Execução de Título Extrajudicial 0001484-22.2013.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0001484-22.2013.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI7847-A, PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A APELADO: FRANCISCO ERICO OLIVEIRA PIMENTEL, AURENICE ANDRADE DE OLIVEIRA MELO PIMENTEL Advogados do(a) APELADO: DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA - PI4116-A, ELDA MARIA OLIVEIRA PIMENTEL - PI6833-A, FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA - PI16667-A, VALERIA DE LIMA OLIVEIRA - PI24923 Advogados do(a) APELADO: DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA - PI4116-A, ELDA MARIA OLIVEIRA PIMENTEL - PI6833-A, VALERIA DE LIMA OLIVEIRA - PI24923 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001484-22.2013.8.18.0033 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

28/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 13:17

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:24

Decurso de Prazo

14/07/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ERICO OLIVEIRA PIMENTEL - ME, AURENICE ANDRADE DE OLIVEIRA MELO PIMENTEL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIRIPIRI, 9 de julho de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001484-22.2013.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 09:10

Ato ordinatório

09/07/2025, 09:09

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 09:09

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 06:06

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ERICO OLIVEIRA PIMENTEL - ME, AURENICE ANDRADE DE OLIVEIRA MELO PIMENTEL SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001484-22.2013.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de FRANCISCO ERICO OLIVEIRA PIMENTEL - ME, objetivando a satisfação de crédito de notas de créditos vencidas, ajuizada 12/09/2013. Determinada a citação da parte executada, esta restou devidamente efetivada por oficial de justiça, conforme documento de ID 5524783 (pág. 49), em 15/06/2015. O exequente requereu, nos termos do ID 56157301, a adoção de medidas constritivas e de investigação patrimonial, especificamente o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, o que foi deferido, resultando no bloqueio do valor de R$ 3.738,71, em 09/11/2017. Intimado o exequente para se manifestar acerca do resultado do bloqueio de valores (ID 60983293), deixou transcorrer o prazo sem apresentação de manifestação (ID 64230476). Por fim, foi determinada a intimação do exequente para manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 70073600), ao que apresentou manifestação no ID 71676873. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser apreciada consiste no reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto aplicável às execuções quando verificada a inércia do credor em promover diligências úteis à satisfação do crédito no curso do processo. Nesse sentido, a prescrição intercorrente ocorre quando a parte interessada no feito executivo deixa de praticar os atos que lhe competem, mantendo o processo paralisado sem nenhuma movimentação por período correspondente ao prazo de prescrição do direito material almejado. Importante ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro, não se concebe a existência de processos que permaneçam indefinidamente ativos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Dessa forma, não se admite a perpetuação de uma execução que jamais chegue ao seu termo, sendo imperioso, nesses casos, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por conseguinte, o artigo 924 do Código de Processo Civil, que trata das formas de extinção da execução, assim preceitua: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Sendo assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam: a paralisação do processo sem justa causa pelo exequente e o decurso do prazo. No caso em exame, verifica-se que, após a realização do bloqueio de valores via SISBAJUD, em 09/11/2017, não houve qualquer outra providência útil ou diligência concreta por parte do exequente. Destaca-se ainda que, intimado para se manifestar acerca do resultado do bloqueio (ID 60983293), o exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 64230476). A jurisprudência tem entendido que a simples penhora ou bloqueio de valores não é suficiente para interromper ou suspender a fluência da prescrição intercorrente, caso o processo permaneça inerte por parte do credor. Nesse sentido, destaca-se a ementa: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE 5 ANOS. FALTA DE AÇÃO APÓS PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidando-se de argumento compatível com a sentença e sendo possível constatar as razões do inconformismo do Recorrente e seu interesse na reforma do julgado, a rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é medida impositiva. 2. Sentença de extinção do cumprimento de sentença, diante da inércia do Exequente por mais de 5 (cinco) anos. 3. A controvérsia recursal gira em torno se a penhora do imóvel deveria ter interrompido ou impedido a prescrição intercorrente. 4. A simples penhora do imóvel não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, se após esse ato, o processo permanecer paralisado por parte do Exequente por mais de cinco anos. 5. Prescrição intercorrente confirmada diante da inércia do Exequente em dar continuidade ao processo após a penhora, seguindo a jurisprudência que considera o prazo prescricional do direito material. 6. Recurso não provido. Sentença de prescrição intercorrente mantida. (TJTO, Apelação Cível, 5000021-52.2004.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 13:51:29) Ademais, a ação proposta versa sobre a execução de título executivo extrajudicial fundada em nota de crédito comercial. Conforme estabelece o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, a prescrição intercorrente, nesse caso, opera-se em três anos, contados a partir do encerramento do prazo de suspensão legal. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.É CONSIDERADA FUNDAMENTADA A SENTENÇA QUE INDICA AS MOTIVAÇÕES DA RAZÃO DE DECIDIR, AINDA QUE FEITAS DE FORMA SINTÉTICA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.A prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial representada por nota de crédito comercial opera-se em três anos, a partir do encerramento da suspensão dos autos (art. 5º da Lei nº 6.840/1980 c/c o art. 52, do Decreto-lei 413/1969 e o art. 70, do Decreto-Lei nº 57.663/66 - Lei Uniforme de Genébra) A suspensão dos autos pelo prazo de um ano conta-se da data de primeira tentativa de penhora infrutífera ? ainda que a suspensão não tenha sido declarada por decisão judicial. A partir do término desse prazo inicia-se a contagem da prescrição intercorrente.Apelação conhecida e não-provida. (TJ-GO - Apelação Cível: 0363579-28.2011.8.09.0003 ALEXÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, restou comprovado que, após o bloqueio de valores em 09/11/2017, houve total inércia do exequente, sem qualquer ato concreto para dar prosseguimento à execução, configurando o decurso integral do prazo trienal da prescrição intercorrente, que findou-se em 09/11/2020. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, devendo ainda ser determinado o imediato desbloqueio das demais contas bancárias eventualmente bloqueadas da executada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para reconhecer da prescrição da pretensão executória. Revogo, de ofício, a penhora anteriormente determinada e determino o imediato desbloqueio das demais contas bancárias eventualmente constritas da executada, diante da extinção da execução. Sem condenação em honorários por força da lei vigente e do posicionamento do STJ: “Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais” (REsp 2025303 DF 2022/0283433-0; T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 11/11/2022). P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. PIRIPIRI-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

17/06/2025, 00:00

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