Execução de Título Extrajudicial 0803888-28.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803888-28.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO HAWAII RESIDENCE EXECUTADO: DECIO JOSE SANTOS RUFINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803888-28.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade objetivando em síntese sanar alegadas irregularidades atinente a suposta falta de citação válida. Intimada a responder a exceção, o excepto aduz que o executado fora devidamente citado. Examinados, discuto e passo a decidir: O Microssistema dos Juizados Especiais, diferentemente da Justiça Ordinária, não se compadece com a admissão de recursos contra decisões interlocutórias, mas somente contra sentença ou acórdão. A exceção oposta não tem previsão alguma na Lei 9.099/95 e nem possui regulação processual outra, mas tão somente fruto de criação doutrinária e jurisprudencial. Nesse viés, seria admissível unicamente para se discutir questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. De outro modo, a tese ventilada pela executada não encontra respaldo legal, eis que a citação no rito da Lei 9.099/95 pode ser realizada em qualquer endereço do réu, bastando o simples recebimento para sua eficácia, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". No caso em apreço, a carta de citação foi recebida no endereço indicado nos autos, conforme cadastro da requerida no sistema virtual, com a devida identificação do recebedor, conforme AR de Id nº 66179461. Muito embora a impugnante sustente que a carta de citação constante dos autos foi recebida por terceiro, o que se constata é que o aviso de recebimento foi recebido pelo porteiro do condomínio, no qual o executado possui imóveis, fato este incontroverso, o que, consoante o disposto no art. 248 do CPC, reputa-se válida, in verbis.: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Logo, presume-se que a pessoa que recebeu a carta tinha poder para isto. Outrossim, a manifestação nos autos do executado, após a entrega da citação, confirma que este tomou conhecimento da execução, o que fortalece a presente presunção. Ressalte-se que não há prova de que o documento de id 73434444 foi efetivamente entregue ao síndico, tratando-se, pois, de mera declaração unilateral. Deste modo, o embargante não demonstrou nos autos eventual inidoneidade na informação prestada pelo agente postal quanto à entrega da citação relativa à audiência, o que obsta o reconhecimento de qualquer vício que a macule, ônus que lhe competia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FISICA POR CARTA AR. ASSINATURA DO DESTINATÁRIO COM INFORMAÇÃO DO Nº DO RG. PRESENÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. - A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no § 1ª do art. 248 do NCPC (antigo art. 223, parágrafo único, do CPC/73), sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.A entrega da carta de citação, mediante assinatura no respectivo aviso de recebimento, é realizada por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, cujos atos gozam de presunção de veracidade, por serem dotados da chamada fé pública. Caso dos autos que, embora afirme a nulidade da citação, o agravante nada traz de efetivo nesse sentido, sendo sua afirmação desprovida de qualquer subsídio probatório a sustentar a sua tese. Presunção de veracidade não elidida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074258120, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/09/2017). Portanto, válida a citação de id 66179461. Superada esta análise, passo agora ao julgamento da suposta ausência do executado quanto as taxas condominiais. Ressalta-se que a taxa condominial é uma obrigação propter rem, que está ligada ao imóvel, e não à pessoa. Portanto, a responsabilidade principal pelo pagamento é do proprietário, conforme o art. 1.345 do Código Civil. Em caso de aluguel, o proprietário pode cobrar do inquilino as taxas ordinárias (rotineiras) através de direito de regresso, mas a dívida condominial original é responsabilidade do proprietário. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das despesas do condomínio é configurada simplesmente pela demonstração de que o devedor é o proprietário ou detentor do imóvel. Assim, o condomínio tem a opção de exercer o direito de cobrança contra o proprietário do imóvel ou contra quem esteja na posse do bem (TJDF, Acórdão 1889466, 07082972020238070020, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no DJE: 23/7/2024. ). Em face de todo o exposto, julgo improcedente a vertente impugnação, nos termos da exposição supra. Diante do bloqueio integral realizado, conforme id 73921354, insto o executado para manifestação, no prazo de 05 (cinco), nos termos do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Sem custas. Intimações necessárias. Sem custas. Nesta data por acúmulo de serviços. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito - JECC Bela Vista

15/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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