Procedimento Comum Cível 0800857-85.2023.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800857-85.2023.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 17:53

Publicação

24/06/2026, 06:26

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

22/06/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA SOARES SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o caso em questão trata de demanda afetada em sede de repercussão geral e submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo no 1.414 (REsp 2224599/PE, REsp 2215851/RJ, REsp 2224598/PE e REsp 2215853/GO), cuja questão discutida é a transcrita abaixo: “Tema 1.414 – I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Desse modo, ante a afetação dos processos pendentes que versem acerca da matéria afetada, determino a suspensão dos autos por tratar de situação condizente com o Tema Repetitivo, devendo a Secretaria promover a conclusão destes a cada 06 (seis) meses para ulterior decisão. Expedientes necessários. DEMERVAL LOBãO-PI, data registrada no sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800857-85.2023.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

22/06/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

19/05/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 19:46

de Instrução e Julgamento (não-realizada)

26/02/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA HELENA SOARES SILVAREU: BANCO PAN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800857-85.2023.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DESIGNO o dia 26 de FEVEREIRO de 2026, às 11:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora, a realizar-se de forma híbrida no Fórum Local. Saliento que as partes e as testemunhas poderão comparecer na sala de audiências deste Juízo na data e hora agendadas, caso não seja possível o acesso virtual na plataforma Microsoft Teams. O link será encaminhado através do telefone: (86) 9 8171-4082 (whatsapp) Intimações Necessárias. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 13 de abril de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:13

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:04

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA SOARES SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o caso em questão trata de demanda afetada em sede de repercussão geral e submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo no 1.414 (REsp 2224599/PE, REsp 2215851/RJ, REsp 2224598/PE e REsp 2215853/GO), cuja questão discutida é a transcrita abaixo: “Tema 1.414 – I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Desse modo, ante a afetação dos processos pendentes que versem acerca da matéria afetada, determino a suspensão dos autos por tratar de situação condizente com o Tema Repetitivo, devendo a Secretaria promover a conclusão destes a cada 06 (seis) meses para ulterior decisão. Expedientes necessários. DEMERVAL LOBãO-PI, data registrada no sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800857-85.2023.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

22/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial repetitivo

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (não-realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(41)