Cumprimento de sentença 0800399-35.2019.8.18.0072 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800399-35.2019.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO CABRAL EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) e pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí (CGJ-PI), que a decisão judicial proferida nestes autos transitou em julgado, restando pendente o recolhimento das custas processuais finais pela parte sucumbente. Desta forma, em atenção ao princípio da celeridade e à obrigatoriedade da arrecadação de receitas destinadas ao FERMOJUPI (Fundo Especial de Aparelhamento e Modernização do Judiciário do Piauí), impulsiono o feito com a seguinte determinação: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800399-35.2019.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] INTIME-SE a parte devedora, por intermédio de seus advogados constituídos via sistema, para que proceda ao PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, conforme valores apurados no sistema de custas deste Tribunal. 2. O recolhimento deverá ser comprovado nos autos mediante a juntada da respectiva guia do FERMOJUPI acompanhada do comprovante de quitação bancária. 3. ADVERTÊNCIA – SANÇÕES PELO INADIMPLEMENTO: Fica a parte devedora advertida de que o transcurso do prazo sem a comprovação do pagamento ensejará as seguintes medidas automáticas: * a) Inscrição em Dívida Ativa: Expedição de Certidão de Crédito Judicial para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado do Piauí, nos termos da Lei Estadual nº 6.920/2016 e do Provimento correlato da CGJ-PI; * b) Protesto Extrajudicial: Encaminhamento do título para protesto em cartório, conforme autorizado pelo Art. 517 do CPC, o que gera restrição creditícia imediata; * c) Negativação: Inclusão do nome da instituição nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). 4. BAIXA E ESTATÍSTICA: Após o decurso do prazo, com ou sem pagamento, e adotadas as providências de certificação do débito e comunicação aos órgãos fazendários, proceda-se à BAIXA DEFINITIVA dos autos no sistema PJe, para fins de regularização do índice de produtividade desta Unidade Judiciária. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 27 de janeiro de 2026. ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 21:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:06

Trânsito em julgado

18/09/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 10:37

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:12

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO CABRAL EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800399-35.2019.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de processo em face de cumprimento de sentença movido por ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO CABRAL em face de BANCO BRADESCO S.A. Em petição ID 80728201 o exequente manifestou concordância com o valor depositado em conta judicial por parte do executado no ID 79532330, tendo pugnado pela expedição de alvará para si e seu patrono, e indicado a conta bancária de seu advogado para recebimento dos valores. Era em síntese o que havia para relatar. Passo a decidir. O pleito autoral foi satisfeito, motivo pelo qual se impõe a extinção do processo pelo adimplemento da dívida exequenda. Quanto ao pedido de entrega do alvará de levantamento para o advogado da parte Exequente, tenho por indeferi-lo. Explico. Verifica-se nos presentes autos que a parte Exequente é pessoa hipossuficiente e de baixa instrução, o que exige cautela por parte deste Juízo, com vistas à proteção da boa-fé processual, do interesse da parte e da função social da jurisdição. Tendo em vista esse contexto, mesmo diante da existência de cláusula de poderes para receber e dar quitação no instrumento procuratório, entende este Juízo que a liberação dos valores ao advogado deve ser evitada, a fim de preservar o interesse da parte. Não obstante, o Anexo B da Resolução nº 159/2024 do CNJ discrimina como exemplo de medida judicial a ser adotada diante de casos concretos de litigância abusiva: “13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário (sem grifo no original);”. Neste sentido, a Corregedoria Geral de Justiça incluiu o art. 108-A em seu Código de Normas, através do Provimento nº 186, de 16 de abril de 2025, assim dispondo: Art. 108-A. Nas demandas indicadas como de massa, faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros). § 1º Nas circunstâncias previstas no caput, a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente. Assim, com arrimo no art. 924, II, do CPC, extingo o presente cumprimento de sentença. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes ALVARÁS, um em favor do Exequente, para levantamento do valor de R$ 27.446,76 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) e eventuais acréscimos, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, e outro em favor do seu patrono, EMANUEL MESSIAS SOARES REIS - OAB/PI 21.382, para levantamento do valor de R$ 4.843,54 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) e eventuais acréscimos, referente aos honorários sucumbenciais, ficando DEFERIDO o envio do mencionado alvará ao Banco do Brasil para transferência do numerário à conta indicada pelo advogado: Conta Corrente: 30706-8, Agência: 888-5, Titular: Emanuel Messias Soares Reis, CPF: 073.916.433-35. Certifique a secretaria se houve o adequado recolhimento das custas judiciais (iniciais e finais) pelo Demandado, nos termos da sentença proferida nos autos. Na hipótese de não ter sido efetivado o recolhimento das custas a contento, junte-se aos autos a guia e intime-se a parte sucumbente para pagá-la no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ciência ao FERMOJUPI, com a qualificação completa do devedor, com cópia da guia não paga, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 20 de agosto de 2025. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO CABRAL Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDA SOARES DE ABREU, EMANUEL MESSIAS SOARES REIS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800399-35.2019.8.18.0072 Trata-se de demanda judicial objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como a condenação da parte ré em dobro dos valores descontados no benefício da parte autora e indenização pelos danos morais. Após a instrução processual, sobreveio sentença (ID 21739973) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, in verbis: “(…) Por essas razões, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para: 1) ANULAR o contrato de empréstimo objeto destes autos, desconstituindo débitos existentes em nome da autora que sejam a ele referentes; 2) CONDENAR o banco requerido a restituir em dobro, à parte requerente, os valores referentes às parcelas efetivamente cobradas do contrato de empréstimo anulado, com atualizações de juros a partir do evento danoso e correção monetária desde o prejuízo (art. 398, CC/02 e Súmula 43 do STJ). 3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à Autora, no valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito, incidindo ainda correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Porque sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de custas honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.” Irresignado com a r. sentença a parte requerida/banco, interpôs recurso de apelação (ID 21739975), alegando, em suma: das razões de reforma da r. sentença; do princípio da boa fé objetiva; ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; da inexistência de ato ilícito praticado pelo banco apelante; da impossibilidade de repetição de indébito; da ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais; subsidiariamente; da necessidade de redução do valor da condenação; da data inicial de contagem dos juros de mora; do enriquecimento sem causa; do prequestionamento. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedente a pretensão autoral. A parte recorrida apresentou contrarrazões sob o ID 21739989. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A parte requerida, em sede de instrução, apesar de juntar instrumento contratual (ID 21739935) assinado pelo requerente, não logrou comprovar que o autor tenha recebido o valor supostamente contratado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ressalte-se que a restituição do indébito, nesse caso, deverá ser efetivada na forma simples, uma vez que a modalidade dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé na cobrança, o que não vislumbro no caso dos autos, tendo em vista que os descontos foram pautados em um contrato celebrado entre as partes. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença de R$ 1.000,00 (mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. Cumpre esclarecer que meu entendimento em casos análogos ao dos presentes autos é pela restituição simples sem danos morais. No entanto, em razão dos precedentes desta Turma Recursal e do princípio da colegialidade, adotei este entendimento. Ante o exposto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, no sentido de modificar a forma de restituição, devendo esta ocorrer de modo simples. No mais, resta mantida a sentença guerreada. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

03/04/2025, 00:00

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