Procedimento Comum Cível 0815216-89.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815216-89.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: THAIS SOUTO GUEDES JUCA APELADO: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0815216-89.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Apelação Cível interposta por THAIS SOUTO GUEDES JUCA contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da ação movida em face de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Compulsando os autos, verifico que a decisão monocrática anterior (Id. 30507133) proferida por este Gabinete da 1ª Câmara Especializada Cível recebeu e conheceu o recurso no duplo efeito, sem, contudo, apreciar adequadamente o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita reiterado nas razões recursais da Apelante. Considerando que o benefício já foi objeto de indeferimento na origem, e que a Apelante reitera o pedido de gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas, em sede de apelação, faz-se necessária a análise pormenorizada da real capacidade financeira da recorrente. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pe dido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sendo assim, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa e para a escorreita apreciação do pedido de gratuidade formulado, CHAMO O FEITO A ORDEM, determino a intimação da Apelante para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos documentos hábeis para tanto, tais como cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses e faturas recentes de cartão de crédito, sob pena de indeferimento do pedido, ou, de forma alternativa, realize o recolhimento do preparo recursal. Revogo o Juízo de admissibilidade positivo realizado no ID. 30507133. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: THAIS SOUTO GUEDES JUCA Advogados do(a) APELANTE: MARIA GESSICA DE SOUSA SAMPAIO - CE34736-A, PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM - CE34779-A APELADO: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELADO: CAIO FAVA FOCACCIA - SP272406-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0815216-89.2022.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

28/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 22:59

Publicação

07/08/2025, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THAIS SOUTO GUEDES JUCA REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 5 de agosto de 2025. EMILLY JACKELINE FERNANDES OLIVEIRA Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815216-89.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Tutela de Urgência]

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:31

Ato ordinatório

05/08/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:30

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: THAIS SOUTO GUEDES JUCA Advogados do(a) APELANTE: MARIA GESSICA DE SOUSA SAMPAIO - CE34736-A, PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM - CE34779-A APELADO: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELADO: CAIO FAVA FOCACCIA - SP272406-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0815216-89.2022.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THAIS SOUTO GUEDES JUCA REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815216-89.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Tutela de Urgência] Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Estudantil, movida por Thaís Souto Guedes Jucá, em face de Banco AndBank (Brasil) S.A. A autora alega que, entre os anos de 2016 e 2020, firmou nove contratos de financiamento semestral para custear seu curso de graduação em Medicina, com taxas de juros pactuadas variando entre 1,26% e 2,19% ao mês. Contudo, constatou, por meio de laudo pericial contábil, que o banco réu cobrou taxas médias de 6,01% ao mês, superiores em 339,53% ao acordado nos contratos, configurando cobrança abusiva. Narra que, quanto às parcelas do contrato nº 4928585.1-0 (semestre 2019/1) vencidas a partir de fevereiro de 2022, deveriam ser no valor de R$ 2.088,46 (dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos) e não o valor de R$ 3.848,43 cobrados pelo banco, ou seja, há um excesso de R$ 1.759,97 (mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos) por parcela. Consta que em abril de 2022, totaliza um excesso cobrado de R$39.812,37 (trinta e nove mil oitocentos e doze reais e trinta e sete centavos), que deve ser restituído em dobro para a autora devido sua cobrança excessiva e abusiva. Ainda, se for aplicada a taxa de juros correta o saldo controverso a partir de fevereiro de 2023, o total dos contratos restantes se daria no valor de R$137.117,86 (cento e trinta e sete mil cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos. Sustenta que, além da revisão contratual (art. 6º, V, do CDC), tem direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), totalizando R$ 39.812,37 até abril de 2022, corrigidos monetariamente. Alega ainda que a cobrança excessiva descaracteriza sua mora, nos termos do art. 394 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), devendo ser afastados encargos moratórios. Pleiteia indenização no valor de R$10.000,00, a suspensão da cobrança abusiva e a proibição de inscrição em cadastros de inadimplência. Parcelamento de custas deferido no ID 35335565. Contestação no ID 42325917, suscitando legitimidade passiva e prescrição. No mérito, requereu que os pedidos principais sejam julgados improcedentes, face à ausência de comprovação da onerosidade excessiva. Réplica no ID 43901098, pleiteando o afastamento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Intimadas, as partes informaram não terem mais provas a produzir (IDs 47490822 e 50147780). II - Fundamentação Preliminar de ilegitimidade passiva O requerido Andbank alega ilegitimidade processual, pois o contrato foi objeto de cessão. Contudo, não foi comprovada a cessão do crédito, tampouco a comunicação do fato ao autor. Destarte, caracterizada a legitimidade processual do requerido Andbank. Prejudicial de prescrição Preliminarmente, registra-se que, nos termos do entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato. De se destacar, ainda, que, tratando-se de relação contratual fundada em direito pessoal, o prazo prescricional é decenal, conforme determina o art. 205, do Código Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRESTIMO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Cuida-se de ação revisional de contratos. Recursos especiais interpostos em 16/09/2021 e em 11/10/2021. Conclusos ao gabinete em 11/03/2022. 2. Os propósitos recursais consistem em (I) definir o termo inicial do prazo prescricional dos contratos de empréstimo sucessivamente renovados e (II) decidir se, na hipótese, o valor da causa pode ser estabelecido como base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios.3. As ações revisionais de contrato cuidam de direito obrigacional, derivado da relação contratual estabelecida entre as partes e, portanto, são fundadas em direito pessoal. Por esse motivo, o prazo prescricional, que era vintenário sob a égide do Código Civil de 1916, passou a ser decenal, conforme determina o art. 205, do Código Civil de 2002. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão contratual é a data da assinatura do contrato. 5. Considera-se a peculiaridade de contratos em que houve sucessivas renovações negociais, isto é, existiu a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que se verifique continuidade e dependência entre os contratos realizados. 6. Em virtude da continuidade e da relação entre os contratos realizados, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data de assinatura do último contrato firmado entre as partes. 7. Nos termos da jurisprudência deste STJ, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários poderão ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 8. Recursos especiais desprovidos (I) porquanto o termo inicial do prazo prescricional decenal deve ser a data de assinatura do último contrato avençado entre as partes e (II) para manter a base de cálculo utilizada na Corte Estadual que fixou os honorários advocatícios. ( REsp n. 1.989.284/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.). No caso, tendo a presente demanda sido ajuizada em 24/04/2022, quando não transcorrido o prazo prescricional decenal. Logo, afasta-se a prejudicial de mérito. Julgamento antecipado Observa-se que o feito está apto ao julgamento, já que todas as provas indispensáveis ao julgamento da lide já foram juntadas aos autos ao longo da tramitação dos autos. Logo, o tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, CPC). Destaca-se, ainda, que a presente ação já se encontra com o contraditório perfectibilizado, com a apresentação de contestação e réplica, passo ao julgamento antecipado da lide, devendo-se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual (CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX). Assim, passo diretamente à apreciação do mérito. Mérito Mora do devedor A parte requerente sustenta a desconstituição da mora pela cobrança de encargos abusivos, referentes a juros remuneratórios excessivos, capitalização ilegal e indevida cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Ocorre que, segundo o STJ (Resp 1.061.530-RS), apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, de modo que o reconhecimento de eventual abusividade no tocante aos encargos de inadimplência não possui o condão de afastar a mora do devedor. Vejamos: ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Logo, passo a analisar os encargos exigidos no período da normalidade contratual, a fim de constatar o alegado afastamento da mora. Juros remuneratórios É pacífico o entendimento de que não existe limitação da taxa de juros, somente havendo que se falar em ilegalidade quando se estipulem encargos muito acima dos praticados pelo mercado financeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O STJ, em julgamento do leading case representeado pelo REsp 1.061.530/RS, de Relatoria da Mininstra NANCY ANDRIGHI, passou a entender que a taxa de juros remuneratórios em contratados bancários poderá, em casos excepcionais, ser revisto em juízo, desde que fique caracterizada, além da relação de consumo, a ocorrência de abusividade, consubstanciada na prática de juros bem acima da taxa média de mercado. II- Com isso, a posição majoritária do STJ é no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando substancialmente discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, hipótese corrente nos autos. III- Logo, seguindo-se a linha perfilhada pelo STJ, não mais se deve aplicar o entendimento de que os juros remuneratórios estão delimitados em 12% (doze por cento) ao ano, mas, sim, devem ser havidos como os da taxa média de mercado. IV- Todavia, consoante se extrai do voto condutor do julgamento do AgInt no AREsp 956.985/SP, “a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes” (AgInt no AREsp 956.985/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). V- E no caso concreto sub examen, como bem salientado na sentença recorrida, a taxa de juros aplicada na avença - de 31,79% ao ano - mostra-se superior ao índice fixado pelo mercado quando da contratação (janeiro/2014), haja vista que a tabela divulgada pelo Banco Central para o período, relativa a taxa de juros das operações com juros prefixados, aponta como taxa de juros o índice de 22,74% ao ano, porquanto, muito inferior ao efetivamente praticado no contrato referenciado. VI- Nessa ordem, resta constatado que a taxa de juros remuneratórios pactuados esta 9,05% (nove vírgula zero cinco por cento) acima da taxa média de mercado, o que, in casu, significa, taxas superiores quase uma vez e meia a taxa anual estipulado pelo Banco Central, razão pela qual, deve-se manter a sentença apelada. VII- É cediço, como supracitado, que verificado a existência de encargos abusivos durante o período da normalidade do contratual, descaracteriza-se a mora dos devedores o que impossibilita a inclusão do nome do Apelado nos Órgãos de Proteção de Crédito. VIII- Nessa trilha, a decisão primeva deve ser mantida e a Apelante deve se abster de incluir o nome do Apelado nos Órgãos de Proteção de Crédito. IX- Recurso conhecido e improvido. X- Decisão por votação unânime. (TJ-PI - AC: 00092802920168180140 PI, Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 19/09/2017, 1ª Câmara Especializada Cível). Referida posição encontra-se, inclusive, consolidado por meio de súmulas do STJ e STF Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Vê-se, portanto, que somente seria cabível a indicação de ilegalidade da taxa de juros cobrados caso esta fosse pautada em valores significativamente maiores que aqueles cobrados pela taxa média de mercado. No caso, verifica-se que não houve aplicação de juros abusivos em nenhum dos contratos celebrados pela autora e ré. O contrato que teve a maior taxa de juros foi aquele juntado no ID 26543466, relativo ao semestre 2017.2. Segundo restou discriminado no contrato, a taxa de juros remuneratórios seria de 2,40% ao mês, no entanto, a instituição de ensino superior subsidiava parte desses juros. Assim, os juros pagos pelo aluno perfaziam 1,36%, enquanto os pagos pela IES, 1.04%, correspondendo a um subsídio de 43.33% da taxa de juros efetiva. Além desses juros, também se verifica a incidência de correção monetária pelo IPCA, cuja cumulação é lícita, além do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que é obrigatório. Definitivamente, não restou demonstrada nos autos a alegada abusividade dos encargos. Ademais, todas as informações relevantes estão discriminadas de maneira clara e objetiva, portanto, não há que se falar em ignorância acerca das condições do financiamento. Em casos semelhantes, assim se posicionou a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento educacional firmados com as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, o que autoriza a revisão de cláusulas contratuais para afastar possíveis abusividades. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que avençada. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser observada a taxa média de mercado, referente ao período da contratação, como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado - Ausente qualquer indicio de abusividade na cobrança do financiamento contratado entre as partes, a manutenção das clausulas avençadas e em consequência do valor ds parcelas é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000212034151001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022). III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo 10% sobre o valor da causa. Lembro que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/06/2025, 00:00

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