Procedimento Comum Cível 0800615-22.2020.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800615-22.2020.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAQUIM ALVES VOGADO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO Considerando a informação de que a parte requerente faleceu (ID nº 81829012), suspendo o presente feito, com base no artigo 313, inciso I e parágrafo 1º c/c artigo 689 do CPC e determino a intimação de seu espólio, por meio do advogado constituído, para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, inciso II do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. GILBUÉS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800615-22.2020.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 20:58

Erro ou Recusa na Comunicação

27/01/2026, 20:41

Morte ou perda da capacidade

20/01/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 01:47

Conclusão (para despacho)

12/07/2025, 22:33

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2025, 22:33

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2025, 22:32

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM ALVES VOGADO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, em virtude da certidão de trânsito em julgado, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. GILBUÉS, 22 de maio de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800615-22.2020.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. APELADO: JOAQUIM ALVES VOGADO REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800615-22.2020.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em face de DECISÃO MONOCRÁTICA (ID. 14943854) proferida no Juízo da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no sentido de não conhecer do recurso de apelação interposto, determinando o arquivamento dos autos. Em suas razões recursais (ID. 15182293), a embargante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja reconhecida a omissão e contradição ali contidas, especialmente quanto à ausência de intimação para complementação das custas, com o consequente provimento dos embargos, a fim de permitir o regular prosseguimento da apelação. Aduz que a decisão embargada incorreu em contradição, ao afirmar que a parte apelante foi devidamente intimada para promover o complemento das custas, quando, em verdade, não houve publicação da decisão de ID. 13258144, o que violaria o princípio do devido processo legal. Sustenta, ainda, que os embargos possuem finalidade de prequestionamento, requerendo que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com exame explícito dos dispositivos legais invocados (arts. 3º, I, §3º, da Lei 9.099/95; arts. 337, §§1º, 2º e 4º; 884; 885; e 886 do CPC), a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Requer, também, que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono Dr. Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior, OAB/RJ 87.929, sob pena de nulidade. Posteriormente, sobreveio a decisão de ID. 17291421, por meio da qual este Relator, considerou a certidão de óbito do recorrido JOAQUIM ALVES VOGADO (ID. 14962631), determinando a suspensão do processo por 60 dias e a intimação do procurador da parte autora para promover a habilitação sucessória, com fulcro nos arts. 313, §2º, II; 687 a 690 do CPC. Diante da persistência da inércia quanto à habilitação, foi proferida nova decisão (ID. 18565282), tornando sem efeito a anterior e fixando novo prazo de 30 dias para regularização, com solicitação de informações aos Juízos Sucessórios de Teresina-PI. Em resposta (ID. 21207360), foi informado que não há inventário em nome do de cujus. Determinou-se, então, intimação por edital. Devidamente intimado, por meio de edital (DJ nº 9943, Disponibilizado em 11/11/2024 e Publicado em 12/11/2024), os sucessores da parte falecida mantiveram-se inertes. Relatados. Decido. Sobre o tema regulamenta o CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Realizada a intimação dos sucessores, via edital, conforme DJ nº 9943, Disponibilizado em 11/11/2024 e Publicado em 12/11/2024, apesar de intimados, mantiveram-se inertes. É teor do artigo art. 313 do CPC que: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (grifei). Sobre a habilitação, determina o CPC que a iniciativa depende de uma das partes para que o processo seja regularizado. O pedido de habilitação vincula-se, pois, ao princípio da inércia da jurisdição. Se não requerido, não cabe ao magistrado instaurá-lo de ofício. Portanto, após diligência realizada visando à habilitação dos sucessores da parte autora falecida, mas mantendo-se os sucessores inertes, é forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO. Falecimento do autor após interposição da apelação. Ausência de habilitação dos herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, alterada a definição judicial (art. 485, IV, do Código de Processo Civi l). Recurso prejudicado. (Apelação Cível 1002395-10.2019.8.26.0348; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020) Ante o exposto, extingue-se, de ofício, o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, prejudicado o recurso interposto. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. Intimem-se e cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

17/04/2025, 00:00

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