Cumprimento de sentença 0803421-64.2023.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803421-64.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

29/05/2026, 07:02

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA FRANCISCA CARDOSO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803421-64.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Francisca Cardoso em face de Banco Bradesco S/A. Devidamente intimado, o devedor compareceu nos autos para promover a juntada de comprovante de pagamento (id. 84109016) e requereu a extinção do feito. Na sequência, a parte exequente requereu o levantamento dos valores (id. 93628406). É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença tem por finalidade a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. No caso, conforme se extrai do documento de id. 84109010, houve quitação integral do débito, com concordância da parte exequente quanto ao montante depositado. Assim, verificada a satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, cuja eficácia se dá mediante sentença, conforme art. 925 do mesmo diploma. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação do débito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de resistência ou atos processuais que os justifiquem nesta fase. Expeça-se alvará/mandado de levantamento, conforme requerido, nos seguintes termos: a) em favor de Maria Francisca Cardoso, CPF nº 921.542.553-53, no valor de R$ 10.825,29 (dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), devendo ser depositado em Banco Bradesco, Agência: 5792, Conta Corrente: 000545168. b) em favor de Andréia Fernandes Carrias, OAB/PI nº 25.584, CPF nº 066.594.403-99, no valor de R$ 4.639,40 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais retidos, a ser depositado/creditado em Caixa Econômica Federal, Agência: 3436, Operação: 1288, Conta Poupança: 000779411927-9. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Com o cumprimento, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barras-PI, 6 de maio de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:18

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:57

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:11

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA FRANCISCA CARDOSO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803421-64.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Francisca Cardoso em face de Banco Bradesco S/A. Devidamente intimado, o devedor compareceu nos autos para promover a juntada de comprovante de pagamento (id. 84109016) e requereu a extinção do feito. Na sequência, a parte exequente requereu o levantamento dos valores (id. 93628406). É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença tem por finalidade a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. No caso, conforme se extrai do documento de id. 84109010, houve quitação integral do débito, com concordância da parte exequente quanto ao montante depositado. Assim, verificada a satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, cuja eficácia se dá mediante sentença, conforme art. 925 do mesmo diploma. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação do débito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de resistência ou atos processuais que os justifiquem nesta fase. Expeça-se alvará/mandado de levantamento, conforme requerido, nos seguintes termos: a) em favor de Maria Francisca Cardoso, CPF nº 921.542.553-53, no valor de R$ 10.825,29 (dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), devendo ser depositado em Banco Bradesco, Agência: 5792, Conta Corrente: 000545168. b) em favor de Andréia Fernandes Carrias, OAB/PI nº 25.584, CPF nº 066.594.403-99, no valor de R$ 4.639,40 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais retidos, a ser depositado/creditado em Caixa Econômica Federal, Agência: 3436, Operação: 1288, Conta Poupança: 000779411927-9. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Com o cumprimento, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barras-PI, 6 de maio de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: MARIA FRANCISCA CARDOSO DECISÃO TERMINATIVA EMENDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO JUNTADA DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0803421-64.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos etc. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença exarada na “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ” (Processo nº 0803421-64.2023.8.18.0039, 2ª Vara da Comarca de Barras - PI), ajuizada por MARIA FRANCISCA CARDOSO, ora apelada, contra BANCO BRADESCO S/A, ora apelante. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ser pessoa idosa e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo, o qual afirma ser nulo. Requereu a nulidade do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e o pagamento em dobro das parcelas que já foram descontadas de seu benefício, a título de repetição do indébito. O banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte ré não juntou o contrato aos autos até o fim da instrução probatória e não juntou o comprovante de transferência do valor supostamente contratado. Por sentença, o d. Magistrado a quo, julgou PROCEDENTES os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando o cancelamento do contrato descrito na inicial, bem como determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, bem como em danos morais na quantia de um mil reais (R$ 1.000,00). Inconformado, o banco apelou, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pleiteando pelo improvimento do apelo. É, em resumo, o que interessa relatar. Decido. Conheço do Recurso de Apelação, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à Súmula do próprio Tribunal. O d. Magistrado a quo julgou a demanda procedente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Necessário trazer de início, que o art. 434, do CPC, o qual determina que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A respeito da juntada de novos documentos, dispõe o art. 435, do CPC, in verbis: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Portanto, a apresentação posterior exige a comprovação de situação devidamente justificada, o que não se verifica no caso, não tendo a parte apelante provado existência de justa causa ou motivo de força maior que tenha impossibilitado a apresentação ou o acesso ao comprovante de transferência a tempo e modo. Assim, inexistindo comprovação acerca do motivo que impediu o apelante de juntar o documento referente ao contrato, no momento oportuno, deixo de conhecê-lo (ID. 19469258, fls 04). Ademais, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste a transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual. Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, não tendo a parte ré juntado aos autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, devendo ser a parte autora restituída em dobro pelos valores indevidamente descontados de sua conta. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte apelada haver sofrido, tenho que lhe assiste razão. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrida, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco. Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais tenho que, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, como também o de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida. Por outro prisma, também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do recorrente, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, entendendo por razoável e proporcional a condenação dos danos morais na quanta de cinco mil reais (R$ 5.000,00), a ser paga pelo banco à parte autora. Entretanto, o montante compensatório arbitrado na origem deve ser mantido, em razão do princípio da devolutividade e tendo em vista que a irresignação recursal partiu apenas do Banco Réu, ora Apelante, mantenho a condenação em danos morais em favor da parte Autora, ora Apelada, no valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da apelada sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO o PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte ré, cumprindo a manutenção da sentença em sua integralidade. Cumpre majorar a condenação em honorários para 20% do valor da condenação. Intimem-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de março de 2025.

25/03/2025, 00:00

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