Procedimento Comum Cível 0800307-26.2023.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800307-26.2023.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento da avença, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com compensação do valor efetivamente creditado à consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. O banco sustenta prescrição trienal, cerceamento de defesa, regularidade da contratação, inexistência de ato ilícito, impossibilidade de restituição em dobro e afastamento dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da autora é admissível após o acolhimento de embargos de declaração com alteração do dispositivo da sentença sem posterior ratificação da apelação; (ii) estabelecer se estão configuradas a prescrição da pretensão ou o cerceamento de defesa alegados pela instituição financeira; (iii) determinar se a ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de nulidade do empréstimo consignado e a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar a configuração e os critérios de fixação dos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de apelação antes do julgamento de embargos de declaração que alteram o conteúdo da sentença exige posterior ratificação ou aditamento do recurso, sob pena de inadmissibilidade. 4. A pretensão deduzida submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo prescrição quando a ação é ajuizada em período inferior a cinco anos contados dos descontos impugnados. 5. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia depende de prova eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 6. As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. 7. A inversão do ônus da prova é cabível em favor do consumidor hipossuficiente, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação questionada. 8. A ausência de apresentação do instrumento contratual impede a comprovação da relação jurídica e conduz à nulidade do contrato de empréstimo consignado. 9. A cobrança decorrente de contrato não comprovado caracteriza cobrança indevida e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. A restituição dos valores descontados deve ser compensada com a quantia efetivamente disponibilizada à consumidora, a fim de evitar enriquecimento sem causa e restabelecer o status quo ante. 11. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, por incidirem sobre verba de natureza alimentar e decorrerem de contratação inválida. 12. O não conhecimento do recurso da autora impede a majoração da indenização por danos morais, em observância aos princípios da congruência, da devolutividade recursal e da vedação à reformatio in pejus. 13. A atualização da indenização por danos morais deve observar a incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso da autora não conhecido. Recurso da instituição financeira desprovido. Tese de julgamento: 1. A apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração com efeitos modificativos exige ratificação posterior para ser conhecida. 2. O prazo prescricional aplicável às demandas de consumo envolvendo descontos indevidos decorrentes de contrato bancário é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 3. A ausência de apresentação do contrato bancário pela instituição financeira acarreta a nulidade da contratação e afasta a legitimidade dos descontos realizados. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, observada a compensação dos valores efetivamente creditados ao consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente ou não comprovado gera dano moral in re ipsa. 6. O órgão julgador não pode majorar a indenização por danos morais quando o recurso da parte beneficiária não é conhecido, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 7. A taxa SELIC constitui índice aplicável à atualização das condenações civis, abrangendo correção monetária e juros de mora. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único. CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 355, I, 370, 487, I, e 492. CC/2002, arts. 405 e 406. CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmulas 43, 54 e 362. STJ, REsp 1.213.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 16.11.2010. STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial. STJ, Tema Repetitivo 1368 (REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS). STF, RE 1.558.191/SP, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 12.09.2025. STF, ADC 58/DF. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800307-26.2023.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e CONHECER e NEGOARPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES interpostas por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contrato de nº 373451246); b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$1.000,00 (um mil reais) à título de dano moral, acrescida, a partir do ilícito (primeiro desconto indevido), de juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do CC/2002 c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, STJ), e de correção monetária (Índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal – Provimento Conjunto n.º 006/2010), a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento. Em face do preceito da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.” Em face da sentença a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 33993070) requerendo a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. A instituição financeira em face da mesma sentença opôs embargos de declaração que foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: “(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para reconhecer omissão quanto à compensação de valores que passe a constar, no dispositivo da Sentença de ID 67388133, a seguinte determinação: b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ), compensando-se o valor creditado em seu favor, corrigido monetariamente. No mais, cumpra-se a referida sentença.” Em face da decisão que acolheu parcialmente os embargos, o Banco requerido interpôs recurso de apelação (ID. 33993075), em suas razões recursais, sustenta preliminarmente, prescrição trienal e cerceamento de defesa, no mérito, alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, com prova de recebimento de valores pela autora; a ausência de ato ilícito pelo Banco, a inexistência de descontos indevidos; a impossibilidade de condenação à restituição dos valores, por não ter havido dolo ou má-fé por parte da instituição financeira. Pugnou pelo provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Ausentes contrarrazões da parte autora. Contrarrazões do Banco suscitando a regularidade da contratação e o descabimento dos danos morais. Pugna pelo improvimento do recurso. Diante da recomendação do Provimento 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Inicio pela análise da admissibilidade do recurso de apelação interposto pela autora, Avelina Carneiro de Araujo. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito foi disponibilizada no sistema, e, ato contínuo, a parte autora interpôs seu recurso de apelação. Ocorre que, subsequentemente, o banco réu opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes para integrar o dispositivo da sentença, determinando a compensação dos valores a serem restituídos com o montante originalmente creditado em favor da autora. A decisão dos aclaratórios, portanto, alterou substancialmente o julgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de recurso antes do julgamento dos embargos de declaração, que venham a alterar a conclusão do julgado, exige a posterior ratificação do apelo, sob pena de preclusão consumativa e intempestividade. A interposição prematura do recurso, sem a devida ratificação após o julgamento dos aclaratórios, torna-o inadmissível. Vide jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIA ESPECIAL NÃO ABERTA. HONORÁRIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é imprescindível a ratificação/reiteração de recurso quando interposto antes do julgamento de embargos de declaração, uma vez que os aclaratórios interrompem o prazo para propositura de outros recursos. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não conheceu da apelação proposta pela FUNARPEN, porquanto interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que houvesse posterior ratificação do recurso. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É admitido o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que não aconteceu no presente caso. Prejudicada, portanto, a análise do interesse de agir. 4. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de ação condenatória, como no caso sob exame, os honorários recaem sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Recurso especial de FUNARPEN - Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais não conhecido; e recurso especial de Luiz Marcelo Giovannetti provido. (STJ - REsp: 1213495 PR 2010/0170148-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2010) Nesse contexto, constata-se que a parte autora, após o julgamento dos embargos de declaração que modificaram o dispositivo da sentença, não procedeu à ratificação ou aditamento de seu recurso de apelação. A ausência de tal providência acarreta o não conhecimento do apelo, por ser considerado extemporâneo. No que tange ao recurso do Banco Bradesco Financiamentos S.A., este se mostra tempestivo, sendo interposto após a publicação da decisão dos embargos. O preparo foi devidamente comprovado. O recurso é cabível, e as partes possuem legitimidade e interesse recursal. Não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Avelina Carneiro de Araujo, em razão de sua manifesta intempestividade, e CONHEÇO do recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Da Prejudicial de Prescrição Trienal Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida está amparada no artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal para demandas envolvendo relação de consumo e cobrança indevida. O art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. Logo, não prospera a prejudicial de prescrição, tendo em vista que o contrato teve o primeiro desconto em 26/08/2019 e tendo a parte autora ajuizado a presente ação em 26/01/2023, tendo, assim, se passado menos de 5 anos. Rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar de cerceamento de defesa O banco apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado do mérito obstou seu direito de produzir outras provas. A preliminar, contudo, não merece prosperar. O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado, cuja prova é eminentemente documental. Cabia à instituição financeira, na qualidade de fornecedora do serviço e detentora da documentação, apresentar o instrumento contratual e o respectivo comprovante de disponibilização dos valores, no momento oportuno, qual seja, com a sua contestação. O juiz é o destinatário final da prova, e, como tal, a ele compete aferir a necessidade de produção de outros elementos para a formação de seu convencimento, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. Deste modo, pode e deve indeferir diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, estando a causa suficientemente instruída com os documentos essenciais – ou, mais precisamente, pela ausência deles por parte de quem tinha o dever de juntá-los –, o julgamento antecipado da lide era medida que se impunha, nos termos do art. 355, I, do CPC. A produção de qualquer outra prova não supriria a ausência do contrato, que é o documento basilar para a comprovação da relação jurídica. Inexiste, portanto, o alegado cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador. Afasto, pois, a preliminar. Passo ao mérito. MÉRITO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato nº 373451246, que redundou no desconto nominado “PARC. CRED. PESS., bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência da contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Condenado pelo Juízo de 1º grau ao pagamento de repetição do indébito em dobro e danos morais, o Banco apelante pretende ver desconstituída a sentença, alegando a regularidade da contratação e o recebimento de valores pela parte autora, pugnando, subsidiariamente pela compensação dos valores revertidos para a requerente. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria inclusive já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. Nesse viés, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o banco apelante não juntou o instrumento contratual referente ao contrato de empréstimo pessoal em discussão, acarretando a nulidade do contrato discutido por ausência de instrumento formalizador da avença e autorizador das cobranças/descontos. Da Repetição do Indébito Sendo a relação nula, em decorrência do vício supracitado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte requerente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício relativos ao contrato discutido, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, no montante de R$ 1.008,94 (mil e oito reais e noventa e quatro centavos), em 09/07/19, conforme extrato bancário da conta de titularidade da autora acostado aos autos (ID. 33993037, p. 5), sendo, portanto, devida a compensação de valores já deferida na decisão de Id. 33993073. Vale ressaltar que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Passo, então, a análise da indenização a título de danos morais. Dos Danos Morais No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo ou inexistente, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. No tocante ao valor determinado em sentença de reparação por danos morais, ressalte-se que o caso em tela exige a aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o recurso de apelação da parte autora não foi conhecido. Em respeito ao princípio dispositivo e ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, o órgão julgador encontra-se vinculado ao objeto do recurso, não podendo modificar a sentença em prejuízo do recorrente, que, no caso, é a instituição financeira. Nesse sentido, mesmo que a Câmara possua entendimento consolidado no sentido de fixar danos morais em patamar mais elevado, o recurso do autor que não fora conhecido impede que o colegiado adote tais medidas. Alterar a sentença nesses aspectos, sem provocação do consumidor, configuraria uma decisão ultra petita e violaria o princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se na origem de uma relação contratual, contam-se os juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, aplicando-se a taxa Selic como índice único de juros e correção monetária aplicável. Acerca da aplicação da taxa SELIC mesmo antes da vigência da Lei nº 14905/2024, o Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou os Recursos Repetitivos (REsp 2199164/PR e REsp 2070882/RS) afetados pelo Tema 1368, fixando a seguinte tese: “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Assim, no caso dos autos, acompanhando a tese fixada e por se tratar de matéria de ordem pública, o índice de taxa de juros de mora e correção aplicável deverá ser a SELIC, mesmo antes da vigência da Lei 14.905/2024. Ademais, a jurisprudência do STF tem reconhecido a validade da SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios e, ainda, a sua incidência para atualização de condenações cíveis em geral, nos termos do art. 406 do CC de 2002: “Ainda que fosse possível superar o óbice acima apontado, melhor sorte não teria a recorrente. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal tem reconhecido a validade da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios e, ainda, a sua incidência para atualização de condenações cíveis em geral, nos termos do art. 406 do CC, de 2002, como se verifica no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, na qual se discutiu o índice de correção a ser aplicado aos créditos decorrentes de condenação judicial e aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, cuja ementa segue transcrita: (...)” - (STF - RE 1558191/SP, julgado em 12/09/2025, publicado 08/10/2025, 2ª Turma, Relator: Min. André Mendonça) DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, rejeito as preliminares suscitadas e NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento da avença, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com compensação do valor efetivamente creditado à consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. O banco sustenta prescrição trienal, cerceamento de defesa, regularidade da contratação, inexistência de ato ilícito, impossibilidade de restituição em dobro e afastamento dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da autora é admissível após o acolhimento de embargos de declaração com alteração do dispositivo da sentença sem posterior ratificação da apelação; (ii) estabelecer se estão configuradas a prescrição da pretensão ou o cerceamento de defesa alegados pela instituição financeira; (iii) determinar se a ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de nulidade do empréstimo consignado e a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar a configuração e os critérios de fixação dos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de apelação antes do julgamento de embargos de declaração que alteram o conteúdo da sentença exige posterior ratificação ou aditamento do recurso, sob pena de inadmissibilidade. 4. A pretensão deduzida submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo prescrição quando a ação é ajuizada em período inferior a cinco anos contados dos descontos impugnados. 5. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia depende de prova eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 6. As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. 7. A inversão do ônus da prova é cabível em favor do consumidor hipossuficiente, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação questionada. 8. A ausência de apresentação do instrumento contratual impede a comprovação da relação jurídica e conduz à nulidade do contrato de empréstimo consignado. 9. A cobrança decorrente de contrato não comprovado caracteriza cobrança indevida e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. A restituição dos valores descontados deve ser compensada com a quantia efetivamente disponibilizada à consumidora, a fim de evitar enriquecimento sem causa e restabelecer o status quo ante. 11. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, por incidirem sobre verba de natureza alimentar e decorrerem de contratação inválida. 12. O não conhecimento do recurso da autora impede a majoração da indenização por danos morais, em observância aos princípios da congruência, da devolutividade recursal e da vedação à reformatio in pejus. 13. A atualização da indenização por danos morais deve observar a incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso da autora não conhecido. Recurso da instituição financeira desprovido. Tese de julgamento: 1. A apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração com efeitos modificativos exige ratificação posterior para ser conhecida. 2. O prazo prescricional aplicável às demandas de consumo envolvendo descontos indevidos decorrentes de contrato bancário é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 3. A ausência de apresentação do contrato bancário pela instituição financeira acarreta a nulidade da contratação e afasta a legitimidade dos descontos realizados. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, observada a compensação dos valores efetivamente creditados ao consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente ou não comprovado gera dano moral in re ipsa. 6. O órgão julgador não pode majorar a indenização por danos morais quando o recurso da parte beneficiária não é conhecido, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 7. A taxa SELIC constitui índice aplicável à atualização das condenações civis, abrangendo correção monetária e juros de mora. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único. CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 355, I, 370, 487, I, e 492. CC/2002, arts. 405 e 406. CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmulas 43, 54 e 362. STJ, REsp 1.213.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 16.11.2010. STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial. STJ, Tema Repetitivo 1368 (REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS). STF, RE 1.558.191/SP, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 12.09.2025. STF, ADC 58/DF. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800307-26.2023.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e CONHECER e NEGOARPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES interpostas por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contrato de nº 373451246); b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$1.000,00 (um mil reais) à título de dano moral, acrescida, a partir do ilícito (primeiro desconto indevido), de juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do CC/2002 c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, STJ), e de correção monetária (Índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal – Provimento Conjunto n.º 006/2010), a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento. Em face do preceito da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.” Em face da sentença a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 33993070) requerendo a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. A instituição financeira em face da mesma sentença opôs embargos de declaração que foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: “(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para reconhecer omissão quanto à compensação de valores que passe a constar, no dispositivo da Sentença de ID 67388133, a seguinte determinação: b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ), compensando-se o valor creditado em seu favor, corrigido monetariamente. No mais, cumpra-se a referida sentença.” Em face da decisão que acolheu parcialmente os embargos, o Banco requerido interpôs recurso de apelação (ID. 33993075), em suas razões recursais, sustenta preliminarmente, prescrição trienal e cerceamento de defesa, no mérito, alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, com prova de recebimento de valores pela autora; a ausência de ato ilícito pelo Banco, a inexistência de descontos indevidos; a impossibilidade de condenação à restituição dos valores, por não ter havido dolo ou má-fé por parte da instituição financeira. Pugnou pelo provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Ausentes contrarrazões da parte autora. Contrarrazões do Banco suscitando a regularidade da contratação e o descabimento dos danos morais. Pugna pelo improvimento do recurso. Diante da recomendação do Provimento 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Inicio pela análise da admissibilidade do recurso de apelação interposto pela autora, Avelina Carneiro de Araujo. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito foi disponibilizada no sistema, e, ato contínuo, a parte autora interpôs seu recurso de apelação. Ocorre que, subsequentemente, o banco réu opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes para integrar o dispositivo da sentença, determinando a compensação dos valores a serem restituídos com o montante originalmente creditado em favor da autora. A decisão dos aclaratórios, portanto, alterou substancialmente o julgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de recurso antes do julgamento dos embargos de declaração, que venham a alterar a conclusão do julgado, exige a posterior ratificação do apelo, sob pena de preclusão consumativa e intempestividade. A interposição prematura do recurso, sem a devida ratificação após o julgamento dos aclaratórios, torna-o inadmissível. Vide jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIA ESPECIAL NÃO ABERTA. HONORÁRIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é imprescindível a ratificação/reiteração de recurso quando interposto antes do julgamento de embargos de declaração, uma vez que os aclaratórios interrompem o prazo para propositura de outros recursos. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não conheceu da apelação proposta pela FUNARPEN, porquanto interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que houvesse posterior ratificação do recurso. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É admitido o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que não aconteceu no presente caso. Prejudicada, portanto, a análise do interesse de agir. 4. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de ação condenatória, como no caso sob exame, os honorários recaem sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Recurso especial de FUNARPEN - Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais não conhecido; e recurso especial de Luiz Marcelo Giovannetti provido. (STJ - REsp: 1213495 PR 2010/0170148-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2010) Nesse contexto, constata-se que a parte autora, após o julgamento dos embargos de declaração que modificaram o dispositivo da sentença, não procedeu à ratificação ou aditamento de seu recurso de apelação. A ausência de tal providência acarreta o não conhecimento do apelo, por ser considerado extemporâneo. No que tange ao recurso do Banco Bradesco Financiamentos S.A., este se mostra tempestivo, sendo interposto após a publicação da decisão dos embargos. O preparo foi devidamente comprovado. O recurso é cabível, e as partes possuem legitimidade e interesse recursal. Não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Avelina Carneiro de Araujo, em razão de sua manifesta intempestividade, e CONHEÇO do recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Da Prejudicial de Prescrição Trienal Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida está amparada no artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal para demandas envolvendo relação de consumo e cobrança indevida. O art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. Logo, não prospera a prejudicial de prescrição, tendo em vista que o contrato teve o primeiro desconto em 26/08/2019 e tendo a parte autora ajuizado a presente ação em 26/01/2023, tendo, assim, se passado menos de 5 anos. Rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar de cerceamento de defesa O banco apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado do mérito obstou seu direito de produzir outras provas. A preliminar, contudo, não merece prosperar. O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado, cuja prova é eminentemente documental. Cabia à instituição financeira, na qualidade de fornecedora do serviço e detentora da documentação, apresentar o instrumento contratual e o respectivo comprovante de disponibilização dos valores, no momento oportuno, qual seja, com a sua contestação. O juiz é o destinatário final da prova, e, como tal, a ele compete aferir a necessidade de produção de outros elementos para a formação de seu convencimento, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. Deste modo, pode e deve indeferir diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, estando a causa suficientemente instruída com os documentos essenciais – ou, mais precisamente, pela ausência deles por parte de quem tinha o dever de juntá-los –, o julgamento antecipado da lide era medida que se impunha, nos termos do art. 355, I, do CPC. A produção de qualquer outra prova não supriria a ausência do contrato, que é o documento basilar para a comprovação da relação jurídica. Inexiste, portanto, o alegado cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador. Afasto, pois, a preliminar. Passo ao mérito. MÉRITO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato nº 373451246, que redundou no desconto nominado “PARC. CRED. PESS., bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência da contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Condenado pelo Juízo de 1º grau ao pagamento de repetição do indébito em dobro e danos morais, o Banco apelante pretende ver desconstituída a sentença, alegando a regularidade da contratação e o recebimento de valores pela parte autora, pugnando, subsidiariamente pela compensação dos valores revertidos para a requerente. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria inclusive já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. Nesse viés, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o banco apelante não juntou o instrumento contratual referente ao contrato de empréstimo pessoal em discussão, acarretando a nulidade do contrato discutido por ausência de instrumento formalizador da avença e autorizador das cobranças/descontos. Da Repetição do Indébito Sendo a relação nula, em decorrência do vício supracitado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte requerente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício relativos ao contrato discutido, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, no montante de R$ 1.008,94 (mil e oito reais e noventa e quatro centavos), em 09/07/19, conforme extrato bancário da conta de titularidade da autora acostado aos autos (ID. 33993037, p. 5), sendo, portanto, devida a compensação de valores já deferida na decisão de Id. 33993073. Vale ressaltar que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Passo, então, a análise da indenização a título de danos morais. Dos Danos Morais No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo ou inexistente, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. No tocante ao valor determinado em sentença de reparação por danos morais, ressalte-se que o caso em tela exige a aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o recurso de apelação da parte autora não foi conhecido. Em respeito ao princípio dispositivo e ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, o órgão julgador encontra-se vinculado ao objeto do recurso, não podendo modificar a sentença em prejuízo do recorrente, que, no caso, é a instituição financeira. Nesse sentido, mesmo que a Câmara possua entendimento consolidado no sentido de fixar danos morais em patamar mais elevado, o recurso do autor que não fora conhecido impede que o colegiado adote tais medidas. Alterar a sentença nesses aspectos, sem provocação do consumidor, configuraria uma decisão ultra petita e violaria o princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se na origem de uma relação contratual, contam-se os juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, aplicando-se a taxa Selic como índice único de juros e correção monetária aplicável. Acerca da aplicação da taxa SELIC mesmo antes da vigência da Lei nº 14905/2024, o Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou os Recursos Repetitivos (REsp 2199164/PR e REsp 2070882/RS) afetados pelo Tema 1368, fixando a seguinte tese: “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Assim, no caso dos autos, acompanhando a tese fixada e por se tratar de matéria de ordem pública, o índice de taxa de juros de mora e correção aplicável deverá ser a SELIC, mesmo antes da vigência da Lei 14.905/2024. Ademais, a jurisprudência do STF tem reconhecido a validade da SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios e, ainda, a sua incidência para atualização de condenações cíveis em geral, nos termos do art. 406 do CC de 2002: “Ainda que fosse possível superar o óbice acima apontado, melhor sorte não teria a recorrente. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal tem reconhecido a validade da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios e, ainda, a sua incidência para atualização de condenações cíveis em geral, nos termos do art. 406 do CC, de 2002, como se verifica no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, na qual se discutiu o índice de correção a ser aplicado aos créditos decorrentes de condenação judicial e aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, cuja ementa segue transcrita: (...)” - (STF - RE 1558191/SP, julgado em 12/09/2025, publicado 08/10/2025, 2ª Turma, Relator: Min. André Mendonça) DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, rejeito as preliminares suscitadas e NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800788-59.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANUARIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0812837-73.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ONEIDE GONCALVES DA SILVA BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801463-22.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800543-62.2020.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800753-30.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para, no mérito: a) DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, para majorar os danos morais para o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido unicamente pela taxa SELIC, a contar da citação, consoante art. 405, CC e Tema 1368, STJ; b) DAR PROVIMENTO EM PARTE à Apelação do Banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para corrigir os consectários legais aplicáveis, nos seguintes termos: b.1) sobre a condenação à repetição do indébito em dobro deverão incidir a correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto indevido até a data da citação. A partir do ato citatório, data em que se computam os juros de mora, nos termos do art. 405 do Código Civil, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, restando deduzido o IPCA do referido período. b.1) sobre a condenação em danos morais majorados incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir da data de citação, em atenção aos limites objetivos definidos pelo Tema Repetitivo nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido inicial, fica mantida a sua sucumbência exclusiva do Banco, nos termos fixados pelo juízo de origem. Sem majoração de honorários sucumbenciais, consoante TEMA 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0801342-76.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0801020-28.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0801373-21.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUMERCINO VOGADO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0806253-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIMIR DA CRUZ FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800945-87.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ELIANE BISPO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0802843-47.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA LEITE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela instituição financeira, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: a) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores descontados da conta corrente da autora; b) MAJORAR a condenação em danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, nos termos da fundamentação. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802319-36.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE SALES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu. Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0801127-64.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDEMIRO DE ANDRADE MOURA NETO (APELANTE) Polo passivo: LAYANE CRISTINA RODRIGUES MOURA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801415-19.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801407-64.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte requerida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de 1° grau, concluindo pelo julgamento da IMPROCEDÊNCIA dos pedidos apresentados na inicial. Na mesma oportunidade, conhecer do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte autora pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800563-05.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800558-20.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCORRO MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0803535-78.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: GONCALO DOS SANTOS FELIX (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0802996-66.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800292-93.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOACIR DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA MENESES CAETANO MAGALHAES DANTAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801341-71.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para CONDENAR a empresa ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em desfavor do banco apelante,nos termos do art.85, §11, CPC e Tema 1059, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, incidam correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0854861-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0838192-90.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENUS GESTAO EMPRESARIAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE SOUZA LEAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0802663-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800727-91.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0000709-84.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, rejeitando as preliminares de Ilegitimidade Passiva e Cerceamento de defesa para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixam de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, por não terem natureza sucumbencial e estarem limitados ao percentual legal de 10% (dez por cento), estabelecido no § 1º do art. 523, CPC. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0803209-60.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JHENNYFER GABRIELE DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0754821-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALZIRA MACHADO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801917-61.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EGIDIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consectários legais ajustados de ofício nos termos da fundamentação. Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante para o patamar de 17%, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0807057-09.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambos Recursos para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora, tão somente para majorar o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco réu; De ofício, reconhecer a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos pela instituição financeira, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800324-52.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUBIA CARVALHO MONTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR as preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800435-25.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0755054-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LILIA CRISPIM DAS NEVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800352-13.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA FRANCA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0801322-67.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801927-57.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES PESSOA DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0803069-72.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0766045-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA MENDES BATISTA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0800752-81.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0802137-50.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO SALES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800841-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0800432-23.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA ALVES GOVEIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800275-76.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela parte autora em contrarrazões, CONHECER do recurso de apelação da parte autora, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por outro lado, rejeitar as preliminares de impugnação a gratuidade da justiça, prescrição trienal e decadência, CONHECER do recurso de apelação da parte requerida, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e acolher parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 01/2017, de modo que a restituição em dobro deverá abranger apenas os valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição, excluindo-se as parcelas em questão. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; e que b) Sobre a indenização por dano moral, deve incidir correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ. Manter os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sem majoração de honorários, nos termos do TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0806067-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANISIO PESSOA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e CONHECER da presente APELAÇÃO, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja fixada a taxa de juros remuneratórios na modalidade contratada, qual seja, crédito pessoal não consignado, no percentual de 5,4% ao mês e 88,01% ao ano, bem como para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de repetição do indébito, em dobro, do valor indevido, pago a maior, no curso da contratação. Em razão da inversão do julgado, e considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condenar exclusivamente a requerida/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800846-93.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA ROCHA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO AUTORAL para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, incidam correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0806335-72.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DEMETRIOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0804392-28.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800826-76.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0755093-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0805333-83.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAEL SANTOS MOURA (APELANTE) Polo passivo: FLAVIO JOSE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada e, no mérito, votar pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de apelação cível, tão somente para afastar a extinção imediata do feito e reformar a sentença terminativa, mantendo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mas determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e concedendo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de definitivo cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0840043-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN FERREIRA DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0801248-96.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CABRAL OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0808144-22.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO HENRIQUE GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELO SEU ACOLHIMENTO, para, com atribuição de efeitos infringentes: a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular o acórdão proferido em sede de apelação cível e, por consequência, cassar a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição (Id 30929396); b) determinar o retorno dos autos ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 para regular prosseguimento do feito, com a redesignação da perícia médica judicial e a consequente expedição de mandado de intimação pessoal do autor por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço declinado na petição inicial. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0753891-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISNEUDE ROCHA MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio da matrícula nº 8.035 e a suspensão de obras, loteamento ou negociação de terrenos sobre o imóvel disputado. Outrossim, declarar PREJUDICADO o julgamento do agravo interno, diante do julgamento definitivo de mérito do recurso principal nesta data. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos e arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0818094-21.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M L SILVA COMERCIO DE VIDROS (EMBARGANTE) Polo passivo: WN CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão anterior (Id 32393589), dando integral provimento ao recurso de apelação interposto pela autora M L Silva Comércio de Vidros - ME. Consequentemente, reformar a sentença de primeiro grau (Id 31322966) para rejeitar os embargos monitórios opostos por WN Construtora Ltda e julgar totalmente procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Sobre a condenação deverá incidir, a título de juros de mora e correção monetária, unicamente a taxa SELIC, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368 e em observância ao artigo 406 do Código Civil, computada a partir da data de vencimento da obrigação estabelecida em dezembro de 2018 (mora ex re). Em razão da procedência total dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno a ré embargada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no montante de doze por cento sobre o valor atualizado da condenação, sopesando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0762210-34.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO MARTINS DA SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0751631-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ZELIA MARIA DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0751009-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para reformar a decisão de primeiro grau e limitar a penhora incidente sobre os vencimentos salariais líquidos do executado ao patamar de 20% (vinte por cento), confirmando a decisão monocrática de Id 31685684. Em razão da manutenção da decisão monocrática, resta prejudicado o Agravo Interno. Preclusas as vias impugnativas, comunique-se o juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0800428-48.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS BARBOSA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONETE SOUSA SALES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por LUIZ CARLOS BARBOSA VIANA. Por outro lado, conhecer do apelo interposto por Ivonete Sousa Sales, afastar a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), determinando ao juízo de origem a adoção das providências necessárias à adequação das custas processuais eventualmente devidas e à revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mantida a sentença em seus demais termos. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora apelante. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0800287-74.2019.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0806984-53.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO DE SOUSA MENDES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0802045-27.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA EDUARDA PEREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0803095-91.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0750230-22.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOVANNI DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0753853-94.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA NOGUEIRA BARROS BARRADAS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0751804-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RODRIGUES & CHAGAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ FELIPE SILVEIRA BACURAU (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, preservando a decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência postulada. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0800332-46.2025.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DILSON DA SILVA NUNES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0754278-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALMIR DA SILVA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800374-17.2022.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E. B. ALVES CARDOSO - EPP (APELANTE) Polo passivo: GONCALO ANTONIO BATISTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0751581-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0815273-39.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ODAISA DE SOUSA MORAIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por NU PAGAMENTOS S.A., atribuindo-lhes efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e a contradição apontadas no tocante aos danos materiais, reformando parcialmente o acórdão embargado para estabelecer que a condenação à restituição a título de danos materiais fique restrita aos valores que a embargada Odaisa de Sousa Morais efetivamente desembolsou do seu próprio patrimônio para o pagamento de parcelas do empréstimo de nº 0134851302341002854985668080590245944320, montantes estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença, mantendo-se inalterados todos os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à nulidade do mútuo, inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0800756-53.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800307-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e CONHECER e NEGOARPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0800680-47.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de dialeticidade recursal, CONHECER do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, afastando o indeferimento da petição inicial. Ato contínuo, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), passo ao julgamento do mérito e, acolhendo a prejudicial arguida pelo apelado, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários recursais, considerando o provimento do recurso e a concessão da gratuidade da justiça. A exigibilidade das custas processuais fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0755484-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSMARINA DOS REIS SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0802676-64.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONIDAS SOARES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800651-76.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALOME DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0751564-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO CASTELO BRANCO TEIXEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor das astreintes fixadas pelo Juízo de origem para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitadas ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se, contudo, a obrigação imposta à concessionária de promover a adequação da tensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do agravado aos padrões técnicos exigidos. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0800388-33.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0839059-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMYLA LUSTOSA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801075-81.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIO PEREIRA SOLANO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado; b) conhecer do recurso de apelação interposto por Auricelio Pereira Solano e, no mérito, negar-lhe provimento; c) corrigir, de ofício, o enquadramento legal da extinção sem resolução do mérito contida na sentença originária, passando a declarar o feito extinto com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, face à ausência de fixação de referida verba na instância de origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0821262-02.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO QUARESMA MARTINS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0800840-23.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERCILIA DOS SANTOS FELIPE (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0800017-73.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIRA ALINE CARDOSO SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0801832-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ORNELINA LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. ADIADOS: Ordem: 7 Processo nº 0803931-76.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ISABELA OLIVEIRA MAIA DA FONSECA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0758928-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ARTHUR SILVA PARENTES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0869807-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: GILVAN VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800307-26.2023.8.18.0037. APELANTE: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) APELADO: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 10:01

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:43

Publicação

29/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. AMARANTE, 27 de janeiro de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800307-26.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Tarifas]

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 16:07

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:09

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento da avença, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com compensação do valor efetivamente creditado à consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. O banco sustenta prescrição trienal, cerceamento de defesa, regularidade da contratação, inexistência de ato ilícito, impossibilidade de restituição em dobro e afastamento dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da autora é admissível após o acolhimento de embargos de declaração com alteração do dispositivo da sentença sem posterior ratificação da apelação; (ii) estabelecer se estão configuradas a prescrição da pretensão ou o cerceamento de defesa alegados pela instituição financeira; (iii) determinar se a ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de nulidade do empréstimo consignado e a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar a configuração e os critérios de fixação dos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de apelação antes do julgamento de embargos de declaração que alteram o conteúdo da sentença exige posterior ratificação ou aditamento do recurso, sob pena de inadmissibilidade. 4. A pretensão deduzida submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo prescrição quando a ação é ajuizada em período inferior a cinco anos contados dos descontos impugnados. 5. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia depende de prova eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 6. As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. 7. A inversão do ônus da prova é cabível em favor do consumidor hipossuficiente, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação questionada. 8. A ausência de apresentação do instrumento contratual impede a comprovação da relação jurídica e conduz à nulidade do contrato de empréstimo consignado. 9. A cobrança decorrente de contrato não comprovado caracteriza cobrança indevida e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. A restituição dos valores descontados deve ser compensada com a quantia efetivamente disponibilizada à consumidora, a fim de evitar enriquecimento sem causa e restabelecer o status quo ante. 11. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, por incidirem sobre verba de natureza alimentar e decorrerem de contratação inválida. 12. O não conhecimento do recurso da autora impede a majoração da indenização por danos morais, em observância aos princípios da congruência, da devolutividade recursal e da vedação à reformatio in pejus. 13. A atualização da indenização por danos morais deve observar a incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso da autora não conhecido. Recurso da instituição financeira desprovido. Tese de julgamento: 1. A apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração com efeitos modificativos exige ratificação posterior para ser conhecida. 2. O prazo prescricional aplicável às demandas de consumo envolvendo descontos indevidos decorrentes de contrato bancário é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 3. A ausência de apresentação do contrato bancário pela instituição financeira acarreta a nulidade da contratação e afasta a legitimidade dos descontos realizados. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, observada a compensação dos valores efetivamente creditados ao consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente ou não comprovado gera dano moral in re ipsa. 6. O órgão julgador não pode majorar a indenização por danos morais quando o recurso da parte beneficiária não é conhecido, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 7. A taxa SELIC constitui índice aplicável à atualização das condenações civis, abrangendo correção monetária e juros de mora. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único. CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 355, I, 370, 487, I, e 492. CC/2002, arts. 405 e 406. CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmulas 43, 54 e 362. STJ, REsp 1.213.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 16.11.2010. STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial. STJ, Tema Repetitivo 1368 (REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS). STF, RE 1.558.191/SP, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 12.09.2025. STF, ADC 58/DF. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800307-26.2023.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e CONHECER e NEGOARPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES interpostas por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contrato de nº 373451246); b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$1.000,00 (um mil reais) à título de dano moral, acrescida, a partir do ilícito (primeiro desconto indevido), de juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do CC/2002 c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, STJ), e de correção monetária (Índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal – Provimento Conjunto n.º 006/2010), a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento. Em face do preceito da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.” Em face da sentença a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 33993070) requerendo a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. A instituição financeira em face da mesma sentença opôs embargos de declaração que foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: “(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para reconhecer omissão quanto à compensação de valores que passe a constar, no dispositivo da Sentença de ID 67388133, a seguinte determinação: b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ), compensando-se o valor creditado em seu favor, corrigido monetariamente. No mais, cumpra-se a referida sentença.” Em face da decisão que acolheu parcialmente os embargos, o Banco requerido interpôs recurso de apelação (ID. 33993075), em suas razões recursais, sustenta preliminarmente, prescrição trienal e cerceamento de defesa, no mérito, alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, com prova de recebimento de valores pela autora; a ausência de ato ilícito pelo Banco, a inexistência de descontos indevidos; a impossibilidade de condenação à restituição dos valores, por não ter havido dolo ou má-fé por parte da instituição financeira. Pugnou pelo provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Ausentes contrarrazões da parte autora. Contrarrazões do Banco suscitando a regularidade da contratação e o descabimento dos danos morais. Pugna pelo improvimento do recurso. Diante da recomendação do Provimento 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Inicio pela análise da admissibilidade do recurso de apelação interposto pela autora, Avelina Carneiro de Araujo. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito foi disponibilizada no sistema, e, ato contínuo, a parte autora interpôs seu recurso de apelação. Ocorre que, subsequentemente, o banco réu opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes para integrar o dispositivo da sentença, determinando a compensação dos valores a serem restituídos com o montante originalmente creditado em favor da autora. A decisão dos aclaratórios, portanto, alterou substancialmente o julgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de recurso antes do julgamento dos embargos de declaração, que venham a alterar a conclusão do julgado, exige a posterior ratificação do apelo, sob pena de preclusão consumativa e intempestividade. A interposição prematura do recurso, sem a devida ratificação após o julgamento dos aclaratórios, torna-o inadmissível. Vide jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIA ESPECIAL NÃO ABERTA. HONORÁRIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é imprescindível a ratificação/reiteração de recurso quando interposto antes do julgamento de embargos de declaração, uma vez que os aclaratórios interrompem o prazo para propositura de outros recursos. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não conheceu da apelação proposta pela FUNARPEN, porquanto interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que houvesse posterior ratificação do recurso. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É admitido o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que não aconteceu no presente caso. Prejudicada, portanto, a análise do interesse de agir. 4. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de ação condenatória, como no caso sob exame, os honorários recaem sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Recurso especial de FUNARPEN - Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais não conhecido; e recurso especial de Luiz Marcelo Giovannetti provido. (STJ - REsp: 1213495 PR 2010/0170148-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2010) Nesse contexto, constata-se que a parte autora, após o julgamento dos embargos de declaração que modificaram o dispositivo da sentença, não procedeu à ratificação ou aditamento de seu recurso de apelação. A ausência de tal providência acarreta o não conhecimento do apelo, por ser considerado extemporâneo. No que tange ao recurso do Banco Bradesco Financiamentos S.A., este se mostra tempestivo, sendo interposto após a publicação da decisão dos embargos. O preparo foi devidamente comprovado. O recurso é cabível, e as partes possuem legitimidade e interesse recursal. Não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Avelina Carneiro de Araujo, em razão de sua manifesta intempestividade, e CONHEÇO do recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Da Prejudicial de Prescrição Trienal Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida está amparada no artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal para demandas envolvendo relação de consumo e cobrança indevida. O art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. Logo, não prospera a prejudicial de prescrição, tendo em vista que o contrato teve o primeiro desconto em 26/08/2019 e tendo a parte autora ajuizado a presente ação em 26/01/2023, tendo, assim, se passado menos de 5 anos. Rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar de cerceamento de defesa O banco apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado do mérito obstou seu direito de produzir outras provas. A preliminar, contudo, não merece prosperar. O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado, cuja prova é eminentemente documental. Cabia à instituição financeira, na qualidade de fornecedora do serviço e detentora da documentação, apresentar o instrumento contratual e o respectivo comprovante de disponibilização dos valores, no momento oportuno, qual seja, com a sua contestação. O juiz é o destinatário final da prova, e, como tal, a ele compete aferir a necessidade de produção de outros elementos para a formação de seu convencimento, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. Deste modo, pode e deve indeferir diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, estando a causa suficientemente instruída com os documentos essenciais – ou, mais precisamente, pela ausência deles por parte de quem tinha o dever de juntá-los –, o julgamento antecipado da lide era medida que se impunha, nos termos do art. 355, I, do CPC. A produção de qualquer outra prova não supriria a ausência do contrato, que é o documento basilar para a comprovação da relação jurídica. Inexiste, portanto, o alegado cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador. Afasto, pois, a preliminar. Passo ao mérito. MÉRITO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato nº 373451246, que redundou no desconto nominado “PARC. CRED. PESS., bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência da contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Condenado pelo Juízo de 1º grau ao pagamento de repetição do indébito em dobro e danos morais, o Banco apelante pretende ver desconstituída a sentença, alegando a regularidade da contratação e o recebimento de valores pela parte autora, pugnando, subsidiariamente pela compensação dos valores revertidos para a requerente. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria inclusive já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. Nesse viés, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o banco apelante não juntou o instrumento contratual referente ao contrato de empréstimo pessoal em discussão, acarretando a nulidade do contrato discutido por ausência de instrumento formalizador da avença e autorizador das cobranças/descontos. Da Repetição do Indébito Sendo a relação nula, em decorrência do vício supracitado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte requerente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício relativos ao contrato discutido, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, no montante de R$ 1.008,94 (mil e oito reais e noventa e quatro centavos), em 09/07/19, conforme extrato bancário da conta de titularidade da autora acostado aos autos (ID. 33993037, p. 5), sendo, portanto, devida a compensação de valores já deferida na decisão de Id. 33993073. Vale ressaltar que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Passo, então, a análise da indenização a título de danos morais. Dos Danos Morais No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo ou inexistente, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. No tocante ao valor determinado em sentença de reparação por danos morais, ressalte-se que o caso em tela exige a aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o recurso de apelação da parte autora não foi conhecido. Em respeito ao princípio dispositivo e ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, o órgão julgador encontra-se vinculado ao objeto do recurso, não podendo modificar a sentença em prejuízo do recorrente, que, no caso, é a instituição financeira. Nesse sentido, mesmo que a Câmara possua entendimento consolidado no sentido de fixar danos morais em patamar mais elevado, o recurso do autor que não fora conhecido impede que o colegiado adote tais medidas. Alterar a sentença nesses aspectos, sem provocação do consumidor, configuraria uma decisão ultra petita e violaria o princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se na origem de uma relação contratual, contam-se os juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, aplicando-se a taxa Selic como índice único de juros e correção monetária aplicável. Acerca da aplicação da taxa SELIC mesmo antes da vigência da Lei nº 14905/2024, o Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou os Recursos Repetitivos (REsp 2199164/PR e REsp 2070882/RS) afetados pelo Tema 1368, fixando a seguinte tese: “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Assim, no caso dos autos, acompanhando a tese fixada e por se tratar de matéria de ordem pública, o índice de taxa de juros de mora e correção aplicável deverá ser a SELIC, mesmo antes da vigência da Lei 14.905/2024. Ademais, a jurisprudência do STF tem reconhecido a validade da SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios e, ainda, a sua incidência para atualização de condenações cíveis em geral, nos termos do art. 406 do CC de 2002: “Ainda que fosse possível superar o óbice acima apontado, melhor sorte não teria a recorrente. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal tem reconhecido a validade da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios e, ainda, a sua incidência para atualização de condenações cíveis em geral, nos termos do art. 406 do CC, de 2002, como se verifica no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, na qual se discutiu o índice de correção a ser aplicado aos créditos decorrentes de condenação judicial e aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, cuja ementa segue transcrita: (...)” - (STF - RE 1558191/SP, julgado em 12/09/2025, publicado 08/10/2025, 2ª Turma, Relator: Min. André Mendonça) DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, rejeito as preliminares suscitadas e NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800788-59.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANUARIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0812837-73.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ONEIDE GONCALVES DA SILVA BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801463-22.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800543-62.2020.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO FIRMINO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800753-30.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações, para, no mérito: a) DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, para majorar os danos morais para o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido unicamente pela taxa SELIC, a contar da citação, consoante art. 405, CC e Tema 1368, STJ; b) DAR PROVIMENTO EM PARTE à Apelação do Banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para corrigir os consectários legais aplicáveis, nos seguintes termos: b.1) sobre a condenação à repetição do indébito em dobro deverão incidir a correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto indevido até a data da citação. A partir do ato citatório, data em que se computam os juros de mora, nos termos do art. 405 do Código Civil, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, restando deduzido o IPCA do referido período. b.1) sobre a condenação em danos morais majorados incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir da data de citação, em atenção aos limites objetivos definidos pelo Tema Repetitivo nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido inicial, fica mantida a sua sucumbência exclusiva do Banco, nos termos fixados pelo juízo de origem. Sem majoração de honorários sucumbenciais, consoante TEMA 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0801342-76.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0801020-28.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0801373-21.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUMERCINO VOGADO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0806253-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIMIR DA CRUZ FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800945-87.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ELIANE BISPO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0802843-47.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA LEITE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela instituição financeira, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: a) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores descontados da conta corrente da autora; b) MAJORAR a condenação em danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, nos termos da fundamentação. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802319-36.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE SALES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu. Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0801127-64.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDEMIRO DE ANDRADE MOURA NETO (APELANTE) Polo passivo: LAYANE CRISTINA RODRIGUES MOURA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801415-19.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801407-64.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte requerida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença de 1° grau, concluindo pelo julgamento da IMPROCEDÊNCIA dos pedidos apresentados na inicial. Na mesma oportunidade, conhecer do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte autora pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800563-05.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800558-20.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCORRO MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0803535-78.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: GONCALO DOS SANTOS FELIX (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0802996-66.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800292-93.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOACIR DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA MENESES CAETANO MAGALHAES DANTAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802350-90.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801341-71.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para CONDENAR a empresa ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em desfavor do banco apelante,nos termos do art.85, §11, CPC e Tema 1059, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, incidam correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0854861-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0838192-90.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENUS GESTAO EMPRESARIAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE SOUZA LEAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0802663-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800727-91.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0000709-84.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, rejeitando as preliminares de Ilegitimidade Passiva e Cerceamento de defesa para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixam de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, por não terem natureza sucumbencial e estarem limitados ao percentual legal de 10% (dez por cento), estabelecido no § 1º do art. 523, CPC. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0803209-60.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JHENNYFER GABRIELE DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0754821-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALZIRA MACHADO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801917-61.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EGIDIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consectários legais ajustados de ofício nos termos da fundamentação. Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante para o patamar de 17%, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0807057-09.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambos Recursos para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora, tão somente para majorar o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco réu; De ofício, reconhecer a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos pela instituição financeira, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800324-52.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUBIA CARVALHO MONTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR as preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800435-25.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0755054-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LILIA CRISPIM DAS NEVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800352-13.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA FRANCA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0801322-67.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801927-57.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES PESSOA DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0803069-72.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0766045-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA MENDES BATISTA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0800752-81.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0802137-50.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO SALES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800841-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0800432-23.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA ALVES GOVEIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800275-76.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela parte autora em contrarrazões, CONHECER do recurso de apelação da parte autora, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por outro lado, rejeitar as preliminares de impugnação a gratuidade da justiça, prescrição trienal e decadência, CONHECER do recurso de apelação da parte requerida, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e acolher parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 01/2017, de modo que a restituição em dobro deverá abranger apenas os valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição, excluindo-se as parcelas em questão. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; e que b) Sobre a indenização por dano moral, deve incidir correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ. Manter os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sem majoração de honorários, nos termos do TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0806067-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANISIO PESSOA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e CONHECER da presente APELAÇÃO, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja fixada a taxa de juros remuneratórios na modalidade contratada, qual seja, crédito pessoal não consignado, no percentual de 5,4% ao mês e 88,01% ao ano, bem como para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de repetição do indébito, em dobro, do valor indevido, pago a maior, no curso da contratação. Em razão da inversão do julgado, e considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condenar exclusivamente a requerida/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800846-93.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA ROCHA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO AUTORAL para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, incidam correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0806335-72.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DEMETRIOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0804392-28.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800826-76.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0755093-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0805333-83.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAEL SANTOS MOURA (APELANTE) Polo passivo: FLAVIO JOSE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada e, no mérito, votar pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de apelação cível, tão somente para afastar a extinção imediata do feito e reformar a sentença terminativa, mantendo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mas determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e concedendo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de definitivo cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0840043-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN FERREIRA DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0801248-96.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CABRAL OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0808144-22.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO HENRIQUE GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELO SEU ACOLHIMENTO, para, com atribuição de efeitos infringentes: a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular o acórdão proferido em sede de apelação cível e, por consequência, cassar a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição (Id 30929396); b) determinar o retorno dos autos ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 para regular prosseguimento do feito, com a redesignação da perícia médica judicial e a consequente expedição de mandado de intimação pessoal do autor por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço declinado na petição inicial. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0753891-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISNEUDE ROCHA MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio da matrícula nº 8.035 e a suspensão de obras, loteamento ou negociação de terrenos sobre o imóvel disputado. Outrossim, declarar PREJUDICADO o julgamento do agravo interno, diante do julgamento definitivo de mérito do recurso principal nesta data. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos e arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0818094-21.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M L SILVA COMERCIO DE VIDROS (EMBARGANTE) Polo passivo: WN CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão anterior (Id 32393589), dando integral provimento ao recurso de apelação interposto pela autora M L Silva Comércio de Vidros - ME. Consequentemente, reformar a sentença de primeiro grau (Id 31322966) para rejeitar os embargos monitórios opostos por WN Construtora Ltda e julgar totalmente procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Sobre a condenação deverá incidir, a título de juros de mora e correção monetária, unicamente a taxa SELIC, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368 e em observância ao artigo 406 do Código Civil, computada a partir da data de vencimento da obrigação estabelecida em dezembro de 2018 (mora ex re). Em razão da procedência total dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno a ré embargada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no montante de doze por cento sobre o valor atualizado da condenação, sopesando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0762210-34.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO MARTINS DA SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0751631-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ZELIA MARIA DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0751009-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO LAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para reformar a decisão de primeiro grau e limitar a penhora incidente sobre os vencimentos salariais líquidos do executado ao patamar de 20% (vinte por cento), confirmando a decisão monocrática de Id 31685684. Em razão da manutenção da decisão monocrática, resta prejudicado o Agravo Interno. Preclusas as vias impugnativas, comunique-se o juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0800428-48.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS BARBOSA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONETE SOUSA SALES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por LUIZ CARLOS BARBOSA VIANA. Por outro lado, conhecer do apelo interposto por Ivonete Sousa Sales, afastar a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), determinando ao juízo de origem a adoção das providências necessárias à adequação das custas processuais eventualmente devidas e à revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mantida a sentença em seus demais termos. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora apelante. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0800287-74.2019.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0806984-53.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO DE SOUSA MENDES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0802045-27.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA EDUARDA PEREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0803095-91.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0750230-22.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOVANNI DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0753853-94.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA NOGUEIRA BARROS BARRADAS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0751804-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RODRIGUES & CHAGAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ FELIPE SILVEIRA BACURAU (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, preservando a decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência postulada. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0800332-46.2025.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DILSON DA SILVA NUNES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0754278-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALMIR DA SILVA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800374-17.2022.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E. B. ALVES CARDOSO - EPP (APELANTE) Polo passivo: GONCALO ANTONIO BATISTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0751581-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0815273-39.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ODAISA DE SOUSA MORAIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por NU PAGAMENTOS S.A., atribuindo-lhes efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e a contradição apontadas no tocante aos danos materiais, reformando parcialmente o acórdão embargado para estabelecer que a condenação à restituição a título de danos materiais fique restrita aos valores que a embargada Odaisa de Sousa Morais efetivamente desembolsou do seu próprio patrimônio para o pagamento de parcelas do empréstimo de nº 0134851302341002854985668080590245944320, montantes estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença, mantendo-se inalterados todos os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à nulidade do mútuo, inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0800756-53.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800307-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO e CONHECER e NEGOARPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0800680-47.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de dialeticidade recursal, CONHECER do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, afastando o indeferimento da petição inicial. Ato contínuo, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), passo ao julgamento do mérito e, acolhendo a prejudicial arguida pelo apelado, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários recursais, considerando o provimento do recurso e a concessão da gratuidade da justiça. A exigibilidade das custas processuais fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0755484-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSMARINA DOS REIS SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0802676-64.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONIDAS SOARES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800651-76.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALOME DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0751564-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO CASTELO BRANCO TEIXEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, bem como CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor das astreintes fixadas pelo Juízo de origem para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitadas ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se, contudo, a obrigação imposta à concessionária de promover a adequação da tensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do agravado aos padrões técnicos exigidos. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0800388-33.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0839059-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMYLA LUSTOSA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801075-81.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIO PEREIRA SOLANO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado; b) conhecer do recurso de apelação interposto por Auricelio Pereira Solano e, no mérito, negar-lhe provimento; c) corrigir, de ofício, o enquadramento legal da extinção sem resolução do mérito contida na sentença originária, passando a declarar o feito extinto com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, face à ausência de fixação de referida verba na instância de origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0821262-02.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO QUARESMA MARTINS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0800840-23.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERCILIA DOS SANTOS FELIPE (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0800017-73.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIRA ALINE CARDOSO SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0801832-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ORNELINA LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. ADIADOS: Ordem: 7 Processo nº 0803931-76.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ISABELA OLIVEIRA MAIA DA FONSECA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0758928-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ARTHUR SILVA PARENTES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0869807-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: GILVAN VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AVELINA CARNEIRO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1) RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra Sentença de ID 67388133, sustentando omissão quanto à compensação do valor liberado em favor da parte embargada, erro/omissão quanto à necessidade de modulação de efeitos do EARESP 676.608/RS do STJ (tema 929) e não incidência de juros a partir do evento danoso. Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada quedou-se inerte. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, verifico a tempestividade dos embargos, vez que interpostos no quinquídio legal. No juízo de mérito caberá a análise das hipóteses do art. 1022 do CPC, que estatui os defeitos do ato judicial que podem ensejar a propositura dos Embargos de Declaração. No julgamento do mérito do recurso caberá ao órgão julgador analisar se as hipóteses de erro material, omissão, contradição e obscuridade estão presentes na decisão judicial embargada. No presente caso, consta Sentença em ID 67388133, que julgou parcialmente procedente o mérito da demanda, cabe razão ao embargante quanto à necessidade de compensação dos valores creditados em favor da parte autora, uma vez que confirmados em ID 36234702 (pág. 5), apesar da ausência de instrumento contratual. Relativamente à modulação de efeitos, o acórdão do tema 929 do STJ (EARESP 676.608/RS do STJ) foi publicado em 30/03/2021, e a aplicação desse entendimento em casos futuros passou a ser obrigatória a partir dessa data, sendo que a sentença foi proferida em 2024. Quanto à incidência de juros a partir do evento danoso, na condenação em danos morais, não assiste razão o embargante, uma vez que corresponde à orientação emitida pelas súmulas 43 e 54 do STJ. 3) DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800307-26.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Tarifas] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para reconhecer omissão quanto à compensação de valores que passe a constar, no dispositivo da Sentença de ID 67388133, a seguinte determinação: b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ), compensando-se o valor creditado em seu favor, corrigido monetariamente. No mais, cumpra-se a referida sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Tendo em vista que a parte autora apresentou recurso de apelação, INTIME-SE o requerido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

22/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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