Cumprimento de sentença 0800222-25.2019.8.18.0055 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800222-25.2019.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA RICARDO LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800222-25.2019.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por Maria de Fátima Ricardo Lima dos Santos em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. A parte autora alega ter sido vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 18 de outubro de 2017, em decorrência do qual sofreu lesões corporais graves, resultando em debilidade permanente, conforme atestados médicos e documentação anexada. Sustenta que a invalidez ocasionada a impediu de exercer suas funções laborais, levando-a, inclusive, ao afastamento pelo INSS. Aduz que requereu administrativamente o pagamento da indenização de seguro DPVAT, mas que nenhum valor lhe foi pago, motivo pelo qual ingressou com a presente ação judicial. Postula o pagamento da indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de invalidez permanente. A autora apresentou documentos comprobatórios do acidente e das lesões sofridas, tais como boletim de ocorrência, atestados médicos, prontuário hospitalar, documentos pessoais e comprovantes de residência. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte ré ofereceu contestação requerendo, em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de documentos necessários à propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório como laudo do IML, RG e CPF da vítima, e que o boletim de ocorrência não foi assinado por autoridade competente. No mérito, impugnou os pedidos autorais, argumentando, em síntese, ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, bem como a necessidade de realização de perícia médica judicial para aferição do grau de invalidez. A autora apresentou réplica. Determinada a realização de perícia, sobreveio o laudo pericial (ID 24254840) e prestados esclarecimentos (ID 63047051). Intimadas, a parte demandada requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora, por sua vez, não se manifestou. Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. No entanto, antes de analisar o mérito, faz-se necessário a apreciação das preliminares arguidas pela parte ré. Quanto a preliminar de indeferimento da inicial, em razão da ausência de Laudo do IML, entendo que deve ser rejeitada, por não se tratar de documento essencial ao ajuizamento da ação, diante da existência de outros meios de prova idôneos que comprovam a existência do acidente e do dano corporal suportado. Ademais, já fora realizada perícia neste juízo, assegurando-se o contraditório. Assim, rejeito a presente preliminar. No que se refere à impugnação ao Boletim de Ocorrência, pela ausência de assinatura da autoridade competente, de igual modo, não merece acolhimento, tendo em vista que o documento apresentado encontra-se devidamente assinado pela autoridade policial. Portanto, entendo por rejeitá-la. Analisadas e fundamentadamente rejeitadas as preliminares arguidas pela parte demandada, passo a apreciar o mérito. Cuida-se de ação de cobrança e extrai-se da inicial que o autor pretende receber indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito. A indenização securitária, ora pleiteada, encontra-se disciplinada na lei nº 6.194/74 que prevê: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. No que se refere ao valor devido no caso de invalidez permanente, entendo que, com o advento da lei nº. 11.945/09, tornou-se indispensável a apuração do grau da sequela resultante do sinistro, podendo este ser demonstrado por meio da realização de prova pericial. No caso dos autos, a autora sofreu acidente automobilístico e do infortúnio lhe restaram sequelas físicas, gerando incapacidade para ocupações habituais e debilidade permanente da mobilidade de membro - tornozelo direito (leve), conforme laudo de ID 65037265. O laudo pericial produzido em juízo demonstrou que as lesões sofridas acarretaram, conforme a Tabela DPVAT, "Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo (25%)" e "Grau de incapacidade de perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo: leve (25%). Com efeito, a respeito da apuração valor da indenização, estabelece o entendimento da Súmula 474 do e. STJ que"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". No caso concreto, a indenização deverá ser paga no valor equivalente à porcentagem da perda funcional, multiplicando pelo percentual da perda (art. 3º da Lei 6.194/1974 anexo incluído pelo Lei 11.945/2009), multiplicado pelo valor máximo de indenização (R$13.500,00), ou seja, ante a" perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo "(tornozelo direito) (25% x 25% = 6,25%), que corresponde a R$ 843,75 (R$ 13.500,00 x 6,25%). Nessa senda, a indenização a ser paga pelo requerido é no importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) em favor da parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária desde o evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, obedecendo as cautelas legais. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

02/10/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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