Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta em face de instituição financeira, sob o fundamento de validade do contrato celebrado. 2. A parte autora alega que o Banco não comprovou a transferência dos valores contratados, tendo em vista que o documento juntado foi produzido unilateralmente, desprovido de conteúdo probatório. 3. O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção da prova requerida pela parte ré, que solicitara a expedição de ofício para comprovação do recebimento dos valores pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de produção de prova essencial requerida pela parte ré, relacionada ao efetivo recebimento dos valores contratados, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia reside na comprovação do repasse do valor contratado, cuja ausência pode implicar a nulidade da contratação, conforme Súmula 18 do TJPI. 6. O documento juntado pelo Banco/Apelado se trata de mero print de tela de computador, desprovido, portanto, de conteúdo probatório. Contudo, a instituição financeira pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira da parte Recorrente ou que fosse deferido consulta no BACENJUD, para fins de comprovação da aludida transferência. 7. A produção de prova requerida pela parte ré é relevante e imprescindível para o deslinde do feito. A sentença proferida sem apreciação do pedido de prova configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Diante da necessidade de produção da prova, impõe-se o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada de ofício. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida sem a apreciação de pedido de produção de prova essencial à solução da controvérsia. 2. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a dilação probatória requerida para demonstrar fato controvertido, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.” ACÓRDÃO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0845091-41.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 29/08/2025 a 05/09/2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS ajuizada pela parte Apelante, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Na sentença recorrida (id nº 20299707), o Juiz de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o Apelante em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas suas razões recursais (id nº 20299709), a parte Apelante pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em suma, a nulidade do contrato, tendo em vista que não restou comprovada a transferência dos valores para a conta bancária da parte Autora, uma vez que o Apelado juntou um mero print de tela do sistema interno da instituição financeira, documento esse desprovido de qualquer valor probatório. Nas contrarrazões recursais, o Banco pugnou, em síntese, pelo desprovimento do Apelo. Juízo de admissibilidade positivo do recurso na decisão de id nº 21715655. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. No despacho de id. nº 24800602, foi determinada a intimação das partes, nos termos do art. 10 do CPC, para ciência e manifestação sobre eventual anulação processual, ante a necessidade de produção de prova no juízo de origem para a resolução meritória da demanda. É o relatório. VOTO II – DA NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO Consoante relatado, o Juiz a quo considerou válida a contratação entabulada entre as partes e julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inconformada, a parte Apelante recorreu da sentença (id nº 20299708), aduzindo, em suma, a nulidade do contrato, tendo em vista que não restou comprovada a transferência dos valores para a conta bancária da parte Autora, uma vez que o Apelado juntou um mero print de tela do sistema interno da instituição financeira, documento esse desprovido de qualquer valor probatório. Analisando o documento juntado pelo Banco/Recorrido para fins de comprovação da transação de valores (id nº 20299691), constata-se que, de fato, se trata de print de tela de computador, portanto, desprovido de conteúdo probatório, tendo em vista se tratar de documento produzido unilateralmente pela instituição financeira. Contudo, extrai-se que o Banco/Apelado pugnou, em sua contestação (id nº 20299687), pela expedição de ofício à instituição financeira da parte Recorrente ou que fosse deferido consulta no BACENJUD, para fins de comprovação da aludida transferência. Quanto ao ponto, não se olvida que a comprovação do repasse dos valores contratados é ônus da instituição financeira e a sua ausência culmina na nulidade da contratação, nos moldes da Súmula nº 18 deste e. TJPI. Ademais, é certo que, o julgador é livre para a análise de provas, como também sobre a necessidade, ou não, da sua produção, sendo autorizado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Contudo, no presente caso, diante da controvérsia acerca do efetivo recebimento do valor contratado pela parte Apelante, tendo em vista que a parte Apelada pugnou, no 1º grau, pela produção de prova com relação à transferência de valores para conta bancária da parte Recorrente, é inconteste que o acolhimento da Apelação Cível com base exclusivamente nesse argumento – ausência de TED válido – implicaria manifesto cerceamento de defesa à parte Recorrida. Isso porque, é defeso ao Julgador julgar o feito com base em fundamento exclusivo na ausência de prova que foi efetivamente requerida a sua produção pela parte, por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: “*Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Sentença de procedência, em julgamento antecipado – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Negativa de contratação de empréstimo consignado, alegando a autora não ter se beneficiado de valores decorrentes da operação financeira – Requerimentos das partes de expedição de ofício à instituição financeira na qual foi creditado o empréstimo – Matéria controvertida – Sentença proferida sem que o processo estivesse em condições de julgamento, pela necessidade melhor elucidação dos fatos, em especial a disponibilização ou não do valor do empréstimo em conta da autora - Cerceamento de defesa caracterizado – Precedentes – Sentença anulada – Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10045226220238260482 Presidente Prudente, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024).” – grifos nossos. “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DOCUMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA A COMPROVAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE TITULARIDADE DA CONTA E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Ibiapina, nos autos da ação de exigir documento c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c consignação de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) se houve cerceamento de defesa em razão da não produção de prova requerida em contestação; ii) analisar a regularidade da contratação de empréstimo consignado entre as partes; iii) verificar se é devida a reparação por danos materiais e morais e o quantum indenizatório arbitrado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a instituição financeira/apelante busca, através da presente demanda, declarar a legalidade do contrato questionado na inicial, demonstrando a real participação do consumidor no empréstimo questionado. 4. Em suas alegações recursais, o apelante argumenta, em síntese, que o julgamento do feito sem a dilação probatória necessária, ocasionou o cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem. 5. No caso, a instituição financeira, em contestação, pugnou pela expedição de ofício ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, para que este apresente nos autos extrato da agência nº 500, conta nº 10488755-9, referente ao mês de setembro de 2021, de forma que seja comprovado nos autos o recebimento pela autora da quantia R$ 1.528,00 (hum mil quinhentos e vinte e oito reais), referente ao empréstimo relatado. Ocorre que, antes mesmo de apreciar tal pedido, o douto magistrado procedeu ao julgamento antecipado da lide. 6. Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando o Juízo não analisa o pedido realizado pela parte ré pela produção de provas, proferindo sentença condenatória em processo que não está em condições de julgamento. 7. A expedição de oficio à Instituição Financeira, com o intuito de comprovar o recebimento do crédito advindo do contrato, é de fundamental importância para que o apelante possa se desincumbir do seu ônus de comprovar que os valores objeto dos empréstimos foram efetivamente entregues ao consumidor. E mais: havendo a devida comprovação dos valores creditados, a compensação de valores é medida que se impõe. 8. Nesse sentido, merece ser acolhida a preliminar arguida pelo recorrente, uma vez que houve ofensa aos princípios do contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF) na medida em que não foi oportunizado ao demandado a produção de provas na forma requerida, restando caracterizado o cerceamento de defesa e a nulidade absoluta da sentença proferida. V. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 02002792420228060087 Ibiapina, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). – grifos nossos. Assim, no presente caso, entendo como pertinente a produção da prova requerida pelo Apelado em sede de contestação, pois, necessário para esclarecer a questão controvertida e fundamental para o deslinde da causa, qual seja, da efetividade, ou não, da transação dos valores para a conta da parte Apelante, uma vez que é condição sine qua non para o reconhecimento da validade da relação contratual, conforme se extrai do Enunciado nº 18 da Súmula deste TJPI. Ademais, convém ressaltar que a instituição financeira logrou comprovar a existência e validade da relação contratual (id nº 20299689), bem como demonstrar indícios do cumprimento da sua obrigação de transferência dos valores através do print de id nº 20299691, estando controverso tão somente o recebimento, ou não, dos valores pela parte Apelante, ante a fragilidade da prova juntada pelo Banco/Apelado. Desse modo, tal medida visa assegurar o inafastável direito constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), uma vez que cabível às partes a utilização de todos os meios de prova necessários a sustentar suas alegações feitas no curso processual. Por fim, não é demais ressaltar que o processo não é um fim em si mesmo e, por tal razão, o julgador deve sempre perseguir a verdade mais próxima da certeza dos fatos, em prol da efetiva prestação jurisdicional. Para tal desiderato, o artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza que o juiz determine, inclusive de ofício, a realização das provas que entender indispensáveis para o deslinde da causa, mesmo que em grau de recurso, cumprindo-lhe atender o princípio da verdade possível, vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Assim, vislumbra-se patente a necessidade de produção de prova, qual seja, expedição de ofício à instituição financeira da parte Apelante, a fim de assegurar aos litigantes uma efetiva e justa prestação jurisdicional, razão pela qual não há outro caminho a trilhar senão reconhecer, de ofício, a preliminar de nulidade da sentença, por error in procedendo, ante a falta de prova indispensável para a solução do presente litígio. Logo, em deferência aos princípios do contraditório e ampla defesa, RECONHEÇO, de ofício, a PRELIMINAR de nulidade da sentença, em razão da inobservância da devida instrução processual e averiguação da verdade fática. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao feito, com a realização de expedição de ofício, de modo que resta prejudicado o julgamento do recurso apelatório. III – DO DISPOSITIVO
Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a NULIDADE DA SENTENÇA por error in procedendo, para determinar a remessa dos autos ao processo de origem, a fim de que dê prosseguimento ao feito, com a reabertura da instrução processual para oportunizar a produção de prova relativa à expedição de ofício ao Banco da parte Autora. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO O APELO. Custas de lei. É o VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.