neste ato, regularize a parte autora a sua documentação pessoal no prazo de 15 (quinze) dias. Dou fé. TERESINA, 8 de outubro de 2025. HANNA LETICIA LIMA MELO 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855140-05.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 12:37

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO CARNEIRO LIMA VERDE EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855140-05.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por BRUNO CARNEIRO LIMA VERDE em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, partes qualificadas nos autos. Posteriormente, o embargante informou que as partes celebraram acordo nos autos da execução, com a apresentação da respectiva minuta para a homologação. Diante disso, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito (ID 88957256). É o que basta relatar. Decido. A despeito da perda do objeto, caracterizada pela falta superveniente do interesse de agir em virtude do acordo extrajudicial firmado entre as partes, o caso é de extinção por inadequação da via eleita. Explico. Estando o processo de origem em fase de cumprimento de sentença, o instrumento de defesa adequado é a impugnação nos próprios autos, conforme art. 525, caput, do CPC, e não os embargos à execução. Veja-se o teor do dispositivo (grifos nossos): Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não há que se falar em princípio da fungibilidade, a fim de que os embargos à execução sejam recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, por tratar-se de erro grosseiro, de confusão do meio impugnativo devidamente expresso em lei. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da inadequação da via eleita. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Portanto, as custas processuais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários de sucumbência, pela ausência de triangularização processual. Intimação via diário eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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