Execução de Título Extrajudicial 0800651-11.2025.8.18.0013 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800651-11.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIDAS CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL EIRELI - ME EXECUTADO: ROMULO GUETH BORGES DO NASCIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800651-11.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de processo onde a parte autora fora intimada para manifestar-se, no entanto, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 91919907. Não se pode olvidar que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, incumbe ao credor promover o regular andamento da ação executiva, com vista ao recebimento do seu crédito, e sua inércia injustificada, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, de forma imediata, independentemente de prévia intimação pessoal das partes, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que rege esta Justiça Especializada. Explico, é sabido que a regra geral (Justiça Comum) atende ao Código de Processo Civil (art. 485, § 1º), que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito antes de extinguir o processo por abandono. No entanto, o rito dos Juizados Especiais tem uma particularidade em relação à Justiça Comum: é que a maioria dos tribunais entende que, em nome dos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados, é dispensada a intimação pessoal da parte. A base para essa interpretação é o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, que prevalece sobre a regra geral do CPC. Nesse sentido, são os respeitáveis julgados a seguir: RECURSO INOMINADO – Extinção do processo sem resolução do mérito – Abandono da causa – Juizado Especial – Desnecessidade de intimação pessoal – Princípios da simplicidade e celeridade – Precedentes desta Turma – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00000996320218260606 Suzano, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) (Grifo nosso) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS HERDEIRAS DO ESPÓLIO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ÓBITO COMUNICADO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º DO CPC E DA SÚMULA Nº 240/STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/1995. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00000680620018160062 Capitão Leônidas Marques, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 08/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2024) (Grifo nosso). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PROCESSO PARALISADO POR NEGLIGÊNCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. ABANDONO DA CAUSA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000490-69.2007.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 30.09.2019) (TJ-PR - RI: 00004906920078160094 PR 0000490-69.2007.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2019) (Grifo nosso). Em suma, no rito dos Juizados Especiais, a extinção por abandono da causa não requer intimação pessoal, em observância aos princípios da simplicidade e celeridade. A solução difere do regime da Justiça Comum, no qual se aplica o art. 485, § 1º, do CPC, pois no microssistema dos Juizados, prevalecem os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, de modo que a quase totalidade das Turmas Recursais do país dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a regular intimação do advogado. De modo que a responsabilidade de dar andamento ao feito recai inteiramente sobre o advogado, que deve estar atento às publicações oficiais. A ausência de intimação pessoal do autor não gera nulidade da sentença de extinção, desde que seu procurador tenha sido devidamente intimado. III. DISPOSITIVO Dito isso, JULGO por sentença extinta a presente execução, em consonância com o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIDAS CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL EIRELI - ME EXECUTADO: ROMULO GUETH BORGES DO NASCIMENTO DESPACHO Tendo em vista o retorno negativo da tentativa de citação da parte executada, conforme ID nº 82074462, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe novo endereço da parte executada, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800651-11.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:37

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIDAS CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL EIRELI - ME EXECUTADO: ROMULO GUETH BORGES DO NASCIMENTO DESPACHO Tendo em vista o retorno negativo da tentativa de citação da parte executada, conforme ID nº 82074462, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe novo endereço da parte executada, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800651-11.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:45

Mero expediente

27/01/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 13:22

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:16

Publicação

09/09/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 01:14

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIDAS CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL EIRELI - ME Nome: MIDAS CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL EIRELI - ME Endereço: Avenida Homero Castelo Branco, 1956, sala 01, - lado par, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-445 EXECUTADO: ROMULO GUETH BORGES DO NASCIMENTO Nome: ROMULO GUETH BORGES DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Roraima, 2940, Primavera, TERESINA - PI - CEP: 64007-200 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800651-11.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Defiro o pedido de execução porque a dívida cobrada está expressa em termo de confissão de dívida. Fixo o valor em R$ R$ 6.016,50 (seis mil e dezesseis mil e cinquenta centavos), que está vencido e revestido de liquidez, do que se conclui que existe um título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade em favor do exeqüente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786, do CPC. Proceda-se com a citação da parte Executada dos termos da presente execução para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor indicado na petição inicial anexa, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da sua ciência desta decisão, com a advertência de que serão penhorados tantos bens quantos forem necessários à satisfação integral da dívida cobrada caso o pagamento não seja realizado no referido prazo, e cientificando-lhe que poderá apresentar embargos no prazo de quinze dias contados da penhora ou da garantia do Juízo por meio de depósito judicial ou fiança bancária, que deverá necessariamente ocorrer para a apresentação de defesa, tudo nos termos dos artigos 829 e 917, e seguintes, do CPC, c/c artigo 53 da Lei n° 9.099/1995, e Enunciado n° 117 do FONAJE. Não efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se de imediato à constrição de ativos via Sisbajud, intimando-se o executado da constrição eventualmente realizada para que possa opor impenhorabilidade e/ou excesso em cinco dias, e/ou embargos em quinze dias, e sucessivamente à penhora física de bens caso infrutífera a penhora ou insuficiente a penhora de ativos, à sua avaliação e remoção às mãos da parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Efetuada a penhora ou garantia do Juízo por outro meio indicado alhures, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação a ser agendada pela Secretaria, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Caso não haja bens penhorados ou não seja encontrada a parte executada, a parte exequente deve ser intimada para nomear bens à penhora, no primeiro caso, ou para indicar novo endereço da parte executada no segundo caso, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95. Indefiro pedido de justiça gratuita. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040417294301700000068764768 peticao atual romulo Petição 25040417294328100000068764770 documentos comprobatorios DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040417294350500000068764775 atos constitutivos Procuração 25040417294370400000068764778 Certidão Certidão 25040708252095600000068795848 Sistema Sistema 25040813361500300000068905285 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

23/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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