Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
REU: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803219-93.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas]
Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cc repetição do indébito e danos morais, na qual as partes estão devidamente qualificadas. Contestação na qual a parte demandada se limitou a dizer a parte autora devia se incumbir em demonstrar os fatos que constituem suas alegações como forma de provar o direito pleiteado. Réplica Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Sentencio. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. A matéria envolvida na lide diz respeito unicamente à questão dos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre os fatos que já não estejam comprovados documentalmente. 2.2) DA PRESCRIÇÃO É cediço que a atividade bancária está sujeita à Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de empresa prestadora de serviços visando lucro. Trata-se, portanto, de discussão afeta à relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos desta norma, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem do prazo a partir do último desconto possivelmente indevido. Aqui, a ação em tela foi ajuizada em 06/12/2023, e a última parcela do seguro foi paga em fevereiro de 2019, não ocorrendo, por óbvio, a prescrição da pretensão do demandante. No entanto, há de se enfatizar que, no tocante às parcelas descontadas do benefício previdenciário do demandante, são acometidas pelo fenômeno da prescrição aquelas anteriores a 05 (cinco) anos, contando-se a partir da data do ajuizamento da ação. Assim, não houve prescrição dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. 2.3) DO MÉRITO A presente demanda visa a declaração de nulidade de relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais, em razão de seguros que o autor assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Aduz a autora, em suma, que ao conferir alguns extratos bancários, tomou conhecimento que tivera autorizado/contratado Serviços/Operações denominados “LIBERTY SEGUROS S.A”, no valor de R$ 306,13. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora celebrou contrato com a demandada, referentes aos seguros, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. A realização dos descontos no benefício do autor restou comprovada pela juntada de Extrato bancários. Ademais, referida alegação não restou controvertida pelo demandado, visto que, em sede de contestação, não anexou qualquer documento contratual referente aos seguros. Nessa esfera, é entendimento pacificado em ações da espécie, que quando o consumidor não reconhece a origem da cobrança, o encargo probatório quanto à existência da relação jurídica recai sobre o fornecedor de bens e serviços, nem tanto pela inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem como o consumidor comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Do mesmo modo, a afirmação da parte requerente de não ter celebrado qualquer contrato junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício deve ser considerada verdadeira,no que se refere ao contrato especificado na inicial. Com efeito, em causas como a debatida, tenho que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor do seu benefício previdenciário, mormente em face da inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência do demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). Ademais, deve-se aplicar o princípio da carga dinâmica das provas para atribuir à parte demandada o ônus de demonstrar a existência dos fatos que lhe aproveitam. Ora, deixar ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato é exigir que se prove fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, portanto, inviável. Lado outro, à demandada é por demais simples a prova da legítima contratação com a demandante, apresentando o instrumento do contrato e documentos correlatos. Observe-se que seria extremamente simples à demandada carrear aos autos os documentos que considera comprobatórios da legitimidade de sua conduta, mas sequer houve a juntada de documentos hábeis a servirem como provas, viabilizando a conclusão de que os valores descontados do benefício do autor são indevidos no que concerne ao contrato especificado na inicial. Assim, o contrato questionado pela parte autora não foi devidamente juntado e comprovado pelo banco requerido, não se afigura justo qualquer desconto em seu benefício. Patente, pois, no caso, a conduta ilícita da parte ré. Portanto, não estando demonstrada a celebração do contrato de seguro, mostra-se possível a responsabilização civil da requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. DOS DANOS MATERIAIS E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Observo que a parte demandada, ao realizar os descontos das parcelas da não comprovada operação de crédito diretamente no valor do benefício previdenciário do demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material. Desse modo, não há dúvida, portanto, sobre a responsabilidade do réu em relação aos danos suportados pela parte promovente, sendo claríssimo o dever de indenizar (art. 14 do CDC), com repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC). DOS DANOS MORAIS A responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. No caso dos autos, a parte autora teve violada o dever básico de informação que lhe é devido no mercado de consumo. Entretanto, a reparação material em dobro já suficiente para que a parte autora seja ressarcida do valor que lhe foi indevidamente ceifado. Nesse caso, deve-se destacar que não há dano adicional, de ordem moral, que tenha trazido angústia a parte autora, ou aflição, já que o valor descontado não lhe implicou, por exemplo, em negativação indevida em órgão de restrição ao crédito, devendo apenas ser restituído em dobro o valor indevidamente descontado. Nesse sentido, vê-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO PELO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1 - Recai sobre a instituição financeira/Ré o ônus da prova acerca da existência de contrato com o consumidor/Autor e que o serviço foi prestado sem defeitos ou vícios à luz do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Tendo em conta que a Ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a existência de instrumento contratual físico/original de contrato referente à previdência privada cuja celebração é questionada pela parte Autora e que a Ré não refutou as alegações de que o Autor só veio a residir no endereço mencionado no contrato posteriormente à data da sua suposta assinatura, deve ser acolhido o pleito de declaração de inexistência da relação contratual. 3 - Sendo da Ré/Apelada o ônus da produção da prova, consistente na juntada do instrumento contratual físico/original, não pode recair sobre a parte Autora o prejuízo pela não comprovação a contento da existência da relação jurídica. Não é, do mesmo modo, plausível obrigar o Autor a aceitar a realização da perícia em documento diverso do original, quando o perito ressaltou expressamente que tal conduta prejudicaria a precisão do resultado final da prova técnica. 4 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro com espeque no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, necessariamente, a demonstração de má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. 5 - Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância dos descontos indevidos na conta corrente do Autor, não foi demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do fato, tal como anotação do nome do Autor em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral. Assim, compreende-se que o ocorrido se limita ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. Apelação. Cível parcialmente provida. Dessa forma, deve ser rejeitado, na hipótese, o pedido de indenização, já que não restou comprovada a existência de situação vexatória ou constrangimento que ensejasse abalo de ordem moral, restando suficiente a repetição do indébito em dobro. 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I do CPC: a) julgo PROCEDENTE o pedido declaratório de inexistência da relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados b) procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, devendo incidir, a título de correção monetária e juros de mora, a SELIC (que já engloba ambos), desde a ocorrência do evento danoso, ou seja, desde cada um dos descontos, nos termos do art. 398 c/c art. 406 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ; c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais referente aos seguros, tendo em vista ter-se evidenciado mero dissabor. Condeno o sucumbente às custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de inadimplência no pagamento das custas processuais, desde já autorizo a inclusão do nome do devedor no cadastro do SERASAJUD, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021, art. 3º, I, c/c Ofício Circular nº 272/2021. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizados pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, CPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se a E. Tribunal de Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante