Execução de Título Extrajudicial 0804621-28.2023.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804621-28.2023.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS BARROSO JUNIOR DECISÃO FRANCISCO DE ASSIS BARROSO JUNIOR, inconformado com a ordem de bloqueio realizada por meio do sistema SISBAJUD (Id nº 73947758), requer o desbloqueio de valores, alegando, em síntese, tratar-se de verba de natureza salarial, o que atrairia a impenhorabilidade prevista em lei. É o relatório. Decido. Verifica-se que os valores bloqueados recaíram sobre conta bancária de titularidade do executado, mantida junto ao Banco Digio, no montante de R$ 23,80 (vinte e três reais e oitenta centavos), conforme protocolo SISBAJUD nº 20250030320019 (Id nº 73947758). A documentação apresentada demonstra que a referida conta recebe depósitos com natureza de salário. Assim, tratando-se de verba de caráter alimentar, aplica-se a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Referido dispositivo visa proteger os rendimentos necessários à subsistência do devedor e de sua família, não admitindo interpretação restritiva. Ausentes elementos que afastem a incidência da norma legal, reconhece-se a ilegalidade da constrição sobre a verba bloqueada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804621-28.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo executado e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 23,80 (vinte e três reais e oitenta centavos), bloqueada na conta de sua titularidade junto ao Banco Digio (Protocolo SISBAJUD nº 20250030320019), mantendo-se os demais bloqueios eventualmente existentes. No tocante ao pedido de designação de audiência, indefiro o requerimento. A executada já apresentou proposta de acordo nos autos (Id nº 73290046), a qual pode ser aceita diretamente pela parte exequente, sem necessidade de designação de audiência neste momento. Além disso, a parte executada teve ciência inequívoca da presente demanda desde novembro de 2024 (Id nº 67612566), não havendo até o momento consenso entre as partes. Ressalta-se que nada impede que as partes, a qualquer tempo, celebrem acordo extrajudicial. Determino, por fim, o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pela parte executada (Id nº 73290046) e, em caso de concordância, indicar as datas previstas para pagamento, bem como os dados bancários e/ou chave PIX para recebimento. Cumpra-se. Exp. Necessário. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

14/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/03/2026 11:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

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